Resolver o Simulado FCC - Nível Médio

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Direito Administrativo

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Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é



  • A ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

  • B ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
  • C legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
  • D legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
  • E ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

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Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei no 8.112/90:

  • A representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.
  • B trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.
  • C trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.
  • D atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.
  • E ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.
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Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se

  • A o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
  • B a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.
  • C a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.
  • D a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.
  • E o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança imposta ao usuário.
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O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será

  • A demitido.
  • B transferido.
  • C reaproveitado.
  • D readaptado.
  • E exonerado de ofício.
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Os princípios que regem a Administração pública

  • A são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta.
  • B podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando-se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se dirigindo apenas à Administração direta.
  • C são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais relevante.
  • D dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos.
  • E aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando implícitos.
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Observe as seguintes características:

I. tem como forma obrigatória a de sociedade anônima.
II. são qualificadas como tal por ato do Presidente da República.
III. trata-se de entidade criada diretamente por lei, desnecessário o registro de seus atos constitutivos.

Tais atributos são aplicáveis, respectivamente:

  • A empresas públicas; organizações sociais; autarquias.
  • B sociedades de economia mista; fundações governamentais de direito público; agências executivas.
  • C consórcios públicos; agências reguladoras; serviços sociais autônomos.
  • D sociedades de economia mista; agências executivas; agências reguladoras.
  • E subsidiárias estatais; organizações da sociedade civil de interesse público; empresa pública.
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No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

  • A É dispensável a formalização do ajuste por instrumento de contrato, em contratações cujo valor não exceda o limite máximo para realização da modalidade convite, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  • B A revisão dos contratos administrativos deve ser realizada periodicamente, na data-base e pelos índices previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato administrativo.
  • C A alteração unilateral do contrato administrativo constitui o chamado “fato da administração” que justifica o reequilíbrio da equação econômica financeira do contrato.
  • D Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada tal prorrogação a quarenta e oito meses.
  • E É facultado à Administração, quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, com base nas condições de suas respectivas propostas.
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Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

  • A as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.
  • B a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.
  • C a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.
  • D a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
  • E a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.
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Um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/1995 e licitado com base na Lei n o 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade do regime, na medida em que as condições da execução do objeto podem demandar alteração, para fins de adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de serviço metroviário por meio de concessão de serviço público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma migração significativa de passageiros de outras linhas para aquela objeto da avença, representando imprevisto incremento das receitas tarifárias. A consequência pode ser

  • A o aditamento do contrato para redução da tarifa, por meio de alteração unilateral por parte do poder concedente, independentemente de oitiva da concessionária, em face da urgência e da essencialidade do serviço.
  • B a redução, de ofício, do prazo contratual, ajustando-se a taxa interna de retorno do contrato à performance efetiva da concessionária.
  • C a rescisão do contrato, por meio de encampação, independentemente de indenização, licitando-se nova prestação do serviço com a expectativa de demanda atualizada
  • D a decretação de caducidade, indenizando-se a concessionária pelos investimentos não amortizados, abrindose novo procedimento de licitação para definição de tarifa mais módica.
  • E o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente, ensejando a redução da tarifa cobrada do usuário final do serviço, tendo em vista a imprevisibilidade e excepcional incremento de receitas ao qual a concessionária não deu causa.
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A Lei no 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, passou a

  • A vedar a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico ou executivo correspondente.
  • B admitir o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.
  • C prescindir dos princípios previstos na Lei no 8.666/1993, derrogando-os e consagrando um sistema principiológico próprio para esse novo regime.
  • D vedar a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.
  • E exigir a adoção desse regime para a construção das instalações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

Direito Processual do Trabalho

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As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,

  • A não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.
  • B não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
  • C têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
  • D têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.
  • E têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.
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João dos Santos ingressou com reclamação trabalhista em face do Banco Crisântemo, em VaraTrabalhista da cidade de Santana das Flores, pertencente ao Tribunal Regional doTrabalho da 2a Região. Em audiência, o Banco reclamado apresentou exceção de incompetência territorial, alegando que o reclamante sempre trabalhou na cidade de Ramos, pertencente à jurisdição do Tribunal Regional doTrabalho da 6a Região, fato que foi confirmado pelo reclamante.Em sua defesa, o autor alegou que está morando cidade de Santana das Flores, desde a rescisão contratual. Neste caso.

  • A João dos Santos não poderá recorrer da decisão do juízo excepcionado, pois a decisão judicial tem natureza interlocutória.
  • B o Juiz do Trabalho não deverá acolher a exceção de incompetência territorial, porque a reclamação trabalhista pode ser proposta no local de domicílio do autor.
  • C se acolher a exceção de incompetência territorial, o Juiz do Trabalho deverá extinguir o processo com resolução de mérito.
  • D o Juiz do Trabalho deverá encaminhar cópia dos au- tos à Vara do Trabalho da cidade de Ramos e aguardar que o juízo local informe a respeito da competência territorial, antes de decidir sobre o tema.
  • E João dos Santos poderá recorrer da decisão do juízo excepcionado, quando o Juiz do Trabalho acolher a exceção com a remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região.
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Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas não comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausência do representante legal da reclamada à audiência é

  • A nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audiência prosseguir normalmente.
  • B nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, mas o juiz terá que designar nova data para a realização da audiência.
  • C arquivamento do processo.
  • D a suspensão da audiência, até a chegada de um outro representante.
  • E a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
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No que se refere ao agravo de petição, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

  • A O pagamento de custas, sempre de responsabilidade do executado, é considerado como pressuposto extrínseco de admissibilidade para a interposição do agravo de petição.
  • B Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola o princípio da legalidade e o princípio que assegura o contraditório e a ampla defesa. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
  • C De acordo com a previsão expressa contida na CLT, cabe agravo de petição somente das decisões terminativas ou definitivas do Juiz ou Presidente, nas execuções.
  • D De acordo com a previsão expressa contida na CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução e liquidação de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  • E Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da exe- cução quanto aos tópicos e valores não especificados no referido agravo.
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No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é

  • A proibido, tratando-se de vedação expressa em sede de ação rescisória.
  • B necessário em relação ao polo passivo e ativo da demanda.
  • C facultativo apenas em relação ao polo passivo da demanda.
  • D facultativo em relação ao polo passivo e ativo da demanda.
  • E necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.
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Gabriela ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “S” dando à causa o valor de R$ 27.800,00. Gabriela convidou Bruna, Soraya e Janine para prestarem depoimento testemunhal. Neste caso,

  • A as três testemunhas poderão prestar depoimento testemunhal, sendo que comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante prévia intimação pessoal.
  • B as três testemunhas poderão prestar depoimento testemunhal, sendo que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  • C Gabriela terá que escolher duas das três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante prévia intimação pessoal.
  • D Gabriela terá que escolher duas das três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
  • E o magistrado escolherá apenas duas das três testemunhas de Gabriela, desde que todas estejam presentes na audiência de instrução e julgamento.
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Simon arrematou uma casa em leilão judicial no qual os bens da empresa “X” foram leiloados para pagamento de diversas reclamações trabalhistas. O lance de Simon foi de R$ 500.000,00. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Simon deverá garantir o lance com

  • A sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
  • B o seu preço integral no ato da arrematação no leilão judicial.
  • C sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
  • D sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 48 horas.
  • E sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de cinco dias.
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Quanto aos dissídios coletivos,

  • A quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida em dissídio coletivo, poderão os empregados ou seus sindicatos, conforme a efetiva outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho ou Juízo competente, sendo vedado questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão, salvo no que se refere às cláusulas econômicas,
  • B decorridos mais de 3 meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições tenham se tornado injustas ou inaplicáveis. A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.
  • C a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os interessados na solução do dissídio coletivo, associados ou não, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.
  • D em caso de dissídio coletivo, que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 anos.
  • E a decisão sobre novas condições de trabalho do dissídio coletivo poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação de 1 ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; por solicitação de 1 ou mais sindicatos de empregados; ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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Fabrício, empregado do Condomínio X foi dispensado sem justa causa. A rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente formalizada, tendo sido homologada pelo Sindicato da Categoria. Fabrício, inconformado com a dispensa sem o devido pagamento das horas extras trabalhadas, ajuizou reclamação trabalhista em face de Clóvis, síndico do referido Condomínio, dando à causa o valor de R$ 50.000,00. A referida reclamação foi extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecida a ilegitimidade de parte passiva. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, às custas processuais, serão devidas por Fabrício no

  • A valor mínimo previsto em instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho.
  • B montante de R$ 500,00.
  • C montante de R$ 1.000,00.
  • D montante de R$ 750,00.
  • E valor mínimo previsto em portaria específica emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Direito do Trabalho

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José foi admitido em 21/01/2010 como motorista da Empresa Andaluz Ltda., tendo lá trabalhado até o dia 03/03/2013, quando foi dispensado sem justa causa. Em 03/02/2015, José foi ao Sindicato dos Rodoviários e relatou as suas pendências com a antiga empregadora. Em 20/02/2015, o Sindicato ajuizou ação trabalhista em nome próprio, a fim de pleitear horas extras e diferenças salariais para o motorista José. Na audiência inaugural, a ré arguiu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato, sob o argumento de a parte autora estar pleiteando direito individual heterogêneo. O juiz acolheu a preliminar e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. O Sindicato não recorreu e a sentença terminativa transitou em julgado no dia 02/06/2015. No dia 03/06/2015, José ajuizou ação individual em face da Empresa Andaluz Ltda., com os mesmos pedidos de horas extras e diferenças salariais, mas, desta vez, a ré suscitou a prescrição bienal em sua contestação. Nesse caso, o juiz deve

  • A acolher a prescrição bienal, haja vista o decurso do tempo entre o encerramento do contrato e a data de ajuizamento de sua ação individual.
  • B acolher a prescrição bienal, haja vista o decurso de tempo entre a data de admissão e o ajuizamento da ação pelo Sindicato.
  • C rejeitar a prescrição bienal, haja vista o decurso de tempo entre a data de admissão e o ajuizamento da sua ação individual.
  • D rejeitar a prescrição bienal, haja vista o decurso de tempo entre a data de admissão e o ajuizamento da ação pelo Sindicato.
  • E rejeitar a prescrição bienal, uma vez que o ajuizamento da ação pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional.
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Em relação à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), conforme norma legal e entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

  • A O empregado integrante da direção de CIPA tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.
  • B A estabilidade do membro da direção da CIPA abrange apenas os titulares, não havendo que se falar em estabilidade para o suplentes.
  • C O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.
  • D Os empregados elegem anualmente o Presidente da CIPA e o empregador designa o Vice-presidente.
  • E Como órgão de proteção à integridade física e à saúde dos trabalhadores, a CIPA deve ser instituída em todas as empresas e é composta de representantes dos empregados, pelos mesmos eleitos.
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O poder normativo da Justiça do trabalho

  • A contempla, conforme a atual redação do § 2º do artigo 114 da CF/88, a competência normativa da Justiça do Trabalho, e seu exercício é impedido quando ocorre a expressa oposição da parte quanto à instauração do dissídio coletivo.
  • B fundamenta a criação de normas pela Justiça do Trabalho para categorias profissional e econômica, com total independência do posicionamento dos tribunais em relação a casos concretos.
  • C é exercitável nos dissídios de natureza jurídica, caracterizando-se como competência constitucional para solucionar conflitos coletivos e criar normas gerais e abstratas aplicáveis no âmbito dos sindicatos representados.
  • D representa a atribuição para solução judicial em conflitos coletivos de natureza econômica e jurídica.
  • E constitui emissão de comando normativo pelo Poder Judiciário, embasado em norma pré-existente, sem solução por juízo de equidade.
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A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno, em decorrência

  • A de Convenção Coletiva de Trabalho.
  • B de Sentença Normativa.
  • C de previsão legal.
  • D do plano de cargos e salários da empresa.
  • E de negociação direta entre empregado e empregador.
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Em relação ao décimo terceiro salário, é INCORRETO afirmar:

  • A A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
  • B A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga ao ensejo das férias do empregado, sempre que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
  • C A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do cálculo do décimo terceiro salário.
  • D As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para fins de cálculo do décimo terceiro salário.
  • E O empregador deve pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês para todos os empregados.
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Sobre salário e remuneração, considere:

I. A ajuda de custo, paga como ressarcimento de despesas feitas pelo empregado, integra o salário quando excede de 50% do valor deste.

II. As gorjetas integram o salário do empregado apenas e tão somente quando cobradas compulsoriamente na fatura ou nota apresentada ao cliente.

III. Não é salário o vestuário fornecido pelo empregador ao empregado para ser utilizado no local de trabalho.

IV. As diárias para viagem pagas ao empregado, integram o salário quando excederem de 50% do valor deste.

Está correto o que consta APENAS em

  • A II e III.
  • B I e IV.
  • C I e III.
  • D II.
  • E III e IV.
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Em relação ao vínculo de emprego, é correto afirmar:

  • A Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.
  • B Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
  • C A relação de emprego é o gênero do qual relação de trabalho constitui espécie, ou seja, uma de suas variantes dada a ampla complexidade dos vínculos existentes entre os trabalhadores e os tomadores de serviços.
  • D A relação de trabalho pelo fato de vincular os su- jeitos em torno de um objeto, trata-se de uma modalidade de relação de natureza real, que se contrapõe àquelas de caráter pessoal.
  • E Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário
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De acordo com previsão legal, NÃO integram o salário do empregado

  • A comissões.
  • B percentagens.
  • C diárias para viagem que não excedam 50% do salá- rio percebido pelo empregado.
  • D gratificações ajustadas.
  • E abonos pagos pelo empregador.
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Em relação ao trabalho temporário, com fundamento na legislação aplicável, é correto afirmar:

  • A A jornada normal de trabalho do temporário não poderá exceder de 6 horas diárias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal.
  • B A empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos.
  • C Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
  • D O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo mediante autorização do Ministério do Trabalho.
  • E O contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente poderá ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tácito.
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De acordo com a legislação aplicável, o 13o salário

  • A deverá ser pago como antecipação na proporção de 40% a todos os empregados no mesmo mês.
  • B será pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano.
  • C é um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.
  • D será proporcional na extinção dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.
  • E será proporcional na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
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Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher:

  • A Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 60 (sessenta) dias de licença.
  • B Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, de um descanso especial de meia hora.
  • C À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, com duração variável de acordo com a idade da criança adotada.
  • D É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, quatro consultas médicas e demais exames complementares.
  • E A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

Direito Constitucional

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Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

  • A permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.
  • B o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público
  • C conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa
  • D os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo
  • E aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.
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Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou

  • A a admissibilidade e o mérito do recurso extraordinário interposto, por voto de no mínimo seis de seus membros.
  • B o mérito do recurso extraordinário interposto.
  • C apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, que exige, nos termos da Constituição Federal, voto de no mínimo dois terços de seus membros.
  • D apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de dois terços de seus membros.
  • E apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de no mínimo cinco de seus membros.
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Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:

I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas.
II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em

  • A I e III.
  • B I e II.
  • C II.
  • D I.
  • E III.
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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

  • A em nível de pós-graduação.
  • B infantil e de ensino fundamental.
  • C de nível médio.
  • D de nível técnico profissionalizante.
  • E de nível superior.
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Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

  • A princípio da legalidade.
  • B princípio da impessoalidade.
  • C direito à igualdade.
  • D direito à propriedade.
  • E direito à segurança.
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Constituição flexível

  • A exclui a forma escrita.
  • B pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.
  • C requer base documental formal.
  • D exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.
  • E pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.
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O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

  • A plena e limitada.
  • B plena e contida.
  • C limitada e contida.
  • D contida e plena.
  • E contida e limitada.
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Ricardo, membro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é denunciado pelo Ministério Público e passa a responder processo por crime de corrupção passiva. Seu advogado, Fulvio, pretende impetrar habeas corpus para obter o trancamento da ação penal. A competência originária para julgamento deste remédio constitucional impetrado em favor do paciente Ricardo será do:

  • A Superior Tribunal de Justiça.
  • B Tribunal Regional Federal da 2a Região.
  • C Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • D Supremo Tribunal Federal.
  • E Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro.
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Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade - ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

  • A há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.
  • B há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Pre- sidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.
  • C há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
  • D não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.
  • E não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.
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É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

  • A espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
  • B agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.
  • C agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.
  • D do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.
  • E penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.