Resolver o Simulado Nível Médio
Direito Administrativo
I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.
Estão corretas as afirmativas
- A I, II, III, IV e V.
- B II e III, apenas.
- C IV e V, apenas.
- D III e IV, apenas.
- E II, III, IV e V, apenas.
Assinale a alternativa correta:
- A Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
- B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
- C A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
- D A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.
Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.
- A Na servidão administrativa, a indenização, se cabível, é posterior ao ato praticado, enquanto que na requisição administrativa ela é prévia.
- B A servidão administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviço, enquanto a requisição administrativa só incide sobre bens imóveis.
- C A servidão administrativa caracteriza-se pela transitoriedade, enquanto a requisição administrativa tem caráter de definitivo.
- D A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real da Administração, enquanto requisição administrativa é direito pessoal da Administração.
- E A instituição de servidão administrativa pressupõe perigo público iminente enquanto para a requisição administrativa basta a existência de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal, sobre o prazo de validade de um concurso público, é CORRETO afirmar:
- A Será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- B Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por prazo fixado livremente pela Administração.
- C Será de, no máximo, um ano e é prorrogável.
- D Será de até um ano, prorrogável uma vez, por período nunca superior a um ano.
- E Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.
- A Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
- B Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
- C A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
- D A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
- E Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.
A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.
II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.
III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.
Assinale se:
- A somente I e II são verdadeiras.
- B somente I e III são verdadeiras.
- C somente II e III são verdadeiras.
- D todas são verdadeiras.
- E nenhuma é verdadeira.
Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:
1. Venda a pessoa jurídica de direito privado
2. Dação em pagamento
3. Investidura
4. Doação para organização religiosa
5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social
Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual:
- A apenas nas hipóteses 2 e 3.
- B apenas nas hipóteses 3 e 5.
- C apenas nas hipóteses 4 e 5.
- D apenas nas hipóteses 1, 4 e 5.
- E apenas nas hipóteses 2, 3 e 5.
A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca do tema, é verdadeiro afirmar:
- A Existem exceções, dentre os quais os contratos que prevejam a aquisição de bens em período continuado.
- B Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e os pactos que expressem serviços contínuos.
- C Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e as avenças que indiquem prestação de serviços e compras de produtos, executados de forma contínua.
- D Não existem exceções, observando-se sempre o orçamento e a sua vigência.
Com relação ao conceito de sociedade de economia mista, é correto afirmar:
- A Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
- B Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Pública.
- C Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
- D Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
- E Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
No que concerne a licitações e contratos administrativos, NÃO É CORRETO afirmar:
- A A participação de Município como um dos patrocinadores de evento esportivo não caracteriza a presença do ente público como contratante de ajuste administrativo sujeito a prévia licitação.
- B No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe transferir à administração pública os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes do contrato, em caso do inadimplemento do outro contratante, ressalvadas as hipóteses de culpa in viligando, in eligendo ou in omittendo do ente público contratante.
- C A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. A Constituição exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- D As modalidades de licitação previstas na lei de regência não excluem a criação de outras modalidades que se façam necessárias em razão da especificidade do objeto a ser licitado.
- E Em não ocorrendo hipótese de inexigibilidade, a modalidade concorrência é a que deve ser utilizada nos casos de alienação de bens imóveis, qualquer que seja seu valor, ressalvadas as hipóteses em que os bens em questão tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.
Noções de Informática
Sobre a tecnologia USB é correto afirmar:
- A O sistema operacional não pode reconhecer automaticamente o dispositivo USB, pois cada dispositivo demanda um driver especifico.
- B Cada porta USB pode conectar apenas 1 dispositivo, mesmo que se utilize um hub USB.
- C Na tecnologia USB, o dispositivo não pode receber energia elétrica por meio do cabo de comunicação, necessitando de fonte de energia própria.
- D O padrão USB é compatível apenas com o Microsoft Windows.
- E Dispositivos USB podem ser conectados e utilizados sem que se precise reiniciar o computador.
A Figura a seguir exibe uma imagem muito conhecida dos usuários do sistema operacional Windows: uma tela contendo ícones associados a programas ou documentos de uso frequente.
Para que um ícone relativo a um documento MS Word, ou MS Excel (e não um ícone contendo um atalho para o documento), seja exibido em uma tela como a mostrada na Figura acima, o documento em questão deve residir em qual pasta de uma instalação padrão do Windows 7 em português?
- A Documentos
- B Área de Trabalho
- C Windows
- D Arquivos de Programas
- E Imagens
- A Desfragmentar a unidade de disco.
- B Reduzir o tamanho do arquivo de paginação.
- C Remover componentes opcionais do Windows.
- D Remover pontos de restauração do sistema antigo.
- E Limpar a pasta de arquivos temporários da Internet.
Vírus autorreplicante que utiliza parte de um sistema operacional, é automático e geralmente invisível ao usuário. Além disso, consome recursos do sistema pela sua replicação descontrolada. Trata-se do
- A Boot.
- B Macro.
- C Worm.
- D Polifórmico.
Para imprimir um documento utilizando o editor de textos Microsoft Word, pode-se selecionar a opção “Imprimir” do menu “Arquivo” ou pressionar as teclas de atalho. Quais são as teclas de atalho para imprimir um documento do Microsoft Word?
- A “Ctrl + P”, simultaneamente.
- B “Alt + TAB”, simultaneamente.
- C “Ctrl” e depois “P”.
- D “Alt” e depois “Ctrl”.
- E “Alt + Ctrl”, simultaneamente.
Considere os seguintes botões, presentes na guia Página Inicial, grupo Parágrafo do MSWord 2010. Cada botão recebeu um número para ser referenciado.
O botão que permite alterar o espaçamento entre linhas de texto é o de número
- A 5
- B 1
- C 2
- D 3
- E 4
Em uma planilha elaborada no Microsoft Excel 2007, considere a seguinte fórmula, presente na célula
E1. =SE($A$1=4;MÉDIA(B1:D1);'''')
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta a respeito do resultado decorrente dessa fórmula.
- A Caso A1 seja igual a 4, E1 receberá a média dos valores de B1 e D1.
- B Mesmo que A1 não seja igual a 4, E1 receberá a média dos valores de B1, C1 e D1.
- C A1 receberá incondicionalmente o valor da média dos valores de B1 e D1.
- D Caso o valor de A1 seja igual a 4, a célula E1 será limpa.
- E Caso A1 seja igual a 4, E1 receberá a média dos valores de B1, C1 e D1.
Uma forma segura de autenticação utilizada em sites é o protocolo HTTPS. Essa é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo:
- A SNMP
- B SCTP
- C TCP
- D SSL
No aplicativo Microsoft Office Word 2007 (configuração padrão), é possível aprimorar as imagens adicionadas em um documento adicionando recurso como sombras, brilhos, reflexos, bordas suaves e rotações tridimensionais. A opção utilizada para aplicar estes recursos é conhecida como :
- A Recolorir Imagem.
- B Efeitos de Imagem.
- C Formatação de Imagem.
- D Alinhamento de Imagem.
O SCOM 2007 da Microsoft é uma evolução do seguinte produto Microsoft:
- A MOM.
- B HIS.
- C RIS.
- D RRAS.
- E SharePoint.
Direito Constitucional
- A De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.
- B Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.
- C Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.
- D A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:
- A a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à liberdade.
- B a proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.
- C a Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.
- D servidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.
- E é inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.
De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei estadual
- A complementar, que poderá estabelecer que a execução de serviços públicos municipais, de interesse comum da região, seja realizada pelo Estado quando isso for necessário para a garantia da continuidade da prestação dos serviços.
- B complementar, que deverá assegurar a autonomia aos municípios que integram a região, não podendo estabelecer a política tarifária dos serviços públicos municipais de interesse comum da região.
- C complementar, que poderá outorgar ao Estado a execução de serviços públicos municipais, de interesse comum da região, desde que assim previsto na Constituição respectiva.
- D ordinária, bem como por convênio firmado entre os municípios interessados e o Estado, podendo este último assumir a coordenação da prestação de serviços públicos municipais de interesse comum da região.
- E ordinária, que deverá assegurar a autonomia aos municípios que integram a região, não podendo a lei estabelecer que a execução da prestação dos serviços públicos municipais de interesse comum da região seja realizada pelo Estado.
A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.
- A Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados.
- B As disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
- C O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas.
- D Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional.
- E Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.
- A Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
- B Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
- C Lei federal que estabeleça horário de funcionamento bancário ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
- D Lei federal que imponha passe livre para deficientes físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual fere o princípio da livre iniciativa.
- E A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção do Estado na economia, por meio de plano econômico que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à indenização, visto que é dever do Estado intervir na economia para garantir a ordem econômica.
- A compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
- B é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
- C compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- D é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
- E é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.
O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: “é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.
Levando em consideração apenas o disposto nesse artigo, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira era uma constituição
- A semirrígida.
- B nominal.
- C semântica.
- D histórica.
- E analítica.
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.
- A É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade
- B O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.
- C É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
- D O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- E O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:
- A Somente Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
- B É competência do Presidente da República escolher e nomear o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
- C Em virtude do princípio da separação dos poderes, não compete ao Presidente da República nomear juízes para o Tribunal Superior Eleitoral e para os Tribunais Regionais Eleitorais.
- D Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos por, no mínimo, nove juízes.
No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
- A As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- B O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.
- C A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.
- D As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- E Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.