Teoria da encampação no Mandado de Segurança
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica.Conforme a Súmula 628 do STJ, a teoria da encam...