Resolver o Simulado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - FCC - Nível Médio
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento
- A Flexível.
- B Ordinário.
- C Contínuo
- D Público.
- E Operacional.
Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como
- A dívida ativa não tributária.
- B dívida ativa tributária.
- C crédito tributário ativo.
- D crédito tributário vencido.
- E dívida tributária vencida.
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o estágio da despesa denominado
- A Execução.
- B Liquidação.
- C Empenho.
- D Programação.
- E Pagamento.
Com relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
III. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais e as autorizações para realização de operações de créditos serão apreciados pelo Senado Federal na forma do regimento interno.
IV. São vedados início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes só é permitida, para atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A I e II.
- B I, II e IV.
- C III e IV.
- D II, III e V.
- E I e V.
Na classificação por estrutura programática, a despesa com a pavimentação de uma rodovia é classificada como
- A função.
- B subfunção.
- C projeto.
- D atividade.
- E operações especiais.
Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar no 101/2000,
- A demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
- B demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
- C acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
- D abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
- E compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
A execução da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores se dá em
- A três estágios: arrecadação, liquidação e recolhimento.
- B dois estágios: arrecadação e recolhimento.
- C quatro estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
- D três estágios: previsão, arrecadação e recolhimento.
- E três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento.
Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como
- A dívida ativa não tributária.
- B dívida ativa tributária.
- C crédito tributário ativo.
- D crédito tributário vencido.
- E dívida tributária vencida.
O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar
- A o Balanço Orçamentário.
- B a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- C o Plano Plurianual.
- D o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- E o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Contabilidade Pública
O Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados à aquisição de computadores para as escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo Município será contabilizado como
- A receita de transferência intraorçamentária.
- B despesa de capital − investimento.
- C receita de transferência de capital.
- D ativo não circulante.
- E ativo imobilizado.
Administração Pública
Considerando o enunciado, contempla o programa de qualidade aplicado ao governo federal brasileiro:
- A Programa de Qualidade e Participação, que indica uma preocupação do governo em envolver, em cada nível, os colaboradores que prestam efetivamente o serviço público.
- B Programa de Qualidade e Criatividade, que denota o esforço governamental em privilegiar esforços e iniciativas empreendedoras, canalizando inovações à área pública.
- C Programa de Desenvolvimento e Qualidade, que representa um esforço concentrado do governo federal em alinhar seus órgãos de primeira linha aos ditames da Qualidade Total.
- D Programa de Qualidade e Produtividade, que na perspectiva gerencial de desenvolvimento de uma gestão pública moderna, centra recursos e esforços na capacitação de pessoal.
- E Programa de Aperfeiçoamento da Qualidade, que se pauta em captar, avaliar, premiar e implantar projetos ou ideias reveladas por servidores que sirvam à efetividade da área pública.
O principal indicador utilizado pelo Programa de Qualidade no Serviço Público para medir o sucesso das organizações públicas que aderiram ao Programa é o índice de
- A satisfação dos usuários.
- B absenteísmo dos servidores.
- C produtividade média.
- D execução orçamentária.
- E efetividade.
Uma gestão eficaz de serviços públicos orientada por resultados exige a implantação de
- A processos de redução da hierarquia funcional de cargos.
- B instrumentos de contratualização de metas.
- C métodos de planejamento centralizado.
- D práticas de contratação descentralizadas.
- E programas de racionalização de custos.
Administração Geral
O planejamento estratégico é uma metodologia de planejamento gerencial de longo prazo, cuja principal funcionalidade é estabelecer a direção a ser seguida pela organização e contempla
- A o estabelecimento dos cenários, definidos pela realidade existente na organização.
- B o estabelecimento da visão de futuro da organização, que traduz a razão de ser da entidade.
- C a definição da missão da organização, que exerce a função orientadora da ação organizacional no longo prazo.
- D o diagnóstico institucional, consistente na análise interna, que identifica as ameaças e oportunidades da organização.
- E a fixação dos valores da organização, que devem ser passíveis de mensuração objetiva.
Administração Pública
A organização em forma de rede é um fenômeno importante nas estruturas sociais e organizacionais contemporâneas, tendo como característica:
- A adoção de modelo de gestão verticalizado, com coordenação estruturada para evitar a dispersão de informações.
- B presença de estruturas rígidas de divisão do trabalho e circulação das informações em uma cadeia ramificada de comunicação.
- C apresentar estruturas com pouca dispersão e concentração do trânsito de informações e um único canal de comunicação.
- D modelo de gestão da comunicação hierarquizado de acordo com os papeis que os agentes desempenham na organização.
- E serem policêntricas, com autonomia dos participantes, compartilhamento de conhecimentos e cooperação.
No Brasil, o modelo de Administração Pública Gerencial, conceituado no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado,
- A propõe a transferência à iniciativa privada, por meio da privatização, das atividades não exclusivas de Estado e retomada, pela publicização, das atividades de interesse público.
- B adota, no plano da estrutura organizacional, ampla verticalização com ampliação dos níveis hierárquicos e competências claramente definidas.
- C busca a eficiência da atuação pública, com redução de custos, aumento de qualidade, coibindo a competição administrada no interior do Estado.
- D introduz o conceito de monitoramento de resultados, a partir do estabelecimento de indicadores, utilizados para promover a ascensão dos servidores, a exemplo das práticas adotadas pela iniciativa privada.
- E propugna a alteração da forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados, com foco na satisfação do usuário- cidadão.
Direito Administrativo
Duas alternativas devem ser consideradas: a TNS e a PPP. A TNS é a forma mais evoluída de contratação de serviços e é indicada para todo grupo de processos cuja capacitação e relação custo-benefício sejam superiores se operados por empresa externa. Neste grupo, situam-se operações de logística e distribuição, manutenção, alguns tipos de centrais de atendimento e, principalmente, operações de TI. A PPP é a forma mais evoluída de repartir investimentos e riscos com a iniciativa privada, alavancando recursos que o governo sozinho não teria disponíveis, a partir dos quais seriam erigidos serviços conjuntos nos mesmos moldes da TNS.
(Adaptado de: http://www1.serpro.gov.br/publicacoes/tema/173/materia12.htm)
O artigo acima trata de uma prática na Administração pública que se refere à
- A Aquisição de sistemas ERP.
- B Terceirização de serviços.
- C Contratação de serviços sem licitação.
- D Implantação da ITIL.
- E Implantação do COBIT.
Administração Pública
De acordo com a reforma do Estado brasileiro de 1995, quatro setores integram o aparelho do Estado, com reflexos na organização da administração pública: o núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos, produção de bens e serviços. São exemplos dos setores de atividades exclusivas e serviços não exclusivos, respectivamente:
- A poderes executivo, legislativo, judiciário e telecomunicações.
- B educação, controle do meio ambiente e serviço de trânsito.
- C ministérios do poder executivo e captação de petróleo e gás.
- D fiscalização sanitária, saúde e educação.
- E educação e saúde e policiamento.
A excelência nos serviços públicos envolve a autoavaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão, amparada em fundamentos próprios da gestão por excelência contemporânea, dentre os quais: pensamento sistêmico, visão de futuro e orientação por processos e informações. É COMPATÍVEL com essa proposta o seguinte conceito:
- A A orientação por processos e informações relaciona-se à compreensão do conjunto das atividades, processos e informações da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base procedimentos padronizados, levando em consideração os regulamentos disponíveis.
- B A visão de futuro refere-se exclusivamente as relações de interdependência entre os diversos componentes internos de uma organização.
- C O pensamento sistêmico está relacionado à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado, que garanta coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.
- D O pensamento sistêmico refere-se ao entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.
- E A orientação por processos e informações está relacionada somente à compreensão dos fatores externos que afetam a organização.
As questões de números 41 e 42 contêm duas afirmações. Assinale na Folha de Respostas:
Considere:
A Administração pública patrimonialista pode ser caracterizada como uma forma histórica de administração do Estado que, em geral, apresenta uma confusão entre o pa- trimônio do soberano (rei) com o patrimônio público
PORQUE
a manutenção do poder absolutista real dependia da compra de apoio político, junto aos outros Poderes do Estado, em prática que modernamente ganha o qualificativo de “fisiológica”.
- A Se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- B Se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
- C Se a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
- D Se a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
- E Se as duas afirmações são falsas.
Direito Administrativo
Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante
- A contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo.
- B consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.
- C convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados.
- D contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho.
- E termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa.
A greve no setor público é direito
- A exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.
- B assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.
- C também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.
- D assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
- E garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.
O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta
- A poderá ser atendida, uma vez que o adquirente do imóvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietário do imóvel, podendo, no entanto, promover a alteração do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurídico de direito público.
- B não poderá ser atendida porque a contratação pretendida dependeria de licitação, salvo se o ente público proprietário do imóvel for empresa pública, dispensada da observância desse procedimento porque se submete a regime jurídico de direito privado.
- C poderá ser atendida até o término do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietário, uma vez que o novo adquirente do imóvel deve respeitar os contratos em curso.
- D poderá ser atendida, na medida em que a prorrogação do vínculo com o estabelecimento atende ao interesse público, representado pelo grande número de servidores e de administrados que frequentará o local, demandando a disponibilização de serviços de suporte a essa ocupação.
- E não poderá ser atendida, na medida em que o ente público está obrigado a licitar o uso dos espaços públicos, ciente de que seria possível estabelecer competição entre os diversos interessados na exploração da atividade.
NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,
- A o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
- B a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
- C a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
- D a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
- E a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
- A os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
- B os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
- C deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
- D os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
- E os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.
A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal no 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,
- A aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
- B ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
- C apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
- D ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- E obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.
Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano
- A terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
- B terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
- C entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.
- D terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
- E terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.
A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,
- A a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.
- B é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
- C é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
- D o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.
- E independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992,
- A a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.
- B a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.
- C constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.
- D constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- E constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.
O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Poder Público denomina-se
- A licitação pública.
- B termo de parceria.
- C contrato social.
- D convênio social.
- E termo de convênio.