Assinale a opção correta no que se refere ao vício de qualidade por insegurança.
Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economia mista,a autora alegou irregularidade na cobrança do seu consumo de água.
A duziu que seu consumo médio,nas últimas10(dez) faturas,foi representado pelo valor de R$544,27 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sobre vindo, contudo, nos meses de julho e agosto de 2010,cobrança pelo fornecimento de água,respectivamente, nos valores de R$23.438,24(vinte e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 8.561,24 (oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maio de 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequeno banheiro-,um vaso sanitário e um chuveiro. Pede, ao final, a inversão do ônus da prova e o refaturamento dos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média do consumodosúltimos12mesesanterioresao período reclamado.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição:
A licença prévia,
Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica
Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural
Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio
De acordo com a Lei Complementar no 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,
Leia atentamente as assertivas que seguem e, depois, proceda à sua vinculação com os princípios enunciados, na correta ordem sequencial.
I. Manter as bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, e igualmente garantir uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.
II. Assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma sustentável, dos recursos naturais.
III. Impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação do empreendimento e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
IV. Instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação.
V. Internalizar os custos resultantes dos danos ambientais, ou seja, levá-los em conta na elaboração dos custos de produção e, consequentemente, assumi-los.
VI. Evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta.
Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:
Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei no 9.795/99.
A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente
Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que
João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de
Em relação ao SNUC, assinale a opção correta.
Com base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.
O(A) é um levantamento físico ou contagem dos materiais existentes para efeito de confrontação periódica com os estoques anotados nos fichários de estoques ou no banco de dados sobre materiais.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do enunciado.
A gestão de materiais em um órgão público é necessária para que as atividades programadas sejam realizadas e os recursos orçamentários sejam aplicados de forma racional e efcaz. Em relação à gestão de estoques, assinale a alternativa incorreta.
Em relação à especificação de materiais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
Na gestão patrimonial, o registro das características e das quantidades determinadas pelo levantamento consiste na etapa de inventário denominada
No intuito de evitar o desperdício, o gasto excessivo com manutenção e o desvio de bens públicos, a administração deve fazer o controle patrimonial. Com base nos conceitos de controle patrimonial, assinale a alternativa correta.
A respeito do gerenciamento de estoques,
O método FIFO é indicado
A recepção dos veículos transportadores representa o início do processo de recebimento de itens para o almoxarifado, sucedendo-se em seguida os seguintes procedimentos: triagem da documentação suporte para o recebimento; constatação se a compra, objeto da Nota Fiscal em análise, foi autorizada; constatação se a compra autorizada está no prazo de entrega contratual; constatação se o número do documento de compra consta na Nota Fiscal; e, por fim, o cadastramento no sistema das informações referentes às compras autorizadas. Esta fase do recebimento dos itens no almoxarifado é denominada:
O SCM (supplychain management ), ou gestão da cadeia de suprimentos, envolve fornecedores, produtores, distribuidores e clientes, em contraponto à tradicional e conflitante relação entre vendedor e comprador. Em relação a essa tradicional abordagem, é INCORRETO afirmar que:
A gestão da logística e do fluxo de informações em toda a cadeia de suprimentos possibilita que se avaliem pontos fortes e fracos da cadeia de fornecimento de uma organização. Atualmente, existem sistemas informatizados que auxiliam a gestão da cadeia de suprimentos.
Entre os resultados obtidos pelo corpo executivo de uma organização que implementa um sistema dessa natureza, NÃO consta o(a)
O papel do Estado, assim como o da maioria das instituições humanas, vem sofrendo significativas modificações ao longo do tempo. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Analise o texto abaixo:
Na Administração Pública, o ciclo de avaliação de desempenho possui duração de quantos meses?
João é servidor público de uma Universidade Federal e está em gozo de suas férias anuais. No 6º dia de suas férias, é convocado para ser jurado no tribunal do júri do homicídio de um idoso. Nesse caso, as férias de João serão interrompidas, PORQUE a convocação para júri é hipótese de interrupção das férias de servidor público.
A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:
Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
Na análise de licitação, a habilitação preliminar antecederá a abertura das propostas, e a sua apreciação competirá à(ao)
De acordo com o plano de contas da Administração Pública Federal,
À posição do servidor na matriz hierárquica, conforme sua remuneração pelo aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, após o ingresso do servidor, dá-se o nome de:
No cotidiano de instituições e organizações, como as escolas, há sempre modos informais de accountability, mas são os sistemas formais que têm vindo a ganhar importância. Um sistema formal de accountability consiste em mensurar e codificar padrões de resultados e prever determinadas consequências quando se atingem ou não esses resultados. Por isso, a informação é crescentemente quantitativa e os métodos de mensuração são estandardizados. Esta maior formalização tem relações evidentes com a disseminação de uma nova gestão pública na qual a definição prévia de objetivos e a sua mensuração e quantificação são aspectos centrais (Afonso, 2009, p. 18). Entretanto, se pensarmos nas políticas públicas para a educação brasileira, existirão sérias dificuldades para a construção de um sistema completo e justo de accountability em seu bojo se:
A crise enfrentada pelo Estado nos anos 1980, decorrente tanto das constrições fiscais como das distorções que a Administração havia experimentado nas décadas anteriores, inspirou a apresentação, sob o comando do então Ministro Bresser Pereira, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que contempla, entre suas diretrizes, a