Resolver o Simulado Delegado de Polícia - FUNCAB - Nível Superior

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Direito Penal

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Adamásia, no exercício da advocacia, fez inserir falso endereço em documentos processuais de seu cliente. Assim, de modo relevante e intencional, alterou a competência territorial do processo, tendo restadas essas circunstâncias devidamente provadas. Logo, Adamásia praticou o crime de:

  • A tergiversação.
  • B falsa identidade.
  • C falsidade ideológica.
  • D patrocínio infiel.
  • E estelionato.
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A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:

I. Trata-se de lei emsentido formal.

II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.

III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional.

IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C II, III e IV, apenas.
  • D I, apenas.
  • E IV, apenas.
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Vitorina, ex-funcionária da empresa de fornecimento de energia elétrica, vestindo um uniforme antigo, foi até a casa de Pauliana dizendo que estava ali para receber os valores da conta mensal de fornecimento de energia elétrica. Acreditando em Vitorina, Pauliana, pagou os valores a esta, que utilizou o dinheiro para comprar alguns vestidos. Entretanto, como sempre, as contas dessa empresa eram e deveriam ser pagas na rede bancária. Logo, Vitorina praticou o crime de:

  • A furto.
  • B roubo.
  • C estelionato.
  • D apropriação indébita.
  • E extorsão.
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A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:

  • A eritemas.
  • B perigo de vida.
  • C incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
  • D debilidade permanente de membro, sentido ou função.
  • E enfermidade incurável.
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Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Portanto, Josefina:

  • A não obrou para crime algum, haja vista não ter competência para responsabilizar o seu subordinado.
  • B obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista ter competência para responsabilizar o seu subordinado.
  • C obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista não ter competência para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • D obrou para crime de corrupção passiva, haja vista a compaixão ser uma vantagem indevida.
  • E obrou para crime de prevaricação.
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O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

  • A que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
  • B que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
  • C que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
  • D que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
  • E que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.
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Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

  • A em que ocorreu o resultado, pouco importando a ação ou a intenção do agente, adotando-se a teoria do resultado ou do evento.
  • B no qual se realizou a conduta típica, sendo irrelevante a localização dos efeitos do crime, adotando-se a teoria da ação ou da atividade.
  • C onde, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado, adotando-se a teoria da intenção.
  • D em que se ver i f icou o ato execut ivo, independentemente do local do resultado, adotando-se a teoria da ação a distância ou da longa mão.
  • E tanto onde ocorrida a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ou ainda no lugar do bem jurídico atingido, adotando-se a teoria pura da ubiquidade,mista ou unitária.
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Em busca domiciliar judicialmente autorizada, policiais civis encontram, em certo apartamento, escondidos em um fundo falso de armário, dezenas de invólucros contendo cocaína, já embalada para revenda, bem como um grande pacote contendo cocaína compactada, destinada à embalagem em porções menores, material este que pertencia ao ocupante do imóvel, preso em flagrante delito. No mesmo esconderijo estava uma lata de solvente orgânico, popularmente conhecido por thinner, destinada exclusivamente à inalação pelo detido (ocupante do imóvel). Com o aprofundamento da investigação, constata-se que o proprietário do imóvel, mesmo ciente de que drogas seriam armazenadas naquele local, alugara o imóvel ao detido, razão pela qual resta também indiciado. Verifica-se, por fim, que o contato estabelecido entre o ocupante e o proprietário do imóvel decorrera de uma eventualidade, sendo o aluguel firmado por apenas poucas semanas, embora com remuneração acima do valor de mercado. Analisando o caso concreto, assinale a resposta que corretamente tipifica as condutas narradas.

  • A artigos 28 e 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, no caso do ocupante; e 33,caput , da Lei nº 11.343/2006, no caso do proprietário do imóvel.
  • B artigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e artigo 33, § 1º, III, da mesma lei, para o proprietário.
  • C artigos 28, 33,caput , e 35 da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.
  • D artigos 28, 33,caput , e 35, da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e 33, § 1º, III, e 35, da mesma lei, para o proprietário.
  • E artigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.
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O erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto. Acerca desse tema, é INCORRETO afirmar que:

  • A quando o erro do agente recai sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, tem-se o erro de proibição.
  • B no erro de tipo essencial escusável há exclusão da tipicidade.
  • C o Código Penal adotou a teoria estrita da culpabilidade acerca do erro incidente sobre as causas de justificação.
  • D o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do delito.
  • E no erro de proibição inescusável, o agente poderá ter a pena atenuada.
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A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:

  • A médica, odontológica, psicológica, sexual, preventiva e curativa.
  • B material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
  • C previdenciária, orçamentária, jurídica, preventiva, social e familiar.
  • D familiar, sexual, médica, previdenciária, educacional e laborativa.

Direito Processual Penal

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Marque a alternativa correta.

  • A Durante a instrução criminal, o auto de reconhecimento deve ser pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
  • B O indiciado é obrigado a participar da reconstituição do crime.
  • C O interrogatório será constituído de 3 fases: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre a vítima.
  • D Em sede judicial, o valor da confissão é absoluto.
  • E Em sede policial, o valor da confissão é absoluto.
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Caso o agente, logo após a prática do crime, embora não tenha sido perseguido, seja encontrado portando instrumentos, armas e documentos que demonstrem, por presunção lógica, ser ele o autor, a autoridade policial efetuará a seguinte espécie de prisão em flagrante:

  • A flagrante esperado.
  • B flagrante forjado.
  • C flagrante induzido.
  • D flagrante retardado ou diferido.
  • E flagrante presumido.
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São princípios constitucionais do processo penal:

  • A presunção de inocência, contraditório e verdade real.
  • B devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.
  • C juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.
  • D devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.
  • E devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.
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O inquérito policial, nos casos previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), deverá ser concluído no prazo de:

  • A 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
  • B 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
  • C 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
  • D 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.
  • E 10 (dez) dias, esteja o indiciado preso ou solto
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Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

  • A O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime.
  • B A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público.
  • C O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório.
  • D O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial.
  • E No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
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Nas ações penais privadas, a perda do direito de ação, pelo decurso de um determinado lapso temporal estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente, denomina-se:

  • A prescrição.
  • B decadência.
  • C perempção.
  • D desaforamento.
  • E libelo.
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A respeito da ação penal, é correto afirmar:

  • A Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
  • B Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
  • C O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
  • D A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
  • E A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.
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Quanto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, está correto afirmar:

I. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processamento e julgamento demandado de segurança contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.

II. O Supremo Tribunal Federal é competente para processamento e julgamento de contra atos das Turmas Recursais dos Juizados EspeciaisCriminais.

III. Cabe habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal contra atos das Turmas Recursais dos Juizados EspeciaisCriminais.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E IV, apenas.
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Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

  • A Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.
  • B Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.
  • C Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.
  • D O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.
  • E Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.
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O inquérito policial poderá ser iniciado por:

I. auto de prisão em flagrante.

II. auto de resistência.

III. representação do ofendido ou seu representante legal.

IV. requerimento do ofendido ou seu representante legal.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E III e IV, apenas.

Direito Constitucional

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A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social e econômico, não se contentando em apenas disciplinar os aspectos da estrutura do Poder. Diante da assertiva, conclui-se que a Constituição brasileira pode ser classificada como uma constituição:

  • A diagrama.
  • B dirigente.
  • C garantia.
  • D semântica.
  • E estatutária.
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Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

  • A O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.
  • B A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.
  • C A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.
  • D O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.
  • E O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.
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Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.

  • A LeisDelegadas.
  • B Medidas Provisórias.
  • C Resoluções.
  • D Leis Complementares.
  • E Decretos Legislativos.
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Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

  • A Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
  • B A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
  • C É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
  • D Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
  • E Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
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De acordo com a Constituição Federal:

  • A a lei orgânica que rege o Município deverá ser votada em dois turnos e aprovada por 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara Municipal.
  • B os Municípios não estão compreendidos na organização do Estado Federal, que é integrado apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
  • C não é vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
  • D compete privativamente aos Municípios legislar sobre organização do sistema de emprego e condições para o exercício de profissões.
  • E o vereador, diferentemente do Deputado Federal e do Senador, não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

  • A Nominalista, pactuada, semântica
  • B Sintética, democrática, cesarísía
  • C Substancial, nominalista, popular
  • D Dogmática, promulgada,analítica
  • E Instrumental, dualista, histórica.
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O Estado Brasileiro:

  • A Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • B Tem como forma de governo a democracia.
  • C Tem como regime político a federação.
  • D É formado pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios e Territórios.
  • E Possui como forma de Estado a República.
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Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

  • A o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .
  • B os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
  • C em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.
  • D a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.
  • E o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.
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Assinale a alternativa correta.

  • A A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • B Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.
  • C Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
  • D A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.
  • E Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

Direito Administrativo

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A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999) é a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos  seguintes prazos em dias:

  • A dez e trinta.
  • B cinco e trinta.
  • C quinze e sessenta.
  • D trinta e noventa.
  • E vinte e sessenta.
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À modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico dá-se o nome de:

  • A pregão.
  • B leilão.
  • C convite.
  • D concorrência.
  • E concurso.
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Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” A qual princípio o referido doutrinador se refere?

  • A Moralidade.
  • B Legalidade.
  • C Publicidade.
  • D Eficiência.
  • E Impessoalidade.
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É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:

  • A no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.
  • B no mínimo, três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.
  • C no mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.
  • D no mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.
  • E no mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano, prorrogável por igual período.
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Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

  • A a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
  • B os contra tos de gestão, celeb ra do s pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.
  • C a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.
  • D não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.
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Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

  • A se transmite aes sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.
  • B não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.
  • C não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal.
  • D não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.
  • E se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.
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Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

  • A As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
  • B São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
  • C São inalienáveis,mas podem ser penhorados.
  • D Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.
  • E Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público
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Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

  • A Ainda que indeferido seu pedido, o mesmo só tem validade se apresentados os motivos expressos, por se tratar de ato vinculado condicionado a motivação.
  • B O pedido poderá ser deferido ou indeferido, na medida em que a permuta de servidores justifica-se pela conveniência e oportunidade do ato, observado o interesse público, a boa administração da justiça e o desempenho dos postulantes.
  • C O pedido deverá ser indeferido, sob o argumento de não haver interesse da administração, visto ser um ato administrativo vinculado.
  • D O pedido deverá ser deferido, visto que os argumentos trazidos pela servidora, de cumprimento dos requisitos legais em vigor para fins da permuta, justifica seu acolhimento.
  • E Caso o pedido seja indeferido, a servidora deverá impetrar mandado de segurança, uma vez que o requerimento feito pelo interessado independe do interesse da administração.
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Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

  • A motivação.
  • B moralidade.
  • C legalidade.
  • D devido processo legal.
  • E inalienabilidade dos bens públicos.
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Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Na Coluna I constam algumas formas de provimento, segundo a Lei nº 8.112/1990. Estabeleça a correta correspondência com as características daColuna II.

Coluna I

1. reversão
2. reintegração
3. recondução

Coluna II

( ) retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

( ) retorno de servidor aposentado à atividade desde que, por interesse da administração, haja cargo vago.

( ) retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Asequência correta é:

  • A 1, 3 e 2.
  • B 2, 1 e 3.
  • C 1, 2 e 3.
  • D 3, 1 e 2.
  • E 2, 3 e 1.
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