Resolver o Simulado Agente de Apoio Socioeducativo - Nível Superior

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Direito da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:

  • A admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.
  • B em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.
  • C em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.
  • D os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.
  • E o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

  • A Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público.
  • B Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  • C A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  • D Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital.
  • E A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
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Com  forte  inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  consagra  a  doutrina  da  proteção  integral  da  criança  e  do  adolescente,  assegurando-lhes  direitos  fundamentais,  entre  os  quais  o  direito  à  educação.  Igualmente, é-lhes  franqueado o acesso à cultura, ao esporte  e  ao  lazer,  preparando-os  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho,  fornecendo-lhes elementos para  seu  pleno  desenvolvimento  e  realização  como  pessoa  humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto  da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que 

  • A toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.

  • B é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

  • C não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.

  • D os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

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Em relação ao instituto da guarda, assinale a alternativa correta.

  • A A guarda não poderá ser oposta contra os pais naturais.
  • B A guarda destina-se a regularizar a posse de fato.
  • C Uma vez concedida, a guarda não poderá ser revogada.
  • D A guarda somente será deferida após a conclusão do processo de adoção.
  • E A guarda não assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciários.
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No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.

  • A As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
  • B A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.
  • C No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.
  • D No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.
  • E O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.
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São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

III. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Assinale a única alternativa CORRETA:

  • A São verdadeiras somente as assertivas I e II.
  • B São verdadeiras somente as assertivas I, IV.
  • C São verdadeiras somente as assertivas II, III e IV.
  • D Todas as assertivas são verdadeiras.
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Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de

  • A comprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.
  • B prévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a recebercrianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.
  • C idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar
  • D formação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
  • E idade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar
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Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que

  • A a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.
  • B a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
  • C a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.
  • D a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável.
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Marque, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE este enunciado: Conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados

  • A ao Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância – CRAMI, é o órgão responsável pelo encaminhamento da demanda.
  • B ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois é o órgão responsável pelas devidas providências.
  • C ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.
  • D ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.
  • B O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.
  • C A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.
  • D Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.
  • E Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

Legislação Federal

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São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:
  • A Observância do sigilo como exceção.
  • B Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação)
  • C Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação
  • D Desenvolvimento do controle social na Administração Pública
  • E Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência

Atendimento ao Público

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A utilização do telefone em local de trabalho exige o conhecimento de alguns princípios básicos. Ao atender uma ligação, por exemplo, a primeira atitude deve ser:

  • A Dizer: - Alô!
  • B Aguardar que o interlocutor fale primeiro.
  • C Identificar o local e cumprimentar o interlocutor.
  • D Perguntar com quem o interlocutor deseja falar.
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Uma empresa do setor de serviços criou uma área de relacionamento, cujo objetivo é ser um canal direto de comunicação com seus clientes.

Esse canal é o

  • A PROCON
  • B SAC
  • C CRM
  • D CEO
  • E CEP
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No que diz respeito ao atendimento ao público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Deve-se pronunciar claramente as palavras, usando tons amistosos, sem denotar, porém, intimidade.


( ) É recomendável ser discreto, simpático e calmo sempre.


  • A C - C.
  • B E - C.
  • C C - E.
  • D E - E.
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Assinale a alternativa que concentra ações de etiqueta ao telefone:

  • A Padronizar a maneira de atender o telefone; não permitir que o diálogo ganhe cunho pessoal; para agilizar o atendimento, é possível atender a duas ligações paralelas.
  • B Empregar tratamento formal senhor(a); atender prontamente quando tocar, três toques é o máximo; não fornecer informações não autorizadas.
  • C Empregar o tratamento informal internamente; conversas de cunho pessoal geram descontração e ganham a confiança do interlocutor; fornecer todas as informações que estiverem ao alcance.
  • D Passar ligações para pessoas que estão em reunião; se estiver atendendo a outra pessoa, deixar o telefone fora de conexão; falar apenas o necessário.
  • E Demonstrar irritação com pessoas impacientes pode neutralizar as tensões do diálogo; ter bloco e caneta sempre à mão; ao atender, empregar o termo “quem gostaria?”.
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Nas relações entre cliente e atendente, faz-se necessário um conjunto de inteligências (ou habilidades) para que o cliente sinta-se satisfeito com o atendimento e o(a) atendente realizado(a) com o seu trabalho. Analise o quadro a seguir.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre os elementos da chamada "Inteligência Emocional".

  • A l-c; ll-e; lll-b; IV-a; V-a
  • B l-e; ll-a; lll-d; IV-b; V-c
  • C I-d; Il-c; lll-a; IV-b; V-e
  • D l-a; ll-d; lll-e; IV-c; V-b
  • E l-b; ll-a; lll-c; IV-d; V-e
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O processo de comunicação é o centro de todas as atividades humanas. O emissor deve usar palavras corretas e adequadas ao contexto, deve transmitir informações, ideias, percepções, interações, desejos e sentimentos. É preciso que ocorra troca de entendimentos. Para isso, as palavras são importantes, assim como as emoções, as ideias e as informações não verbais. No atendimento é importante evitar barreiras de comunicação. É uma barreira de linguagem no processo de comunicação:

  • A telefone com ruídos.
  • B timidez
  • C preconceito
  • D gagueira.
  • E seletividade
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A globalização, os desafios do desenvolvimento tecnológico e cultural e as competições entre as organizações trazem como conseqüência o interesse pela qualidade dos produtos e dos serviços. Os clientes têm se mostrado mais exigentes na escolha dos produtos e serviços, buscando sempre os de melhor qualidade. Assim, a relação com clientes e usuários é um dos focos de preocupação e demanda de esforços para a melhoria das empresas, valorizando a qualidade na prestação dos serviços ao público. Sobre as características importantes no atendimento ao público, julgue as seguintes afirmações:

I. Deve ser adequado, atendendo ao interesse do cliente.

II. Deve ser eficiente, alcançando o melhor resultado com o consumo máximo de recursos.

III. Deve ser seguro, não colocando em risco a vida, os direitos e a segurança do cliente.

IV. Deve ser contínuo, não sofrer interrupção, sendo importante o planejamento e a adoção de medidas que evitem descontinuidade.

Está correto o que se afirma em:

  • A todas.
  • B somente I
  • C somente I e II
  • D somente III e IV.
  • E somente I, III e IV.
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Segundo o princípio básico de comunicação, o tom de voz de quem atende é a primeira referência no atendimento. Por este fator podemos deduzir se vamos ser bem atendidos ou não, se na outra ponta da linha o motivo do telefonema vai ser ouvido e solucionado, ou não. São características esperadas no atendimento:

I. Agradabilidade e naturalidade.

II. Ritmo de fala compassado.

III. Clareza e calma.

IV. Altura (para se ouvir sem esforço).


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A I e III.
  • B II e IV.
  • C Somente IV.
  • D Todas.
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Complete as lacunas abaixo.

O caráter social do atendimento ao público se _____________, sobretudo, pela via da comunicação entre os sujeitos participantes, dando visibilidade às suas necessidades, experiências e expectativas. A instituição, enquanto palco onde se desenrola o atendimento como atividade social, não é ____________; ao contrário, os _________________, os processos organizacionais e a estrutura existentes são elementos ______________ conformadores da situação de atendimento.

A sequência correta é:

  • A manifesta – neutra – objetivos – essenciais
  • B sobressai – destacada – empregados – primários
  • C manifesta – destacada – objetivos – primários
  • D sobressai – neutra – empregados – essenciais

Administração Pública

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Uma característica do modelo patrimonialista de administração pública é:

  • A o nepotismo
  • B o formalismo
  • C a visão de futuro
  • D a equidade
  • E o foco no cliente

Direito Administrativo

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Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será

  • A dispensada.
  • B deserta.
  • C inexigível.
  • D dispensável.
  • E fracassada.
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O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em:

  • A dois anos.
  • B cinco anos.
  • C um ano.
  • D dez anos.
  • E vinte anos.

Administração Geral

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Quando o controle é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da administração pública, pode-se dizer que este controle:

  • A integra a própria administração e regula seus próprios feitos administrativos, ao acompanhar os atos públicos e a execução do orçamento, além de verificar se o recurso público está sendo aplicado de maneira correta.
  • B envolve a autoavaliação dos controles existentes para determinar se estes oferecem a segurança de que os objetivos de um ente público serão alcançados de forma econômica e eficiente, atingindo com isto o bem comum.
  • C abrange tanto o trabalho de avaliação interna quanto o da avaliação externa, pois este não pode e nem deve ser concebido separadamente, ao endereçar relatórios e pareceres aos tribunais de contas e à sociedade sobre os resultados obtidos pela gestão, a quem deve prestar orientação e assessoramento quanto às correções a serem feitas.
  • D implica verificar se há dispositivos de controle interno funcionando corretamente e promover mudanças na gestão de um órgão público, se houver risco financeiro ou patrimonial indicativo de sinais de falência.
  • E demonstra a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, com sua ação independente, pela própria hierarquia constitucionalmente estabelecida.
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Para alcançar objetivos organizacionais previamente esta- belecidos, o administrador precisa obter o equilíbrio e a visão de conjunto de todas as funções administrativas, de forma a conseguir o domínio do processo organizacional. Sobre as funções de controle e avaliação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem como finalidade identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, permitindo as correções necessárias para que os desvios nunca ocorram.
( ) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nos estágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato.
( ) É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e desperdícios.
( ) Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.
( ) As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis organizacionais operacional, tático e estratégico.

A sequência está correta em
  • A V, V, F, V, V
  • B F, V, F, V, F
  • C F, F, V, V, V
  • D V, V, V, F, F
  • E F, F, V, V, F

Administração Pública

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Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à comparação entre setor público e setor privado.

  • A Enquanto no setor privado é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, no setor público só é lícito fazer o que a lei autoriza.
  • B No setor público, funcionamento e resultados, bons ou maus, têm impacto político; no setor privado, o impacto político é bem menor.
  • C Tanto as organizações do setor público quanto as do privado devem ser sempre competitivas.
  • D Do ponto de vista econômico, as organizações do setor público são orientadas para o bem estar social; as organizações do setor privado são orien- tadas para o lucro.
  • E Do ponto de vista organizacional, no setor público, existem órgãos com funções múltiplas e concomitantes; no setor privado, existem órgãos com funcionalidade específica e bem discriminados.
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Locke e Rousseau, tratando do contrato social, das funções da civitas e de questões correlatas da relação Estado e Sociedade, dizem que os dois bens mais importantes da humanidade são, para cada um deles, respectivamente:

  • A a propriedade e a liberdade; a igualdade e a liberdade
  • B a propriedade e a igualdade; a liberdade e a propriedade
  • C a liberdade e a igualdade; a propriedade e a igualdade
  • D a liberdade e a educação; a igualdade e a saúde
  • E a liberdade e a saúde; a igualdade e a educação

Direito Administrativo

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De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

  • A é vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.
  • B somente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
  • C o recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.
  • D as compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  • E o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.

Administração Pública

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O Estado deixou a sua posição de guardião da ordem pública e passou a atuar no campo da saúde, higiene e educação, economia, assistência e previdência social”. Como conseqüência:

  • A Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, paralelamente, aumentou o quadro de funcionários para suprira aludida redução.
  • B Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) e, paralelamente, aumentou quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.
  • C Cresceu a máquina estatal, pela criação de novas pessoas jurídicas públicas, quer as de capacidade específica para execução de serviços públicos (autarquias) todavia, não se mostrou necessário o aumento do quadro de funcionário para o atendimento das novas tarefas assumidas pelo Estado.
  • D Diminuiu a máquina estatal, pela extinção de pessoas jurídicas públicas e, consequentemente, diminuiu quadro de funcionários para suprir a aludida redução.
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Com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados a todos os cidadãos, bem como o aumento da competitividade do País, o governo federal, através do Decreto no 5.378/2005, instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA). Avalie as proposições abaixo quanto à este Programa e em seguida assinale o que se pede.

I. A Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta que promove a melhoria da qualidade do atendimento prestado através da facilitação do acesso do cidadão aos seus serviços, bem como estimula a sua participação no monitoramento do setor público.

II. O sistema de medição de desempenho deve subsidiar a tomada de decisão através da análise de fatos e dados concretos. Sendo assim, deverá ser levada em consideração a série histórica dos resultados de um processo, verificando-se sua tendência de desempenho para uma comparação com um referencial desse histórico.

III. O sistema de medição de desempenho diz respeito à atividade pontual de medir e avaliar a eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade dos projetos por meio da aplicação de indicadores previamente formulados.

IV. O modelo de excelência em gestão pública tem como uma das finalidades avaliar a coordenação e o controle dos atos da administração pública federal.

V. Todos os órgãos e entidades da administração pública brasileira são obrigados a participar do GESPUBLICA.

A alternativa correta é:

  • A II e III são falsos.
  • B III e IV são falsos.
  • C I, II e V são verdadeiros.
  • D I, II e IV são verdadeiros.

Direito Processual do Trabalho

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Assinale a opção incorreta.

  • A A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • B Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias em torno de representação sindical, transferida da Justiça Comum para a do Trabalho, conforme previsão na Emenda Constitucional n. 45, de 2004, mantendo, por decisão do STF, a competência residual dos TJs e do STJ para apreciar os recursos nessa matéria, quando já proferidas decisões na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda em comento.
  • C As decisões tomadas pelo Tribunal Superior do Trabalho são irrecorríveis, salvo: as decisões denegatórias de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e as decisões que contrariarem a Constituição ou declararem a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, quando caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
  • D A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, manteve o Poder Normativo da Justiça do Trabalho como forma de solução dos conflitos coletivos exigindo, previamente, ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a comprovação do esgotamento do processo negocial entre empregados e empregadores.
  • E Com a redação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho passou a ser composto por vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe.

Direito Constitucional

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A classificação das constituições leva em conta diversos fatores e diversas características. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não corresponde a uma classificação adequada à Constituição Federal (CF) de 1988.

  • A escrita
  • B rígida
  • C analítica
  • D dogmática
  • E histórica
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Cabe ao Congresso Nacional:

  • A dispor sobre o sistema tributário
  • B proceder à tomada de contas do presidente
  • C eleger membros do Conselho da República
  • D julgar o presidente por crime de responsabilidade
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DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - A interculturalidade significa, em sua forma mais geral, contato e intercâmbio entre culturas em condições de igualdade. Tal contato e intercâmbio não devem ser pensados apenas em termos étnicos, mas também a partir da relação, comunicação e aprendizagem permanente entre pessoas, grupos, conhecimentos, valores, tradições, lógicas e racionalidades distintas;

II - A multiculturalidade é um termo principalmente descritivo e basicamente se refere a multiplicidade de culturas dentro de um determinado espaço;

III - A essencialização de identidades refere-se a uma tendência de ressaltar diferenças étnicas, de gênero, de orientação sexual, entre outras, como se fossem identidades monolíticas, homogêneas, estáticas e com fronteiras sempre definidas;

IV - A noção de tolerância como eixo do problema multicultural oculta a permanência das desigualdades sociais que não permitem aos diversos grupos relacionar-se equitativamente e participar ativamente na sociedade.

  • A I e III
  • B I e IV;
  • C I, III e IV;
  • D todos estão corretos.
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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • A Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção tem características mandamentais e, portanto, sua decisão não deve apenas declarar a omissão do Poder, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito do impetrante, mesmo que, para isso, o Tribunal tenha que se utilizar de parâmetro legal já existente.
  • B É matéria interna afeita aos regimentos internos das Casas Legislativas a eventual garantia de representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das Mesas e das comissões parlamentares.
  • C Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.
  • D As limitações materiais ao poder de reforma à Constituição não estão exaustivamente enumeradas no art. 60, § 4º, e, por isso, é possível se afirmar que o próprio artigo que estabelece as cláusulas pétreas ou mesmo aqueles que fixam os procedimentos de emenda constitucional não podem ser objeto de alteração.
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Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte:

  • A originário-incondicionado
  • B derivado-reformador.
  • C derivado-decorrente
  • D originário-condicionado.
  • E derivado-ilimitado
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Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • A A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
  • B A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
  • C O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
  • D O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
  • E A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.
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Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai

  • A não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida.
  • B poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de alimentos, restringindo-se, contudo, o horário de entrada na residência ao período diurno.
  • C poderá ser determinada pelo juízo, mas não poderá ser efetuada em sua residência, em função da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, que somente se excepciona em virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
  • D poderá ser determinada pelo juízo e efetuada em seu endereço residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
  • E poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser cumprida durante o dia.
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Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição

  • A é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.

  • B padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.

  • C deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

  • D foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • E não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.

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São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

  • A a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.
  • B a função social da propriedade e a livre concorrência.
  • C a defesa do consumidor e a propriedade privada.
  • D a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor
  • E a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

Direitos Humanos

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Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

  • A o Poder Judiciário, fundado na supremacia da Constituição da República, dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
  • B no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão livres de serem hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, e, em consequência, nenhum efeito jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
  • C a capacidade para firmar acordos internacionais pelo Estado brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto da Constituição de 1988, tendo em vista o princípio da supremacia constitucional.
  • D no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais são livres de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno, e os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares.
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Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
  • B O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
  • C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
  • D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • E Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:

  • A a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades públicas
  • B a exigência de pagamento pelo ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais.
  • C o ensino religioso, seja dematrícula facultativa ou obrigatória, nos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental
  • D a destinação de recursos públicos relativos à educação para escolas confessionais
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No que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que:

  • A a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América.
  • B o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva
  • C a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.
  • D o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.
  • E o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.
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A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada pelo Brasil em sua legislação, é taxativa ao determinar que as pessoas com deficiência

  • A não sejam privadas, em qualquer hipótese, de exercer o seu direito à liberdade de movimentação.
  • B em casos extremos sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia.
  • C quando diagnosticadas com pequeno grau de surdez, devem passar a ser educadas em LIBRAS.
  • D tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais.
  • E poderão ser impedidas pela família de conviver com seus filhos, sob a alegação de deficiência.
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Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

  • A Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
  • B Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
  • C Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, ressalvada a hipótese de pessoa que cometa crime contra as forças da segurança pública.
  • D Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se apliquem atualmente.
  • E Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
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Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, mas não lhe é assegurado o direito de mudar de nacionalidade.
  • B Toda pessoa tem o direito de ser, dentro de seu país, reconhecida como pessoa.
  • C Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, mas não poderá regressar ao seu próprio país.
  • D Toda pessoa tem o direito de não ser perseguida, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
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A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:

  • A conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.
  • B receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.
  • C assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade
  • D facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.
  • E reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.
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Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, é CORRETO afirmar que:

  • A O indivíduo singularmente considerado não é sujeito internacional de direitos humanos, uma vez que não é destinatário direto de direitos, obrigações e deveres na esfera internacional.
  • B O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas, coletividades, organizações estatais e não- estatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.
  • C A escravidão, a agressão sexual, a escravatura sexual, a prostituição forçada e o crime de apartheid são expressamente previstos como crimes contra a humanidade no referido Estatuto.
  • D O Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.

  • E Não respondida.
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De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

  • A não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
  • B ser informada, sem demora, numa língua que com­preenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada
  • C ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão
  • D ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,
  • E interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.
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