Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:
I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.
III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em
Considere os seguintes dispositivos da Lei Complementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar:
Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.
Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.
Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III. não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e
IV. ter formação de nível superior.
Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.
É compatível com a disciplina constitucional da matéria o que se prevê
Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa
Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á
Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, previstas constitucionalmente, é correto afirmar:
Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:
Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho
Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia
Timóteo, juiz de direito, possui uma família de juristas. Seu bisavô, Carlos, é advogado. Também são advogados seus primos, Nicolau, filho do seu tio Alvaro, e Gilberto, neto do seu tio Alberto. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Timóteo não poderá exercer suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário, quando estiver postulando como advogado da parte
Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:
Em relação à denunciação da lide.
Em relação à ação de usucapião, é correto afirmar:
João e José são domiciliados na cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Nesse caso,
Sobre a intimação é correto afirmar:
Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser
Numa execução, feita a penhora e efetivada a avaliação, requereram a adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação: o exequente, um credor concorrente que havia penhorado o mesmo bem, um filho do executado, o cônjuge do executado e o pai do executado. Procedida licitação entre os pretendentes, constatou-se a igualdade das respectivas ofertas. Nesse caso, terá preferência o
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer,
No tocante ao litisconsórcio, analise os enunciados abaixo.
I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação suspende o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão.
II. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
III. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Está correto o que se afirma APENAS em
O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:
Maria, habilitada em concurso público nas provas e no exame de sanidade físico-mental, foi designada para o estágio experimental mediante ato de Secretário de Estado. Considerando o Decreto nº 2.479/79, Maria
De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:
No âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que :
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios do Estado de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município. IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e das entidades de sua Administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de noventa dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:
- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e
- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.
Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria
A Fábrica de Produtos Alimentícios Maria da Inglaterra, de Picos-PI, adquire matérias-primas em operações internas e interestaduais e exporta todas as mercadorias de sua produção para países do Reino Unido.
Nesse caso,
Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete.
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença
Os públicos de uma organização são definidos como internos, externos e mistos, com referências em áreas como a sociologia, psicologia social e até em ciências militares. Segundo Fabio França, autor de Públicos − Como identifica-los em nova visão estratégica − Business Relationship,na busca de um conceito elaborado a partir da perspectiva da organização e do seu negócio, os públicos podem ser definidos como
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
Depreende-se do contexto que
O segmento do texto reescrito com correção gramatical e lógica encontra-se em:
Adaptada de texto da orelha do livro Vintém de cobre, a frase cuja pontuação está inteiramente adequada é:
A alternativa que apresenta frase correta é:
As alternativas apresentam trechos da entrevista que foi concedida por Jorge Luis Borges, em julho de 1985, ao jornalista Roberto D’Ávila. Borges morreria um ano depois. O trecho da entrevista que pode ser diretamente relacionado com as informações autobiográficas dadas no texto indicado para a leitura é:
As questões de números 7 a 14 baseiam-se no texto seguinte.
Tememos o acaso. Ele irrompe de forma inesperada e imprevisível em nossa vida, expondo nossa impotência contra forças
desconhecidas que anulam tudo aquilo que trabalhosamente penamos para organizar e construir. Seu caráter aleatório e gratuito
rompe com as leis de causa e efeito com as quais procuramos lidar com a realidade, deixando-nos desarmados e atônitos frente à
emergência de algo que está além de nossa compreensão, que evidencia uma desordem contra a qual não temos recursos. O acaso
deixa à mostra a assustadora falta de sentido que jaz no fundo das coisas e que tentamos camuflar, revestindo-a com nossas
certezas e objetivos, com nossa apreensão lógica do mundo.
Procuramos estratégias para lidar com essa dimensão da realidade que nos inquieta e desestabiliza. Alguns, sem negar sua
existência, planejam suas vidas, torcendo para que ela não interfira de forma excessiva em seus projetos. Outros, mais infantis e
supersticiosos, tentam esconjurá-la, usando fórmulas mágicas. Os mais religiosos simplesmente não acreditam no acaso, pois creem
que tudo o que acontece em suas vidas decorre diretamente da vontade de um deus. Aquilo que alguns considerariam como a
manifestação do acaso, para eles são provações que esse deus lhes envia para testar-lhes sua fé e obediência.
São defesas necessárias para continuarmos a viver. Se a ideia de que estamos à mercê de acontecimentos incontroláveis que
podem transformar nossas vidas de modo radical e irreversível estivesse permanentemente presente em nossas mentes, o terror nos
paralisaria e nada mais faríamos a não ser pensar na iminência das catástrofes possíveis.
Entretanto, tem um tipo de homem que age de forma diversa. Ao invés de fugir do acaso, ele o convoca constantemente. É o
viciado em jogos de azar. O jogador invoca e provoca o acaso, desafiando-o em suas apostas, numa tentativa de dominá-lo, de curvá-
lo, de vencê-lo. E também de aprisioná-lo. É como se, paradoxalmente, o jogador temesse tanto a presença do acaso nos demais
recantos da vida, que pretendesse prendê-lo, restringi-lo, confiná-lo à cena do jogo, acreditando que dessa forma o controla e anula
seu poder.
(Trecho de artigo de Sérgio Telles. O Estado de S. Paulo, 26 de novembro de 2011, D12, C2+música)
A frase correta no que diz respeito à ortografia é: