Resolver o Simulado Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - FCC - Nível Superior

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Direito do Trabalho

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De acordo com a legislação aplicável, o 13o salário

  • A será pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano.
  • B é um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.
  • C será proporcional na extinção dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.
  • D será proporcional na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
  • E deverá ser pago como antecipação na proporção de 40% a todos os empregados no mesmo mês.
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Ana, Bruna, Camila e Doralice são empregadas da empresa Meninas. Hoje, a variação diária de horário no registro de ponto das empregadas foi a seguinte: Ana: 7 minutos; Bruna: 16 minutos; Camila: 5 minutos e Doralice: 4 minutos. Nestes casos, não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto APENAS de

  • A Ana e Bruna.
  • B Bruna.
  • C Camila e Doralice.
  • D Doralice.
  • E Ana, Camila e Doralice.
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No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que

  • A o empregador poderá substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%.
  • B o aviso prévio é devido na sua integralidade na hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
  • C a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.
  • D o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida, inclusive quando o aviso prévio for indenizado.
  • E a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
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Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos legais para configuração da relação de emprego:

  • A subordinação jurídica, pessoalidade na prestação dos serviços e exclusividade na contratação.
  • B onerosidade, eventualidade dos serviços e subordinação jurídica.
  • C pessoalidade na prestação dos serviços, autonomia na prestação laboral e remuneração.
  • D subordinação jurídica, continuidade e pessoalidade na prestação dos serviços.
  • E obtenção de resultado na prestação de serviços, onerosidade e não eventualidade dos serviços.
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Isabel trabalhou como Secretária para a empresa “A” apenas durante contrato de experiência de noventa dias. Dois meses após tal data, Isabel teve conhecimento de que, quando da extinção do contrato de experiência, estava grávida, e imediatamente informou seu ex-empregador e seu sindicato. As partes foram orientadas que, com base no disposto em cláusula da convenção coletiva da categoria, poderiam firmar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, recebendo Isabel uma indenização compensatória e transigindo sobre o período estabilitário. Com base em entendimento pacificado do TST,

  • A um acordo firmado nestes moldes seria válido de pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transação perante Comissão de Conciliação Prévia, não tendo sido noticiada qualquer ressalva quanto à matéria acordada.
  • B a empresa não tem obrigação de pagar salários e demais direitos decorrentes do período estabilitário, tendo em vista que a própria gestante desconhecia seu estado gravídico na data da rescisão contratual de trabalho, não tendo, portanto, informado seu empregador em tempo hábil.
  • C um acordo firmado nestes moldes não produziria efeitos jurídicos, sendo nula de pleno direito a transação, uma vez que a cláusula normativa que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias à manutenção do emprego e salário não é considerada legítima em face dos direitos constitucionais à estabilidade provisória no emprego.
  • D a empresa não está obrigada a arcar com os salários e consectários legais do período da estabilidade decorrente da gravidez, uma vez que Isabel estava dentro de seu contrato de experiência, considerado contrato de trabalho a termo, incompatível com o instituto da estabilidade que objetiva a continuidade do vínculo empregatício o que não se coaduna com a essência do contrato a prazo, que encerra-se com o advento do termo final ou da condição resolutiva.
  • E um acordo firmado nestes moldes seria válido de pleno direito, uma vez que prevista tal possibilidade em norma coletiva, estando assistida a gestante pelo seu sindicato de classe e firmada a transação perante Comissão de Conciliação Prévia, desde que o procedimento fosse feito ainda dentro do prazo do período da estabilidade provisória no emprego, senão, haveria a renúncia de tal período por Isabel, por não exercê-lo dentro do prazo legal.
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A constatação de que o exercício de atividades profissionais gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador, fez com que a lei estipulasse regras de segurança e medicina do trabalho. Conforme tais regras, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho

  • A o mandato dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA terá a duração de dois anos, não sendo permitida a reeleição.
  • B a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial é considerada como atividade perigosa.
  • C o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 30% e 15% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo e mínimo.
  • D o empregador designará, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA, e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.
  • E o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário global, incluindo gratificações e prêmios.
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O poder normativo da Justiça do trabalho

  • A contempla, conforme a atual redação do § 2º do artigo 114 da CF/88, a competência normativa da Justiça do Trabalho, e seu exercício é impedido quando ocorre a expressa oposição da parte quanto à instauração do dissídio coletivo.
  • B fundamenta a criação de normas pela Justiça do Trabalho para categorias profissional e econômica, com total independência do posicionamento dos tribunais em relação a casos concretos.
  • C é exercitável nos dissídios de natureza jurídica, caracterizando-se como competência constitucional para solucionar conflitos coletivos e criar normas gerais e abstratas aplicáveis no âmbito dos sindicatos representados.
  • D representa a atribuição para solução judicial em conflitos coletivos de natureza econômica e jurídica.
  • E constitui emissão de comando normativo pelo Poder Judiciário, embasado em norma pré-existente, sem solução por juízo de equidade.
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Em se tratando de negociação coletiva, convenção coletiva do trabalho e acordo coletivo, considere:

I. A convenção coletiva distingue-se da negociação coletiva, já que a primeira significa a estipulação de condições de trabalho e a segunda o processo que conduz à mesma estipulação.

II. A convenção coletiva do trabalho conterá facultativamente disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

III. As federações e, na falta destas, as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger relações de categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

IV. As convenções coletivas estabelecem cláusulas normativas, negociais e de garantia, firmadas por dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais.

V. Com a previsão do inciso VI do art. 8o da CF/88, que estabelece a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas, os acordos coletivos deixaram de ser firmados diretamente com as empresas, como previsto no § 1o do art. 611 da CLT.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, III e IV.
  • B II, IV e V.
  • C I e III.
  • D I e V.
  • E II e IV.
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Em relação ao direito coletivo do trabalho é correto afirmar que

  • A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
  • B a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada.
  • C somente os Sindicatos poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
  • D as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho.
  • E não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a um ano.
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Em relação às atividades insalubres ou perigosas é cor- reto que

  • A o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de vinte por cento sobre o salário base.
  • B o trabalho em condições insalubres assegura ao empregado um adicional de 10%, 30% e 40% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo.
  • C o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
  • D a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia, sendo a de insalubridade realizada por médico do trabalho e a de periculosidade por engenheiro do trabalho.
  • E o empregado que trabalhe em condições perigosas e insalubres receberá ao mesmo tempo os dois adicionais.

Direito Processual do Trabalho

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Em se tratando de reclamada pessoa jurídica de direito privado, entre o ajuizamento da reclamação trabalhista e a data designada para audiência, há que existir um interregno mínimo de

  • A 5 dias
  • B 10 dias
  • C 15 dias.
  • D 20 dias.
  • E 48 horas.
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A ação rescisória na Justiça do Trabalho,

  • A é cabível para invalidar a confissão real ou ficta, resultante de erro, dolo ou coação, na qual se baseou a sentença.
  • B na qual o Sindicato atuou como substituto processual e autor da reclamação trabalhista, não possui legitimidade para figurar como réu, sendo cabível a exigência de citação de todos os empregados substituídos, já que o litisconsórcio passivo é necessário.
  • C é incabível para impugnar decisão homologatória de adjudicação, arrematação ou cálculos.
  • D não é procedente quando calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada material.
  • E ataca a sentença, que é ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada, e, por este motivo, como a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão.
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Considere:


I. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança.


II. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.


III. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.


IV. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança.


V. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de Mandado de Segurança, o efetivo ato coator é aquele que ratificou a tese hostilizada.


Estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante APENAS

  • A IV e V.
  • B III e IV.
  • C II e IV.
  • D I, II e V.
  • E I, II e III.
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No Processo Judiciário do Trabalho,

  • A o não comparecimento do reclamante ou da reclamada à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista.
  • B a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.
  • C a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida em sede recursal.
  • D não havendo acordo em audiência, o reclamado terá 15 minutos para aduzir sua defesa.
  • E apresentada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação entre as partes.
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É da competência da Justiça do Trabalho:

  • A Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • B Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve.
  • C Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.
  • D Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho.
  • E Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização.
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A fase de execução no processo trabalhista possui regramentos próprios e típicos, conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo correto afirmar sobre essa fase que

  • A serão julgados em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, para possibilitar recursos parciais.
  • B a matéria de defesa nos embargos do executado será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, não cabendo produção de prova testemunhal.
  • C requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado para que faça o pagamento em 15 (quinze) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.
  • D o executado que não pagar a importância reclamada poderá nomear bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial a ser observada.
  • E garantida a execução ou penhorados os bens, terá a empresa executada 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
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No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei no 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e III.
  • B I, III e IV.
  • C I e IV.
  • D II e IV.
  • E III e IV.
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Nos dissídios individuais sujeitos à jurisdição da Justiça do Trabalho, há previsão legal de ritos ou procedimentos processuais distintos, um ordinário e outro sumaríssimo. São consideradas diferenças entre os procedimentos:

  • A a quantidade de testemunhas a serem indicadas pelas partes para serem ouvidas em audiência: três no ordinário e duas no sumaríssimo.
  • B a forma de comparecimento das testemunhas em audiência: no ordinário serão arroladas pelas partes no prazo de 5 dias e no sumaríssimo serão arroladas pelas partes no prazo de 48 horas.
  • C a prova pericial técnica será permitida apenas no rito ordinário, sendo defesa a produção de tal prova no rito sumaríssimo.
  • D o procedimento sumaríssimo é reservado aos litígios cujo valor da causa não exceda a 20 salários mínimos, podendo ser efetuada a citação do réu não localizado por edital, situação essa proibida no procedimento ordinário.
  • E os recursos ordinário e de revista cabem no procedimento ordinário, enquanto que nos feitos de rito sumaríssimo somente cabe o recurso ordinário.
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Da decisão proferida pela Vara do Trabalho cabe recurso

  • A de revista, independentemente da matéria decidida.
  • B ordinário, independentemente da matéria decidida.
  • C extraordinário, se a decisão versar sobre matéria constitucional.
  • D de revista, se a decisão versar sobre matéria constitucional.
  • E ordinário, se a decisão versar sobre matéria constitucional.
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Quanto às partes e procuradores no Processo do Trabalho, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

  • A No Processo do Trabalho, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Sindicato, pelo Ministério Público do Trabalho ou advogado dativo nomeado em juízo.
  • B A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial nestes casos, que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • C Haverá cumulação no mesmo processo, de lides no plano objetivo, formando litisconsórcio ativo, facultativo e inicial, as chamadas reclamações trabalhistas plúrimas, que segundo a previsão expressa contida na CLT, somente podem ocorrer nos dissídios em que há várias reclamações de trabalhadores da mesma empresa ou estabelecimento, desde que haja identidade de matéria e desde que a matéria seja de direito.
  • D O litisconsórcio, na ação rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque não supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que admite solução díspar para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.
  • E De acordo com previsão contida no CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não poderão figurar como parte no Processo do Trabalho, as sociedades sem personalidade jurídica, uma vez que não regularizados os seus atos constitutivos. Neste caso, deverá constar como parte, no polo passivo ou ativo, a pessoa a quem, de fato, couber a administração dos seus bens.

Direito Civil

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Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.

Quanto à transmissão das obrigações:

  • A Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a mais antiga.
  • B A cessão de um crédito, salvo disposição em sentido contrário, não abrange os seus acessórios.
  • C A cessão do crédito tem eficácia imediata em relação ao devedor, independentemente do cumprimento de requisitos prévios.
  • D O cedente, como regra geral, responde pela solvência do devedor.
  • E O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
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Relativamente aos juros, considere:

I. A contagem dos juros não subsiste com a extinção da obrigação principal.

II. Não se concebe a obrigação de pagar juros sem que haja uma obrigação principal.

III. O reconhecimento da obrigação de pagar juros implica o reconhecimento da obrigação principal.

Está correto o que se afirma em

  • A II, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

  • A a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
  • B necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.
  • C apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.
  • D a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.
  • E a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.
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Tício, em decorrência de doença mental, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Seus pais e responsáveis não possuem bens e vivem, assim como os filhos menores de Tício, dos rendimentos de dois prédios que a este pertencem. Tício, num acesso de loucura, ateou fogo em duas casas, destruindo-as e causando dano considerável aos respectivos proprietários.

Nesse caso, o incapaz

  • A não responde pelos prejuízos que causou, passando essa responsabilidade ao Estado, em decorrência da sua incapacidade.
  • B não responde pelos prejuízos que causou por falta de capacidade para exercer os atos da vida civil.
  • C responde integralmente pelos prejuízos que causou, pois seus responsáveis não dispõem de recursos para fazê-lo.
  • D responde pelos prejuízos que causou, mas a indenização deverá ser equitativa, não podendo privar do necessário o incapaz e as pessoas que dele dependem.
  • E responde pela metade dos prejuízos que causou, sendo que a outra metade só poderá ser pleiteada após a sua morte.

Direito Processual Civil

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Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A causa da extinção concerne a

  • A ausência de diligência processual.
  • B ausência da condição objetiva do interesse processual.
  • C ocorrência de perempção.
  • D contumácia.
  • E ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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"É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No que se refere ao princípio processual civil trata-se

  • A da eventualidade ou especificidade.
  • B da correlação ou congruência.
  • C do livre convencimento e persuasão racional.
  • D da legalidade e isonomia processuais.
  • E da inafastabilidade da jurisdição.
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Minotauro está executando judicialmente Bárbara em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado em ação de cobrança. Bárbara interpôs embargos à execução, discutindo, nestes embargos, apenas questões processuais. Considerando que Minotauro desistiu de toda a execução, os embargos interpostos

  • A serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.
  • B serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.
  • C serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.
  • D serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.
  • E terão prosseguimento normal, tratando-se de medidas judiciais independentes, com ônus e deveres processuais a serem discutidos e decididos.
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A apelação

  • A deve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.
  • B devolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.
  • C será recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
  • D interposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.
  • E devolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.
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Quanto à sentença e à coisa julgada, considere:


I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
III. Os motivos fazem coisa julgada, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Está correto o que consta em:

  • A I e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II, apenas
  • E II e III, apenas.
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Analise os enunciados seguintes, relativos à competência interna:


I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.


É correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e IV.
  • B I, III e IV.
  • C II e III.
  • D II, III e IV.
  • E I e III.
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Paulo era domiciliado em São Paulo/SP e faleceu em Roma, durante viagem de turismo. O falecido era proprietário somente de uma fazenda situada em Campo Grande/MS metade da qual deixou, por disposição de última vontade, para sua companheira, residente em Cuiabá/MT. Seus dois filhos são domiciliados em Belo Horizonte/MG e Curitiba/PR. É competente para o cumprimento das disposições de última vontade, o inventário e a partilha, o foro da Comarca de

  • A São Paulo/SP.
  • B Campo Grande/MS.
  • C Cuiabá/MT.
  • D Belo Horizonte/MG.
  • E Curitiba/PR.
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Em relação aos auxiliares da justiça,

  • A incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito.
  • B nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.
  • C os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica.
  • D o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister.
  • E o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados.
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No tocante às ações possessórias, em nosso direito processual civil, é correto afirmar:

  • A Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.

  • B Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.

  • C Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

  • D São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.

  • E Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.

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Na execução fiscal

  • A é necessária a intervenção do Ministério Público.
  • B a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.
  • C a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
  • D a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.
  • E o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Direito Constitucional

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O artigo 7o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia

  • A limitada.
  • B contida
  • C plena.
  • D plena restringível.
  • E contida absoluta.
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Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

  • A não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial.
  • B poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante autorização governamental e registro no órgão competente.
  • C poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.
  • D poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte, exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus filiados.
  • E poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.
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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

  • A São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
  • B São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
  • C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  • D A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  • E Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
38

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

  • A durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • B as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • C é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • D somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • E depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.
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Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

  • A dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
  • B deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
  • C dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
  • D deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
  • E dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Direito Administrativo

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Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 podem ser propostas até

  • A 20 anos.
  • B 15 anos.
  • C 5 anos.
  • D 10 anos.
  • E 2 anos.
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Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,

  • A não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.
  • B pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
  • C pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.
  • D comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.
  • E comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.
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O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

  • A inexigível a licitação.
  • B obrigatória licitação na modalidade convite.
  • C dispensável a licitação.
  • D obrigatória licitação na modalidade pregão.
  • E obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.
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Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

  • A o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
  • B o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.
  • C o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
  • D o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.
  • E os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.
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A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. exercer, de regra, o comércio em geral.

Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D II e III.
  • E I e IV.