Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Niterói - Agente de Fiscalização - FGV - Nível Médio

O clientelismo, o corporativismo e o neocorporativismo são meios utilizados pelos governos para obtenção de apoio, com vistas a aumentar sua legitimidade.

I. O corporativismo é utilizado para remover ou neutralizar conflitos econômicos relacionados à concorrência de mercados, conflitos sociais relacionados à luta de classes e conflitos políticos relacionados a divergências partidárias.

II. No neocorporativismo ou corporativismo societal as entidades privadas conquistaram o direito de participar do processo decisório.

III. O clientelismo consiste em uma ação entre desiguais em que um é o patrão e os demais, clientes. Neste tipo de relação, políticos asseguram os votos dos setores pobres da população em troca de empregos e serviços.

Assinale:

As opções a seguir apresentam pontos fundamentais do modelo de administração pública gerencial, à exceção de uma. Assinale-a.

A  respeito  da  desconcentração  administrativa,  analise  as  afirmativas a seguir. 

I.  Divide  as  funções  públicas  entre  os  órgãos  que  compõem  a  pessoa jurídica de Direito interno, mantendo-se a hierarquia. 
II.  Transfere  competências  dos  órgãos  superiores  para  os  inferiores de outra pessoa jurídica. 
III.  Divide as unidades sem manter o vínculo de hierarquia entre  as funções que se relacionam. 

Assinale:

Com  relação  ao  controle  exercido  pelos  Tribunais  de  Conta,  analise as afirmativas a seguir.

I.  Toda  atuação  de  um  Tribunal  de  Contas  deve  ser,  a  priori,   a de evitar irregularidades. 

II.  É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio  sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República. 

III.  É  de  competência  de  um  Tribunal  de  Contas  estadual  o  julgamento  das  contas  de  administradores  de  autarquias  da  mesma unidade da federação. 

Assinale:

A ação que envolve a promoção de recursos, a motivação e o treinamento de pessoal está relacionado ao cumprimento da gestão

Dois servidores são aposentados por invalidez, em decorrência de acidente de serviço. O primeiro ingressou em 1999 na FUNARTE. O outro havia ingressado em 2007, em seu Quadro de Pessoal. Quanto à aposentadoria, o correto enquadramento dos casos narrados é:

A Administração Pública Gerencial está baseada nos valores de

Servidor habilitado em concurso público para o cargo de contrarregra demonstra, passados 02 (dois) anos, desconhecimentos severos quanto à noção de continuidade de cena, bem como inabilidade considerável na montagem e desmontagem de cenários. O servidor em questão apresentou, igualmente, alto índice de absenteísmo no período. Diante desse fato, deve-se adotar a seguinte medida:

As reformas administrativas no Brasil, em grande medida, mostraram-se voltadas à eliminação do patrimonialismo. Em relação ao patrimonialismo, é correto afirmar que:

Com  relação  ao  empreendedorismo  governamental,  assinale   V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. 

(   ) O  empreendedorismo  governamental mobiliza  a  atuação  de  todos os  setores – público, privado e voluntário – para uma  ação  conjunta  capaz  de  resolver  os  problemas  e  atender  às  demandas sociais.
(   ) O  empreendedorismo  governamental  adota  uma  gestão  aberta  à  participação  e  ao  trabalho  em  equipe,  em  que  a  iniciativa  e  a  proatividade  são  incentivadas  com  vistas à criação de valor para os usuários dos serviços e para a própria gestão pública.
(   ) O  empreendedorismo  governamental  identifica  e  aproveita oportunidades, imagina, desenvolve e realiza visões  que  solucionem os problemas sociais, mesmo que para isso tenham de assumir alguns riscos calculados.

As afirmativas são, respectivamente,

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A  Administração  Pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir,  à exceção de um. Assinale - o.

Com  relação  aos  princípios  fundamentais  da  Administração  Pública, assinale a opção que  indica o princípio que dá  início aos  efeitos externos dos seus atos.

As  atividades  desempenhadas  pelo  Tribunal  de  Contas,  na  qualidade  de  auxiliar  do  controle  externo  a  cargo  do  Poder  Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Sobre bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, por meio da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

( ) Segundo a melhor doutrina sobre o tema, os bens de uso especial são aqueles aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não um serviço público.

As afirmativas são, respectivamente,

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

Leia o fragmento a seguir:

"Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _______ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca ________, comando e controle."

Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o proprietário do terreno, a Administração autorizou o prosseguimento das obras, de grande importância para a economia da região.

Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.

Nesse caso,

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido,

Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. 

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

Em  determinado  procedimento  de  fiscalização  os  agentes  fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis  e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela  empresa  fiscalizada. Os documentos  fiscais e contábeis referidos  subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa,  por crime de sonegação fiscal. 

A denúncia, na hipótese,

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a  afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar