Resolver o Simulado Técnico - Administração - FCC - Nível Médio
Direito Processual do Trabalho
Sobre a atuação e representação da parte perante a Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:
- A A ação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.
- B A Administração Pública Direta, quando representada em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, está dispensada da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
- C A Administração Pública Direta, quando representada em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- D Em toda ação trabalhista, o preposto deve ser empregado do reclamado.
- E O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Em relação à liquidação de sentença no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
- A Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que requeridos na petição inicial e constantes da condenação.
- B A liquidação pode ser feita por artigos, por cálculos ou por arbitramento.
- C A liquidação abrangerá também o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
- D Na liquidação não se poderá inovar ou modificar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.
- E A instauração da liquidação por artigos depende da iniciativa do credor, facultando-se ao juiz, no entanto, determinar a sua intimação para que apresente os seus artigos de liquidação.
Brunete ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “LH Ltda.”, alegando ter exercido seu labor em ambiente insalubre, dando à causa o valor de R$ 21.500,00. Foi deferida a prova pericial requerida por Brunete, tendo o perito nomeado pelo Juízo apresentado o referido laudo pericial. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as partes
- A obrigatoriamente se manifestarão oralmente na audiência em razão da oralidade existente neste tipo de procedimento processual.
- B serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se por Brunete.
- C serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
- D serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se por Brunete.
- E serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.
A empresa Esse Prato Alimentos, regularmente citada, compareceu em audiência realizada pelo Juiz da Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) e apresentou exceção de incompetência territorial requerendo a remessa da reclamação trabalhista para Ribeirão Preto (15ª Região). A exceção foi acolhida, com a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto. Dessa decisão que acolheu a exceção de incompetência
- A cabe recurso para o TRT da 2ª Região.
- B cabe recurso para o TRT da 15ª Região.
- C cabe recurso para o TST.
- D não cabe recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória.
- E não cabe recurso de imediato, devendo a parte aguardar a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto sobre a exceção.
Quanto à competência, é correto afirmar:
- A As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
- B As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as exceções de suspeição que lhes forem opostas.
- C As Varas do Trabalho não têm competência para jul- gar as reclamações trabalhistas propostas por empregador contra seu empregado, durante a constância do contrato de trabalho.
- D Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competên- cia originária para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado diz respeito à penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho.
- E Os Tribunais Regionais doTrabalho têm competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho.
É correto afirmar:
- A O Tribunal Superior do Trabalho poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Turmas junto aos Tribunais Regionais, com o intuito de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.
- B Entre as competências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho está a realização de concursos de provas e títulos para o ingresso de novos magistrados.
- C A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho restringe-se à supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho.
- D São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e os Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
- E Os recursos das decisões proferidas pelos Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista serão julgados pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
De acordo com o entendimento sumulado do TST, de decisão em recurso de revista interposto em reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de embargos no TST
- A não é cabível, em razão das restrições impostas por lei a interposição de recursos no procedimento sumaríssimo.
- B só é cabível na hipótese de divergência jurisprudencial entre Turma do TST e a SDI, fundada em interpretação diversa de dispositivo constitucional.
- C só é cabível em caso de violação a dispositivo constitucional, não sendo cabível em caso de divergência jurisprudencial.
- D é cabível quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpreta- ções diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
- E é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas de mesmo dispositivo legal ou constitucional.
Analise as assertivas abaixo sobre Direito Processual do Trabalho à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
I. Compete ao distribuidor a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos e a realização de penhoras.
II. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
III. Os distribuidores são designados pelo Juiz da Vara mais antiga, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Juiz diretamente subordinados.
IV. Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A I e II.
- B III e IV.
- C II e IV.
- D II e III.
- E I e IV.
O termo conciliatório homologado pelo juiz do trabalho, com pronunciamento explícito de sua motivação, é atacável por
- A embargos do devedor.
- B ação anulatória.
- C mandado de segurança.
- D ação rescisória.
- E ação declaratória de nulidade de ato judicial.
Fernando, residente em Camaçari, foi contratado em Salvador para trabalhar na filial da empresa Ao Homem Elegante Comércio de Roupas Ltda. que fica em Feira de Santana. Considerando que a sede da empresa fica em São Paulo, de acordo com as regras sobre competência territorial previstas em lei, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista por Fernando em face do ex-empregador é de uma das Varas do Trabalho de
- A São Paulo.
- B Feira de Santana.
- C qualquer uma das localidades, à escolha de Fernando.
- D Camaçari.
- E Salvador.
Administração Pública
Um balanço das reformas na administração pública, implementadas ao final dos anos 90 no Brasil, indica que avanços e impedimentos fazem parte de seus resultados. Avanços houveram no planejamento e no aperfeiçoamento da capacidade de gestão do Estado, em melhorias na prestação dos serviços públicos e na inovação. São impedimentos para o desenvolvimento adequado das reformas:
- A questões de sustentabilidade econômica, social e ambiental; população não aderente ao e-gov.
- B desarticulação e incoerência entre reformas; a vontade política de membros do governo.
- C oscilação de moedas, gerando dificuldade em balanços de pagamento; baixa capacidade empreendedora brasileira.
- D ausência de sistemas integrados facilitadores da net pública; baixa capacitação do pessoal administrativo.
- E baixo índice de patentes e pesquisas acadêmicas voltadas à área pública; resistência sindical para demissões.
Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam
- A descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
- B descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.
- C descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.
- D desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.
- E desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração pública indireta, como autarquias e fundações.
Em relação ao fortalecimento do governo eletrônico e à adoção das Tecnologias de Informação e Comunicação − TICs na Administração pública brasileira, é correto afirmar:
- A Na década de 1990, iniciou-se um processo de melhoria da gestão interna e aumento da eficiência dos processos administrativos e financeiros por meio das TICs.
- B Nos anos 2000, iniciou-se um processo de uso das TICs para o apoio na prestação de serviços.
- C Na década de 1980, a entrega de alguns serviços passou a ser via internet.
- D Até a década de 1990, as TICs ainda não tinham sido adotadas.
- E No final da década de 1990, a entrega de serviços via internet passou a ser disponibilizada.
Como etapa importante do processo organizacional, insere-se a avaliação que consiste, segundo definição doutrinária, em uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um quadro referencial ou um padrão comparativo previamente definido. A propósito do tema é INCORRETO afirmar que
- A os indicadores são parâmetros que quantificam e medem os resultados, possuindo uma função descritiva e uma função valorativa.
- B a avaliação de desempenho deve contemplar os níveis institucional, administrativo-gerencial e técnico- operacional.
- C é a partir da definição clara de objetivos e metas que a organização irá avaliar os resultados e identificar os erros cometidos no processo de execução.
- D a avaliação de desempenho promove a aprendizagem e a disseminação de conhecimento nas organizações.
- E a avaliação de desempenho contempla um conjunto de metas, incluindo, necessariamente, economicidade, custo-benefício e satisfação.
Apresenta movimento inovador na gestão pública brasileira, ocorrido nos últimos vinte e cinco anos, associado corretamente a suas características e benefícios:
- A Adoção do governo eletrônico → Impulsionado pela experiência do governo federal, ele se espalhou por estados e capitais. Apesar de não proporcionar grandes resultados em termos de organização das informações, a tecnologia da informação tem levado à redução dos custos, bem como ao aumento da transparência nas compras governamentais, reduzindo o potencial de corrupção. O ponto em que houve maior avanço, com a criação do governo eletrônico, foi a plena interatividade com os cidadãos.
- B Reorientação da questão fiscal →Seu corolário foi a aprovação da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, obtendo vários avanços, alguns interligados com a agenda constituinte e outros com a proposta Bresser de reforma do Estado, de meados dos anos 1990. Esta normatização trouxe relevantes ganhos de economicidade ao Estado brasileiro.
- C Introdução pelos governos estaduais e municipais de diversas novidades no campo das políticas pública → Seletividade na participação social, ações mais ágeis e, no caso específico dos municípios, a expansão dos centros de atendimento descen- tralizado, resultando em uma das maiores revoluções na administração pública brasileira contemporânea.
- D Inovações nas políticas públicas, particularmente as vinculadas à área social → Afrouxamento dos mecanismos de avaliação, formas de coordenação administrativa e financeira, substituição do controle social pelo princípio da eficácia, programas voltados à realidade nacional, em detrimento do local e, em menor medida, ações intersetoriais surgem como novidade, proporcionando equidade econômica interregional.
- E Coalizão em torno dos chamados Planos Plurianuais e da noção de planejamento, na sua versão centralizadora e técnica → Alguns estados e, notadamente, o governo federal trouxeram inovações importantes, como o encurtamento dos prazos de planejamento aproximando a atividade planejadora da ação concreta.
A organização em forma de rede é um fenômeno importante nas estruturas sociais e organizacionais contemporâneas, tendo como característica:
- A adoção de modelo de gestão verticalizado, com coordenação estruturada para evitar a dispersão de informações.
- B presença de estruturas rígidas de divisão do trabalho e circulação das informações em uma cadeia ramificada de comunicação.
- C apresentar estruturas com pouca dispersão e concentração do trânsito de informações e um único canal de comunicação.
- D modelo de gestão da comunicação hierarquizado de acordo com os papeis que os agentes desempenham na organização.
- E serem policêntricas, com autonomia dos participantes, compartilhamento de conhecimentos e cooperação.
Administração Geral
- A no grupamento em um mesmo órgão das atividades da mesma especialidade ou afins.
- B na separação de atividades de acordo com a clientela.
- C na segregação entre atividades-meio e atividades-fim.
- D no grupamento, em uma mesma estrutura, de atividades relacionadas à determinada região ou área geográfica.
- E na individualização de cada atividade ou conjunto de atividades de acordo com a sua função principal.
Administração Pública
O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida
- A o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.
- B a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.
- C a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.
- D a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.
- E a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.
É correto afirmar que a accountability
- A vertical compreende o controle exercido pelo Legislativo sobre o Executivo.
- B vertical compreende o controle exercido pela administração direta sobre a indireta.
- C horizontal compreende o controle exercido pelo Judiciário sobre o Executivo.
- D horizontal compreende o controle exercido por meio de plebiscito e referendos.
- E horizontal compreende o controle exercido pelos cidadãos por meio do voto.
Considere a tabela que segue:
Modelos da Gestão Pública Características dos Modelos
I. Burocrático 1. Representa o tipo ideal da dominação racional-legal weberiana
II. Patrimonialista 2. Abre espaço para a atuação de novas figuras institucionais, como as Parcerias Público-Privadas e Organizações da Sociedade Civil.
III. Gerencial 3. Típico das monarquias absolutistas
Na primeira coluna estão relacionados os três tipos consagrados de modelos para a administração do Estado; a segunda coluna apresenta três características referentes aos modelos. A alternativa que apresenta a associação correta é:
- A I-3, II-2, III-1.
- B I-3, II-1, III-2.
- C I-2, II-1, III-3.
- D I-1, II-2, III-3.
- E I-1, II-3, III-2.
Direito Processual Civil
Em relação à sentença e à coisa julgada,
- A a coisa julgada material é imutável, não podendo ser rescindida em nenhuma hipótese prevista no direito processual pátrio.
- B a formação da coisa julgada abrange os motivos, desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
- C a sentença proferida ultra petita não é nula, podendo ser reduzida aos limites do pedido pelo tribunal, no julgamento do apelo interposto.
- D o juiz decidirá de forma concisa ao extinguir o processo sem resolução do mérito, prescindindo de fundamentação nessa hipótese.
- E a sentença deve ser certa, salvo se decidir relação jurídica condicional.
Para que questão prejudicial seja coberta pela coisa julgada, a parte:
- A nada necessitará requerer ao juiz que, de ofício, e independentemente de qualquer referência da par- tes, apreciará a lide em toda sua extensão.
- B poderá deduzir essa pretensão por meio de ação declaratória incidental
. - C deverá propor ação declaratória principal, que será distribuída por dependência.
- D deverá, apenas, referir essa circunstância, na petição inicial ou na contestação, independentemente de formulação de pedido declaratório, que, de ofício, será
decidido pelo juiz. - E deverá opor embargos de declaração, após a prola- ção de sentença.
A respeito dos recursos, é correto afirmar que
- A o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.
- B o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.
- C no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.
- D no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
- E no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.
Quanto ao ato processual de citação,
- A deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
- B o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
- C é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.
- D não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
- E para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.
A respeito da ação popular, considere:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. O prazo para contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova
documental.
III. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
IV. A ação popular prescreve em dez anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A II e III.
- B I, III e IV
- C III e IV
- D I e II.
- E I e IV.
O processo Laranja em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Regional Y de São Paulo - SP está sem andamento processual por quinze meses em razão da negligência das partes. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro,
- A o processo Laranja poderá ser extinto com resolução do mérito.
- B o processo Laranja poderá ser extinto sem resolução do mérito.
- C o processo Laranja poderá ficar suspenso por até vinte e quatro meses, mediante intimação das partes.
- D as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de até três salários mínimos regionais.
- E as partes deverão ser condenadas em indenizar o Estado na multa administrativa de 3% sobre o valor da causa.
Considere os enunciados seguintes, relativos à tutela antecipada:
I. Nem sempre a tutela antecipada tem como móvel a urgência, pois pode ser concedida quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
II. O Ministério Público pode requerer as antecipações tutelares, quer atue como parte, quer atue como fiscal da lei no processo civil, pois tem os mesmos poderes e os mesmos ônus que as partes.
III. Negada a tutela antecipada, por decisão fundamentada, desta não caberá recurso mas o processo terá seguimento regular.
IV. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida antecipatória da tutela, ou quando a urgência indicar a necessidade de sua concessão imediata, poderá o juiz fazê-lo sem oitiva da parte contrária, diferindo o contraditório para momento posterior do procedimento.
Estão corretos
- A I, II e IV, apenas.
- B I, II, III e IV.
- C I, III e IV, apenas.
- D II, III e IV, apenas.
- E I e IV, apenas.
No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:
- A As ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
- B São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
- C A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
- D É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.
- E A incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.
De acordo com o Código de Processo Civil, durante a suspensão do processo
- A é proibida a prática de qualquer ato processual, sem exceção.
- B podem ser praticados todos os atos processuais que não digam respeito ao que tiver dado causa à suspensão.
- C é defesa a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
- D não pode o juiz extinguir o processo por ausência das condições da ação.
- E corre a prescrição intercorrente.
Analise as afirmações abaixo.
I. Nas causas de consumo que tramitam sob o rito sumário é admitido o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor demandado.
II. É possível a intervenção de amicus curiae no procedimento de análise da repercussão geral em recurso extraordinário, dando legitimação social à decisão do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a possibilidade de intervenção litisconsorcial voluntária no polo ativo em mandado de segurança, o ingresso do litisconsorte não poderá ocorrer após o despacho da petição inicial.
IV. O litisconsórcio eventual é vedado pela legislação brasileira.
Está correto o que se afirma em
- A I, II e III, apenas.
- B I, II e IV, apenas.
- C I, III e IV, apenas.
- D II, III e IV, apenas.
- E I, II, III e IV.