São princípios aplicáveis à administração pública
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da
Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado
A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime jurídico, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
No que diz respeito a licitação, assinale a opção correta.
No que concerne às figuras da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.
Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base nos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica, da ordem social e da distribuição de competências aos entes federados.
Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.
A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Acerca dos princípios constitucionais, assinale a opção correta.
No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere aos dependentes do RGPS.
Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.
Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.
Em relação ao RGPS, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.
No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.
Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em
Assinale a opção correta acerca das ações previdenciárias.