Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE

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Direito Previdenciário

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Assinale a opção correta acerca das ações previdenciárias.

  • A O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas.
  • B Compete à justiça federal da capital do estado processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho envolvendo segurado residente em município que não seja sede de vara federal.
  • C O cômputo do prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento de indenização securitária em favor do segurado, tem início a partir do requerimento em que se tenha pleiteado administrativamente a aposentadoria por invalidez.
  • D O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários.
  • E Compete à justiça federal julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetive a complementação de benefício previdenciário, caso o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada.
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Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

  • A O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
  • B Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
  • C O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
  • D As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
  • E Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.
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Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.

  • A Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações previdenciárias
  • B O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
  • C Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.
  • D A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.
  • E Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.
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Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em

  • A janeiro de 2014.
  • B novembro de 2018.
  • C dezembro de 2018.
  • D janeiro de 2019.
  • E dezembro de 2013.
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Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.

  • A As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
  • B Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.
  • C Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de graça pela doutrina.
  • D De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual benefício da previdência.
  • E Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal após a morte do segurado.
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A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

  • A Caso uma empregada em gozo de salário-maternidade seja demitida sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento do benefício será do empregador, em razão do ato ilegal praticado.
  • B Considere que um contribuinte do RGPS tenha falecido em razão de acidente de trabalho e deixado um filho, estudante de direito, com vinte anos de idade, sustentado pelo pai. Nessa hipótese, segundo o STJ, o referido estudante fará jus à percepção de pensão por morte até completar vinte e quatro anos de idade.
  • C Conforme entendimento do STF, não devem ser consideradas para o cômputo do período de carência para a aposentadoria as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso.
  • D Deve-se respeitar o período de carência correspondente antes que possam ser concedidos os seguintes benefícios: salário-maternidade; auxílio-doença; aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial; pensão por morte; auxílio-reclusão.
  • E A renda mensal de qualquer benefício não deve ser inferior a um salário mínimo.
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No que concerne aos princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a opção correta.

  • A Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto no CPC, segundo o qual o juiz somente se pode valer da equidade quando autorizado por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam matéria previdenciária, como os casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações homoafetivas.
  • B De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
  • C Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do indivíduo para fins de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.
  • D Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem no território nacional, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior não pode ser segurado da previdência social.
  • E Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.
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Em relação aos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

  • A Não há inconstitucionalidade formal ou material em lei ordinária que vincule a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a seguridade social, visto que tal matéria não se inclui entre as normas gerais de direito tributário; além disso, unificar os patrimônios das pessoas jurídica e física, nesse caso, não compromete a garantia constitucional da livre iniciativa.
  • B A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação de justificação judicial para habilitação de benefício previdenciário, mesmo na hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se trata de competência indelegável dos juízes federais.
  • C É possível a aplicação imediata de novo teto previdenciário fixado por emenda constitucional aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, pois não se trata de majoração do valor do benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas da declaração do direito de o segurado ter a sua renda mensal de benefício calculada com base em limitador mais alto.
  • D É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias, à que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos, por trinta dias.
  • E No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve ser interpretada de forma restrita, razão pela qual não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no mundo jurídico, o que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova, em violação ao princípio tempus regit actum.
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Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
  • B Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
  • C Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
  • D O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
  • E Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
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Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

  • A sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
  • B do exportador de serviços para o exterior.
  • C do aposentado pelo RGPS.
  • D da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
  • E da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.
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Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

  • A Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.
  • B O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
  • C Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF.
  • D A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.
  • E Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.
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Manterá a condição de segurado,

  • A independentemente de contribuições, aquele que estiver em gozo de benefício.
  • B pelo máximo de até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social.
  • C pelo máximo de até dezoito meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
  • D pelo máximo de até dezoito meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
  • E pelo máximo de até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
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A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

  • A A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.
  • B Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.
  • C A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.
  • D Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
  • E O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.
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É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,

  • A o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.
  • B a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins lucrativos.
  • C a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.
  • D o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
  • E o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.
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No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.

  • A O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.
  • B Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
  • C Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.
  • D Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
  • E Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
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A CF, ao determinar os objetivos que devem nortear a seguridade social, estabelece a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, excluindo, a partir de então, a situação de discriminação em que se encontravam os trabalhadores rurais com relação à previdência social, notadamente os que trabalham por conta própria e(ou) com auxílio de seu grupo familiar. Dadas as especificidades desses trabalhadores, a legislação previdenciária instituiu um novo tipo de segurado obrigatório para o RGPS: o segurado especial. Com relação a esse segurado, assinale a opção correta.

  • A O exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais descaracteriza a condição de segurado especial caso o referido dirigente obtenha, por meio dessa atividade, ajuda de custo.
  • B Diferentemente do que ocorre com a segurada contribuinte individual, para a segurada especial, o período de carência considerado para a concessão do salário-maternidade é igual a dez meses de efetivo exercício de atividade rural anteriores ao parto ou à adoção, ainda que de forma descontínua.
  • C Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, mesmo com a utilização de empregados permanentes.
  • D É considerado segurado especial o produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, e o empregado rural que explore atividade agropecuária em área contínua, ou não.
  • E A esposa ou companheira do trabalhador rural, mesmo que não trabalhe diretamente nas atividades rurais exercidas pelos demais membros do grupo familiar, é considerada segurada especial.
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Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

  • A O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
  • B Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
  • C A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
  • D Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
  • E Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.
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Assinale a opção correta no que se refere a benefícios do RGPS e contribuições sociais.

  • A O adicional noturno e o referente à prestação de horas extras pagos habitualmente pelo empregador ao empregado têm natureza indenizatória e, por isso, não sofrem incidência de contribuição previdenciária.
  • B Consoante jurisprudência do STF, compete à justiça estadual processar e julgar as ações em que se pleiteie a acumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
  • C Consoante jurisprudência do STJ, compete à justiça federal processar e julgar as ações em que se pleiteie pensão por morte decorrente de falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho.
  • D A renda mensal referente a auxílio-acidente concedido em virtude de moléstia surgida em 2005 não integra o salário de contribuição para efeito de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade requerida em 2011.
  • E Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o trabalho.
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Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.

  • A A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
  • B A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.
  • C O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.
  • D Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.
  • E Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.
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Em referência ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

  • A O grau de risco — leve, médio ou grave — para a determinação da contribuição para o custeio da aposentadoria especial, partindo-se da atividade preponderante da empresa, deve ser definido por lei, sendo ilegítima a definição por mero decreto
  • B Para o contribuinte individual, estipula-se como salário de contribuição a remuneração auferida durante o mês em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, sem limite, nesse último caso.
  • C O salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela segurada empregada.
  • D O abono recebido em parcela única e sem habitualidade pelo segurado empregado, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário de contribuição.
  • E Constitui receita da seguridade social a renda bruta dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.

Noções de Informática

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No que concerne à segurança da informação, assinale a opção correta.

  • A Para garantir o maior nível de segurança possível, recomenda- se sempre utilizar conta de administrador em detrimento da conta de usuário comum, uma vez que esta, devido ao seu nível de privilégios, é vulnerável a ataques.
  • B Recomenda-se armazenar os dados sensíveis de um computador em formato descriptografado para que a recuperação possa ser mais rápida; manter becapes redundantes, ou seja, várias cópias, para evitar perder seus dados; e configurar os becapes para que sejam realizados manualmente, garantindo-se que somente arquivos vitais sejam incluídos
  • C O worm, que é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, envia cópias de si mesmo para outros computadores e executa essa ação de forma diferente da realizada pelo vírus, não se propagando por meio da execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.
  • D O spyware é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação que permitem que o computador invadido seja controlado remotamente por meio de propagandas indesejadas, em um processo de infecção semelhante ao dos vírus, embora necessite ser executado ou acionado para se instalar nos programas.
  • E As redes sociais são vulneráveis, sujeitas a invasão de privacidade, vazamento de informação e phishing, entretanto elas são imunes à instalação de programas maliciosos
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Em um sistema Windows, os vírus de computador podem infectar arquivos do tipo

  • A com, pdf e log.
  • B exe, dll e txt.
  • C pdf, exe e com.
  • D xml, txt e exe.
  • E txt, log e com.
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No Windows XP, um ambiente no qual podem ser organizados ícones e que permite o acesso a determinado programa, a partir da aplicação de um clique duplo do mouse no ícone associado a esse programa, é a área de

  • A pixel.
  • B memória.
  • C trabalho.
  • D transferência.
  • E controle.
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Com relação ao ambiente Windows 7, assinale a opção correta.

  • A Algumas versões do Windows 7 oferecem opção avançada de navegação por meio de toque em tela, sem necessidade do uso de mouse , desde que o dispositivo de hardware usado tenha funcionalidade de tela sensível a toque, como a de tablets, por exemplo.
  • B As interfaces e as barras de tarefas do Windows 7 são as mesmas do Windows XP, para facilitar a navegação intuitiva e permitir que o usuário tenha a sensação de navegar no mesmo ambiente.
  • C O Windows 7, a sétima edição resumida do sistema operacional Windows da Microsoft, é distribuído gratuitamente para usuários que pretendem migrar para a plataforma Windows.
  • D O Windows 7 disponibiliza três edições — HomeBasic, Professional e Ultimate — voltadas, respectivamente, para usuários com pouco, médio ou avançado conhecimento em Windows.
  • E São restritivas as características de acesso das opções de reprodução de música e de multimídia no Windows 7, não sendo permitido acesso remoto a arquivos de outras máquinas e usuários.
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No que se refere a antivírus, firewall, spyware e anti-spyware, assinale a opção correta.

  • A A ativação do antivírus é suficiente para proteger o computador contra o acesso de usuários ou aplicações não autorizados.
  • B Firewall são programas que eliminam vírus com maior eficiência que os antivírus comuns, pois realizam detecção por meio de varredura, eliminando os vírus mediante recovery.
  • C O anti-spyware, ao contrário do antivírus, propaga a proteção contra os vírus existentes de maneira semelhante a um antídoto, o que evita a contaminação de outros computadores da rede.
  • D O uso conjunto de diversos aplicativos de segurança, tais como de antivírus, firewall e anti-spyware, evita a ocorrência de quaisquer contaminação e problemas relacionados à segurança da informação.
  • E O spyware é um programa automático de computador que tanto recolhe informações sobre o usuário e seus costumes na Internet quanto transmite essas informações a uma entidade externa à Internet, sem o conhecimento ou consentimento do usuário.
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A respeito do Microsoft PowerPoint 2007, assinale a opção correta.

  • A O PowerPoint é capaz de manipular grandes bancos de dados e gerar automaticamente gráficos e tabelas associados a esses bancos.
  • B Os arquivos que contenham apresentações criadas na versão 2003 do PowerPoint não são carregados pelo PowerPoint 2007.
  • C Um eslaide pode conter texto e fotografia, mas não, gráfico ou filme.
  • D Para a visualização dos eslaides como eles serão apresentados, ou seja, apenas um eslaide por tela, deve-se utilizar o modo de exibição denominado Classificação.
  • E O eslaide mestre serve de modelo para os eslaides da apresentação, de modo que modificações feitas na estrutura desse eslaide refletirão em todos os outros eslaides da apresentação.
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O Microsoft Word é um aplicativo que permite editar arquivos com diferentes extensões, como html, doc e rtf. O Word também permite abrir arquivos com extensão do tipo

  • A txt.
  • B bin.
  • C com.
  • D src.
  • E exe.
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Com relação aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.


  • A No Linux, a nomeação de arquivos e diretórios é irrestrita, não havendo limitação de comprimento ou caracteres não permitidos.
  • B No Windows 7, ao contrário das versões anteriores, é possível examinar o conteúdo de várias pastas em uma única janela do Windows Explorer, desde que as subpastas estejam compartilhadas.
  • C Todo arquivo ou diretório tem propriedades associadas. Independentemente do sistema operacional, quaisquer dessas propriedades podem ser alteradas diretamente pelo proprietário do arquivo.
  • D No Linux, um diretório pode conter referências a arquivos e a outros diretórios, que podem também conter outras referências a arquivos e diretórios. Todavia, nesse sistema, os arquivos contidos em um diretório devem ser do mesmo tipo
  • E Muitos sistemas operacionais suportam vários tipos de arquivos. Linux e Windows, por exemplo, apresentam os arquivos de texto, os arquivos de dados, os arquivos executáveis e as bibliotecas compartilhadas como arquivos do tipo regular.
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No que se refere aos componentes funcionais de computadores e aos periféricos e dispositivos de entrada, de saída e de armazenamento de dados, assinale a opção correta.

  • A Memórias do tipo ROM podem ser processadas inúmeras vezes, bem como ser apagadas por qualquer programa de computador.
  • B A função da unidade central de processamento é executar os programas armazenados nos dispositivos de saída.
  • C A unidade lógica executa as operações aritméticas dirigidas pela memória secundária.
  • D A memória principal de um computador é, geralmente, uma memória volátil (RAM).
  • E Dispositivos periféricos de entrada e de saída são utilizados exclusivamente para comunicação do computador com meios de armazenamento em massa na nuvem
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Com relação a conceitos, tecnologias e serviços associados à Internet, assinale a opção correta.

  • A O Mozilla Firefox é um navegador web que permite o acesso a conteúdo disponibilizado em páginas e sítios da Internet.
  • B O Microsoft Office Access é um tipo de firewall que impede que redes de computadores que façam parte da Internet sejam invadidas.
  • C Serviços de webmail consistem no uso compartilhado de software de grupo de discussão instalado em computador pertencente a uma rede local (LAN) para uso exclusivo, e em segurança, dos computadores pertencentes a essa LAN.
  • D Na conexão denominada banda larga, para que usuários residenciais tenham acesso a recursos da Internet, exige-se o uso de cabos ópticos entre as residências dos usuários e seus provedores de Internet.
  • E O protocolo TCP/IP é utilizado na Internet para operações de transferência de arquivos quando se deseja garantir segurança sem o uso de software antivírus.

Português

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As opções abaixo constituem adaptações de trechos do jorna O Estado de Minas, de 25/3/2013. Assinale a opção gramaticalmente correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação.

  • A As autoridades precisam, também, mobilizar a população. A exitosa experiência brasileira em campanhas educativas, deve ser invocada para convocar o povo a se tornar aliado no combate ao inseto.
  • B Atenção especial merece o lixo. Os resíduos modernos são inimigos do povo, independentemente da classe social. Cacos de louça, casca de ovo, embalagens plásticas, eletrodomésticos quebrados, eletroeletrônicos sem validade, móveis, copos e garrafas formam ambiente ideal para a cultura do Aedes aegypti.
  • C Pneus abandonados ou transformados em floreiras ou balanços, caixas-d’água sem a devida vedação, vasos com pires de água são objetos corriqueiros em casas e jardins. Apesar do alerta, sobre: o risco que representam, faz parte da personalidade do brasileiro a tendência do “comigo não acontece”.
  • D Enganam-se todos os que se imaginam longe do perigo da doença. Não só acontece com qualquer pessoa descuidada como abre a porta para que aconteça com os familiares os vizinhos os moradores do bairro e da cidade.
  • E O governo, claro, não pode baixar a guarda em relação à dengue. Além das medidas preventivas, precisa manter, estoque de remédios, leitos disponíveis na rede hospitalar e equipes de atendimento treinadas e capazes de diagnosticar, prontamente os sintomas da pessoa infectada.
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Não se conhece ao certo quantos favorecidos pelo Bolsa Família — que hoje alcança cerca de 13,5 milhões de famílias — já encontraram a porta de saída, isto é, deixaram de depender do complemento de renda. Sabe-se, porém, que, entre os cerca de 2,6 milhões de microempreendendores individuais registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pouco mais de 9% já receberam o benefício.

Trata-se de um número pequeno, por certo. Mas é suficiente para levantar sérias dúvidas contra o muito difundido preconceito de que muita gente preferiria ficar sem emprego, ou só trabalhar no mercado informal, para seguir recebendo os R$ 145 mensais (transferência média do Bolsa Família).

Folha de S.Paulo, 19/3/2013.

Em relação às ideias e informações do texto acima, assinale a opção correta.

  • A A ideia de que quem recebe o Bolsa Família prefere não ter um emprego é questionável.
  • B A tendência é que todos os favorecidos pelo bolsa Família se tornem microempresários.
  • C Não há microempreendedores entre os que foram beneficiários do programa Bolsa Família.
  • D Mais de 15% dos microempreendedores individuais já pertenceram ao programa Bolsa Família.
  • E Nenhum favorecido do Bolsa Família, até hoje, deixou de depender do auxílio do governo.
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No meu terceiro dia na China, o taxista que nos conduzia estava ouvindo um programa de rádio que, pelo tom lento e voz pausada do narrador, chamou minha atenção. Perguntei à tradutora de que se tratava, e ela me disse que era uma aula de história sobre a dinastia Ming (1368-1644). Imagino que a China seja o único país do mundo em que essa cena possa acontecer. É um país completamente embebido em sua longuíssima história. Quando a dinastia Ming começou, o Brasil ainda era mata virgem, e a Europa era uma colcha de principados feudais na Idade das Trevas, mas a China já era um império unificado havia 1.500 anos, tendo passado por dois períodos de apogeu — o das dinastias Han (202 a.C. a 220 d.C.) e Tang (618-907) — e inventado a pólvora, o papel moeda e a impressão por prensa móvel.

Internet: < http://veja.abril.com.br> (com adaptações).

Infere-se da leitura do texto acima que o fato de o taxista chinês ouvir uma aula de história foi citado para revelar que

  • A o motorista era um estudante do ensino médio em um curso a distância para jovens e adultos.
  • B faz parte das ordens governamentais estudar a história da China durante o trabalho.
  • C os chineses valorizam de forma extraordinária sua própria história.
  • D o passageiro estava preocupado com o respeito às leis de trânsito, já que corria perigo.
  • E havia por parte do motorista uma desatenção perigosa em relação às normas de trânsito .
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Os fragmentos de texto incluído na questão constituem partes adaptadas do ensaio A relação exemplar entre autor e revisor (e outros trabalhadores textuais semelhantes) e o mito de Babel: alguns comentários sobre História do Cerco de Lisboa, de José Saramago, de Rosemary Arrojo, publicado no número especial do volume 19 da Revista D.E.L.T.A, em 2003.


Para responder à questão, considere que o revisor, em uma segunda fase de seu trabalho, possa oferecer sugestões que incluam mudanças estruturais do texto.


Em um trecho do romance — particularmente significativo —, o narrador onisciente — o porta-voz do autor, ou,talvez, do “ego” do autor — deixa claro que, afinal, tanto o revisor como sua inesperada boa fortuna dependem, exclusivamente, dos“caprichos” do autor e estão inteiramente sob o domínio de quem escreve o “verdadeiro” romance História do Cerco de Lisboa.


Assinale a opção em que, na reescritura do período acima, foram plenamente atendidos os critérios de correção gramatical e coerência textual.
  • A O narrador onisciente — o porta-voz do autor, ou, talvez, do “ego” do autor — deixa claro que, afinal, em um trecho do romance — particularmente significativo — tanto o revisor como sua inesperada boa fortuna inteiramente estão sob domínio de quem escreve o “verdadeiro” romance História do Cerco de Lisboa e depende dos “caprichos” do autor, exclusivamente.
  • B Particularmente significativo, em um trecho do romance, o narrador onisciente — o porta-voz do autor, ou, talvez, do “ego” do autor — afinal deixa claro que dependem exclusivamente, dos “caprichos” do autor tanto o revisor, como sua inesperada boa fortuna, e estão inteiramente sob o domínio de quem escreve o “verdadeiro” romance História do Cerco de Lisboa.
  • C O narrador onisciente, porta-voz do autor, ou, talvez, do “ego” do autor, deixa claro, em trecho particularmente significativo do romance, que, afinal, tanto o revisor quanto sua inesperada boa fortuna dependem, exclusivamente, dos “caprichos” do autor e estão inteiramente sob o domínio de quem escreve o “verdadeiro” romance História do Cerco de Lisboa.
  • D Em um trecho do romance particularmente significativo, o porta-voz do autor, o narrador onisciente, ou talvez, o “ego” do autor deixa, afinal, claro que tanto o revisor, como sua inesperada boa fortuna, estão inteiramente sob o domínio de quem escreve o “verdadeiro” romance História do Cerco de Lisboa e dependem, exclusivamente dos “caprichos” do autor.
  • E O porta-voz do autor, ou, talvez, do “ego” do autor — o narrador onisciente —, em um trecho do romance, particularmente significativo, deixa claro que tanto o revisor afinal, como sua inesperada boa fortuna dependem exclusivamente, dos “caprichos” do autor e estão sobre o domínio inteiramente de quem escreve o “verdadeiro” romance História do Cerco de Lisboa.
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Na tentativa de acabar com o inaceitável financiamento privado de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou no Supremo Tribunal Federal, em 2011, com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a legislação que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos, para qualquer fim. O argumento é simples e irrefutável: a cidadania é exercida por indivíduos, pessoas físicas, que têm o direito (no Brasil, a obrigação) exclusivo de influir no processo político, por meio do voto. Um cidadão, um voto. Empresa é pessoa jurídica, não vota e não deve interferir no processo eleitoral.

O texto em apreço é, predominantemente,

  • A instrucional.
  • B dialógico.
  • C descritivo.
  • D narrativo.
  • E dissertativo.
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Num dia de 1911, Georges Courteline, escritor e dramaturgo francês, recebeu um bilhete escrito por um menino que gostara muito de um texto dele e até dizia ter tentado, em vão, traduzir o tal texto para o alemão, a fim de que a babá dele, alemã, o entendesse e apreciasse. A assinatura do bilhete, que estava agora nas minhas mãos, era: “Jean-Paul Sartre, seis anos e meio”. O bilhete tinha um cheiro de livros, misturado com um perfume de ternura materna. Como Sartre diria, contando sua infância, a vocação de escrever foi encontrada na paixão de ler.

Jean Cocteau recebe uma carta de um jovem admirador, de 19 anos de idade, que acaba de fundar um cineclube, que vai estrear com a apresentação de Sangue de um Poeta. O clube só viverá se o próprio Cocteau prestigiar a sessão com sua presença. Cocteau não foi. A carta é assinada: François Truffaut.

Penso nos convites que recuso, nos livros de estreantes que deixo de ler, nas amizades que não vingam.

No que se refere à classificação do texto acima e às estruturas linguísticas nele empregadas, assinale a opção correta.

  • A O sentido original do texto seria preservado caso a forma verbal “gostara” (l.3) fosse substituída por gostava.
  • B O referente do complemento da forma verbal “apreciasse” (l.5) é “o tal texto” (l.4).
  • C Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, o pronome “que”, em “que vai estrear com a apresentação” (l.13), poderia ser substituído por onde.
  • D No último período do texto, o pronome “que” exerce, em suas três ocorrências, a mesma função sintática.
  • E No texto, de caráter eminentemente dissertativo, o autor defende a ideia de que pessoas de prestígio em suas áreas de atuação devem dar atenção aos iniciantes.

Direito Administrativo

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Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

  • A A polícia administrativa realiza atividades fiscalizatórias e repressivas e suas ações incidem sobre bens, serviços e pessoas.
  • B Ao buscar uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, o agente público competente incorre em excesso de poder.
  • C Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia não são suscetíveis de controle judicial, uma vez que se caracterizam por coercibilidade e autoexecutoriedade.
  • D A atividade da administração pública que, mediante atos normativos ou concretos, limita ou condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, de acordo com o interesse coletivo, refere-se ao exercício do poder regulamentar.
  • E A avocação e a delegação de competência são atos administrativos praticados no exercício do poder hierárquico da administração pública.
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Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

  • A Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
  • B Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
  • C A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.
  • D A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.
  • E A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.
39

O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como

  • A discricionário.
  • B vinculado.
  • C de gestão.
  • D geral.
  • E negocial.
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Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no exercício do cargo. A sanção a ele imposta decorreu diretamente da prerrogativa da administração pública de exercer o poder

  • A regulamentar.
  • B vinculado.
  • C hierárquico.
  • D disciplinar.
  • E discricionário.
41

Sobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A administração é solidariamente responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.
  • B Executado o contrato de locação de equipamentos, o objeto deverá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material.
  • C Em regra, os testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da administração.
  • D Na hipótese de dano causado diretamente pelo contratado a terceiros, decorrente de sua culpa na execução do contrato, o contratado será responsável pelo dano, ainda que tenha ocorrido a fiscalização pelo órgão interessado.
  • E Não é permitida a contratação de terceiros para assistir o representante da administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
42

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

  • A Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial.
  • B Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares.
  • C Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial.
  • D Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  • E Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.
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Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve

  • A obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.
  • B observar a cláusula pacta sunt servanda.
  • C referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.
  • D manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.
  • E verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.
44

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • A Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade.

  • B No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

  • C Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.

  • D A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante.

  • E Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

45
Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

  • A Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
  • B As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • C As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
  • D Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.
46
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A Em face da prolação de sentença penal com equívoco do juiz, o ordenamento jurídico não permite a reparação dos eventuais prejuízos em ação contra o Estado, mas tão somente contra o próprio magistrado.
  • B A teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado deve ser aplicada de modo absoluto, não sendo admitida hipótese de exclusão nem de abrandamento.
  • C Mediante expressa determinação legal, o Estado poderá responder civilmente por danos causados a terceiros, ainda que sua atuação tenha ocorrido de modo regular e conforme com o direito.
  • D Segundo o STF, os atos jurisdicionais típicos no âmbito cível ensejam a responsabilidade objetiva do Estado.
  • E Na hipótese de conduta omissiva do Estado, incide a responsabilidade objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo causado ao particular.