Resolver o Simulado Analista - Serviço Social - CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

A má alimentação de uma criança por carência de recursos econômicos caracteriza negligência dos pais.

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No que tange aos aspectos históricos da constituição da categoria profissional do serviço social e à sua dimensão organizativa, julgue os itens a seguir.

O conjunto CFESS/CRESS compreende a atividade de fiscalização do exercício profissional de assistentes sociais como instrumento de luta capaz de politizar, organizar e mobilizar a categoria na defesa de seus espaços de atuação profissional.

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional.

Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.

As sociedades pré-capitalistas apresentavam escassas atenções às necessidades sociais, sendo geridas por um Estado que via o desprovido como um perigo à ordem pública. Considerando o período histórico referido, julgue os próximos itens, relativos aos fundamentos e à história da política social.



A residência e a naturalidade, princípios previstos nas leis dos pobres e ainda utilizados atualmente, são condições para o direito à assistência social local.

Com base no código de ética do assistente social e na lei de regulamentação da profissão, julgue os itens seguintes.,

Um desafio para o assistente social é conciliar princípios éticos e prática profissional, visto que, em muitos casos, o projeto de trabalho das instituições não está afinado com os objetivos e valores defendidos pelo código de ética.

Com relação às diferentes políticas sociais setorizadas, julgue o item subsequente.

Conforme a Política Nacional do Idoso, o repasse dos recursos financeiros necessários à implantação das ações é de responsabilidade exclusiva da União.

Com base na regulamentação e nas diretrizes das políticas sociais, julgue o próximo item.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a família é definida como um grupo de pessoas unidas por laços consanguíneos.

Com base no código de ética do assistente social e na lei de regulamentação da profissão, julgue os itens seguintes.

É correto afirmar que a participação do assistente social na elaboração e gerenciamento de políticas e programas sociais é tanto um direito, segundo o código de ética, como uma atribuição privativa do assistente social.

Pedro, de setenta e cinco anos de idade, viúvo, aposentado, além de apresentar vários problemas de saúde, foi diagnosticado com demência. O único bem que o idoso possui é um veículo, e, por isso, reside com a filha Maria, o genro João e os três netos em uma casa alugada, próxima a uma escola. Eventualmente, os alunos dessa escola praticam atitudes preconceituosas contra o idoso.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.

Considere que, ao ser atendido no centro de saúde próximo de sua residência, foram identificados sinais de negligência em Pedro. Nesse caso, havendo suspeita de situação de violência, o serviço de saúde deverá notificar, compulsoriamente, o Ministério Público.

No lapso das duas últimas décadas, a fecunda literatura profissional, no âmbito da renovação crítica do serviço social, voltada aos fundamentos do serviço social tratou, sob diferentes ângulos, a natureza particular da profissão na divisão social e técnica do trabalho.

Marilda Vilela Iamamoto. O serviço Social na Cena Contemporânea. In. Programa de Capacitação em Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília, UnB/CEFSS, 2009, p. 37.

Considerando o tema abordado pelo fragmento de texto acima, julgue o item que se segue.

Na ausência de referencial crítico-dialético, a tese do sincretismo e da prática indiferenciada acentua a análise de manutenção, quanto a sua operacionalidade, de uma mesma estrutura da prática interventiva.

Conforme preceitua o ECA, será de competência exclusiva da vara da infância e da juventude conhecer de pedidos de adoção de criança e dos incidentes relacionados a esses pedidos.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo a comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

Para que haja pleno acesso à justiça, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de DP ou advogado nomeado. Nesse sentido, as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude serão sempre isentas de custas e emolumentos.

O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais.

No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

Em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Com base na Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas, julgue o item abaixo.

A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável.

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.

Caso uma criança recém-nascida seja encontrada na rua, caberá ao conselho tutelar encaminhá-la a pessoa da família extensa, mediante termo de responsabilidade, ou determinar sua inclusão em programa de acolhimento familiar.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

Alberto, adolescente condenado a cumprir medida socioeducativa de internação, diante da inexistência de estabelecimento apropriado na cidade de residência de seus pais, foi custodiado em unidade distante, em razão da superlotação da unidade mais próxima. Nessa situação, houve violação ao direito absoluto do adolescente previsto no ECA: Alberto deveria ter sido enviado para a localidade mais próxima do domicílio dos seus pais, mesmo que a unidade de custódia estivesse superlotada.

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.


Caso haja a necessidade de acolhimento institucional urgente, as entidades que mantenham esse tipo de programa poderão, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que comuniquem o fato ao juiz da vara da infância e da juventude, no prazo de até vinte e quatro horas.

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o item.

Se o responsável por uma entidade de atendimento negar o acolhimento ou a permanência de um idoso, como abrigado, em razão de o interessado recusar-se a outorgar procuração a essa entidade, esse responsável cometerá crime punível com detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.

As competências do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso incluem a promoção de cooperação entre governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso.

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.

Ao idoso que receba alta hospitalar e não atenda aos critérios de elegibilidade para a assistência domiciliar será fornecida residência temporária, na modalidade de serviço de regime de internação temporária de atendimento ao idoso dependente que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

O idoso que pretenda viajar utilizando o chamado bilhete de viagem do idoso deverá comprovar sua idade, por meio de documento pessoal, e sua renda, que não pode ultrapassar um salário mínimo.

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o item.

De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao poder público garantir prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos a áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir, referente às instituições de longa permanência.

Conforme o Estatuto do Idoso, as entidades de longa permanência devem firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, ou com o seu representante legal, caso o idoso seja considerado incapaz.

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o item.

Caso um profissional de saúde suspeite de violência praticada contra uma pessoa idosa, ele será obrigado a notificar, prioritária e sucessivamente, uma autoridade policial e o Conselho Nacional do Idoso.

Para fins de reserva de vaga gratuita para idoso, não são consideradas embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros as embarcações que operem travessias em lagoas abertas ao público.

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o item.

É assegurada ao idoso com mais de setenta anos de idade, bem como ao seu cônjuge, com idade igual ou superior, a prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e das diligências judiciais.