O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:
Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Em relação ao instituto da guarda, assinale a alternativa correta.
No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Assinale a única alternativa CORRETA:
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
Marque, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE este enunciado: Conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
Assinale a alternativa correta.
A utilização do telefone em local de trabalho exige o conhecimento de alguns princípios básicos. Ao atender uma ligação, por exemplo, a primeira atitude deve ser:
Uma empresa do setor de serviços criou uma área de relacionamento, cujo objetivo é ser um canal direto de comunicação com seus clientes.
Esse canal é o
No que diz respeito ao atendimento ao público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Deve-se pronunciar claramente as palavras, usando tons amistosos, sem denotar, porém, intimidade.
( ) É recomendável ser discreto, simpático e calmo sempre.
Assinale a alternativa que concentra ações de etiqueta ao telefone:
Nas relações entre cliente e atendente, faz-se necessário um conjunto de inteligências (ou habilidades) para que o cliente sinta-se satisfeito com o atendimento e o(a) atendente realizado(a) com o seu trabalho. Analise o quadro a seguir.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre os elementos da chamada "Inteligência Emocional".
O processo de comunicação é o centro de todas as atividades humanas. O emissor deve usar palavras corretas e adequadas ao contexto, deve transmitir informações, ideias, percepções, interações, desejos e sentimentos. É preciso que ocorra troca de entendimentos. Para isso, as palavras são importantes, assim como as emoções, as ideias e as informações não verbais. No atendimento é importante evitar barreiras de comunicação. É uma barreira de linguagem no processo de comunicação:
A globalização, os desafios do desenvolvimento tecnológico e cultural e as competições entre as organizações trazem como conseqüência o interesse pela qualidade dos produtos e dos serviços. Os clientes têm se mostrado mais exigentes na escolha dos produtos e serviços, buscando sempre os de melhor qualidade. Assim, a relação com clientes e usuários é um dos focos de preocupação e demanda de esforços para a melhoria das empresas, valorizando a qualidade na prestação dos serviços ao público. Sobre as características importantes no atendimento ao público, julgue as seguintes afirmações:
I. Deve ser adequado, atendendo ao interesse do cliente.
II. Deve ser eficiente, alcançando o melhor resultado com o consumo máximo de recursos.
III. Deve ser seguro, não colocando em risco a vida, os direitos e a segurança do cliente.
IV. Deve ser contínuo, não sofrer interrupção, sendo importante o planejamento e a adoção de medidas que evitem descontinuidade.
Está correto o que se afirma em:
Segundo o princípio básico de comunicação, o tom de voz de quem atende é a primeira referência no atendimento. Por este fator podemos deduzir se vamos ser bem atendidos ou não, se na outra ponta da linha o motivo do telefonema vai ser ouvido e solucionado, ou não. São características esperadas no atendimento:
I. Agradabilidade e naturalidade.
II. Ritmo de fala compassado.
III. Clareza e calma.
IV. Altura (para se ouvir sem esforço).
Assinale a alternativa CORRETA:
Complete as lacunas abaixo.
O caráter social do atendimento ao público se _____________, sobretudo, pela via da comunicação entre os sujeitos participantes, dando visibilidade às suas necessidades, experiências e expectativas. A instituição, enquanto palco onde se desenrola o atendimento como atividade social, não é ____________; ao contrário, os _________________, os processos organizacionais e a estrutura existentes são elementos ______________ conformadores da situação de atendimento.
A sequência correta é:
Uma característica do modelo patrimonialista de administração pública é:
Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em:
Quando o controle é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da administração pública, pode-se dizer que este controle:
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à comparação entre setor público e setor privado.
Locke e Rousseau, tratando do contrato social, das funções da civitas e de questões correlatas da relação Estado e Sociedade, dizem que os dois bens mais importantes da humanidade são, para cada um deles, respectivamente:
De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e
“O Estado deixou a sua posição de guardião da ordem pública e passou a atuar no campo da saúde, higiene e educação, economia, assistência e previdência social”. Como conseqüência:
Com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados a todos os cidadãos, bem como o aumento da competitividade do País, o governo federal, através do Decreto no 5.378/2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA). Avalie as proposições abaixo quanto à este Programa e em seguida assinale o que se pede.
I. A Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta que promove a melhoria da qualidade do atendimento prestado através da facilitação do acesso do cidadão aos seus serviços, bem como estimula a sua participação no monitoramento do setor público.
II. O sistema de medição de desempenho deve subsidiar a tomada de decisão através da análise de fatos e dados concretos. Sendo assim, deverá ser levada em consideração a série histórica dos resultados de um processo, verificando-se sua tendência de desempenho para uma comparação com um referencial desse histórico.
III. O sistema de medição de desempenho diz respeito à atividade pontual de medir e avaliar a eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade dos projetos por meio da aplicação de indicadores previamente formulados.
IV. O modelo de excelência em gestão pública tem como uma das finalidades avaliar a coordenação e o controle dos atos da administração pública federal.
V. Todos os órgãos e entidades da administração pública brasileira são obrigados a participar do GESPUBLICA.
A alternativa correta é:
Assinale a opção incorreta.
A classificação das constituições leva em conta diversos fatores e diversas características. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não corresponde a uma classificação adequada à Constituição Federal (CF) de 1988.
Cabe ao Congresso Nacional:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I - A interculturalidade significa, em sua forma mais geral, contato e intercâmbio entre culturas em condições de igualdade. Tal contato e intercâmbio não devem ser pensados apenas em termos étnicos, mas também a partir da relação, comunicação e aprendizagem permanente entre pessoas, grupos, conhecimentos, valores, tradições, lógicas e racionalidades distintas;
II - A multiculturalidade é um termo principalmente descritivo e basicamente se refere a multiplicidade de culturas dentro de um determinado espaço;
III - A essencialização de identidades refere-se a uma tendência de ressaltar diferenças étnicas, de gênero, de orientação sexual, entre outras, como se fossem identidades monolíticas, homogêneas, estáticas e com fronteiras sempre definidas;
IV - A noção de tolerância como eixo do problema multicultural oculta a permanência das desigualdades sociais que não permitem aos diversos grupos relacionar-se equitativamente e participar ativamente na sociedade.
Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte:
Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai
Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.
Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição
São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:
Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que:
A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada pelo Brasil em sua legislação, é taxativa ao determinar que as pessoas com deficiência
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:
Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de