Resolver o Simulado FCC - Nível Médio

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Direito Constitucional

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Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:

I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.

III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em

  • A I e II.
  • B I, II e III.
  • C I e IV.
  • D II e III.
  • E II, III e IV.
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Considere os seguintes dispositivos da Lei Complementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar:

Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.

Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I. comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III. não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e

IV. ter formação de nível superior.

Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

É compatível com a disciplina constitucional da matéria o que se prevê

  • A em todos os artigos transcritos.
  • B nos artigos 5o , 19 e 20, mas não no artigo 26, porque a Constituição estabelece que a lei deva dar às entidades patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos tratamento diferente do dispensado às patrocinadas por entidades públicas.
  • C nos artigos 5o , 19 e 26, mas não no artigo 20, porque à lei não é dado estabelecer os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada, o que deve estar previsto em seus atos constitutivos.
  • D nos artigos 5o , 20 e 26, mas não no artigo 19, porque a Constituição refere-se apenas à existência de órgãos deliberativos na estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência privada, e não de órgãos de direção executiva.
  • E nos artigos 19, 20 e 26, mas não no artigo 5o , porque a Constituição permite o aporte de recursos pelas entidades públicas não apenas na qualidade de patrocinadoras, desde que assim autorizem os órgãos deliberativos das entidades de previdência complementar.
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Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

  • A dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista.
  • B dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista.
  • C da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
  • D da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas sobre a matéria.
  • E concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.
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Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

  • A atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
  • B instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.
  • C contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  • D atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
  • E estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
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Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á

  • A mandado de segurança.
  • B mandado de injunção.
  • C medida cautelar.
  • D ação civil pública.
  • E ação popular.
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Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas

  • A de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.
  • B de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
  • C de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.
  • D insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
  • E insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.
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Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

  • A A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.
  • B A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.
  • C A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.
  • D O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.
  • E Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, podendo atuar administrativamente, sendo-lhe contudo vedada a atuação judicial, para o que os trabalhadores deverão recorrer ao Ministério Público do Trabalho.
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Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

  • A Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
  • B As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.
  • C Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
  • D As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.
  • E O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.
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Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

  • A não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • B não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • C pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • D pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • E pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
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Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

  • A o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
  • B uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.
  • C um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
  • D um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • E o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Direito Processual Civil

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Timóteo, juiz de direito, possui uma família de juristas. Seu bisavô, Carlos, é advogado. Também são advogados seus primos, Nicolau, filho do seu tio Alvaro, e Gilberto, neto do seu tio Alberto. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Timóteo não poderá exercer suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário, quando estiver postulando como advogado da parte

  • A Carlos e Nicolau, apenas
  • B Nicolau e Gilberto, apenas.
  • C Nicolau, apenas.
  • D Carlos, Nicolau e Gilberto.
  • E Carlos, apenas.
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Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

  • A salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
  • B são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.
  • C quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.
  • D por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
  • E desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.
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Em relação à denunciação da lide.

  • A é ela cabível, apenas, se o denunciante for o réu, no prazo para contestar.
  • B é ela cabível ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.
  • C pode ocorrer em face de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
  • D é instituto que ocorre para quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre os quais controvertem autor e réu.
  • E ocorre para aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio.
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Em relação à ação de usucapião, é correto afirmar:

  • A O autor, na inicial, deverá necessariamente requerer a citação editalícia de eventuais interessados na causa, mesmo que sejam conhecidos e tenham domicílio certo o antigo possuidor e os confinantes do imóvel.
  • B A planta do imóvel, quando anexada à petição inicial, faz prova absoluta da área do bem.
  • C Somente é necessária a intimação dos representantes da União, do Estado e do Município quando houver fundada suspeita de que o imóvel usucapiendo situa-se em área pública.
  • D Julgada procedente a ação, constitui-se a propriedade em favor do possuidor.
  • E O Ministério Público somente intervém na causa quando se discutem interesses difusos ou de incapaz.
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João e José são domiciliados na cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Nesse caso,

  • A haverá prorrogação da competência porque o réu aceitou o foro e não opôs exceção de incompetência no prazo legal.
  • B haverá prorrogação da competência, pois a lei permite ao autor optar pelo foro do domicílio do réu.
  • C não há possibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação relativa a servidão de passagem.
  • D só poderá haver prorrogação da competência se o foro da comarca de São Paulo tiver sido eleito pelas partes em contrato.
  • E haverá prorrogação da competência porque tanto o autor, como o réu são domiciliados da mesma cidade.
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Sobre a intimação é correto afirmar:

  • A a intimação do representante do Ministério Público é feita pela imprensa oficial.
  • B as intimações necessitam de provocação da parte para serem realizadas.
  • C cumpre ao cartório judicial atualizar o endereço dos advogados para fins de realização de comunicações e intimações processuais, contatando a Ordem dos Advogados do Brasil para esse fim.
  • D se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil anterior.
  • E far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
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Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser

  • A rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
  • B recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
  • C rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
  • D recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
  • E rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
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Numa execução, feita a penhora e efetivada a avaliação, requereram a adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação: o exequente, um credor concorrente que havia penhorado o mesmo bem, um filho do executado, o cônjuge do executado e o pai do executado. Procedida licitação entre os pretendentes, constatou-se a igualdade das respectivas ofertas. Nesse caso, terá preferência o

  • A cônjuge do executado
  • B exequente.
  • C filho do executado
  • D credor concorrente.
  • E pai do executado.
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Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer,

  • A a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa cominatória, podendo, entretanto, o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente.
  • B o juiz não pode conceder tutela específica da obriga- ção, por violar a liberdade individual da parte e con- trariar o princípio constitucional da dignidade da pes- soa humana.
  • C a indenização por perdas e danos dar-se-á como alternativa à multa cominatória, que não poderá ser alterada, ainda que se mostre excessiva.
  • D o juiz não pode determinar medidas como busca e apreensão ou remoção de coisas, ainda que para assegurar o resultado prático de sua decisão, porque ficará alterada a natureza do provimento para cumprimento de obrigação de dar.
  • E cabe imposição de indenização por perdas e danos, que não é cabível quando o objeto é cumprimento de obrigação de não fazer, hipótese em que somente se aplicará multa diária pelo descumprimento.
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No tocante ao litisconsórcio, analise os enunciados abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão.

II. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

III. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II.
  • B III.
  • C II e III.
  • D I e II.
  • E I e III.

Legislação Estadual

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O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

  • A possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.
  • B início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.
  • C suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
  • D suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada
  • E nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária
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Maria, habilitada em concurso público nas provas e no exame de sanidade físico-mental, foi designada para o estágio experimental mediante ato de Secretário de Estado. Considerando o Decreto nº 2.479/79, Maria

  • A perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeada afinal.
  • B perceberá, em razão do estágio experimental, o vencimento integral do cargo.
  • C não perceberá vencimento, tampouco retribuição, pois o exercício do cargo de estagiária é incompatível com o percebimento de qualquer tipo de remuneração.
  • D perceberá os vencimentos do período do estágio experimental, de forma retroativa, somente se nele for aprovada, após a nomeação.
  • E perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, não fazendo jus ao pagamento da diferença se nomeada afinal.
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De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

  • A Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
  • B A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.
  • C O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.
  • D São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.
  • E A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.
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No âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que :

  • A o levantamento feito será definitivo e subsistirá ainda que forem encontradas informações sobre as operações ou prestações realizadas.

  • B a diferença apurada será considerada como operação ou prestação tributada sujeita à substituição tributária.
  • C o imposto devido será calculado multiplicando a base de cálculo apurada pela maior alíquota vigente do imposto.
  • D a base de cálculo do ICMS será apurada com base em elementos informativos, como o lucro do estabelecimento.
  • E o levantamento será realizado pelo contribuinte para determinar a base de cálculo do ICMS
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Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios do Estado de Goiás, considere:

I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município. IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e das entidades de sua Administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Assembleia Legislativa.

V. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito.

VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de noventa dias contados a partir do recebimento das contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II, IV e VI
  • B II e V
  • C I, III e V.
  • D I e IV
  • E II, III e VI.
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Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:

- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e

- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.

Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria

  • A extrapolado suas competências constitucionais, ao fixar prazo para que entidade da Administração adote providências, comunicando o Tribunal a esse respeito.
  • B deixado de exercer competência que lhe atribui a Constituição estadual para sustar a execução de ato considerado ilegal, ao encaminhar o assunto à deliberação da Assembleia Legislativa.
  • C agido em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição do Estado de São Paulo.
  • D analisado o mérito do ato, quanto à sua conveniência, ao perquirir sobre sua legitimidade, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.
  • E invadido questão de competência interna da Administração, ao determinar que se apurem responsabilidades pelas irregularidades constatadas, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.
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A Fábrica de Produtos Alimentícios Maria da Inglaterra, de Picos-PI, adquire matérias-primas em operações internas e interestaduais e exporta todas as mercadorias de sua produção para países do Reino Unido.
Nesse caso,

  • A eventual acumulação de créditos, em virtude da exportação, poderá ser transferida a outro estabelecimento da empresa no Estado do Piauí, observadas as condições previstas em regulamento.
  • B a fábrica poderá manter os créditos de ICMS da matéria-prima, se houver autorização da legislação por meio de convênio do Confaz.
  • C os fornecedores de matéria-prima contam com não incidência do ICMS nas vendas para essa fábrica de produtos alimentícios.
  • D a fábrica poderá se creditar do ICMS referente a aquisição de energia elétrica, mas não do ICMS referente a aquisição de serviços de comunicação.
  • E se a fábrica vender seus produtos a empresa exportadora de outra unidade da Federação, com fim específico de exportação, a operação contará com incidência do ICMS.
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Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete.

  • A ao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.
  • B ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Secretaria da Receita Federal.
  • C ao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
  • D à Agência Nacional de Petróleo - ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.
  • E ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro
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Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

  • A quatro anos consecutivos.
  • B três anos consecutivos.
  • C um ano.
  • D dois anos consecutivos.
  • E cinco anos consecutivos.
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Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

  • A poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.
  • B poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.
  • C é concedida pelo prazo máximo de três anos.
  • D pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.
  • E poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Português

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Os públicos de uma organização são definidos como internos, externos e mistos, com referências em áreas como a sociologia, psicologia social e até em ciências militares. Segundo Fabio França, autor de Públicos − Como identifica-los em nova visão estratégica − Business Relationship,na busca de um conceito elaborado a partir da perspectiva da organização e do seu negócio, os públicos podem ser definidos como

  • A primários, formados pelos colaboradores, secundários, do qual fazem parte os clientes e fornecedores de itens essenciais à produção, e de apoio, formado pelos prestadores de serviços e parceiros não econômicos.
  • B essenciais, dos quais a organização depende, e não essenciais, que não participam das atividades fim, e de redes de interferência, que podem exercer influências no desempenho da organização.
  • C principais, que são os consumidores de produtos e serviços, secundários, que são a comunidade ao redor da organização, e de apoio, ou os colaboradores.
  • D constantes, que são os clientes e fornecedores fidelizados, variáveis, que são os membros de instituições integrantes de projetos esporádicos, e circulantes, que são contatados sazonalmente.
  • E nucleares, ou os clientes da organização, periféricos, que são os acionados em situações específicas, e semiperiféricos, que são os fornecedores e prestadores de serviços para a organização.
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O fim dos álbuns de fotografias 

      Quando me pergunto o que deverá desaparecer nos próximos anos, por conta dos avanços tecnológicos que mudam ou suprimem hábitos e valores tradicionais, incluo os álbuns de fotografias. Na verdade, são as fotografias mesmas, aquelas reveladas em papel, que estão desaparecendo para dar lugar às imagens arquivadas num celular ou num computador. Não é mais o tempo que as torna apagadas ou amareladas; é o nosso súbito desinteresse que as remove de vez ao toque de um “delete”. Nem pensar em armazená-las naqueles álbuns de capa dura e folhas de papelão, alguns encadernados em pano, álbuns de família, que se acumulavam em baús ou velhos armários. São monumentos remotos, de um tempo em que a memória ia longe, chegava aos avós e aos bisavós. 
      Pergunto-me se não é a qualidade mesma da nossa memória, do nosso interesse pelas recordações, se não é o valor mesmo da memória que está mudando de forma radical. Parece estar havendo um crescente desprestígio de tudo o que se refere ao passado, ainda quando esse passado seja recente. Com isso, o tempo se reduz ao instante que está passando e ao aguardado amanhã, do qual se exigem novas revelações, novos milagres. Um álbum de fotografias, nessa velocidade, é um objeto de museu, testemunha de tempos mais ingênuos e de imagens paralisadas.
      Enquanto não morrem de vez, ainda me detenho em alguns desses álbuns. Quase sempre são de gosto duvidoso, com capas pretensiosas, ilustradas com flores coloridas, gatinhos meigos, paisagens poéticas e outros mimos. Dentro deles surpreendo a vida que já foi, os olhares que nos apanham em nossa vez de ser modernos. Aí me ocorre que nossas imagens não irão parar em álbuns caprichosos, talvez nem mesmo em arquivos digitais: não estarão em lugar nenhum. É o preço que se paga pelo desapego à memória.

(Vitório Damásio, inédito) 

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

  • A por conta dos avanços tecnológicos (1o parágrafo) = a despeito dos progressos da ciência.
  • B para dar lugar às imagens arquivadas (1o parágrafo) = para ocupar o espaço de fotos classificadas.
  • C um crescente desprestígio (2o parágrafo) = uma resistente desagregação.
  • D testemunha de tempos mais ingênuos (2o parágrafo) = que assistiu a épocas mais simples.
  • E não irão parar em álbuns caprichosos (3o parágrafo) = não deterão arquivos presunçosos.
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Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Não há melhor representante da boemia paulistana do que o compositor e cientista Paulo Vanzolini. Por mais incrível que possa parecer, ele conciliava as noites de boemia com a rotina de professor, pesquisador e zoólogo famoso.
A obra do zoólogo-compositor retrata as contradições da metrópole. São Paulo, nos anos 1960, já era um estado que reunia parte significativa do PIB brasileiro. No meio da multidão de migrantes, imigrantes e paulistanos, Vanzolini usava a mesma lupa de suas pesquisas para observar as peculiaridades do dia a dia urbano: uma briga de bar, a habilidade de um batedor de carteira e, em Capoeira do Arnaldo, os fortes laços que unem campo e cidade.
Em 1967, Paulo Vanzolini lança o primeiro LP. A história desse disco é curiosa. Foi o primeiro trabalho feito pelo selo Marcus Pereira. A música Volta por cima estava fazendo muito sucesso. Só que o já lendário Vanzolini ainda não tinha disco autoral e andava irritado com as gravadoras por ter sido preterido pelo americano Ray Charles na escolha da confecção de um LP. Aos poucos, Marcus Pereira ganhou a confiança do compositor, que acabou cedendo ao lançamento do LP Onze sambas e uma capoeira, com arranjos de Toquinho e Portinho e participação de Chico Buarque, Adauto Santos, Luiz Carlos Paraná, entre outros. As músicas eram todas de Vanzolini: Praça Clóvis, Samba erudito, Chorava no meio da rua.
Vanzolini não era um compositor de muitos parceiros.Tem músicas com Toquinho, Elton Medeiros e Paulinho Nogueira. Só mesmo a pena elegante do crítico da cultura Antonio Candido para sintetizar a obra de Vanzolini: “Como autor de letra e música ele é de certo modo o oposto da loquacidade, porque não espalha, concentra; não esbanja, economiza - trabalhando sempre com o mínimo para atingir o máximo”.

(Adaptado de DINIZ, André. Almanaque do samba. Rio de Janeiro, Zahar, 2012, formato ebook).

Depreende-se do contexto que

  • A a erudição de Vanzolini, na opinião de Antonio Candido, é seu melhor atributo.
  • B São Paulo exerce um papel importante no desenvolvimento do trabalho artístico de Vanzolini.
  • C a participação de Chico Buarque foi determinante para o destaque concedido ao LP de Vanzolini.
  • D Marcus Pereira convence Vanzolini a gravar um LP por possuir uma gravadora ainda desconhecida.
  • E Vanzolini, apesar de preferir trabalhar sozinho, estabelece algumas parcerias por imposição das gravadoras.
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Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Na literatura internacional da Ciência Política, é hoje dominante o entendimento de que democracia é um arcabouço institucional para a pacificação das lutas inerentes à conquista e ao exercício do poder, não um padrão de sociedade fundado na igualdade socioeconômica substantiva. A democracia surge historicamente em sociedades com profunda desigualdade, estratificadas, sendo muito mais causa que consequência da redução das desigualdades sociais.

De fato, certa tensão entre os conceitos institucional e substantivo da democracia existe por toda parte, mas articula-se de maneira específica no pensamento de cada país. Durante todo o século XX, a avaliação de que democracia só é “autêntica" quando estreitamente associada a avanços no plano da
igualdade foi compartilhada por correntes ideológicas diversas.
Endossar o conceito analítico da democracia como um arcabouço político-institucional, a meu ver correto, não significa que o corpo de hipóteses históricas e empíricas que explica a consolidação da democracia como sistema em casos concretos possa passar ao largo das desigualdades sociais e dos obstáculos culturais delas recorrentes. Como processo histórico, a evolução da democracia representativa deve ser compreendida como resultante de dois vetores. De um lado, a formação de uma autoridade central capaz de arbitrar disputas de poder, inclusive mediante a elaboração de uma complexa aparelhagem eleitoral; de outro, o crescimento econômico, com todas as implicações para a elevação do piso de bem-estar e desconcentração das posições de privilégio, status. Num período dilatado de tempo, tal processo propicia efetiva redistribuição de renda e riqueza, facilita o surgimento econômico e político de uma classe média e torna mais provável o fortalecimento da “sociedade civil".

Desde a Segunda Grande Guerra, o principal determinante da estabilidade democrática foi o crescimento econômico. Mesmo democracias que no início pareciam débeis foram se robustecendo à medida que ascendiam a níveis mais altos de renda per capita, melhoravam seus níveis educacionais e conseguiam atender as demandas básicas da população. Mas nada assegura que a configuração de fatores relevantes para a estabilidade permanecerá a mesma até, digamos, a metade do presente século. Na América Latina, o regime democrático sabidamente convive com níveis infamantes de desigualdade social, corrupção e criminalidade, e se beneficia cada vez menos da força moderadora de valores e instituições “tradicionais". Assim, até onde a vista alcança, a estabilidade e o vigor da democracia dependerão muito do desempenho do sistema político e do aprimoramento moral da vida pública.

(Adaptado de: LAMOUNIER, Bolivar. “Democracia: origens e
presença no pensamento brasileiro. In: Agenda cultural. São
Paulo, Cia. das Letras, 2009. p. 148-150)

O segmento do texto reescrito com correção gramatical e lógica encontra-se em:

  • A Em um amplo período de tempo, o processo que se fala, propicia redistribuição de renda e riqueza efetiva, estimula o surgimento econômico e político de uma classe média, viabilizando, assim o fortalecimento da “sociedade civil”.
  • B A avaliação a qual a democracia só é “autêntica” quando intimamente associada à progresso no plano da igualdade foi compartilhada durante todo o século XX por várias correntes ideológicas.
  • C Sabe-se que o regime democrático convive com a desigualdade social, a corrupção e a criminalidade, de cujo nível é alto na América Latina, que, com o passar do tempo, se beneficia menos da força moderadora de valores e instituições “tradicionais”.
  • D Um dos principais, senão o principal, determinante da estabilidade democrática, tem sido, a partir da Segunda Grande Guerra, o crescimento econômico.
  • E Até onde se pode perceber, o desempenho do sistema político e o aprimoramento moral da vida pública são, em grande parte, responsáveis pela estabilidade e pelo vigor da democracia.
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Adaptada de texto da orelha do livro Vintém de cobre, a frase cuja pontuação está inteiramente adequada é:

  • A Cora Coralina nasceu na cidade de Goiás, em 1889, e teve uma trajetória literária peculiar, pois, embora escrevesse desde moça, tinha 76 anos quando seu primeiro livro foi publicado.
  • B Cora Coralina nasceu, na cidade de Goiás, em 1889 e teve uma trajetória literária peculiar, pois embora escrevesse desde moça, tinha 76 anos quando seu primeiro livro foi publicado.
  • C Cora Coralina nasceu na cidade de Goiás, em 1889 e teve uma trajetória literária peculiar pois, embora escrevesse desde moça tinha 76 anos, quando seu primeiro livro foi publicado.
  • D Cora Coralina nasceu na cidade de Goiás, em 1889, e teve uma trajetória literária, peculiar, pois embora escrevesse desde moça, tinha 76 anos quando seu primeiro livro foi publicado.
  • E Cora Coralina, nasceu na cidade de Goiás em 1889, e teve uma trajetória literária peculiar, pois embora escrevesse, desde moça, tinha 76 anos quando seu primeiro livro foi publicado.
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A alternativa que apresenta frase correta é:

  • A - Senhor Ministro, peço sua licença para advertir que Vossa Excelência se equivocais no julgamento dessa lei tão polêmica.
  • B Seus companheiros, até os recém-contratados, não lhe atribuem nenhum deslize e creem que esse é mais um injusto empecilho entre tantos com que ele já se defrontou.
  • C Se eles não satisfazerem todas as exigências, não se têm como contratá-los sem enveredar pelo caminho da irregularidade.
  • D O traumático episódio gerou grande ansiedade, excitação desmedida que lhe fez xingar e investir contra a pessoa mais cumpridora com seus deveres.
  • E Caso ele venha a se opor, será uma compulsão a que ninguém deve compartilhar, sob perigo de todos os envolvidos se virem em situação de risco na empresa.
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A expressão “política indigenista" foi utilizada por muito tempo como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental que tivesse as populações indígenas como objeto. As diversas mudanças no campo do indigenismo nos últimos anos, no entanto, exigem que estabeleçamos uma definição mais precisa e menos ambígua do que seja a política indigenista.

Primeiramente temos como agentes principais os próprios povos indígenas, seus representantes e organizações. O amadurecimento progressivo do movimento indígena desde a década de 1970, e o consequente crescimento no número e diversidade de organizações nativas, dirigidas pelos próprios índios, sugere uma primeira distinção no campo indigenista: a “política indígena", aquela protagonizada pelos próprios índios, não se confunde com a política indigenista e nem a ela está submetida. Entretanto, boa parte das organizações e lideranças indígenas vêm aumentando sua participação na formulação e execução das políticas para os povos indígenas.

Numa segunda distinção, encontramos outros segmentos que interagem com os povos indígenas e que também, como eles, têm aumentado sua participação na formulação e execução de políticas indigenistas, antes atribuídas exclusivamente ao Estado brasileiro. Nesse conjunto encontramos principalmente as organizações não governamentais. Somam-se a este universo de agentes não indígenas as organizações religiosas que se relacionam com os povos indígenas em diversos campos de atuação.

Contemporaneamente, portanto, temos um quadro complexo no qual a política indigenista oficial (formulada e executada pelo Estado) tem sido formulada e implementada a partir de parcerias formais estabelecidas entre setores governamentais, organizações indígenas, organizações não governamentais e missões religiosas.

(Disponível em: pib.socioambiental.org. Acesso em 03/10/14. Com adaptações)





A expressão “política indigenista” foi utilizada por muito tempo como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental que...

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva sintética, a forma verbal resultante será
  • A utilizaram-se.
  • B utiliza-se.
  • C utilizaram.
  • D utilizou-se.
  • E utilizamos.
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O LIVRO

Jorge Luis Borges (escritor)

Dos diversos instrumentos utilizados pelo homem, o mais espetacular é, sem dúvida, o livro. Os demais são extensões de seu corpo. O microscópio, o telescópio, são extensões de sua visão; o telefone é a extensão de sua voz; em seguida, temos o arado e a espada, extensões de seu braço. O livro, porém, é outra coisa: o livro é uma extensão da memória e da imaginação.

Dediquei parte de minha vida às letras, e creio que uma forma de felicidade é a leitura. Outra forma de felicidade - menor - é a criação poética, ou o que chamamos de criação, mistura de esquecimento e lembrança do que lemos.

Devemos tanto às letras. Sempre reli mais do que li. Creio que reler é mais importante do que ler, embora para se reler seja necessário já haver lido. Tenho esse culto pelo livro. É possível que eu o diga de um modo que provavelmente pareça patético. E não quero que seja patético; quero que seja uma confidência que faço a cada um de vocês; não a todos, mas a cada um, porque “todos” é uma abstração, enquanto “cada um” é algo verdadeiro.

Continuo imaginando não ser cego; continuo comprando livros; continuo enchendo minha casa de livros. Há poucos dias fui presenteado com uma edição de 1966 da Enciclopédia Brockhaus. Senti sua presença em minha casa - eu a senti como uma espécie de felicidade. Ali estavam os vinte e tantos volumes com uma letra gótica que não posso ler, com mapas e gravuras que não posso ver. E, no entanto, o livro estava ali. Eu sentia como que uma gravitação amistosa partindo do livro. Penso que o livro é uma felicidade de que dispomos, nós, os homens.

(Adaptado de: BORGES, Jorge Luis. Cinco visões pessoais. 4. ed. Trad. de Maria Rosinda R. da Silva. Brasília: UnB, 2002. p. 13 e 19)


As alternativas apresentam trechos da entrevista que foi concedida por Jorge Luis Borges, em julho de 1985, ao jornalista Roberto D’Ávila. Borges morreria um ano depois. O trecho da entrevista que pode ser diretamente relacionado com as informações autobiográficas dadas no texto indicado para a leitura é:

  • A O fracasso e o sucesso são impostores. Ninguém fracassa tanto como imagina. Ninguém tem tanto sucesso como imagina. Além disso, o que importa o sucesso e o fracasso?.
  • B Quando publico um livro, não sei se teve êxito, se está vendendo. O que disse a crítica. Meus amigos sabem que não devem falar do que escrevo.
  • C Nunca li um jornal na vida. Pra que lê-los? É tudo bobagem. Só falam de viagens de presidentes, congressos de escritores, partidas de futebol.
  • D Nasci aqui no centro de Buenos Aires: Rua Tucumán, quatro ou cinco quadras daqui. Toda a Buenos Aires era de casas baixas com terraços, pátios, campainhas manuais.
  • E Continuo a adquirir livros porque gosto de estar rodeado por eles. Como quando era menino, já que minhas primeiras lembranças são de livros e acho que minhas últimas o serão também.
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As questões de números 7 a 14 baseiam-se no texto seguinte.

Tememos o acaso. Ele irrompe de forma inesperada e imprevisível em nossa vida, expondo nossa impotência contra forças
desconhecidas que anulam tudo aquilo que trabalhosamente penamos para organizar e construir. Seu caráter aleatório e gratuito
rompe com as leis de causa e efeito com as quais procuramos lidar com a realidade, deixando-nos desarmados e atônitos frente à
emergência de algo que está além de nossa compreensão, que evidencia uma desordem contra a qual não temos recursos. O acaso
deixa à mostra a assustadora falta de sentido que jaz no fundo das coisas e que tentamos camuflar, revestindo-a com nossas
certezas e objetivos, com nossa apreensão lógica do mundo.
Procuramos estratégias para lidar com essa dimensão da realidade que nos inquieta e desestabiliza. Alguns, sem negar sua
existência, planejam suas vidas, torcendo para que ela não interfira de forma excessiva em seus projetos. Outros, mais infantis e
supersticiosos, tentam esconjurá-la, usando fórmulas mágicas. Os mais religiosos simplesmente não acreditam no acaso, pois creem
que tudo o que acontece em suas vidas decorre diretamente da vontade de um deus. Aquilo que alguns considerariam como a
manifestação do acaso, para eles são provações que esse deus lhes envia para testar-lhes sua fé e obediência.
São defesas necessárias para continuarmos a viver. Se a ideia de que estamos à mercê de acontecimentos incontroláveis que
podem transformar nossas vidas de modo radical e irreversível estivesse permanentemente presente em nossas mentes, o terror nos
paralisaria e nada mais faríamos a não ser pensar na iminência das catástrofes possíveis.
Entretanto, tem um tipo de homem que age de forma diversa. Ao invés de fugir do acaso, ele o convoca constantemente. É o
viciado em jogos de azar. O jogador invoca e provoca o acaso, desafiando-o em suas apostas, numa tentativa de dominá-lo, de curvá-
lo, de vencê-lo. E também de aprisioná-lo. É como se, paradoxalmente, o jogador temesse tanto a presença do acaso nos demais
recantos da vida, que pretendesse prendê-lo, restringi-lo, confiná-lo à cena do jogo, acreditando que dessa forma o controla e anula
seu poder.

(Trecho de artigo de Sérgio Telles. O Estado de S. Paulo, 26 de novembro de 2011, D12, C2+música)

São defesas necessárias para continuarmos a viver. (3º parágrafo)

A palavra grifada acima retoma o sentido do que consta em:
  • A ... forças desconhecidas que anulam tudo aquilo ...
  • B ... as leis de causa e efeito ...
  • C ... estratégias para lidar com essa dimensão da realidade ...
  • D ... provações que esse deus lhes envia ...
  • E ... nossas certezas e objetivos ...
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A frase correta no que diz respeito à ortografia é:

  • A Ele detém o poder de reinvindicar melhorias em nome de todos os funcionários do instituto, pois todos o quizeram na função de representante.
  • B Certamente seu desempenho se deve a algum processo mnemônico, pois é impossível que advinhe mais de 90% dos nomes das pessoas que se apresentaram.
  • C A anestesia, talvez em excesso, o fez sentir ânsias e profundo mal-estar no dia da cirurgia, mas, depois, sua convalescença se deu de forma tranquila, sem sobressaltos.
  • D O maosoléu da família era imponente e bem cuidado, costumeiramente vizitado por grupos de estudantes que pesquizavam as obras de arte funerária do maior cemitério da cidade.
  • E Por muitos anos foi extrator de latéx, depois trabalhou na enxada, foi acensorista e, finalmente, arranjou-se como incentivador de expectadores em programas de auditório.
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