Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Niterói - Agente de Fiscalização - FGV - Nível Médio

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Administração Pública

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O clientelismo, o corporativismo e o neocorporativismo são meios utilizados pelos governos para obtenção de apoio, com vistas a aumentar sua legitimidade.

I. O corporativismo é utilizado para remover ou neutralizar conflitos econômicos relacionados à concorrência de mercados, conflitos sociais relacionados à luta de classes e conflitos políticos relacionados a divergências partidárias.

II. No neocorporativismo ou corporativismo societal as entidades privadas conquistaram o direito de participar do processo decisório.

III. O clientelismo consiste em uma ação entre desiguais em que um é o patrão e os demais, clientes. Neste tipo de relação, políticos asseguram os votos dos setores pobres da população em troca de empregos e serviços.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa III estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.
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As opções a seguir apresentam pontos fundamentais do modelo de administração pública gerencial, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Foco nos cidadãos, como beneficiários da administração.
  • B Avaliação do desempenho, como instrumento efetivo de gestão.
  • C Ênfase na inovação, como característica básica de gestão.
  • D Foco em processos, como instrumento de controle.
  • E Busca de resultados, como fator determinante de gestão.

Direito Administrativo

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A  respeito  da  desconcentração  administrativa,  analise  as  afirmativas a seguir. 

I.  Divide  as  funções  públicas  entre  os  órgãos  que  compõem  a  pessoa jurídica de Direito interno, mantendo-se a hierarquia. 
II.  Transfere  competências  dos  órgãos  superiores  para  os  inferiores de outra pessoa jurídica. 
III.  Divide as unidades sem manter o vínculo de hierarquia entre  as funções que se relacionam. 

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Controle Externo

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Com  relação  ao  controle  exercido  pelos  Tribunais  de  Conta,  analise as afirmativas a seguir.

I.  Toda  atuação  de  um  Tribunal  de  Contas  deve  ser,  a  priori,   a de evitar irregularidades. 

II.  É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio  sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República. 

III.  É  de  competência  de  um  Tribunal  de  Contas  estadual  o  julgamento  das  contas  de  administradores  de  autarquias  da  mesma unidade da federação. 

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Administração Pública

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A ação que envolve a promoção de recursos, a motivação e o treinamento de pessoal está relacionado ao cumprimento da gestão

  • A da qualidade
  • B de resultados.
  • C empreendedora.
  • D descentralizada
  • E moderna.

Direito Previdenciário

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Dois servidores são aposentados por invalidez, em decorrência de acidente de serviço. O primeiro ingressou em 1999 na FUNARTE. O outro havia ingressado em 2007, em seu Quadro de Pessoal. Quanto à aposentadoria, o correto enquadramento dos casos narrados é:

  • A os dois servidores farão jus à aposentadoria integral, correspondente ao valor de sua última remuneração;
  • B o servidor que ingressou em 1999 fará jus à aposentadoria integral, com valor correspondente à média aritmética do histórico contributivo do servidor; o servidor ingressado em 2007 fará jus ao valor integral correspondente à sua última remuneração;
  • C os dois servidores farão jus à aposentadoria integral, com valor correspondente à média aritmética do histórico contributivo do servidor;
  • D o servidor que ingressou em 1999 fará jus à aposentadoria integral, com valor correspondente ao valor de sua última remuneração; enquanto o servidor ingressado em 2007 fará jus ao valor correspondente à média aritmética do seu histórico contributivo;
  • E os dois servidores farão jus à aposentadoria por invalidez, cujos valores serão reajustados segundo os mesmos critérios adotados para os servidores ativos.

Administração Pública

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A Administração Pública Gerencial está baseada nos valores de

  • A eficiência, eficácia e competitividade.
  • B publicidade, eficiência e efetividade.
  • C legalidade, subjetividade e moralidade.
  • D moralidade, compromisso e resultados.
  • E economicidade, efetividade e operacionalidade.

Direito Administrativo

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Servidor habilitado em concurso público para o cargo de contrarregra demonstra, passados 02 (dois) anos, desconhecimentos severos quanto à noção de continuidade de cena, bem como inabilidade considerável na montagem e desmontagem de cenários. O servidor em questão apresentou, igualmente, alto índice de absenteísmo no período. Diante desse fato, deve-se adotar a seguinte medida:

  • A uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade, demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido.
  • B admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório, conforme avaliação atestada pela comissão criada para tais fins;
  • C admite-se a demissão de ofício, por não cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso;
  • D o servidor deverá permanecer no cargo, dado o decurso do período necessário para aquisição de estabilidade;
  • E o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento.

Administração Pública

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As reformas administrativas no Brasil, em grande medida, mostraram-se voltadas à eliminação do patrimonialismo. Em relação ao patrimonialismo, é correto afirmar que:

  • A o quadro administrativo é formado por pessoas com vínculo de fidelidade pessoal;
  • B os processos e controles são centrais ao funcionamento das organizações;
  • C a impessoalidade nas relações é uma característica fundamental;
  • D a periferia operacional é separada do núcleo estratégico;
  • E os serviços são moldados como quasi-mercados.
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Com  relação  ao  empreendedorismo  governamental,  assinale   V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. 

(   ) O  empreendedorismo  governamental mobiliza  a  atuação  de  todos os  setores – público, privado e voluntário – para uma  ação  conjunta  capaz  de  resolver  os  problemas  e  atender  às  demandas sociais.
(   ) O  empreendedorismo  governamental  adota  uma  gestão  aberta  à  participação  e  ao  trabalho  em  equipe,  em  que  a  iniciativa  e  a  proatividade  são  incentivadas  com  vistas à criação de valor para os usuários dos serviços e para a própria gestão pública.
(   ) O  empreendedorismo  governamental  identifica  e  aproveita oportunidades, imagina, desenvolve e realiza visões  que  solucionem os problemas sociais, mesmo que para isso tenham de assumir alguns riscos calculados.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, F e V.
  • B F, F e V.
  • C F, F e F.
  • D V, V e V.
  • E F, V e F.

Direito Administrativo

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O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

  • A Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
  • B Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
  • C Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
  • D Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
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A  Administração  Pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir,  à exceção de um. Assinale - o.

  • A Publicidade.
  • B Eficiência.
  • C Moralidade.
  • D Arbitrariedade.
  • E Impessoalidade.
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Com  relação  aos  princípios  fundamentais  da  Administração  Pública, assinale a opção que  indica o princípio que dá  início aos  efeitos externos dos seus atos.

  • A Princípio da Eficiência.
  • B Princípio da Legalidade.
  • C Princípio da Publicidade.
  • D Princípio da Segurança jurídica.
  • E Princípio da Supremacia do interesse público.
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As  atividades  desempenhadas  pelo  Tribunal  de  Contas,  na  qualidade  de  auxiliar  do  controle  externo  a  cargo  do  Poder  Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

  • A Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas, se não atendidas as suas recomendações no prazo de sessenta dias.
  • B Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  • C Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  • D Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • E Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
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João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  • A A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.
  • B Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.
  • C A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.
  • D A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.
  • E No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.
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Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, V e F.
  • B F, V e F.
  • C V, F e V.
  • D V, F e F.
  • E F, F e V.
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A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

  • A Toda a administração direta e indireta.
  • B Apenas a administração indireta.
  • C Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
  • D Apenas a administração direta.
  • E Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.
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Leia o fragmento a seguir:

"Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _______ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca ________, comando e controle."

Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

  • A Implantar - objetivos - planejamento
  • B Implementar - objetivos - organização
  • C Implementar-resultados - planejamento
  • D Definir - resultado - organização
  • E Definir - objetivos - planejamento
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Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o proprietário do terreno, a Administração autorizou o prosseguimento das obras, de grande importância para a economia da região.

Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.

Nesse caso,

  • A é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, incidindo juros compensatórios desde a ocupação.
  • B é cabível ação reivindicatória, para que o proprietário do imóvel reavenha o seu terreno, diante do apossamento administrativo.
  • C é cabível ação de reintegração de posse, tendo em vista o apossamento administrativo sobre o terreno particular.
  • D é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, não havendo, entretanto, previsão de incidência de juros compensatórios ou moratórios.
  • E o proprietário do Terreno poderá optar pelo ajuizamento de uma ação reivindicatória ou pelo ajuizamento de uma ação de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo.
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Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

  • A autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
  • B empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
  • C servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
  • D empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
  • E empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.

Direito Tributário

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Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido,

  • A a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.
  • B a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.
  • C a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
  • D a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.
  • E a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.
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Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:

  • A se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • B se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
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A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. 

  • A O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
  • B As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
  • C O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
  • D A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
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Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
  • B Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
  • C Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
  • D A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
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O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

  • A majoração de tributo.
  • B instituição de tributo.
  • C exclusão do crédito tributário.
  • D impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
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Em  determinado  procedimento  de  fiscalização  os  agentes  fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis  e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela  empresa  fiscalizada. Os documentos  fiscais e contábeis referidos  subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa,  por crime de sonegação fiscal. 

A denúncia, na hipótese,

  • A padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.
  • B não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.
  • C a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.
  • D pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.
  • E deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.
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Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a  afirmativa correta.

  • A É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
  • B É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.
  • C É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
  • D la estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
  • E Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.
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Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

  • A Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • B Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
  • C Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
  • D Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).
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O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

  • A Extinção do crédito tributário.
  • B Exclusão de crédito tributário.
  • C Constituição do crédito tributário.
  • D Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

  • A a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
  • B a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
  • C o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
  • D a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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