Resolver o Simulado Nível Superior

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Direito do Consumidor

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Assinale a opção correta no que se refere ao vício de qualidade por insegurança.

  • A Bens de consumo de periculosidade patente apresentam risco intrínseco associado à própria qualidade ou modo de funcionamento do produto.
  • B As três modalidades básicas de periculosidade adquirida são os defeitos de fabricação, de concepção e de comercialização.
  • C Os produtos ou serviços de periculosidade latente tornam-se perigosos em decorrência de defeito que, por qualquer razão, apresentem.
  • D No que se refere aos bens de periculosidade adquirida, considerados defeituosos por ficção, a informação adequada acerca do problema aos consumidores não produz efeito significativo na mitigação dos riscos.
  • E A característica principal da periculosidade exagerada de um bem consiste na imprevisibilidade de risco ao consumidor, sendo impossível qualquer modalidade de advertência relacionada ao defeito de comercialização apresentado.
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Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economia mista,a autora alegou irregularidade na cobrança do seu consumo de água.
A duziu que seu consumo médio,nas últimas10(dez) faturas,foi representado pelo valor de R$544,27 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sobre vindo, contudo, nos meses de julho e agosto de 2010,cobrança pelo fornecimento de água,respectivamente, nos valores de R$23.438,24(vinte e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 8.561,24 (oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maio de 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequeno banheiro-,um vaso sanitário e um chuveiro. Pede, ao final, a inversão do ônus da prova e o refaturamento dos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média do consumodosúltimos12mesesanterioresao período reclamado.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

  • A o ônus da prova na ação ajuizada compete exclusivamente ao autor das alegações, em vista da expressa disposição contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil;
  • B não há como ser determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em vista da evidente inexistência de hipossuficiência da parte autora, vez que, segundo as regras ordinárias de experiência, trata-se de próspera sociedade empresária do ramo da construção civil;
  • C o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à questão sub judice por não se submeterem ao seu regramento as entidades da administração pública indireta, no caso, a ré, sociedade de economia mista;
  • D trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, versando a demanda sobre falha na prestação de serviço, com possibilidade de inversão do ônus da prova;
  • E trata-se de demanda consumerista em que a irregularidade na cobrança de tarifa de água da autora deverá ser verificada à luz da teoria subjetiva, com indispensável comprovação de culpa da ré CEDAE pela cobrança excessiva.
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De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

  • A a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • B a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
  • C a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
  • D a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
  • E a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

Direito Penal

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Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

  • A De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
  • B A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
  • C Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
  • D Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
  • E A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

Direito Ambiental

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De acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição:

  • A As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • B Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelos programas e projetos, bem como pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.
  • C São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
  • D O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
  • E As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
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A licença prévia,

  • A autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
  • B autoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
  • C autoriza a instalação do empreendimento ou atividade e a respectiva operação.
  • D é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.
  • E é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
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Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica

  • A poderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente de prévio Estudo de Impacto Ambiental, por representar aumento de produção ao empreendedor.
  • B poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que haja o licenciamento ambiental da atividade.
  • C poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
  • D não poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
  • E não poderá ser admitida pelo órgão ambiental por ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.
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Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

  • A pratica conduta atípica.
  • B incorre nas mesmas penas.
  • C incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.
  • D estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.
  • E incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.
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Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio

  • A do protetor-recebedor, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
  • B do usuário pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
  • C da participação comunitária, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
  • D da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
  • E do poluidor pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
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De acordo com a Lei Complementar no 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,

  • A promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
  • B controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União.
  • C promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
  • D promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
  • E promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
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Leia atentamente as assertivas que seguem e, depois, proceda à sua vinculação com os princípios enunciados, na correta ordem sequencial.

I. Manter as bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, e igualmente garantir uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.
II. Assegurar a solidariedade da presente geração em relação às futuras, para que também estas possam usufruir, de forma sustentável, dos recursos naturais.
III. Impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação do empreendimento e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
IV. Instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação.
V. Internalizar os custos resultantes dos danos ambientais, ou seja, levá-los em conta na elaboração dos custos de produção e, consequentemente, assumi-los.
VI. Evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração do meio ambiente.

Assinale a alternativa correta.

  • A Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional, prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário pagador.
  • B Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergera- cional, precaução, prevenção, poluidor-pagador, usuário pagador.
  • C Solidariedade intergeracional, desenvolvimento susten- tável, precaução, prevenção, usuário pagador, poluidor- pagador.
  • D Solidariedade intergeracional, desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário pagador.
  • E Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergera- cional, prevenção, precaução, usuário pagador, poluidor- pagador.
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Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

  • A responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente,por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
  • B responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
  • C apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
  • D apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
  • E apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
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O artigo 6º da Lei nº 12.305/2010 trata dos princípios da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA
  • A O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
  • B A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
  • C A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
  • D O antagonismo entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
  • E O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
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Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei no 9.795/99.

  • A Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
  • B A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
  • C A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
  • D Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
  • E Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.
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A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente

  • A a possibilidade de manutenção de graus aceitáveis de poluição mediante o pagamento de valores de indenização.
  • B o ressarcimento pelos danos materiais causados.
  • C a cumulação da reparação por danos materiais e morais.
  • D a obrigação de arcar com despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição.
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Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

  • A A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.
  • B À União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.
  • C Somente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.
  • D A competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.
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Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que

  • A não dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.
  • B prescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.
  • C está centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.
  • D a configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.
  • E a extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.
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João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

  • A João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
  • B João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
  • C O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
  • D Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.
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Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

  • A taxa.
  • B preço público.
  • C imposto.
  • D contribuição.
  • E tarifa.
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Em relação ao SNUC, assinale a opção correta.

  • A As unidades de conservação integral são fundamentadas no ideário socioambientalista, ao passo que as unidades de uso sustentável se fundamentam no pensamento conservacionista.
  • B A lei que regula o SNUC regulamenta o dever do poder público de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, ao passo que a Lei de Biossegurança dispõe sobre a preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país.
  • C As unidades de conservação são espécies do gênero definido como espaço territorial especialmente protegido, que comporta, entre outros espaços protegidos, os territórios indígenas.
  • D Constitui diretriz do SNUC a busca do apoio de organizações não governamentais e de organizações privadas para a realização de pesquisas, sendo vedada a colaboração de pessoas físicas sem vínculo organizacional.

Direito Urbanístico

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Com base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.

  • A A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade listadas no plano diretor, cuja implantação é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes.
  • B A proteção ao meio ambiente refere-se não só ao seu aspecto natural, mas também ao cultural e ao artificial, incluído, neste último, o meio ambiente do trabalho.
  • C Desapropriado solo urbano devido ao descumprimento de imposição de edificação compulsória, poderá o poder público alienar o terreno a terceiros, mediante licitação, cujo edital deve estipular a edificação a ser erigida, se diversa daquela exigida do proprietário original.
  • D A usucapião especial urbana é forma de aquisição de propriedade imóvel por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2 , por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que utilizada para sua moradia ou de sua família, não podendo ele ser proprietário de outro imóvel.
  • E Para proteger áreas de interesse histórico ou cultural, o poder público estadual pode utilizar-se do direito de preempção, que lhe garante preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Direito Ambiental

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O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:

  • A a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
  • B a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
  • C a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
  • D a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
  • E a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona Costeira.
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A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • A Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
  • B As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
  • C Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
  • D As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.
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É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

  • A proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá­ vel beleza cênica.
  • B buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun­ to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte­ grando as diferentes atividades de preservação da natu­ reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
  • C buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra­ ção, autonomia administrativa e financeira.
  • D oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida­ des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
  • E assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con­ servação.

Administração de Recursos Materiais

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O(A) é um levantamento físico ou contagem dos materiais existentes para efeito de confrontação periódica com os estoques anotados nos fichários de estoques ou no banco de dados sobre materiais.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do enunciado.

  • A balanço
  • B amostragem
  • C registro
  • D inventário
  • E padronização
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A gestão de materiais em um órgão público é necessária para que as atividades programadas sejam realizadas e os recursos orçamentários sejam aplicados de forma racional e efcaz. Em relação à gestão de estoques, assinale a alternativa incorreta.

  • A O responsável pelo controle dos estoques deve adotar como princípios fundamentais para uma boa gestão, a seleção dos materiais que devem permanecer em estoque, o reabastecimento e quantidade destes, para um determinado período.
  • B No sistema de catalogação de materiais, consideram- se materiais de consumo aqueles com durabilidade superior a dois anos.
  • C O excesso de produtos estocados aumenta a probabilidade de obsolescências, danos e furtos.
  • D A redução das perdas de produtos, por efeito do excesso de manuseio, batidas e impactos, independe do tipo de layout adotado na sua armazenagem.
  • E A previsão de um estoque mínimo, ou de segurança, tem por fnalidade manter ininterrupto o fuxo de materiais, quando ocorrem situações anormais de consumo e/ou suprimento.
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Em relação à especificação de materiais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A especificação de materiais, quando feita de forma detalhada e completa, evita a compra de materiais em desacordo com as necessidades.
( ) O sucesso da especificação de materiais depende da existência de uma catalogação padronizada, de bons padrões descritivos e de um bom programa de normalização.
( ) Uma desvantagem da especificação de materiais é a de, em muitos casos, gerar dúvidas em relação à identificação de um material.

As afirmativas são, respectivamente,
  • A F, V e F.
  • B V, F e F.
  • C V, V e V.
  • D F, F e V.
  • E V, V e F.
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Na gestão patrimonial, o registro das características e das quantidades determinadas pelo levantamento consiste na etapa de inventário denominada

  • A grupamento.
  • B mensuração
  • C arrolamento.
  • D avaliação.
  • E identificação.
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No intuito de evitar o desperdício, o gasto excessivo com manutenção e o desvio de bens públicos, a administração deve fazer o controle patrimonial. Com base nos conceitos de controle patrimonial, assinale a alternativa correta.

  • A Para um controle eficiente, não se faz necessário o registro adequado das informações a respeito dos bens móveis, apenas o acompanhamento desses bens após sua aquisição.
  • B Para a eficácia do controle patrimonial, é importante a atualização tempestiva dos registros de entrada, atualização, movimentação e saída de bens do acervo patrimonial.
  • C A identificação dos bens não precisa ser individual; basta identificar o lote para se ter o controle.
  • D A movimentação de bens dentro de um órgão recebe o nome de tombamento.
  • E Transferência é o processo de saída de bens do respectivo local de guarda para manutenção ou empréstimo, não acontecendo a troca de responsabilidade.
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A respeito do gerenciamento de estoques,

  • A faz parte do sistema de administração patrimonial, pois trata da aquisição e manutenção de instalações e equipamentos.
  • B os estoques devem se apresentar divididos em três grandes categorias contábeis: estoques de matérias- primas; estoques de produtos acabados; estoques de equipamentos.
  • C os estoques não representam custos para as empresas, uma vez que são contabilizados como ativo, visto que, compõem o patrimônio da organização.
  • D um dos principais indicadores de produtividade no controle dos estoques é a chamada previsão de demanda.
  • E pode ser entendido como uma série de ações que permitem verificar a boa utilização dos recursos materiais, sua boa localização no tocante à utilização, seu bom manuseio e bom controle.
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O método FIFO é indicado

  • A na gestão de estoques que considera a média de tempo de entrada dos itens em estoque.

  • B na gestão de estoques caso se deseje adotar um método de gestão de estoques onde os itens mais antigos ou seja que chegaram primeiro sejam os primeiros a sair.

  • C quando se quer manter no estoque apenas os itens que possuem prazo de validade maior, independente da data de entrada no estoque.

  • D quando o último item que entra é o primeiro que sai.

  • E quando se quer manter no estoque apenas os itens que possuem prazo de validade menor, independente da data de entrada no estoque.

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A recepção dos veículos transportadores representa o início do processo de recebimento de itens para o almoxarifado, sucedendo-se em seguida os seguintes procedimentos: triagem da documentação suporte para o recebimento; constatação se a compra, objeto da Nota Fiscal em análise, foi autorizada; constatação se a compra autorizada está no prazo de entrega contratual; constatação se o número do documento de compra consta na Nota Fiscal; e, por fim, o cadastramento no sistema das informações referentes às compras autorizadas. Esta fase do recebimento dos itens no almoxarifado é denominada:

  • A regularização.
  • B conferência qualitativa.
  • C entrada de materiais.
  • D conferência quantitativa.
  • E apontamento.
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O SCM (supplychain management ), ou gestão da cadeia de suprimentos, envolve fornecedores, produtores, distribuidores e clientes, em contraponto à tradicional e conflitante relação entre vendedor e comprador. Em relação a essa tradicional abordagem, é INCORRETO afirmar que:

  • A o varejista só focava o cliente que comprava o produto.
  • B o fornecedor só focava a fábrica que utilizaria a suamatéria-prima.
  • C o atacadista só focava o varejista que comprava os seus estoques.
  • D os diversos atores envolvidos no processo tinham uma relação sistêmica entre si.
  • E a fábrica produzia seu produto acabado somente focando a sua expedição ou o distribuidor dos seus produtos.
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A gestão da logística e do fluxo de informações em toda a cadeia de suprimentos possibilita que se avaliem pontos fortes e fracos da cadeia de fornecimento de uma organização. Atualmente, existem sistemas informatizados que auxiliam a gestão da cadeia de suprimentos.

Entre os resultados obtidos pelo corpo executivo de uma organização que implementa um sistema dessa natureza, NÃO consta o(a)

  • A aumento da eficiência com redução de custos
  • B melhoria do tempo de ciclos da cadeia de fornecimento
  • C melhoria do desempenho nos relacionamentos com clientes e fornecedores
  • D obtenção do produto certo, no lugar certo, na quantidade certa, com o menor custo e estoque possíveis
  • E redução dos diferenciais em relação à concorrência

Administração Financeira e Orçamentária

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O papel do Estado, assim como o da maioria das instituições humanas, vem sofrendo significativas modificações ao longo do tempo. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

  • A O modelo gerencial implica administrar os recursos públicos a partir de uma estrutura administrativa abrangente e hierarquizada.
  • B No Brasil, o modelo gerencial foi implementado como uma resposta à crise fiscal e ao esgotamento da política de substituição de importações.
  • C Os limites do Estado brasileiro são estabelecidos pelo aparelho de governo existente nos três Poderes e em todos os entes da Federação.
  • D O paradigma contemporâneo de administração pública é fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão.
  • E A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou o fim do modelo burocrático no País.

Administração Pública

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Analise o texto abaixo:


.....................................consiste no desembolso financeiro correspondente a qualquer ato de gestão do governo..........................................mede o consumo de recursos na produção de um bem ou serviço, ou na realização das atividades das organizações governamentais. .............................................é a relação entre resultados e o custo de obtê-los.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
  • A Despesa • Gasto • Receita
  • B Despesa • Custo • Efciência
  • C Custo • Despesa • Efciência
  • D Despesa • Custo • Empowerment
  • E Custo • Despesa • Empowerment
37

Na Administração Pública, o ciclo de avaliação de desempenho possui duração de quantos meses?

  • A Três.
  • B Quatro.
  • C Seis.
  • D Doze.
  • E Dezoito.

Direito Administrativo

38

João é servidor público de uma Universidade Federal e está em gozo de suas férias anuais. No 6º dia de suas férias, é convocado para ser jurado no tribunal do júri do homicídio de um idoso. Nesse caso, as férias de João serão interrompidas, PORQUE a convocação para júri é hipótese de interrupção das férias de servidor público.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

  • A A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.
  • B A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.
  • C A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.
  • D A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.
  • E A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

Administração Pública

39

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
  • B Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.
  • C Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.
  • D Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.
  • E O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

Direito Administrativo

40

Na análise de licitação, a habilitação preliminar antecederá a abertura das propostas, e a sua apreciação competirá à(ao)

  • A Superintendência da Petrobras
  • B Gerência de Licitação
  • C Comissão de Licitação
  • D Comissão de Julgamento
  • E Comitê de Habilitação

Contabilidade Pública

41

De acordo com o plano de contas da Administração Pública Federal,

  • A o compensado, como segundo nível de desdobramento, não integra o Ativo, nem o Passivo.
  • B as despesas diferidas, com impacto em mais de um exercício, integram o ativo permanente.
  • C a parcela de um financiamento a longo prazo vencível no exercício subsequente é classificada no Passivo Exigível a Longo Prazo.
  • D classificam-se como receita de capital as receitas patrimoniais.
  • E o resultado extraorçamentário não integra o resultado do exercício.

Administração Pública

42

À posição do servidor na matriz hierárquica, conforme sua remuneração pelo aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, após o ingresso do servidor, dá-se o nome de:

  • A ambiente organizacional
  • B padrão de vencimento
  • C nível de capacitação
  • D plano de carreira
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No cotidiano de instituições e organizações, como as escolas, há sempre modos informais de accountability, mas são os sistemas formais que têm vindo a ganhar importância. Um sistema formal de accountability consiste em mensurar e codificar padrões de resultados e prever determinadas consequências quando se atingem ou não esses resultados. Por isso, a informação é crescentemente quantitativa e os métodos de mensuração são estandardizados. Esta maior formalização tem relações evidentes com a disseminação de uma nova gestão pública na qual a definição prévia de objetivos e a sua mensuração e quantificação são aspectos centrais (Afonso, 2009, p. 18). Entretanto, se pensarmos nas políticas públicas para a educação brasileira, existirão sérias dificuldades para a construção de um sistema completo e justo de accountability em seu bojo se:

  • A a prestação de contas incluir todos os elementos que impactam o cotidiano escolar;
  • B a avaliação incluir dados provenientes de testes adaptados para cada contexto;
  • C os indicadores de desempenho forem construídos de maneira participativa;
  • D a responsabilização estiver ligada a uma avaliação cuidadosa e participativa;
  • E a qualidade incluir resultados quantificáveis sem englobar as demais variáveis que nela influem.
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A crise enfrentada pelo Estado nos anos 1980, decorrente tanto das constrições fiscais como das distorções que a Administração havia experimentado nas décadas anteriores, inspirou a apresentação, sob o comando do então Ministro Bresser Pereira, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que contempla, entre suas diretrizes, a

  • A institucionalização, que considera que a reforma independeria de alterações do marco constitucional e legal, sendo levada a efeito a partir de uma mudança cultural.
  • B desestatização, que compreende a privatização e a terceirização de atividades do denominado núcleo estratégico.
  • C publicização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas de Estado.
  • D introdução do conceito de propriedade pública não estatal, aplicável aos setores voltados à produção para o mercado.
  • E transferência para a União das ações de caráter regional, reservando aos Estados as de caráter meramente local.
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