Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP - Nível Superior

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Direito da Criança e do Adolescente

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Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

  • A A guarda confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, salvo aos pais naturais da criança ou do adolescente.
  • B A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente.
  • C Apenas para fins previdenciários, a criança ou o adolescente é considerado dependente do guardião.
  • D A guarda só poderá ser retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar.
  • E O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, em qualquer caso, impede o exercício de direito de visitas pelos pais naturais.
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Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:

  • A A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
  • B Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • C Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
  • D Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
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São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

  • A a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.
  • B o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.
  • C o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.
  • D a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Especificamente, a legislação estabelece as competências e/ou obrigatoriedade dos mais diversos membros da sociedade. Assim, segundo o ECA, quando a escola identificar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas e de evasão escolar, deverá ser informado ao Conselho Tutelar pelo

  • A Professor do aluno.
  • B Coordenador Pedagógico da Escola
  • C Secretário da Escola.
  • D Diretor da Escola
  • E Supervisor de Ensino junto à Escola.
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De acordo com o ECA, colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é

  • A obrigação exclusiva do Conselho Tutelar
  • B dever de todos.
  • C uma determinação aplicável apenas aos pais ou responsáveis.
  • D uma sugestão de comportamento e não um manda- mento
  • E uma intromissão indevida do legislador na educação dos jovens
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei No 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Para garantir que tais direitos sejam observados, existem, dentre outros, os órgãos elencados na primeira coluna do quadro a seguir e, na segunda, uma de suas competências.

1. Conselho Tutelar
2. Justiça da Infância e da Adolescência
3. Ministério Público

4. Autoridade Judiciária

A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou adolescente.
B. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei.
C. Disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios.
D. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente.

A correta associação entre as duas colunas é a definida por:
  • A 1A; 2D; 3C; 4B
  • B 1D; 2C; 3B; 4A
  • C 1C; 2B; 3A; 4D
  • D 1C; 2D; 3A; 4B
  • E 1B; 2A; 3D; 4C
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Assinale a alternativa correta.

  • A Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola.
  • B O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende­-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.
  • C A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.
  • D A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.
  • E Atribui­-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”, sujeita o seu autor à pena de

  • A detenção de dois anos.
  • B detenção de um ano.
  • C reclusão de dois anos.
  • D reclusão e multa
  • E detenção e multa.
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A colocação em família substituta, nos termos dos artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, far-se-á

  • A a partir da impossibilidade permanente – e não momentânea –, de a criança ou o adolescente permanecer junto à sua família natural e mediante três formas: guarda, tutela e adoção.
  • B mediante comprovação de nacionalidade brasileira do requerente.
  • C mediante apreciação, em grau crescente de importância, de condições sociais e financeiras da família substituta e do grau de parentesco e da relação de afinidade e afetividade de seus integrantes.
  • D após realização de perícia por equipe multidisciplinar, que emitirá laudo com atenção ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente e mediante seu consentimento sobre a medida, que condicionará a decisão do juiz.
  • E mediante o consentimento de maior de 12 (doze) anos de idade, colhido em audiência.
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Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

  • A viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
  • B viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
  • C se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
  • D se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Direito do Consumidor

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A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

  • A Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.
  • B No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
  • C A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.
  • D Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
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Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

  • A aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
  • B ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.
  • C exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
  • D exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.
  • E modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  • A As instituições financeiras respondem somente se agirem com culpa pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  • B O consorciado inadimplente que desiste de participar do grupo de consórcio não tem direito à restituição do que pagou, justamente por não ter cumprido sua parte no contrato.
  • C É válida, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, cláusula que estabelece a perda das benfeitorias, sem direito a indenização, em caso de rescisão do contrato, em virtude de mora no pagamento do preço.
  • D Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.
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Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

  • A As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.
  • B As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.
  • C Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.
  • D As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
  • E Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
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O princípio da ___________ emana da adequação dos produtos e serviços ao binômio qualidade-segurança e atende completamente aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previstos na Lei n.º 8.078/90, refletindo-se no atendimento de eventuais problemas dos consumidores, no tocante à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto

  • A vulnerabilidade
  • B boa-fé objetiva
  • C publicidade
  • D transparência
  • E garantia da adequação
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Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que

  • A será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, se o objeto da ação versar sobre direitos difusos.
  • B será ultra partes, apenas no caso de procedência, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.
  • C se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes sofrerão seus efeitos.
  • D será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos.
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Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

  • A deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.
  • B deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.
  • C pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.
  • D prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.
  • E pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.
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Assinale a alternativa cuja afirmação expressa uma ideia verdadeira.

  • A Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.
  • B O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
  • C Os bancos de dados e cadastros relativos a consumido­ res, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
  • D No decurso do prazo prescricional relativo à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
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De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se

  • A pela garantia dos produtos e serviços com padrões ade- quados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
  • B pela presença do Estado no mercado estrangeiro.
  • C pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional.
  • D pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário.
  • E por meio da nacionalização de excedentes de produção.
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Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em

  • A 15 dias.
  • B 30 dias.
  • C 5 anos.
  • D 10 anos.

Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

  • A Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
  • B O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • C Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
  • D Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
  • E A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.
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Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.

  • A A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.
  • B A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
  • C A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
  • D A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.
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De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos dos controles norte-americano, austríaco e francês representam, respectivamente, os controles

  • A judicial in concreto, judicial in abstrato e preventivo.
  • B judicial in abstrato, repressivo e judicial in concreto.
  • C repressivo judiciário, repressivo legislativo e preventivo.
  • D preventivo, repressivo e misto.
  • E difuso, genérico e misto.
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Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

  • A independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.
  • B se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.
  • C relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
  • D relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.
  • E se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.
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A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,

  • A deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
  • B deve imperiosa observância ao princípio da reserva de plenário.
  • C deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle difuso da constitucionalidade.
  • D não precisa observar o princípio da reserva de plenário.
  • E deve observar o princípio da reserva de plenário apenas na interpretação conforme a Constituição com redução do texto.
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da Constituição Federal.

  • A É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • B A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa.
  • C A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • D O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.
  • E A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.
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Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão

  • A definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
  • B prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • C declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • D legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  • E zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.
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O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

  • A investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
  • B a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • C durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
  • D quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

Legislação Federal

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Maria, interessada em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o que poderá fazer Maria?

  • A Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.
  • B Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário competente que a atendeu, no prazo de 02 (dois) dias, expondo os motivos determinantes da solicitação da informação.
  • C Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
  • D Não recorrer contra a decisão, uma vez que lhe foi comunicado que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
  • E Interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

Direito Constitucional

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As medidas provisórias poderão ser editadas;

  • A para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
  • B se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros
  • C na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
  • D quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
  • E em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Direito Civil

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Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior. Sobre a tutela deste instituto no Código Civil, é correto afirmar que

  • A nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  • B se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, tais valores não serão deduzidos da quantia que lhe houver de dar o alienante.
  • C é proibido às partes, evicto e evictor, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  • D o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
  • E pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
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Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D II e IV.
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De acordo com a disciplina legal acerca da obrigação de indenizar, aquele que demandar por dívida já integralmente paga, ficará obrigado

  • A a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, inexistindo outra espécie de sanção civil.
  • B a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.
  • C a indenizar o devedor por eventuais danos materiais e morais, se for o caso, dobrando-se o valor dos danos materiais e morais fixados, a título de sanção civil.
  • D a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, havendo ou não prescrição.
  • E a indenizar o devedor por valor equivalente à metade do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.
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É correto afirmar acerca das preferências e privilégios creditórios:

  • A o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
  • B o crédito com privilégio geral prefere ao crédito com privilégio especial.
  • C goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública.
  • D o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário.
  • E desapropriado o bem hipotecado, o credor hipotecário não tem preferência sobre o valor da indenização.
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Assinale a alternativa incorreta a respeito do reconhecimento de filhos.

  • A O reconhecimento de filho por testamento deve constar de disposição específica, não sendo válido reconhecimento manifestado incidentalmente.
  • B O reconhecimento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
  • C O reconhecimento de filho maior depende de seu consentimento.
  • D O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
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Márcio e Caroline, ambos com 16 (dezesseis) anos de idade, decidiram que se casariam, considerando a gravidez de Caroline. Noticiaram sua decisão aos pais de ambos, mas o pai de Caroline recusou-se a autorizar o matrimônio, apesar da aquiescência da mãe de Caroline e dos pais de Márcio. Assim, foi ajuizada ação para solução do impasse, e, após regular tramitação, sobreveio sentença autorizando o casamento.

Em relação ao caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.

  • A Judicialmente autorizado o casamento entre Márcio e Caroline, será obrigatório o regime legal da separação de bens.
  • B Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Márcio e Caroline, em razão de sua idade, mas, com a celebração do casamento, cessará a causa impeditiva.
  • C Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, vigorando condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.
  • D Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, mas o casamento não fará cessar a incapacidade civil de ambos.
  • E A sentença é nula, na medida em que não se admite suprimento judicial em caso de falta de anuência de qualquer dos pais.
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É correto afirmar que afirmar que as leis

  • A que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
  • B de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
  • C revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
  • D que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.
  • E quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.
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Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

  • A De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.
  • B A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.
  • C Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.
  • D Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.
  • E O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.
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No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipótese:

  • A a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
  • B de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.
  • C juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito.
  • D a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade.
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Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

  • A Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial.
  • B A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.
  • C É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado.
  • D É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro.
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