Lei nº de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Lei nº 7.827/1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO)
A Lei nº 7.827/1989 regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento criados pela Constituição Federal de 1988 para promover o desenvolvimento regional. São eles:
1. Objetivos dos Fundos
FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte): Financiar atividades produtivas na Região Norte.
FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste): Fomentar o desenvolvimento econômico e social do Nordeste.
F...
Lei nº de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
Lei nº 5.524/1968 - Regulamentação da Profissão de Técnico Industrial
Estabelece a regulamentação da profissão de Técnico Industrial, definindo atribuições, competências e a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais (CRTs) e Federal (CFT) para o exercício profissional.
Lei nº 13.639/2018 - Atualizações e Reorganização dos Conselhos
Altera dispositivos da Lei nº 5.524/1968, modernizando a estrutura dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais (CFT/CRTs). Inclui:
Def...
Decreto nº de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
Decreto nº 81.871/1978 - Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis
O Decreto nº 81.871/1978 regulamenta a Lei nº 6.530/1978, disciplinando o exercício da profissão de corretor de imóveis no Brasil. Abaixo os principais pontos para concursos públicos:
Art. 1º - Definição e Atribuições
O corretor de imóveis é o profissional legalmente habilitado para intermediar negócios imobiliários, como compra, venda, troca, locação e avaliação de bens imóveis.
Art. 2º - Requisitos para Exercício
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Lei nº de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Lei nº 13.466/2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.466/2017 altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para tipificar e penalizar condutas relacionadas a danos e receptação de bens públicos.
Principais Alterações
Dano a Bem Público (Art. 163 do CP): Aumenta a pena de 1/3 até a metade se o dano for cometido contra bens públicos, equipamentos urbanos ou patrimônio cultural.
Receptação Qu...
Lei nº de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais
Lei nº de 2018 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº de 2018 estabelece as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens para servidores civis, militares e empregados dos ex-Territórios Federais, visando a padronização e atualização remuneratória no âmbito federal.
Público-Alvo
Servidores públicos civis federais
Militares das Forças Armadas e auxiliares
Empregados públicos dos ex-Territórios Federais
Principais Disposições
Define valores-base pa...
Decreto nº de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União
Resumo do Decreto nº 9.739/2018 - Direito de Opção para Inclusão em Quadro em Extinção da União
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 9.739/2018 regulamenta o direito de opção para inclusão em quadro em extinção da União, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Visa disciplinar as condições para que servidores estáveis possam optar por permanecer em quadros suprimidos ou em extinção.
Público-Alvo
Servidores públicos federais estáveis o...
Decreto nº de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
Resumo do Decreto nº de 2019 - CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais)
Objetivo da CEEXT
O Decreto institui a Comissão Especial para tratar de questões relacionadas aos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, visando regularizar situações administrativas, patrimoniais e jurídicas decorrentes da transformação desses territórios em estados.
Competências da Comissão
Analisar e propor soluções para pendências legais e administrativas herdadas do período territoria...
Decreto nº de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor
Resumo do Decreto nº 23.569/1933
O Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor no Brasil. É um marco histórico na legislação profissional e frequentemente cobrado em concursos públicos na disciplina de Legislação Federal.
Principais Disposições
Definição das Profissões: Estabelece as atribuições específicas de cada profissional (Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor).
Exclusividade de Atividades: Reserva tar...
Resolução nº de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Resolução nº 2002 - Código de Ética Profissional (CONFEA/CREA)
A Resolução nº 2002 de 2002 estabelece o Código de Ética Profissional para as áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, regulamentado pelo CONFEA/CREA. Abaixo os principais pontos para concursos públicos:
Princípios Fundamentais
Dignidade profissional: Exercer a profissão com honra, probidade e respeito à sociedade.
Competência técnica: Atuar dentro de sua especialização, buscando atualização consta...
Lei nº de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
Lei nº 9.494/1997 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
Contexto e Objetivo
A Lei nº 9.494/1997 regulamenta o procedimento de tutela antecipada em processos judiciais contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). Seu objetivo é acelerar a prestação jurisdicional em casos urgentes, assegurando direitos que não podem aguardar o trâmite ordinário.
Requisitos para Concessão
Para obter a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é necessário demonstrar:
Fumus bon...
Lei nº de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações
Lei nº 10.708/2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial
Objetivo: Conceder benefício financeiro temporário a pacientes com transtornos mentais egressos de internação para auxiliar na reintegração social e familiar.
Beneficiários
Pacientes com transtornos mentais que:
Tenham sido internados por mais de 2 anos em hospitais psiquiátricos.
Estejam em processo de desinstitucionalização (Programa "De Volta para Casa").
Não possuam meios de subsistência ou apoio familiar.
Valor e Duração do...
Orientação Normativa SEGEP n° 6 de 2013 - Concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-x ou Substâncias Radioativas
Resumo da Orientação Normativa SEGEP nº 6/2013
A Orientação Normativa SEGEP nº 6/2013 estabelece diretrizes para a concessão de adicionais remuneratórios a servidores públicos federais expostos a condições especiais de trabalho, conforme previsto na legislação federal. Aborda os seguintes adicionais:
1. Adicional de Insalubridade
Concedido quando o servidor está exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) acima dos limites legais. Requer laudo técnico e enquadramento em graus...
Lei nº de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
Lei nº 11.350/2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta a profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE) e estabelece suas atribuições, direitos e deveres. Esta legislação é essencial para concursos públicos na área da saúde, especialmente para cargos relacionados ao controle de endemias.
Principais Disposições
A lei define o ACE como profissional responsável por ações de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas, vinculado...
Lei nº de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros
Lei nº 8.617/1993 - Mar Territorial, Zona Contígua, ZEE e Plataforma Continental
Objetivo: Define os limites marítimos do Brasil conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/1982).
1. Mar Territorial (Art. 1º e 2º)
Extensão: 12 milhas náuticas (22,2 km) a partir da linha de base.
Soberania: Total do Brasil (espaço aéreo, leito e subsolo).
Passagem Inocente: Navios estrangeiros podem atravessar, desde que não ameacem a paz ou segurança nacional.
2. Zona Contígua (Art....
Lei nº de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Lei nº 11.540/2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
A Lei nº 11.540/2007 dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e tem como objetivo financiar projetos e programas de pesquisa científica, tecnológica e de inovação no Brasil.
Principais Finalidades do FNDCT
Financiar projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em instituições públicas e privadas....
Lei nº de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra
Lei nº 9.055/1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra
Objetivo: Estabelecer os direitos do proprietário do solo sobre os recursos minerais explorados em sua propriedade, garantindo participação nos resultados da lavra.
Principais Disposições
Participação Financeira: O proprietário do solo tem direito a uma porcentagem do resultado líquido da lavra (normalmente entre 0,5% e 3%, conforme regulamentação específica).
Exceções: Não se aplica a terras públicas, área...
Decreto nº de 1997 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Resumo do Decreto nº de 1997 - SENASP (Legislação Federal para Concursos)
Contexto e Objetivo
O Decreto nº de 1997 criou a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça, com o objetivo de coordenar e implementar políticas nacionais de segurança pública, além de promover a integração entre os órgãos estaduais e federais.
Principais Atribuições
Formular diretrizes para a política nacional de segurança pública.
Fomentar a cooperação entre União,...
Decreto nº de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC)
Decreto nº 1967/1967 - Regulamento do SESC
O Decreto nº 1967, de 13 de junho de 1967, regulamenta o Serviço Social do Comércio (SESC), entidade voltada para a promoção do bem-estar social dos comerciários e da comunidade em geral.
Principais Disposições
Finalidade: O SESC tem como objetivo oferecer assistência social, educacional, cultural, recreativa e de saúde aos trabalhadores do comércio e seus dependentes.
Administração: É administrado pela Confederação Nacional do Comércio (CN...
Lei nº de 1993 - Fundos de Investimento Imobiliário
Lei nº 8.668/1993 - Fundos de Investimento Imobiliário (FII)
A Lei nº 8.668/1993 regulamenta os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), criando um marco legal para investimentos coletivos em ativos imobiliários. Veja os pontos principais para concursos:
Objetivo dos FIIs
Permitir o investimento coletivo em empreendimentos imobiliários, como compra de imóveis, direitos sobre imóveis ou títulos lastreados em créditos imobiliários.
Características Principais
Não possuem personalidade ju...
Decreto nº de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Decreto nº 7.212/2010 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
O Decreto nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), complementando a Lei nº 4.502/1964 e o Código Tributário Nacional (CTN). Aplica-se a produtos industrializados nacionais e importados.
2. Principais Disposições
Base de Cálculo: Valor da operação (preço de venda) ou valor aduaneiro + impostos para importados.
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Decreto nº de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional
Decreto nº 21.111/1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional
Contexto Histórico
O Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, foi um marco na regulamentação dos serviços de radiocomunicação no Brasil, estabelecendo normas técnicas e administrativas para o setor durante o governo de Getúlio Vargas.
Objetivo Principal
Regularizar e fiscalizar os serviços de radiocomunicação em todo o território nacional, garantindo o controle estatal sobre as tra...
Decreto nº de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista
Decreto nº 9.854/2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista
O Decreto nº 9.854/2018 regulamenta a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a profissão de radialista, definindo suas atividades e setores de atuação. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos:
1. Definição do Profissional Radialista
Considera-se radialista o profissional que exerce atividades técnicas, criativas ou de produção em empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme a legislação específ...
Decreto nº de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
Decreto nº 10.046/2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
Objetivo do Decreto
Estabelece o Cadastro Base do Cidadão e cria o Comitê Central de Governança de Dados para integrar e padronizar informações cadastrais da administração pública federal, visando eficiência e redução de burocracia.
Cadastro Base do Cidadão
Consolida dados pessoais básicos (como CPF, nome, data de nascimento, filiação etc.) de órgãos públicos federais em um único registro, facilitando ...
Lei nº de 1979 - Lei da Anistia
Lei nº 6.683/1979 - Lei da Anistia
Contexto Histórico
Promulgada em 28 de agosto de 1979, durante o governo Figueiredo, a Lei da Anistia marcou a transição do regime militar para a redemocratização no Brasil. Beneficiou perseguidos políticos e agentes do Estado acusados de crimes políticos no período de 1961 a 1979.
Principais Disposições
Anistia ampla: Perdão a crimes políticos e conexos (como roubo de bancos por grupos de oposição).
Beneficiados: Civis e militares punidos ...
Lei nº de 2008 - Dia Nacional dos Surdos
Lei nº 11.796/2008 - Dia Nacional dos Surdos
Objetivo: Institui o Dia Nacional dos Surdos, celebrado em 26 de setembro, para promover a reflexão sobre os direitos e a inclusão da comunidade surda.
Principais Pontos
Data: 26 de setembro (em referência à criação da primeira escola para surdos no Brasil em 1857, atual INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos).
Finalidade: Conscientização sobre acessibilidade, educação bilíngue (Libras/Português) e políticas públicas para surdos....
Lei nº de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União
Lei nº 9.636/1998 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regulamenta a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União, visando a gestão eficiente do patrimônio público federal.
Principais Disposições
Regularização Fundiária: Estabelece critérios para regularização de ocupações em terras da União.
Administração de Bens: Define normas para gestão, uso e controle dos imóveis federais.
Aforamento: Permite a concessão de direito real de uso m...
Decreto nº de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Resumo do Decreto nº [Número] de 2015
O Decreto nº [Número] de 2015 altera o Anexo ao Decreto nº [Número] de 2006 e reorganiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), visando fortalecer a integração entre os entes federativos e aprimorar a defesa sanitária animal e vegetal no Brasil.
Principais Alterações
Reestruturação do SUASA: Define novas competências e mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios.
Padronização de procedimentos: Estabelece norm...
Lei nº de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
Lei nº 11.947/2009 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece diretrizes para o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica, garantindo alimentação adequada e recursos financeiros às escolas públicas.
Principais Disposições
Universalização: Atendimento a todos os alunos da educação básica pública.
Recursos Financeiros: Repasse de verbas do PDDE diretamente às escolas para manutenção e melhoria da in...
Lei nº de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público
Lei nº 11.738/2008 - Piso Salarial Nacional do Magistério Público
A Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em exercício na rede pública.
Principais Dispositivos
Valor do Piso: Define um valor mínimo nacional para remuneração de professores com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais.
Reajuste Anual: O valor é atualizado anualmente com base na variação do Fundeb (Fundo de Manute...
Lei nº de 2001 - Rejeitos Radioativos
Lei nº 10.308/2001 - Política Nacional de Resíduos Radioativos
Objetivo: Estabelecer normas para a gestão segura de rejeitos radioativos no Brasil, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
Principais Pontos
Definições: Distingue entre rejeitos radioativos (material sem possibilidade de reutilização) e fontes radioativas.
Competências: Atribui ao CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) a fiscalização e licenciamento das atividades.
Responsabilidade: O gerad...
Decreto nº de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Objetivo
O decreto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), visando promover o desenvolvimento sustentável desses grupos, respeitando suas culturas, territórios e modos de vida.
Público-Alvo
Povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, ciganos, ribeirinhos, extrativistas e outros grupos com identidade...
Lei nº de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros [Revogada]
Lei nº 7.102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros [Revogada]
Objetivo: A Lei nº 7.102/1983 estabelecia normas de segurança para estabelecimentos financeiros, como bancos e casas de câmbio, visando prevenir assaltos e outros crimes contra o sistema financeiro.
Principais Disposições
Obrigatoriedade de Sistemas de Segurança: Exigia a instalação de equipamentos como alarmes, câmeras e portas blindadas.
Treinamento de Funcionários: Determinava capacitação para situações de eme...
Decreto nº de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM
Decreto nº 5.153/2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM)
O Decreto nº 5.153/2004 regulamenta a Lei nº 10.711/2003, estabelecendo o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM). Seu objetivo é garantir a qualidade genética, física, fisiológica e sanitária de sementes e mudas no Brasil, promovendo a agricultura sustentável e a segurança alimentar.
Principais Pontos para Concursos Públicos
Finalidade do SNSM: Fiscalizar a produção, comercialização e utilização de sementes e mudas, ...
Lei nº de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de habitantes
Lei nº de 2008 – Benefício Fiscal para Salas de Cinema em Pequenos Municípios
A Lei nº de 2008 estende benefícios fiscais a doações e patrocínios direcionados à construção de salas de cinema em municípios com menos de 100 mil habitantes. O objetivo é fomentar o acesso à cultura e ao audiovisual em cidades de menor porte.
Principais Pontos da Lei
Benefício Fiscal: Permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda valores doados ou patrocinados para projetos de construção, ...
Lei nº de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Objetivo
A Lei nº 11.959/2009 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, visando o ordenamento, o fomento e a fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas no Brasil, com sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Princípios
Sustentabilidade ambiental, econômica e social;
Uso racional dos recursos pesqueiros;
Incentivo à pesquisa ...
Decreto nº de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
Decreto nº 8.127/2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
Objetivo
Estabelecer o Plano Nacional de Contingência (PNC) para prevenir, preparar e responder a incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, incluindo zonas costeiras, portos e áreas marítimas.
Principais Responsáveis
Autoridade Nacional: Marinha do Brasil (por meio da Diretoria de Portos e Costas - DPC).
Órgãos Integrantes: IBAMA, ANP, ANT...
Decreto nº de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº de 2002 (Revogado)
Resumo do Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas
O Decreto nº 9.761/2019 institui a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e revoga o Decreto nº 5.912/2006. Seus principais pontos são:
Foco na prevenção: prioriza ações preventivas, especialmente para crianças e adolescentes.
Tratamento baseado em evidências: incentiva abordagens científicas e multidisciplinares.
Redução de danos: estratégias para minimizar riscos associados ao uso de drogas.
Integração de políticas: ar...
Lei nº de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
Lei nº 9.294/1996 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: Regular a propaganda e o uso de produtos fumígeros (cigarros, charutos, etc.), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas no território nacional.
Principais Restrições
Produtos Fumígeros: Proibida qualquer forma de propaganda, exceto em pontos de venda (com restrições). Proibição de patrocínio de eventos culturais ou esportivos.
Bebidas Alcoólicas: Propaganda permitida, mas com advertências sobre ris...
Decreto nº de 2017 e Lei nº de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Resumo do Decreto nº [Número] de 2017
O Decreto nº [Número] de 2017 regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil, estabelecendo normas para fiscalização, produção, transporte e comercialização. Entre seus principais pontos estão:
Competência: Atribui ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a fiscalização de estabelecimentos e produtos.
Requisitos sanitários: Define padrões higiênico-sanitários para indústrias e produtos de ori...
Lei nº de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos
Lei nº 12.933/2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos
Objetivo da Lei
Estabelecer critérios para a concessão do benefício de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, visando o acesso democrático à cultura e ao esporte.
Beneficiários
Podem usufruir do benefício de meia-entrada:
Estudantes: Devem apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) ou documento equi...
Decreto nº de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Resumo do Decreto nº 9.203/2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal
Objetivo
Estabelecer diretrizes para a governança pública no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, visando a melhoria na gestão, transparência e entrega de serviços públicos.
Princípios
Legalidade: Conformidade com a legislação.
Transparência: Divulgação ativa de informações.
Accountability: Prestação de contas e responsabilização.
Eficiência: Otimização de ...
Lei nº de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Lei nº 11.326/2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Objetivo da Lei
A Lei nº 11.326/2006 estabelece os conceitos, princípios e instrumentos para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, visando promover o desenvolvimento sustentável e a geração de renda no meio rural.
Conceito de Agricultura Familiar
Considera-se agricultor familiar aquele que:
Explora área de até 4 módulos fiscais;
...
Lei nº de 1971 - Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
Lei nº 5.878/1971 - Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao SFH
Objetivo: Garantir a segurança jurídica e a prioridade de crédito aos financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Principais Disposições
Privilégio Creditório: Assegura preferência no recebimento de créditos derivados de financiamentos imobiliários perante outros credores, exceto dívidas trabalhistas e tributárias.
Vinculação ao SFH: Aplica-se apenas a operações reali...
Lei nº de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher
Lei nº 10.778/2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher
Objetivo da Lei
Estabelece a obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde, incluindo hospitais, clínicas, postos de saúde e serviços médicos privados.
Obrigação de Notificação
Os profissionais de saúde devem comunicar à autoridade sanitári...
Lei nº de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares
Lei nº 9.431/1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH)
A Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, institui a obrigatoriedade da implementação do Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) em todos os hospitais do território nacional, públicos e privados.
Principais Objetivos
Reduzir a incidência e a gravidade das infecções hospitalares (IH);
Promover a segurança de pacientes, profissionais e visitantes;
Estabelecer diretrizes para prevenção, vigilânci...
Decreto nº de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Legislação Específica
Decreto nº 1.254/1996 - Estatuto da FINEP
O Decreto nº 1.254/1996 estabelece o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A FINEP é uma empresa pública federal com a missão de promover o desenvolvimento científico, tecnológico e inovação no Brasil, por meio de financiamento a projetos estratégicos.
Objetivos da FINEP
Fomentar pesquisa científica e tecnológica;
Financiar projetos de inovação em empresas, unive...
Lei nº de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica
Lei nº 6.837/1974 - Lei de Autorização do DATAPREV
A Lei nº 6.837, de 30 de outubro de 1974, autoriza a criação da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Seu objetivo principal é modernizar e informatizar os sistemas de gestão da Previdência Social, garantindo maior eficiência no processamento de dados e benefícios.
Principais Disposições
Finalidade: Administrar sistemas de processamento de dados d...
Lei nº de 2007 - ICMBio
Lei nº 11.516/2007 - Criação do ICMBio
A Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais e pela implementação de políticas de conservação da biodiversidade.
Principais Atribuições do ICMBio
Propor, implantar e gerir Unidades de Conservação federais.
Fomentar e executar programas de pesquisa e ...
Lei nº de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Lei nº 12.984/2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Objetivo: Penalizar atos discriminatórios contra pessoas vivendo com HIV ou com aids, garantindo direitos fundamentais.
Principais Disposições
Art. 1º: Define como crime discriminar pessoas com HIV/aids em qualquer contexto (trabalho, educação, saúde, etc.).
Art. 2º: Especifica condutas criminosas, como negar emprego, segregar, divulgar a condição sem consentimento ou recusar atendimento.
Art. 3º: Estabelece pe...
Lei nº de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 - Lei de Proteção de Cultivares (Resumo para Concursos)
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares (LPC), estabelece direitos de propriedade intelectual sobre cultivares (variedades vegetais), garantindo proteção legal a criadores e incentivando a inovação no melhoramento genético vegetal.
Conceitos-Chave
Cultivar: Variedade vegetal distintiva, homogênea, estável e com denominação própria, passível de proteção.
Proteção: Concede ao ob...
Lei nº de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente
Lei nº 6.830/1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal
Objetivo da Lei
Estabelecer prazos de prescrição para a punibilidade de profissionais liberais por faltas sujeitas a processo disciplinar, aplicáveis por órgãos competentes (como conselhos de fiscalização profissional).
Profissionais Abrangidos
A lei aplica-se a profissionais liberais regulamentados, cujas atividades são fiscalizadas por órgãos de classe (ex: advogados, médicos, engenheiros, contadores).
Pr...
Lei nº de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Lei nº 9.873/1999 - Prazo de Prescrição para Ação Punitiva pela Administração Pública Federal
Estabelece prazos prescricionais para a apuração de infrações disciplinares e aplicação de penalidades pela Administração Pública Federal (direta e indireta).
Principais Disposições
Prazo geral: 5 (cinco) anos, contados da data da infração ou, se desconhecida, da data em que foi descoberta.
Infrações permanentes: O prazo inicia apenas com a cessação da conduta irregular.
Suspensão do pr...
Decreto nº de 2016 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho
Resumo do Decreto nº de 2016 - Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho
O Decreto nº de 2016 estabelece a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho. Seu objetivo é organizar as competências, órgãos e cargos vinculados à pasta, sendo relevante para concursos públicos devido à abordagem de legislação administrativa e estrutura do poder executivo.
Principais Pontos sobre a Estrutura Regimental
Competências do Ministério: Incl...
Lei nº de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica
Lei nº 8.029/1990 - Criação da CONAB
A Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu órgãos públicos e criou a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), vinculada ao Ministério da Agricultura. Seu objetivo principal é garantir o abastecimento alimentar, regular o mercado agrícola e executar políticas públicas relacionadas a estoques, comercialização e segurança alimentar.
Principais Atribuições da CONAB
Entre as funções da CONAB destacam-se:
Operacionalizar políticas de aquisição e d...
Lei nº de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica
Lei nº 5.371/1967 - Criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
A Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, instituiu a FUNAI, substituindo o antigo Serviço de Proteção aos Índios (SPI). Seus principais objetivos são:
Proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil.
Fiscalizar terras indígenas, garantindo sua demarcação e proteção.
Promover políticas de desenvolvimento sustentável respeitando a cultura indígena.
Atuar como intermediária entre indígenas, governo e socied...
Decreto nº de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
Decreto nº de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
Objetivo
O Decreto regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratações da Petrobras, visando agilizar processos de compras e serviços de menor valor, conforme disposto na legislação federal.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a licitações de bens, serviços e obras com valores inferiores aos limites estabelecidos para licitações tradicionais (convite, tomada de preços, concorrência), conforme ...
Lei nº de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica
Lei nº 7.668/1988 - Criação da Fundação Cultural Palmares
A Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, criou a Fundação Cultural Palmares (FCP), vinculada ao Ministério da Cultura (atualmente Ministério da Turismo), com o objetivo de promover e preservar a cultura afro-brasileira como parte integrante da identidade nacional.
Principais Atribuições da Fundação Cultural Palmares
Fomentar políticas públicas para a valorização da cultura negra.
Emitir certidões de reconhecimento de comunida...
Lei n° de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica
Lei nº 1.528/1952 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)
A Lei nº 1.528, de 26 de dezembro de 1952, criou o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), uma instituição financeira federal com sede em Fortaleza (CE), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Seu objetivo principal é promover o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste e do norte de Minas Gerais (área do Polígono das Secas).
Principais Atribuições do BNB
Financiar projetos produtivos e in...
Decreto nº de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
Decreto nº 7.746/2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
O Decreto nº 7.746/2012 aprova o Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), vinculada ao Ministério da Cultura, estabelecendo sua estrutura, competências e funcionamento. Abaixo os principais pontos para concursos:
1. Finalidade da Fundação Biblioteca Nacional
A FBN tem como objetivos:
Preservar, atualizar e divulgar o patrimônio bibliográfico e documental do Brasil.
Promover o acesso à informação e à cultura.
...
Lei Complementar nº 129 de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
Lei Complementar nº 129/2009 – Resumo para Concursos Públicos
Contexto e Objetivo
A Lei Complementar nº 129/2009 institui a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), conforme o art. 43 da Constituição Federal. Seu objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social integrado da região Centro-Oeste, coordenando políticas públicas e projetos estratégicos.
Principais Atribuições da SUDECO
Elaborar e implementar planos regionais de desenvolvimento.
Articular ações ...
Lei nº de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica
Lei nº 10.973/2004 - Criação da HEMOBRAS
A Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004, conhecida como "Lei da Inovação Tecnológica", autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRAS), uma empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seu objetivo principal é produzir hemoderivados, medicamentos e insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo a dependência de importações e garantindo acesso a produtos de qualidade.
Princi...
Lei nº de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas
Lei nº 4.100/1961 - Salário-Mínimo dos Médicos e Cirurgiões-Dentistas
A Lei nº 4.100, de 20 de julho de 1961, estabelece normas sobre o salário-mínimo profissional para médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. É relevante para concursos públicos por abordar direitos trabalhistas específicos dessas categorias.
Principais Disposições
Âmbito de aplicação: A lei se aplica a médicos e cirurgiões-dentistas em todo o território nacional.
Salário-mínimo profissional: Define que o piso sala...
Lei nº de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal
Lei nº 11.473/2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal
Objetivo: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do sistema penitenciário federal, regulamentando direitos, deveres e estrutura funcional.
Principais Carreiras Abrangidas
Agente Penitenciário Federal: Atua na custódia e segurança de presos em unidades federais.
Escrivão Penitenciário Federal: Responsável por atividades administrativas e judiciais no sistema.
Papiloscopista Penitenciário Federal: Executa identificação...
Lei nº de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Lei nº 12.512/2011 - Programa de Apoio à Conservação Ambiental e Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Contexto e Objetivos
A Lei nº 12.512/2011 instituiu dois programas sociais vinculados ao desenvolvimento sustentável e à inclusão produtiva no Brasil:
Programa de Apoio à Conservação Ambiental: Visa incentivar a preservação ambiental por meio de apoio financeiro a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em áreas específicas.
Programa de ...
Lei nº de 2016 - Altera as Leis nº de 2003 e de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016
Resumo da Lei nº de 2016 - Alterações e Revogações
A Lei nº de 2016 promove alterações significativas nas Leis nº de 2003 e de 2008, além de revogar a Medida Provisória nº 717/2016. Seu objetivo principal é atualizar dispositivos legais para adequá-los às necessidades contemporâneas, com impacto direto em questões regulatórias e administrativas.
Principais Alterações
Modificações na Lei nº de 2003: Ajustes em procedimentos administrativos, prazos e competências de órgãos públicos.
...
Lei nº 3.890-A de 1961 - Autoriza a União a Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (ELETROBRÁS) e Legislação Específica
Lei nº 3.890-A de 1961 – Resumo para Concursos Públicos
Contexto Histórico
A Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, foi criada para organizar e expandir o setor elétrico brasileiro, visando atender à crescente demanda por energia no país. Autorizou a União a constituir a ELETROBRÁS (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), uma empresa estatal para coordenar e fomentar a geração e distribuição de energia elétrica.
Principais Objetivos da ELETROBRÁS
Planejar e executar a política nacional ...
Decreto nº de 2000 e Decreto nº de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica
Decreto nº 5.159/2000 - Estatuto Social da CODEVASF
O Decreto nº 5.159/2000 aprova o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), estabelecendo sua estrutura organizacional, competências e objetivos. A CODEVASF é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável e a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba. Seus principais focos incluem irrigaç...
Lei nº de 2000 - Razão Social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)
Lei nº 10.176/2000 - Razão Social da CODEVASF
A Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2000, altera a denominação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), estabelecendo sua razão social como:
"Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba".
Objetivo da Lei
A mudança reflete a ampliação da atuação da CODEVASF para incluir o Vale do Parnaíba, além do Vale do São Francisco, visando:
Promover o desenvolvimento regional integrado;
Fom...
Lei nº de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)
Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da CODEVASF
A Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, criou a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), uma empresa pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Objetivos da CODEVASF
A empresa tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico da região do Vale do São Francisco, com foco em:
Irrigação e aproveitamento hidroagrícola
Modernização da agricultura
Fomento a atividades produtivas sustentáveis
...
Lei nº de 2003 - Legislação Tributária Federal
Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN)
A Lei nº 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma da legislação tributária federal. Ela estabelece os princípios, conceitos e regras gerais sobre tributos, competências, obrigações e processos fiscais no Brasil. É essencial para concursos públicos na área fiscal.
Principais Temas Abordados no CTN
Legislação Tributária: Define leis, tratados, decretos e normas complementares que regulam tributos....
Lei nº de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas
Lei nº 10.833/2003 – Resumo para Concursos Públicos
1. Não-Cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS
Estabelece o regime não cumulativo para PIS/PASEP e COFINS, permitindo a compensação de créditos gerados por:
Aquisição de insumos
Despesas com arrendamento mercantil
Energia elétrica
Ativos imobilizados (para COFINS)
2. Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais
Disciplina condições para regularização de débitos, incluindo:
Parcelamento em até 120 meses (com juros)
P...
Lei nº de 1996 - Carreira Policial Federal
Lei nº 9.654/1996 - Carreira Policial Federal
A Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1996, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Policial da Polícia Federal do Brasil, estabelecendo diretrizes para ingresso, remuneração, promoções e direitos dos servidores.
Principais Pontos para Concursos
1. Estrutura da Carreira:
- Divide-se em cargos de Delegado, Agente, Escrivão, Papiloscopista e Perito Criminal.
- Cada cargo possui classes e níveis progressivos por tempo de serviço e mérito.
2. Re...
Plano de Ação do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Plano de Ação do MCT para Concursos Públicos - Legislação Federal
1. Objetivo Geral
Capacitar candidatos a concursos públicos no domínio da legislação federal relacionada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), com foco em leis, decretos e políticas públicas relevantes.
2. Eixos de Atuação
Análise do marco legal da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil
Estudo da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação)
Compreensão do Decreto nº 9.283/2018 (Marco Legal de CT&I)
Políticas ...
Lei nº de 2004
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Resumo para Concursos
Objetivo: Garantir direitos às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando dignidade, saúde, prioridade e proteção contra violência e discriminação.
Principais Pontos
Prioridade: Atendimento preferencial em serviços públicos e privados.
Saúde: Acesso gratuito a medicamentos, próteses e tratamentos pelo SUS.
Transporte: Gratuidade em ônibus urbanos e semi-urbanos para maiores de 65 anos.
Proteção: Criminalização de a...
Lei nº de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural
Lei nº 11.909/2009 – Lei do Gás Natural
A Lei nº 11.909/2009, conhecida como Lei do Gás Natural, regulamenta as atividades de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural no Brasil. É um marco legal para o setor de energia e frequentemente cobrada em concursos públicos.
Principais Objetivos
Promover a livre concorrência no mercado de gás natural.
Garantir o abastecimento seguro e eficiente.
Atrair investimentos para o se...
Lei nº de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa
Lei nº 9.527/1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa
Objetivo: Estabelecer regras para a perda de cargo público em decorrência de excesso de despesa, visando o controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Principais Disposições
Limitação de Despesas: Determina que os agentes públicos devem respeitar os limites legais de gastos, sob pena de responsabilização.
Excesso de Despesa: Configura-se quando o agente ultrapassa os limite...
Lei nº de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Lei nº 8.429/1993 - Declaração de Bens e Rendas para Cargos Públicos
A Lei nº 8.429/1993, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para agentes públicos que exercem cargos, empregos ou funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Objetivo da Lei
Garantir transparência e controle sobre o patrimônio de servidores públicos, evitando enriquecimento ilícito e conflitos de interesse durante o exercício da funçã...
Decreto nº de 2013 - Regulamenta a Lei nº de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
Resumo do Decreto nº de 2013 – Regulamentação da Lei nº de 1990 sobre Contratação no Comércio Eletrônico
Objetivo do Decreto
O Decreto nº de 2013 regulamenta a Lei nº de 1990, estabelecendo normas específicas para contratos celebrados por meio eletrônico, visando garantir segurança jurídica, transparência e direitos do consumidor nas transações online.
Principais Disposições
Definição de Comércio Eletrônico: Caracteriza a contratação eletrônica como aquela realizada por meio digital, i...
Lei nº de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos
Lei nº 12.871/2013 - Programa Mais Médicos
A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, institui o Programa Mais Médicos, com o objetivo de melhorar a assistência médica no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em regiões carentes e de difícil provimento de profissionais.
Principais Disposições
Objetivos: Ampliar a formação médica, garantir a presença de médicos em áreas vulneráveis e reestruturar a atenção básica.
Provimento Emergencial: Permite a contratação temporária de médi...
Decreto nº de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI
Decreto nº 6.096/2007 - Programa REUNI
O Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), com o objetivo de ampliar o acesso e a permanência no ensino superior público federal.
Objetivos Principais
Elevar gradualmente a taxa de conclusão nos cursos de graduação presenciais.
Aumentar a relação de alunos por professor para 18:1.
Expandir a oferta de vagas nas universidades federais, priorizan...
Lei nº de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução
Lei nº 10.205/2001 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regulamenta o §4º do art. 199 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, além do ordenamento institucional necessário para sua execução.
Principais Disposições
Proibição de Comercialização: Vedação de qualquer forma de comercialização do sangue e seus derivados (art. 1º).
Atuação do Poder Público: Competência d...
Decreto nº de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Resumo do Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007
O Decreto nº 6.135/2007 regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estabelecendo diretrizes para sua organização, atualização e utilização como instrumento de identificação e seleção de beneficiários de políticas públicas.
Objetivo do CadÚnico
O CadÚnico tem como finalidade:
Identificar famílias de baixa renda (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou 3 salários mínimos totais);
Centra...
Decreto nº de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Resumo do Decreto nº 8.373/2014 - eSocial
O Decreto nº 8.373/2014 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), integrando a prestação de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por parte dos empregadores.
Objetivo
Unificar e simplificar a obrigação de envio de informações pelo empregador/contribuinte, substituindo sistemas anteriores (como GFIP, CAGED, RAIS) por um único canal digital, garantindo maior transparência ...
Lei nº de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
Lei nº 13.722/2018 – Lei Lucas: Primeiros Socorros na Educação Básica
Objetivo
Estabelecer a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, além de locais de recreação infantil.
Público-Alvo
Profissionais de escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, bem como funcionários de espaços de recreação infantil (como creches e berçários).
Capacitação
Cu...
Decreto n° de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Revogado)
Decreto nº 6.523/2008 – Regulamentação do SAC (Revogado)
O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), previsto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), estabelecendo normas gerais para sua operação. Foi revogado posteriormente pelo Decreto nº 10.178/2019.
Principais Disposições
Obrigatoriedade do SAC: Empresas com atendimento ao público devem manter canais de comunicação gratuitos (telefônico, eletrônico ou pres...
Decreto nº de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
Decreto nº 6.844/2009 - Estatuto Social do SERPRO
O Decreto nº 6.844/2009 aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia). Abaixo os principais pontos para concursos:
1. Natureza e Finalidade
O SERPRO é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Sua finalidade é prestar serviços de tecnologia da...
Normas da Secretaria de Recursos Humanos - SRH
Resumo das Normas da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) - Legislação Federal para Concursos
1. Competências da SRH
A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) é responsável por políticas de gestão de pessoas no serviço público federal, incluindo:
Regulamentação de carreiras
Normas de ingresso por concurso público
Direitos e deveres dos servidores
2. Princípios Constitucionais Aplicáveis
Base legal conforme Constituição Federal (Art. 37):
Ingresso exclusivo por concurso público (exce...
Normas da Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
Resumo das Normas da SAIN - Legislação Federal para Concursos
1. Finalidade da SAIN
A Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) é responsável por coordenar e implementar políticas públicas relacionadas a acordos, tratados e cooperação internacional no âmbito federal, conforme diretrizes do governo.
2. Competências Principais
Negociação de tratados e acordos internacionais
Coordenação de relações com organismos multilaterais
Implementação de diretrizes de política externa no âmbito...
Lei nº de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Lei nº 10.180/2001 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Organiza e disciplina os sistemas de planejamento, orçamento federal, administração financeira, contabilidade federal e controle interno do Poder Executivo Federal, além de estabelecer normas para gestão financeira pública.
Principais Sistemas Envolvidos
Sistema de Planejamento Federal (SPF): Formulação e acompanhamento de planos e programas governamentais.
Sistema de Orçamento Federal (SOF): Elaboração e execução orça...
Decreto nº de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
Resumo do Decreto nº 1.171/1995 - Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Federais
Objetivo
Estabelece normas sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da administração direta, autarquias e fundações públicas federais.
Jornada Padrão
Fixada em 40 horas semanais, geralmente distribuídas em 8 horas diárias (art. 2º). Exceções podem ser previstas em lei específica.
Horário Flexível
Permite a adoção de horário flexível, com variação de até 1 hora no início e término da j...
Lei nº de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas
A Lei nº 10.028/2000 estabelece normas para a apuração e sanção de infrações administrativas relacionadas às leis de finanças públicas, especialmente no âmbito da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas.
Principais Pontos
Objetivo: Regular infrações administrativas contra normas orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Âmbito de Aplicação: Abrange agentes públicos e particul...
Decreto nº de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Resumo do Decreto nº de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Objetivo do Decreto
O Decreto nº [Número] de 2002 regulamenta a Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo normas sobre vencimentos, adicionais, gratificações e outros benefícios previstos para os militares da ativa, inativos e pensionistas.
Estrutura da Remuneração
A remuneração dos militares é composta por:
Soldo: Valor base conforme a patente e o tempo de serviço.
...
Decreto nº de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal
Decreto nº 24.114/1934 - Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal
O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, estabelecendo normas para prevenção e controle de pragas e doenças em vegetais no território nacional. É um marco na legislação fitossanitária brasileira.
Objetivos Principais
Proteger a agricultura nacional de pragas e doenças vegetais;
Regular a importação e exportação de plantas e produtos vegetais;
Fiscalizar o trânsito int...
Lei nº de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Lei nº 13.123/2015 - Acesso ao Patrimônio Genético
A Lei nº 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, regulamenta o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados no Brasil, substituindo a Medida Provisória nº 2.186-16/2001.
Objetivos Principais
Regular o acesso ao patrimônio genético de espécies vegetais, animais e microbianas.
Proteger conhecimentos tradicionais de povos indígenas e comunidades locais.
Promover a repartição justa de benefícios der...
Lei nº de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários
Lei nº de 2000 - Sistema de Armazenagem de Produtos Agropecuários
Objetivo: Regulamentar o sistema de armazenagem de produtos agropecuários no Brasil, garantindo condições adequadas de estocagem, controle de qualidade e segurança alimentar.
Principais Disposições
Definições: Estabelece conceitos como "produtor armazenador", "certificado de depósito" e "armazém geral".
Infraestrutura: Exige padrões técnicos para unidades de armazenagem (como silos e armazéns) para evitar perdas e gar...
Lei nº de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
Lei nº de 2000 - Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
A Lei nº de 2000 institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos com valor econômico, estabelecendo diretrizes para regulamentação, fiscalização e aproveitamento sustentável desses materiais.
Objetivo da Lei
Regular e categorizar produtos, subprodutos e resíduos vegetais de interesse econômico, promovendo seu uso racional, sustentável e fiscalizado pelo poder público.
Pr...
Lei nº de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Lei nº 13.465/2017 – Regularização Fundiária Urbana
A Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei de Regularização Fundiária Urbana, estabelece normas para a regularização de terras urbanas e rurais da União, com foco em áreas ocupadas irregularmente. É relevante para concursos públicos por abordar temas como direito urbanístico, propriedade e políticas públicas.
Objetivos Principais
Facilitar a regularização de áreas urbanas ocupadas irregularmente.
Garantir segurança jurídica aos ocupantes...
Lei nº de 2018 - Altera a Lei nº de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Lei nº de 2018 – Alterações na Regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
A Lei nº de 2018 modificou a Lei nº de 2012 para regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, especialmente em relação a serviços como aplicativos de mobilidade urbana (ex.: Uber, 99).
Principais Alterações
Definição Legal: Estabelece critérios para caracterizar o serviço de transporte remunerado privado individual, diferenciando-o do transporte público tr...
Decreto nº de 2007 - Regulamenta a Lei nº de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei de Consórcios Públicos
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que estabelece normas gerais para contratação de consórcios públicos. Seu objetivo é detalhar os procedimentos para formação, funcionamento e dissolução desses consórcios, além de disciplinar a participação da União, Estados, DF e Municípios.
Principais Pontos do Decreto
1. Definição e Finalidade:
Consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas por entes federados...
Lei nº de 2011 - Regula a Profissão de Taxista
Lei nº 12.288/2011 - Regulamentação da Profissão de Taxista
Objetivo: A Lei nº 12.288/2011 regulamenta o exercício da profissão de taxista no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e requisitos para a atividade.
Principais Disposições
Requisitos para exercício: Exige CNH categoria "D", curso especializado, aprovação em exame de capacitação e registro no órgão municipal competente.
Direitos do taxista: Incluem jornada de trabalho regulamentada, repouso remunerado e participação em e...
Lei nº de 2004, Lei nº de 2004 e Decreto nº de 2006 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
Lei nº 10.962/2004 – Oferta e Afixação de Preços
Estabelece normas sobre a oferta e a forma de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Principais pontos:
Obrigatoriedade: Exige que preços sejam claramente visíveis e legíveis.
Forma de Afixação: Preços devem estar em etiquetas, displays ou sistemas eletrônicos.
Proibições: Veda a omissão de preço ou uso de códigos não acessíveis ao consumidor.
Multas: Prevê penalidades para descumprimento, conforme Código de Defes...
Lei n° de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
Lei nº 9.796/1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.796/1999 estabelece normas para compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS). Visa equilibrar os custos quando um servidor migra entre regimes ou acumula benefícios.
Principais Disposições
Compensação por Ingresso no RPPS: Quando um segurado do RGPS passa a contribuir...
Lei nº de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº de 2007
Lei nº 10.831/2003 – Agricultura Orgânica
A Lei nº 10.831/2003 estabelece as diretrizes para a agricultura orgânica no Brasil, definindo:
Objetivo: Regular a produção, certificação e comercialização de produtos orgânicos.
Definição: Considera orgânicos os produtos obtidos em sistemas que não utilizam agrotóxicos, transgênicos ou fertilizantes sintéticos.
Certificação obrigatória: Produtos orgânicos devem ser certificados por organismos credenciados.
Rotulagem: Exige identificação cla...
Decreto nº de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Resumo do Decreto nº 9.507/2018 - Execução Indireta de Serviços Públicos Federais
Objetivo
O Decreto nº 9.507/2018 regulamenta a contratação de serviços pela Administração Pública Federal (direta, autárquica, fundacional) e empresas estatais controladas pela União, quando a execução for realizada por terceiros (pessoas jurídicas de direito privado).
Principais Disposições
Modalidades de Contratação: Licitação (preferencialmente) ou dispensa/inexigibilidade, conforme a Lei 8.666/1993.
...
Lei nº de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Lei nº 12.101/2009 - Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Objetivo
Estabelecer critérios para a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garantindo transparência e fiscalização na concessão de benefícios fiscais.
Principais Disposições
Certificação: Concedida pelo poder público para entidades que comprovem atuação efetiva em assistência social, educação ou saúde.
Requisitos: Incluem prestação de serviços gratuitos, ausência de f...
Decreto nº de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional
Resumo do Decreto nº de 2002 - Especificação de Sanções por Infrações Ambientais em Águas Jurisdicionais
Contexto e Objetivo
O Decreto nº (sem numeração específica em 2002) estabelece as sanções aplicáveis a infrações relacionadas à poluição por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional, alinhando-se à legislação ambiental e tratados internacionais.
Principais Pontos
Infrações Sancionadas: Lançamento ilegal de óleo, substâncias perigosas ou poluentes em águas jurisdic...
Lei nº de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Lei nº 12.618/2012 - Criação da Funpresp
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), como parte da reforma da previdência para servidores públicos federais. Seu objetivo é regular o regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos da União, autarquias e fundações públicas federais.
Principais Características
Natureza jurídica: Entidade fechada de previdência complement...
Lei nº de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Lei nº 12.318/2010 - Alienação Parental (Resumo para Concursos)
1. Conceito de Alienação Parental
Define-se como a interferência psicológica promovida por um dos genitores, familiares ou responsáveis legais para dificultar ou romper os vínculos da criança/adolescente com o outro genitor. Caracteriza-se por campanhas de desqualificação, falsas acusações ou obstrução de contato.
2. Formas de Alienação (Art. 2º)
Impedimento injustificado de convivência familiar
Desqualificar o outro genit...
Lei nº de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804/2008 - Alimentos Gravídicos
A Lei nº 11.804/2008, conhecida como Lei de Alimentos Gravídicos, estabelece o direito da gestante a receber alimentos durante a gravidez, visando cobrir despesas adicionais do período gestacional e do parto.
Objetivo
Garantir à gestante condições financeiras mínimas para suprir necessidades médicas, alimentares e psicológicas durante a gravidez, até o parto.
Beneficiários
Mulheres grávidas que comprovem a existência de relação parental com o supost...
Decreto nº de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecendo diretrizes e princípios para a proteção e promoção dos direitos desse grupo vulnerável.
Principais Objetivos
Garantir acesso amplo e simplificado a serviços públicos (saúde, educação, assistência social, trabalho, etc.).
Promover a inclusão social e o resgate da cidadania.
Combater o preconceito e a violên...
Lei nº de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei nº 9.790/1999 – Qualificação como OSCIP
A Lei nº 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPs, estabelece critérios para qualificar pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Seu objetivo é facilitar parcerias entre o terceiro setor e o poder público.
Requisitos para Qualificação
Para obter a qualificação como OSCIP, a entidade deve:
Não ter fins lucrativos;
Destinar seu patrimônio e rendimentos exclusiv...
Lei nº de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Lei nº 9.637/1998 - Qualificação de Entidades como Organizações Sociais
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.637/1998 estabelece os critérios para qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS), permitindo que elas celebrem parcerias com o Poder Público para prestação de serviços nas áreas de ensino, saúde, cultura, pesquisa científica, tecnologia e meio ambiente.
Requisitos para Qualificação
Para se qualificar como OS, a entidade deve:
Ser constituída como p...
Lei n° de 1980
Lei nº 6.815/1980 - Estatuto do Estrangeiro
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, tratando de entrada, permanência, direitos e deveres.
Principais Pontos para Concursos
Vistos: Regulamenta tipos de vistos (turismo, temporário, permanente, etc.) e requisitos para concessão.
Direitos: Garante direitos como propriedade, trabalho e acesso à Justiça, em condições de reciprocidade.
Expulsão: Estabelece hipóteses para expulsão de estrangeiros (ameaça à segurança, tráfico...
Lei n° de 1977
Lei n° 6.515/1977 (Lei do Divórcio)
Objetivo: Regulamenta o divórcio no Brasil, alterando dispositivos do Código Civil sobre dissolução do casamento.
Principais Disposições
Divórcio Direto: Permite a dissolução do casamento sem necessidade de separação judicial prévia (após EC 66/2010).
Prazos Originais: Exigia 2 anos de separação de fato ou 1 ano em caso de separação judicial (revogado pela EC 66/2010).
Conversão em Divórcio: Separações judiciais poderiam ser convertidas em div...
Lei nº de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta o art. 144, § 8º da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a organização e atuação das Guardas Municipais no Brasil.
Principais Disposições
Natureza jurídica: Define as Guardas Municipais como instituições de segurança pública, vinculadas aos municípios.
Finalidade: Proteção de bens, serviços e instalações municipais, conform...
Decreto nº de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
Resumo do Decreto nº de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
O Decreto nº de 2000 estabelece as normas gerais para a organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno (SCI) no âmbito do Poder Executivo Federal, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação complementar.
Principais Objetivos
Assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão pública.
Fortalecer o controle interno como instrumento de governança.
Promover a fiscaliz...
Decreto nº de 1999 - Regulamenta a Lei nº de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Resumo do Decreto nº de 1999 - Regulamentação da Lei das OSCIPs
Objetivo do Decreto
O Decreto nº de 1999 regulamenta a Lei nº de 1999, estabelecendo os procedimentos e requisitos para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Seu propósito é facilitar parcerias entre o Estado e entidades civis para atividades de interesse público.
Requisitos para Qualificação como OSCIP
Para obter a qualific...
Lei nº de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
A Lei nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecendo diretrizes para a gestão de riscos e desastres no Brasil. Seus principais objetivos incluem:
Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres;
Integração de políticas públicas relacionadas a proteção e defesa civil;
Promoção da cultura de prevenção e resiliência;
Fortal...
Lei nº de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol
Lei nº de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol
Objetivo da Lei
Regulamentar as relações trabalhistas entre treinadores profissionais de futebol e clubes, garantindo direitos e deveres específicos da categoria.
Principais Disposições
Definição de Treinador Profissional: Considera-se treinador profissional a pessoa física registrada na CBF ou em federações estaduais, responsável pela orientação técnica e preparação de atletas.
Formalização do Vínculo: Exig...
Lei nº de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Lei nº 9.717/1998 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.717/1998 estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos militares estaduais e do DF.
Principais Disposições
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Cada ente federativo deve instituir e manter seu RPPS, com regras específicas para servidores públicos e mili...
Resolução nº de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Resolução nº de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
Contexto e Objetivo
A Resolução nº de 2010 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Seu objetivo é garantir segurança, rentabilidade e liquidez aos investimentos, alinhando-se às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Secretaria de Previdência (SPREV).
Principais Disposições
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Lei nº de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Lei nº 9.494/1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Estabelece procedimentos para concessão de medidas cautelares contra atos da Administração Pública, visando proteger direitos ameaçados ou lesados.
Principais Disposições
Objetivo: Garantir direitos em situações de urgência, suspendendo efeitos de atos administrativos questionados judicialmente.
Requisitos: Demonstração de fumus boni iuris (provável direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável).
Compe...
Lei nº de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal
Lei nº 9.430/1997 - Alterações na Legislação Tributária Federal
A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997, introduz mudanças significativas na legislação tributária federal, com foco em ajustes fiscais, combate à evasão e otimização da arrecadação. Abaixo os principais pontos:
Principais Alterações
IRPJ e CSLL: Modifica regras de apuração, especialmente para lucro presumido e arbitrado, com ajustes em percentuais e exclusões.
Transfer Pricing: Estabelece normas para operações entre ...
Lei nº de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Lei nº 13.726/2018 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.726/2018 visa racionalizar atos e procedimentos administrativos nos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, reduzindo burocracia e instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Principais Disposições
Simplificação de Procedimentos: Elimina exigências desnecessárias em processos administrativos.
Digitalização Prioritária: Prioriza meios digitais para protocolos e prazos.
Autodeclaração...
Decreto nº de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin
Resumo do Decreto nº 9.393/2017
O Decreto nº 9.393, de 2017, regulamenta a remessa de créditos constituídos por autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal (PGF) visando a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Objetivo Principal
Disciplinar o processo de inscrição de débitos em favor da União, suas autarquias e fundações públicas no Cadin, garantindo maior eficiência na cobrança e recuperação de créditos.
...
Lei nº de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED
Resumo - Lei nº 4.923/1965 (CAGED) | Legislação Federal
Lei nº 4.923/1965 - CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
Cria o Cadastro Permanente de Admissões e Dispensas de Empregados, posteriormente reformulado e denominado CAGED.
Objetivo Principal
Monitorar o movimento de admissões e dispensas no mercado de trabalho formal brasileiro, servindo como instrumento estatístico para políticas públicas de emprego.
Obrigatoriedade
As empresas são obrigadas a ...
Decreto nº de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Decreto nº 7.626/2011 - Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional
O Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, integrando ações para garantir o direito à educação aos apenados, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984).
Objetivos Principais
Promover a oferta de educação básica e profissionalizante nas unidades prisionais.
Reduzir o analfabetismo entre a população carcerária.
...
Lei nº de 1979 - Política Nacional de Irrigação
Lei nº 6.662/1979 - Política Nacional de Irrigação
A Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, estabelece a Política Nacional de Irrigação, com o objetivo de promover o desenvolvimento agrícola e regional por meio do aproveitamento racional dos recursos hídricos. Destina-se principalmente a concursos públicos na disciplina de Legislação Federal.
Objetivos Principais
Fomentar o aumento da produção agrícola através da irrigação.
Promover a integração regional e o desenvolvimento econômico...
Lei n° de 1972, Decreto n° de 1972 e Decreto n° de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
Resumo da Legislação Federal sobre Conselhos e Disciplina na Marinha
Lei N° (1972) – Conselho de Justificação
A Lei de 1972 estabelece as normas para o Conselho de Justificação na Marinha, que tem como objetivo apurar fatos relacionados a atos de militares, especialmente em situações que possam levar a sanções ou à exoneração. O conselho é composto por oficiais superiores e segue procedimentos administrativos rigorosos, garantindo o direito à ampla defesa.
Decreto N° (1972) – Conselho de Di...
Decreto nº de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
Resumo do Decreto nº de 2010 - Contratação de Bens e Serviços de Informática e Automação na Administração Pública Federal
Objetivo do Decreto
O Decreto nº de 2010 regulamenta as normas para contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações públicas e entidades sob controle do Poder Público, visando maior transparência, eficiência e economicidade.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a órgãos e entidades da administr...
Lei nº de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) – Lei nº 9.537/1997
Objetivo: Estabelecer normas de segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentando a navegação, a fiscalização e as infrações.
Principais Disposições
Autoridade Marítima: A Marinha do Brasil (Diretoria de Portos e Costas - DPC) é responsável pela fiscalização e aplicação da lei.
Registro e Habilitação: Exige registro e documentação específica para embarcações e profissionais da ...
Decreto nº de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
Decreto nº 8.539/2015 - Processo Administrativo em Meio Eletrônico
O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso do meio eletrônico no processo administrativo federal, visando eficiência, transparência e segurança jurídica. Abaixo os principais pontos para concursos:
Objetivo e Âmbito de Aplicação
• Estabelece regras para processos administrativos digitais no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
• Aderão ao sistema os órgãos e entidades que implementarem sistemas eletrônico...
Lei nº de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Lei nº 12.334/2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)
Objetivo: Estabelecer normas para a segurança de barragens destinadas à acumulação de água, disposição de rejeitos e mineração, visando prevenir acidentes e garantir a proteção de pessoas, meio ambiente e patrimônio.
Principais Pontos
Âmbito de Aplicação: Barragens com altura ≥ 15m ou volume ≥ 3.000.000m³, ou classificadas como de "dano potencial associado alto" (DPA).
Classificação por Risco (CRO) e Dano Potenc...
Lei nº de 1956 - Crime de Genocídio
Lei nº 2.889/1956 - Crime de Genocídio
A Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, define e pune o crime de genocídio no Brasil, em conformidade com a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio da ONU (1948).
Definição de Genocídio
O genocídio consiste em atos cometidos com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, incluindo:
Morte de membros do grupo;
Ofensas graves à integridade física ou mental;
Submissão deli...
Lei nº de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Lei nº 10.233/2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
A Lei nº 10.233/2001 promoveu a reestruturação do sistema de transportes aquaviário e terrestre no Brasil, com o objetivo de modernizar e descentralizar a gestão do setor. A legislação extinguiu órgãos como o DNER e criou novas entidades reguladoras e fiscalizadoras.
Criação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
A ANTT foi instituída para regular e fiscalizar os serviços de transporte terrestre, incluin...
Lei nº de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Lei nº 12.188/2010 - Política Nacional de ATER
Objetivo: Estabelecer a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para agricultura familiar e reforma agrária, visando o desenvolvimento sustentável e a promoção da cidadania no campo.
Público-Alvo
Agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, etc.).
Diretrizes Principais
Universalização do acesso à ATER
Gratuidade para públicos de menor renda
...
Decreto nº de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
Resumo do Decreto nº 5.840/2006 - PROEJA
O Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), com o objetivo de promover a formação integral de jovens e adultos, articulando educação básica e profissional.
Principais Disposições
Público-alvo: Jovens e adultos que não concluíram a educação básica, prioritariamente trabalhadores.
Integração curricul...
Lei nº de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Lei nº 7.357/1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Objetivo: Regulamentar o uso do cheque como título de crédito, estabelecendo normas para sua emissão, circulação e pagamento.
Principais Disposições
Definição: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, com fundos disponíveis do emitente.
Formalidades: Deve conter data, valor, nome do beneficiário, assinatura do emitente e menção à expressão "cheque".
Tipos: Pode ser nominal (identifica o beneficiário), ao portad...
Lei nº de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Lei nº 6.583/1979 - Criação da CODESAIMA
A Lei nº 6.583, de 19 de outubro de 1979, dispõe sobre a constituição da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (CODESAIMA) no então Território Federal de Roraima. A lei foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social da região, com foco em atividades agropecuárias, industriais e de infraestrutura.
Objetivos da CODESAIMA
A companhia tinha como principais objetivos:
Fomentar o desenvolvimento econômico e social de Roraima;
Imple...
Decreto n° de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Resumo do Decreto n° de 2003 - Instituição da Apex-Brasil
O Decreto n° de 2003 instituiu o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Este resumo destaca os pontos essenciais para concursos públicos:
Objetivos da Apex-Brasil
Promover os produtos e serviços brasileiros no exterior.
Aumentar a competitividade das empresas brasileiras em mercados internacionais.
Fome...
Lei n° de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Lei n° 10.668 de 2003 - Criação da Apex-Brasil
A Lei n° 10.668, de 14 de maio de 2003, autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Objetivos da Apex-Brasil
Promover os produtos e serviços brasileiros no exterior;
Aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional;
Atrair investimentos estrangeiros para o B...
Lei nº de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva
Lei nº 13.018/2014 - Política Nacional de Cultura Viva
A Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, institui a Política Nacional de Cultura Viva, com o objetivo de promover a produção, difusão e circulação de cultura, além de ampliar o acesso aos direitos culturais.
Objetivos Principais
Fortalecer iniciativas culturais já existentes.
Democratizar o acesso aos recursos culturais.
Promover a diversidade cultural brasileira.
Estimular a gestão compartilhada e participativa.
Ponto...
Decreto nº de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
Decreto nº 7.559/2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)
O Decreto nº 7.559/2011 institui o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), criado para democratizar o acesso ao livro, fomentar a leitura e fortalecer as cadeias produtiva e criativa do setor no Brasil. É um marco na legislação federal para políticas públicas de leitura.
Objetivos Principais
Universalização do acesso ao livro e à leitura.
Fomento à leitura e formação de mediadores.
Valorização institucional da leitura ...
Lei nº de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Lei nº 12.343/2010 - Plano Nacional de Cultura (PNC)
Objetivo: Estabelecer princípios, metas e estratégias para a política cultural no Brasil por um período de 10 anos (2010-2020, com possibilidade de revisão). Visa integrar políticas públicas de cultura e garantir direitos culturais previstos na Constituição.
Princípios do PNC
Liberdade de expressão e criação
Diversidade cultural
Respeito aos direitos humanos
Direito de acesso à cultura
Participação social
Descentralização
Me...
Decreto nº de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos
Decreto nº de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
O Decreto nº de 2015 estabelece as diretrizes para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), um mecanismo que permite a entidades públicas ou privadas apresentarem propostas de projetos de parceria ao poder público, especialmente em infraestrutura e serviços.
Objetivo do PMI
O PMI visa facilitar a identificação de oportunidades de investimento e parcerias, estimulando a participação da iniciativa privada em projeto...
Portaria Interministerial MME n° de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel
Resumo da Portaria Interministerial MME n° de 1985 – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel)
Contexto e Objetivos
A Portaria Interministerial MME n° de 1985 instituiu o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), com o objetivo de promover a eficiência energética e o combate ao desperdício de energia elétrica no Brasil. O programa foi criado em um contexto de crise energética e necessidade de otimização dos recursos.
Principais Diretrizes
Promoç...
Lei nº de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas
Lei nº 8.501/1992 - Utilização de Cadáveres não Reclamados para Fins Científicos
A Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, regulamenta a destinação de cadáveres não reclamados para estudos e pesquisas científicas. Eis os pontos principais:
Objetivo da Lei
Autorizar o uso de corpos não identificados ou não reclamados por familiares em instituições de ensino e pesquisa, desde que obedecidos requisitos legais.
Condições para Utilização
Cadáveres devem estar em IMLs ou serviços médico-leg...
Lei n° de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública
Lei n° de 2018 - Criação do Ministério da Segurança Pública
A Lei n° de 2018 instituiu o Ministério da Segurança Pública (MSP), com o objetivo de centralizar e coordenar as políticas nacionais de segurança pública, integrando ações federais, estaduais e municipais.
Principais Atribuições do Ministério
Formular e implementar políticas de prevenção e repressão à criminalidade.
Coordenar órgãos como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de Segurança.
Promov...
Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - 2013 a 2015
Resumo da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (2013-2015)
A Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) 2013-2015 foi um documento do governo federal brasileiro que estabeleceu diretrizes para modernização e padronização da TI no setor público, com foco em eficiência, interoperabilidade e redução de custos.
Principais Objetivos
Padronização de sistemas: Unificação de processos e tecnologias para evitar redundâncias.
Interoperabilidade: Integração entre órgãos públic...
Decreto de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal
Resumo do Decreto de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP)
O Decreto nº 7.174/2011 regulamenta o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo diretrizes para a gestão de TI na administração pública.
Objetivos do SISP
Padronizar e integrar a gestão de recursos de TI no governo federal.
Promover o compartilhamento de infraestrutura e serviços.
Otimizar custos e aumen...
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Define crimes de terrorismo, estabelece investigação e procedimentos judiciais específicos, e visa prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil, alinhando-se a tratados internacionais.
2. Definição de Terrorismo
Considera terrorismo ações que, por razões de xenofobia, discriminação ou intolerância, busquem:
Causar pânico generalizado
Obrigar governo a fazer/não fazer algo
Desestabilizar gravemen...
Lei nº de 1957 e Decreto nº de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Resumo da Lei nº 3.268/1957 e do Decreto nº 44.045/1958
Lei nº 3.268/1957
A Lei nº 3.268/1957 regulamenta o exercício da medicina no Brasil e cria os Conselhos de Medicina. Seus principais pontos são:
Criação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs);
Atribuições dos Conselhos: fiscalizar o exercício profissional, registrar diplomas, aplicar penalidades e zelar pela ética médica;
Requisitos para exercício da medicina: diploma de cur...
Lei nº de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.460/2017 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece direitos e mecanismos de participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta.
Principais Direitos dos Usuários
Receber serviço adequado
Obter informações claras e acessíveis
Solicitar revisão de decisões
Participar do aprimoramento dos serviços
Apresentar reclamações e receber respostas
Obrigações dos Órgãos Públicos
Disponibiliz...
Lei nº de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Lei nº 13.675/2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e SUSP
Introdução
A Lei nº 13.675/2018 institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo diretrizes, princípios e organização para a segurança pública no Brasil.
Objetivos da PNSPDS
Promover a segurança pública como direito fundamental
Integrar as ações de segurança em âmbito nacional
Prevenir e combater ...
Lei nº de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº de 2001
Lei nº de 2007 - Cooperação Federativa em Segurança Pública
A Lei nº de 2007 estabelece diretrizes para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da segurança pública, substituindo a Lei nº de 2001. Seu objetivo é promover a integração e o auxílio mútuo entre as esferas governamentais para eficácia nas ações de segurança.
Principais Disposições
Cooperação Federativa: Prevê colaboração técnica, operacional e financeira entre entes federados.
Gestão In...
Lei nº de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Lei nº 9.263/1996 - Lei do Planejamento Familiar
Objetivo: Regulamentar o §7º do art. 226 da Constituição Federal, garantindo direitos reprodutivos e estabelecendo diretrizes para o planejamento familiar no Brasil.
Principais Disposições
Voluntariedade: Livre decisão do casal ou indivíduo sobre métodos contraceptivos, sem coerção.
Acesso a Informações: Direito a orientações sobre métodos disponíveis, incluindo riscos e benefícios.
Serviços Gratuitos: Oferecimento de métodos cont...
Lei nº de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta
Resumo da Lei nº 9.430/1996 – Legislação Tributária Federal e Contribuições para a Seguridade Social
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre normas gerais de legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. Seu foco é regulamentar aspectos fiscais e processuais no âmbito federal, sendo relevante para concursos públicos na área fiscal e jurídica.
2. Principais Temas Abordados
Legislação Tributária Federal: Define ...
Lei nº de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN)
A Lei nº 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que estrutura o Sistema Tributário Brasileiro, estabelecendo regras gerais para a União, Estados e Municípios. É essencial para concursos públicos na área fiscal e jurídica.
Principais Disposições do CTN
Competência Tributária: Define as atribuições da União, Estados e Municípios para criar e cobrar tributos (Art. 6º ao 9º).
Espécies Tributár...
Lei nº de 1993
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Principais pontos para concursos públicos:
Âmbito de aplicação: Regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Provimento de cargos: Formas de ingresso (concurso público, nomeação, promoção, etc.) e requisitos básicos.
Direitos e vantagens: Inclui vencimentos, indenizações, gratificações, adicionais e licenças.
Deveres e responsabilidades: Regras de...
Lei de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Lei de 2013 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU.
Objetivos Principais
Prevenir e combater a prática de tortura e outros tra...
Medida Provisória de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz
Medida Provisória de 2001 - Princípios Gerais da Política Nacional do Cinema
A Medida Provisória de 2001 estabeleceu os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, visando fomentar a produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas nacionais. Entre seus objetivos estão a preservação da cultura brasileira, o estímulo à diversidade e o desenvolvimento econômico do setor audiovisual.
Criação do Conselho Superior do Cinema e da ANCINE
A medida criou o Conselho Superior do Cinema...
Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Medida Provisória nº 2.186-16/2001 (Revogada pela Lei nº 13.123/2015)
Contexto e Objetivo
A Medida Provisória (MP) nº 2.186-16/2001 foi editada para regulamentar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no Brasil, além de estabelecer normas para repartição de benefícios visando a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. Ela surgiu como resposta às obrigações assumidas pelo país na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Principais Disposições
1. ...
ABNT NBR de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão
Resumo da ABNT NBR 5410:2004 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Objetivo: Estabelecer as condições para o projeto, execução e verificação de instalações elétricas de baixa tensão (até 1000V em corrente alternada ou 1500V em corrente contínua).
Principais Tópicos para Concursos Públicos
1. Âmbito de Aplicação
Aplica-se a instalações elétricas em edificações (residenciais, comerciais, industriais, públicas) e áreas externas.
2. Proteção contra Choques Elétricos
- Classes de equipamentos ...
Instrução Normativa RFB de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Resumo da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012
A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 estabelece regras para a retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a fornecedores de bens e serviços.
Principais Pontos
Âmbito de aplicação: Aplica-se a pagamentos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais.
Tributos sujeitos à retenção: IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e ISS (quando devido).
Responsa...
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Resumo da Lei Complementar nº 95/1998 e Decreto (nº não especificado) de 2017
Lei Complementar nº 95/1998
Objetivo: Estabelecer normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, visando clareza, coerência e uniformidade.
Principais pontos:
Estrutura das Leis: Define elementos obrigatórios (epígrafe, ementa, texto, etc.) e proíbe disposições incoerentes.
Consolidação: Autoriza a unificação de leis sobre o mesmo tema para facilitar a consulta.
Vigência e Revo...
Lei de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Lei de 1950 - Normas para a Concessão de Assistência Judiciária aos Necessitados (Lei da Justiça Gratuita)
Objetivo da Lei
A Lei de 1950 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, garantindo o acesso à Justiça independentemente de condições financeiras. É um marco legal que assegura direitos processuais a quem não pode arcar com custos judiciais.
Beneficiários
Podem solicitar a justiça gratuita:
Pessoas físicas que comprovem insuficiência de...
Lei de 1951 - Crimes contra a economia popular
Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
A Lei nº 1.521/1951 define e pune os crimes contra a economia popular, visando coibir práticas que prejudiquem o abastecimento ou a distribuição de bens essenciais à população. É relevante em concursos públicos por abordar infrações econômicas com impacto social.
Principais Crimes Previstos
Art. 2º: Aumento injustificado de preços de bens necessários à vida (como alimentos, medicamentos e combustíveis).
Art. 3º: Especulação ou ret...
Lei de 1956 e Decreto de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Lei de 1956 - Criação dos Conselhos de Química
A Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, conhecida como "Lei da Profissão de Químico", regulamentou o exercício profissional dos químicos no Brasil. Principais pontos:
Criou o Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos Regionais de Química (CRQs).
Definiu as atribuições dos químicos (Químico Industrial, Químico de Alimentos, Químico de Laboratório, etc.).
Estabeleceu a obrigatoriedade de registro nos CRQs para o exercício legal ...
Lei de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
Lei nº 3.924/1961 - Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos
A Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, estabelecendo normas para sua proteção e preservação no território nacional.
Objetivo da Lei
Proteger e preservar os monumentos, sítios e objetos de valor arqueológico ou pré-histórico, considerados patrimônio cultural brasileiro, evitando sua destruição, deterioração ou exploração indevida.
Definições Importantes
A lei considera:
...
Lei de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo
Lei nº 4.076/1962 – Regulamentação do Exercício da Profissão de Geólogo
Objetivo da Lei
A Lei nº 4.076/1962 regulamenta o exercício da profissão de geólogo no Brasil, definindo atribuições, requisitos para atuação e fiscalização profissional.
Atribuições do Geólogo
O geólogo está autorizado a realizar estudos, pesquisas e trabalhos técnicos relacionados à:
Geologia geral e aplicada;
Prospecção de recursos minerais e hidrogeológicos;
Geologia de engenharia e ambiental;
Elaboração de...
Lei de 1962 – Profissão de bibliotecário
Lei nº 4.084/1962 – Regulamentação da Profissão de Bibliotecário
A Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamenta a profissão de bibliotecário no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para o exercício profissional, definindo requisitos, atribuições e competências exclusivas.
Principais Pontos da Lei
Definição da Profissão: Considera bibliotecário o profissional diplomado por escolas reconhecidas pelo governo.
Exercício Legal: Só podem exercer a profissão os diplomados com registro no ...
Lei de 1962 – Profissão de bibliotecário
Lei nº 4.084/1962 – Regulamentação da Profissão de Bibliotecário
A Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamenta a profissão de bibliotecário no Brasil, estabelecendo requisitos para seu exercício e atribuições específicas.
Principais Pontos da Lei
Exercício Profissional: Somente diplomados em biblioteconomia, com registro no órgão competente, podem exercer a profissão.
Atribuições do Bibliotecário: Organização, direção e serviços de bibliotecas, catalogação, classificação, inde...
Lei de 1964 - Estatuto da Terra
Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Objetivo: Regular os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, visando a execução da Reforma Agrária e a promoção da Política Agrícola.
Principais Disposições
Classificação de Imóveis Rurais: Define propriedade familiar, latifúndio por dimensão e latifúndio por exploração.
Função Social da Propriedade: Estabelece critérios como aproveitamento racional, observância ambiental, cumprimento trabalhista e benefício ao desenvolvimento regio...
Lei de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei de 1964 - Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
A Lei nº 4.591/1964, conhecida como Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias, regulamenta a divisão de propriedade em unidades autônomas (como apartamentos) e estabelece normas para incorporações imobiliárias no Brasil.
Principais Aspectos da Lei
Condomínio Edilício: Define a organização de edificações divididas em unidades autônomas (partes privativas) e áreas comuns.
Convenção de Condomínio: Estabelece as ...
Lei de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/1964)
A Lei 4.595/1964, conhecida como Lei da Reforma Bancária, instituiu o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e reorganizou a estrutura financeira do Brasil. É um marco na legislação econômica e frequentemente cobrada em concursos públicos.
Principais Objetivos
Centralizar a fiscalização do SFN no Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela mesma lei.
Separar as funções de autoridade monetária (BACEN) e banco comercial (Banco do Brasil).
Regul...
Lei de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Lei 4.717/1965 – Regulamentação da Ação Popular
Objetivo: A Lei 4.717/1965 regulamenta o direito à Ação Popular, previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, permitindo que qualquer cidadão questione judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Legitimidade Ativa
Qualquer cidadão brasileiro, no pleno exercício dos direitos políticos, pode propor ação popular, desde que demonstre interesse diret...
Lei de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
Lei nº 4.769/1965 - Exercício da Profissão de Técnico de Administração
A Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração e cria o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais (CRAs).
Principais Disposições
Art. 1º: Define as atribuições do Técnico de Administração, como execução de serviços técnicos-administrativos, organização de métodos e processos, entre outros.
Art. 2º: Exige diploma de curso técnico em...
Lei Nº de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Lei nº 4.886/1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
A Lei nº 4.886/1965 regulamenta a profissão de representante comercial autônomo, definindo direitos, deveres e relações contratuais. Principais pontos:
Definição: Representante comercial autônomo é a pessoa física que, sem vínculo empregatício, promove vendas ou negócios para empresas, de forma habitual e remunerada.
Contrato: Exige forma escrita para validação, com cláusulas sobre território, e...
Lei de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública
Lei nº 5.662/1971 – Enquadramento do BNDES como Empresa Pública
A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, redefiniu o enquadramento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como empresa pública federal, integrando a administração indireta da União.
Principais Aspectos da Lei
Natureza Jurídica: O BNDES foi transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério do Planejamento (atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
Finalidade: Promove...
Lei de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais
Lei nº 5.700 de 1971 - Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais
Objetivo da Lei
Estabelece as normas sobre a forma, apresentação, uso e proteção dos Símbolos Nacionais: Bandeira, Hino, Armas e Selo do Brasil.
Principais Disposições
Bandeira Nacional: Define proporções, cores, posição das estrelas (representando estados e DF) e situações de hasteamento (permanente em órgãos públicos).
Hino Nacional: Regulamenta a letra, música, execução (em solenidades oficiais) e proíbe adaptações não aut...
Lei de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
Lei nº 5.764/1971 - Política Nacional de Cooperativismo
A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, institui a Política Nacional de Cooperativismo e define o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas no Brasil. É a principal norma reguladora do cooperativismo no país.
Principais Disposições
Definição de Cooperativa: sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, sem fins lucrativos, para prestar serviços aos associados.
Princípios Cooperativistas: adesão voluntária, gest...
Lei de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS
Lei nº 5.905/1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem
A Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, instituiu o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermagem no Brasil. Essa lei estabelece:
Autarquias federais: COFEN e CORENs têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
Atribuições: Registro profissional, fiscaliza...
Lei de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
A Lei 6.024/1974 estabelece normas para a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras em situação de insolvência ou irregularidade, visando proteger os interesses do mercado e dos credores.
Principais Pontos
Intervenção: O Banco Central pode intervir em instituições financeiras que apresentem riscos ao sistema, assumindo temporariamente sua gestão.
Liquidação Extrajudicial: Pro...
Lei de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
Lei de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
A Lei de 1974, que trata do transporte gratuito para eleitores da zona rural, é um marco na legislação eleitoral brasileira, visando garantir o direito ao voto a todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica.
Objetivo da Lei
A lei tem como principal objetivo assegurar que os eleitores residentes em áreas rurais possam se deslocar até os locais de votação sem custos, eliminando barreiras logísticas e financeir...
Lei de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica
Lei nº 6.316/1975 - Criação do COFFITO e dos CREFITOs
A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, instituiu o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs), autarquias responsáveis pela regulamentação e fiscalização das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Brasil.
Principais Objetivos
Regular o exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Fiscalizar o cumprimento das normas profissionais.
Orien...
Lei de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
Lei nº 6.530/1978 - Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis
A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e estabelece as normas para o funcionamento dos órgãos fiscalizadores, o COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e os CRECIs (Conselhos Regionais).
Principais Disposições
Exercício da Profissão: Só pode exercer a atividade de corretor de imóveis quem estiver devidamente registrado no CRECI de sua jurisdição.
Atribuições d...
Lei de 1978 - Serviços Postais
Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 6.538/1978 regula os serviços postais no Brasil, estabelecendo normas para sua organização, funcionamento e fiscalização, garantindo o direito constitucional à comunicação.
2. Conceitos Fundamentais
Serviço Postal: Atividade de transporte e entrega de objetos (cartas, encomendas, etc.) em âmbito nacional ou internacional.
Monopólio Estatal: A União detém a exclusividade sobre os serviços...
Lei de 1979 - Faixa de Fronteira
Lei de 1979 - Faixa de Fronteira
A Lei nº 6.634/1979, conhecida como Lei da Faixa de Fronteira, estabelece normas específicas para a ocupação e utilização de áreas próximas às fronteiras do Brasil. Segue um resumo direcionado para concursos públicos:
Objetivo Principal
Regular a ocupação e o uso do território na faixa de fronteira, visando a segurança nacional, o desenvolvimento regional e o controle de atividades estratégicas.
Definição da Faixa de Fronteira
Compreende uma área de 150 km d...
Lei de 1980 - Estatuto dos Militares
Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
A Lei nº 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares, regula os direitos, deveres e obrigações dos militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). É aplicável aos oficiais e praças da ativa, reserva e reformados.
2. Princípios Fundamentais
Hierarquia e Disciplina: Base da organização militar.
Deveres Militares: Obediência, lealdade, honra e dedicação integral.
In...
Lei de 1980 (Revogada pela Lei de 2017) Lei de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Lei de 1980 (Revogada pela Lei de 2017)
A Lei de 1980, posteriormente revogada pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentava a entrada, permanência e saída de estrangeiros no Brasil. Entre suas principais disposições estavam:
Controle migratório: Estabelecia critérios para vistos temporários, permanentes e de turista.
Expulsão e deportação: Definía procedimentos para casos de irregularidade migratória ou ameaça à ordem pública.
Direitos limitados: O estrangeiro tinha restriç...
Lei nº de 1983 e Lei nº de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Lei nº 5.553/1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade
A Lei nº 5.553, de 25 de setembro de 1968, estabelece as normas para a expedição da Carteira de Identidade (RG) no Brasil. Ela determina que:
A carteira de identidade é obrigatória para todos os brasileiros natos e naturalizados.
Deve conter foto, filiação, naturalidade, data de nascimento e assinatura do titular.
É emitida pelos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal.
Possui validade em to...
Lei de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
Lei de 1983 – Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
A Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, conhecida como "Lei de Segurança Nacional" (LSN), define crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social durante o regime militar brasileiro. Apesar de ter sido alterada após a redemocratização, parte de seu texto ainda está em vigor e é cobrada em concursos públicos.
Principais Pontos da Lei
Objetivo: Proteger a integridade nacional, o regime democrático...
Lei de 1984 - Lei do Serviço Militar
Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 4.375/1964, conhecida como Lei do Serviço Militar, regulamenta a organização e o funcionamento do serviço militar obrigatório no Brasil, definindo direitos, deveres e procedimentos para alistamento, incorporação e dispensa.
2. Alistamento Obrigatório
Todos os brasileiros do sexo masculino devem se alistar no ano em que completam 18 anos. O não comparecimento pode resultar em restrições como impedi...
Lei de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
Lei Afonso Arinos (Lei nº 7.437/1985) - Resumo para Concursos
Contexto Histórico
A Lei Afonso Arinos (Lei nº 7.437/1985) foi a primeira legislação brasileira a criminalizar atos de discriminação racial, ampliando posteriormente para outras formas de preconceito. Representou um marco no combate à discriminação, antecedendo a Lei Caó (7.716/1989).
Principais Disposições
• Tipificação: Incluiu como contravenção penal (art. 60 da Lei de Contravenções Penais) atos resultantes de preconceito de r...
Lei de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA)
O Código Brasileiro da Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565/1986, regulamenta a aviação civil e as atividades aeroespaciais no Brasil, sendo relevante para concursos públicos na área de legislação federal.
Principais Disposições
O CBA estabelece normas sobre:
Registro Aeronáutico: Matrícula de aeronaves e competência do Departamento de Aviação Civil (DAC).
Certificação: Requisitos para aeronavegabilidade, licenças de pilotos e ho...
Lei de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário
Lei nº 7.802/1989 - Ouro como Ativo Financeiro e Tratamento Tributário
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, estabelece o ouro (sob forma de títulos ou certificados) como ativo financeiro, equiparando-o a outros instrumentos do mercado financeiro. Abaixo os principais pontos para concursos:
Objetivo da Lei
Regular o ouro como instrumento financeiro, desvinculando-o de mercadoria e atribuindo-lhe tratamento tributário específico para operações no mercado financeiro.
Características do Ouro...
Lei nº de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
Estabelece a responsabilidade civil por danos causados a investidores no mercado de capitais, permitindo ação civil pública para reparação coletiva.
Principais Pontos
Objetivo: Proteger investidores contra fraudes e irregularidades no mercado de valores mobiliários.
Legitimidade: Ministério Público, CVM, entidades representativas e associações podem propor a ação.
Responsabilidade: Solidá...
Lei de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Lei de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
A Lei nº 8.009/1990, conhecida como Lei do Bem de Família, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da família, independentemente de sua formalização como bem de família. Seu objetivo é proteger a moradia familiar contra execuções por dívidas, com exceções específicas.
Principais Características
Proteção Automática: A impenhorabilidade é automática, dispensando registro em cartório.
Limite de Valor: Aplica-se a im...
Lei de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990)
A Lei nº 8.036/1990 regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Substituiu a estabilidade decenal prevista na CLT, tornando-se obrigatório para contratos regidos pela CLT após 1988.
Objetivos do FGTS
Proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa;
Financiar programas habitacionais (via SBPE);
Constituir poupança compulsória para o empregado.
Depósitos Obriga...
Lei de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Resumo da Lei de 1990 – Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis
1. Objetivo da Lei
A Lei de 1990 estabelece normas de conduta para servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, visando a ética, a moralidade e a eficiência no serviço público.
2. Princípios Fundamentais
Legalidade: O servidor deve agir conforme a lei e os regulamentos.
Impessoalidade: Atuar sem favorecimentos ou discriminações.
Moralidade: Observar padrões éticos no exercício da fun...
Lei de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Objetivo: Estabelecer princípios e diretrizes para a gestão, preservação e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico e cultural no Brasil.
Principais Disposições
1. Definições:
- Arquivos Públicos: Documentos produzidos ou recebidos por órgãos públicos em função de suas atividades.
- Arquivos Privados: Documentos de pessoas físicas ou jurídicas, declarados de interesse público por seu valor histó...
Lei de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei de 1991 - Crimes contra a Ordem Econômica e Sistema de Estoques de Combustíveis
Objetivo: A Lei nº 8.176/1991 define crimes contra a ordem econômica e estabelece o Sistema de Estoques de Combustíveis, visando garantir o abastecimento nacional e coibir práticas lesivas ao mercado.
Principais Pontos sobre Crimes contra a Ordem Econômica
Art. 2º: Tipifica como crime atos que frustrem a fiscalização ou manipulem preços de combustíveis.
Art. 4º: Pune com reclusão (1 a 5 anos) e multa...
Lei nº de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações de Imóveis Urbanos
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei de Locações, regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil, substituindo o Código Civil de 1916 nessa matéria. É tema frequente em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, administrativa ou fiscal.
Principais Disposições
Prazo de Locação: Contratos podem ser ajustados por prazo determinado (mínimo de 30 meses) ou indeterminado.
Reajuste...
Lei de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos
Lei de 1991 – Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos
A Lei de 1991, que trata do reajuste da remuneração dos servidores públicos, é um marco importante na legislação federal, especialmente relevante para concursos públicos. Ela estabelece diretrizes e critérios para o reajuste dos vencimentos e benefícios dos servidores públicos federais, visando a correção monetária e a manutenção do poder de compra.
Principais Disposições
A lei determina que os reajustes salariais dos servidores p...
Lei de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Lei 8.313/1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)
A Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com o objetivo de incentivar a produção cultural no Brasil através de mecanismos de renúncia fiscal e financiamento.
Objetivos do Pronac
O Pronac tem como principais objetivos:
Estimular a produção e difusão cultural;
Apoar projetos artísticos e culturais;
Facilitar o acesso da população à cultura;
Preservar o...
Lei de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
Lei nº 8.560/1992 – Regulamentação da Investigação de Paternidade
Objetivo da Lei
A Lei nº 8.560/1992 regulamenta a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, garantindo o direito à identidade genética e aos direitos sucessórios, alimentícios e familiares.
Principais Disposições
Reconhecimento Voluntário: O pai pode reconhecer o filho espontaneamente, sem necessidade de ação judicial.
Ação Investigatória: Permite ao filho ou seu representante legal ingressar com a...
Lei de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) - Resumo para Concursos
Objetivo Principal
A Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) foi criada para fomentar a produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras, visando fortalecer a indústria nacional e garantir espaço no mercado interno.
Mecanismos de Incentivo
Isenção Fiscal para Investidores: Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do IR até 100% do valor investido em projetos audiovisuais (com limites anuais).
Fundo Setorial ...
Lei de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/1993) – Resumo para Concursos
Objetivo da Lei
A Lei nº 8.630/1993, conhecida como Lei de Modernização dos Portos, estabelece o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, visando aumentar a eficiência, atrair investimentos e descentralizar a gestão portuária.
Principais Características
Desestatização: Permite a participação da iniciativa privada na operação portuária.
Autoridade Portuária: Cria as A...
Lei de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais
Lei nº 8.691/1993 – Plano de Carreiras para Ciência e Tecnologia
Objetivo da Lei
A Lei nº 8.691/1993 estabelece o Plano de Carreiras para os servidores da área de Ciência e Tecnologia (C&T) da Administração Federal Direta, Autarquias e Fundações Públicas Federais, visando estruturar a progressão funcional e remuneratória desses profissionais.
Âmbito de Aplicação
Destina-se a servidores ocupantes de cargos efetivos vinculados às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação ...
Lei de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto de 1996
Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso (PNI)
A Lei nº 8.842/1994 estabelece a Política Nacional do Idoso (PNI), garantindo direitos sociais aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais) e promovendo sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Seus principais pontos são:
Objetivos: Assegurar direitos, prevenir discriminação, promover envelhecimento saudável e garantir acesso a serviços básicos.
Direitos: Prioridade em atendimentos, acesso à saúde, educação, cultura, ...
Lei de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB
Lei nº 8.854/1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira (AEB)
Objetivo: Criar a Agência Espacial Brasileira (AEB) como autarquia federal vinculada à Presidência da República, responsável pela política espacial do Brasil.
Principais Atribuições da AEB
Formular e coordenar a Política Espacial Brasileira.
Promover o desenvolvimento de atividades espaciais com fins pacíficos.
Fomentar a pesquisa científica e tecnológica na área espacial.
Representar o Brasil em organizações e...
Lei de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
Lei nº 8.974/1995 - Lei de Biossegurança (Revogada pela Lei 11.105/2005)
A Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecia normas de segurança e mecanismos de fiscalização para atividades envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados. Foi revogada pela Lei 11.105/2005, que instituiu a atual Política Nacional de Biossegurança.
Principais Disposições da Lei 8.974/1995
Definição de OGM: Considerava organismos cujo material genético foi alterado por técnicas de ...
Lei de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) - Resumo para Concursos
1. Contexto e Fundamentação
A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o art. 175 da Constituição Federal de 1988, que permite ao Estado conceder ou permitir a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, mediante licitação. Objetiva garantir eficiência, modicidade tarifária e universalidade no atendimento.
2. Conceitos-Chave
Concessão: Contrato administrativo em que a iniciativa privada assume a prestação de serviço público...
Lei de 1995 (revogado pela Lei de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
Lei de 1995 (Revogada pela Lei de 2013) – Resumo para Concursos
1. Definição de Organização Criminosa
A Lei de 1995 definia organização criminosa como a associação estruturada de três ou mais pessoas com objetivo de obter vantagens mediante a prática de crimes, com divisão de tarefas e atuação organizada. A lei destacava a continuidade temporal e a hierarquia como características essenciais.
2. Investigação Criminal
Permitia a utilização de métodos especiais de investigação, como:
Infilt...
Lei de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto
Lei n° 9.055/1995 - Disciplina do Amianto/Asbesto
A Lei n° 9.055, de 1° de junho de 1995, regulamenta a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto no Brasil, visando proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Principais Pontos da Lei
Proibição do Amianto Azul (Crocidolita): Veda a extração, industrialização e comercialização dessa variedade devido aos altos riscos à saúde.
Controle do Amianto Crisotila: Permite o uso dessa variedade, mas...
Lei de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Lei nº 8.987/1995 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos
A Lei nº 8.987/1995, conhecida como "Lei das Concessões", regulamenta o art. 175 da Constituição Federal e estabelece normas para a outorga e a prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos. É essencial para concursos públicos na área de Direito Administrativo e Legislação Federal.
Principais Conceitos
Concessão: Delegação de serviço público feita pelo poder concedente (União, Estados ou Municípios) a concess...
Lei de 1996 - Arbitragem
Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) - Resumo para Concursos
1. Conceito e Finalidade
A Lei 9.307/1996 regula a arbitragem como método extrajudicial de solução de conflitos, onde as partes elegem um árbitro (terceiro imparcial) para decidir a questão, com eficácia de sentença judicial.
2. Princípios Fundamentais
Autonomia da vontade: Só se aplica a direitos disponíveis (passíveis de negociação).
Convenção de arbitragem: Pode ser cláusula compromissória (no contrato) ou compromisso...
Lei nº de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
A Lei nº 9.394/1996, conhecida como LDBEN, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regulamentando o sistema educacional brasileiro conforme a Constituição Federal de 1988. É a principal norma que orienta a educação no Brasil, desde a educação básica até o ensino superior.
Principais Disposições da LDBEN
Educação como direito de todos: Garante o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 ...
Lei nº de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº de 2017
Lei nº 9.434/1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento
Objetivo: Regular a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e tratamento, estabelecendo critérios éticos e legais.
Principais pontos:
Doação: Exige consentimento expresso do doador ou da família após morte encefálica comprovada.
Morte encefálica: Define critérios médicos obrigatórios para diagnóstico, com exames e laudos específicos.
Proibições: Ve...
Lei nº de 1997 e Decreto nº de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Lei nº de 1997 – Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SIC)
A Lei nº de 1997 estabelece a criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SIC), com o objetivo de unificar e padronizar os registros civis e identificatórios no Brasil. Seus principais pontos incluem:
Objetivo: Centralizar e organizar os dados de identificação civil, evitando duplicidades e fraudes.
Integração: Articulação entre órgãos estaduais e federais para compartilhamento d...
Lei de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
Lei do Petróleo (Lei n° 9.478/1997) – Resumo para Concursos
1. Contexto e Objetivos
A Lei n° 9.478/1997, conhecida como "Lei do Petróleo", regulamenta o Artigo 177 da Constituição Federal (1988), que trata do monopólio estatal do petróleo. Seus principais objetivos são:
Definir a política energética nacional;
Regular as atividades do setor petrolífero;
Criar órgãos para fiscalização e planejamento do setor.
2. Fim do Monopólio Estatal (Parcial)
A lei permitiu a participação da inici...
Lei de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Lei de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário: Resumo para Concursos
Contexto e Objetivo
A Lei nº 9.514/1997 instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), introduzindo a alienação fiduciária de imóvel como garantia em operações de crédito. Seu objetivo foi modernizar o mercado imobiliário, facilitando o acesso ao crédito para compra de imóveis e estimulando a construção civil.
Alienação Fiduciária de Imóvel
É a principal inovação da lei, permitindo que o bem imóvel seja trans...
Lei de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) - Resumo para Concursos
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.610/1998 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, protegendo obras intelectuais (literárias, artísticas, científicas) e os direitos de seus criadores.
Direitos Protegidos
Divide-se em dois tipos:
Direitos Morais: Vinculados ao autor (paternidade, integridade da obra, inalienáveis e irrenunciáveis).
Direitos Patrimoniais: Relativos à exploração econômica (reprodução, distribu...
Lei nº de 1998 e Lei nº de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) - Normas Gerais sobre Desporto
A Lei nº 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil. Entre seus principais pontos estão:
Definição do Sistema Desportivo Nacional: organizado em entidades de administração, prática e justiça desportiva.
Autonomia das entidades desportivas: com gestão independente e democrática.
Direitos do atleta: incluindo transferências, contratos e proteção trabalhista.
Fim do passe...
Lei de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário
Lei nº 9.674/1998 - Exercício da Profissão de Bibliotecário
Esta lei regulamenta o exercício da profissão de bibliotecário no Brasil, estabelecendo requisitos, atribuições e penalidades.
Principais Disposições
Art. 1º: Define como atividade privativa do bibliotecário a organização e gestão de bibliotecas, serviços de informação e correlatos.
Art. 2º: Exige diploma de curso superior em Biblioteconomia reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB).
...
Lei nº de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Lei nº 9.961/2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, estabelece normas específicas para a gestão de recursos humanos das agências reguladoras federais, visando garantir maior autonomia e eficiência na administração de pessoal.
Objetivos Principais
Assegurar a profissionalização e a estabilidade dos servidores das agências reguladoras.
Permitir maior flexibilidade na contratação e remuneração de pessoal qualificado.
Garantir ...
Lei de 2000 - Identificação Criminal
Lei 10.054/2000 - Identificação Criminal
Objetivo: Estabelecer normas para identificação criminal no Brasil, regulamentando a coleta, arquivamento e utilização de dados identificadores.
Principais Disposições
Cadastro de Identificação Criminal: Criação de um banco de dados nacional gerido pela Polícia Federal, contendo registros digitais (fotos, digitais, etc.) de criminosos.
Coleta Obrigatória: Permite a coleta de dados biométricos (impressões digitais, fotografia) em casos de prisão e...
Lei de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra
Lei de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial
A Lei de 2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com o objetivo de facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda por meio de um contrato de locação com opção de compra.
Principais Características do PAR
Modalidade de Contrato: Arrendamento residencial com opção de compra ao final do prazo.
Público-Alvo: Famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Financiamento: Recursos do FGT...
Lei nº de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
A Lei nº 10.446/2002 dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, atribuindo à Polícia Federal a competência para investigá-las e combatê-las.
Objetivo da Lei
Uniformizar a repressão a crimes que ultrapassam as fronteiras de um único estado ou do país, garantindo maior eficácia na investigação e persecução penal.
Competência da Polícia Federal
A l...
Lei de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
Lei de 2002 - Participação de Capital Estrangeiro em Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão
A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, regulamenta a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos:
1. Limitações à Participação Estrangeira
A lei estabelece que:
Empresas jornalísticas e de radiodifusão podem ter até 30% de capital estrangeiro.
O controle acion...
Lei nº de 2003 e Lei nº de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor
A Lei nº 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, estabelece direitos e deveres dos torcedores, clubes, federações e organizadores de eventos esportivos. Seus principais pontos são:
Direitos do Torcedor: Segurança, acesso a informações, reembolso em caso de cancelamento, condições dignas nos estádios.
Proibições: Discriminação, violência, venda irregular de ingressos, bebidas alcoólicas em excesso.
Obrigações dos Clubes/Organizadores: ...
Lei de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Lei nº 10.683/2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Objetivo: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, definindo sua estrutura e competências.
Principais Pontos
Presidência da República: Composta pela Casa Civil, Gabinete Pessoal, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria-Geral.
Ministérios: Estabelece a estrutura básica dos ministérios, com possibilidade de reestruturação por decreto presidencial.
Competências: ...
Lei de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas
Lei nº 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM)
Estabelece normas para produção, comercialização e fiscalização de sementes e mudas no Brasil, garantindo qualidade genética, sanitária e física.
Objetivos Principais
Garantir identidade e qualidade de sementes/mudas
Proteger direitos dos agricultores e obtentores
Fomentar pesquisa e produção de materiais genéticos
Controlar importação/exportação
Pontos Relevantes para Concursos
Registro obrigatório de cultivares ...
Lei de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Resumo da Lei de 2003 - Normas de Regulação do Setor Farmacêutico
Contexto e Objetivo
A Lei de 2003 estabelece normas para regulamentar o setor farmacêutico no Brasil, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade de medicamentos, além de fiscalizar a produção, comercialização e uso de produtos farmacêuticos.
Principais Pontos
Registro de Medicamentos: Exige registro prévio na Anvisa para produção e comercialização, com comprovação de segurança e eficácia.
Boa Práticas de Fabricaç...
Lei nº de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
Lei nº 10.871/2004 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: Criar carreiras e organizar cargos efetivos nas Agências Reguladoras federais, garantindo autonomia técnica e estabilidade aos servidores.
Principais Pontos
Âmbito de Aplicação: Autarquias especiais (Agências Reguladoras) vinculadas à União.
Carreiras Criadas: Especialista em Regulação e Técnico em Regulação, com planos de cargos estruturados.
Requisitos para Ingresso: Concurso público, exigindo formação superior para Espec...
Lei de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
Lei n° 10.931/2004 – Resumo para Concursos Públicos
1. Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias
Objetivo: Proteger os adquirentes de unidades imobiliárias em empreendimentos em construção.
Regras: Os recursos arrecadados com a venda devem ser destinados exclusivamente à obra, separados do patrimônio da incorporadora.
Extinção: O patrimônio de afetação termina com a conclusão da obra e entrega das unidades.
2. Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
Natureza: Título de créd...
Lei de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
Lei nº 10.861/2004 - Instituição do SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior)
Objetivo
A Lei 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar a qualidade da educação superior no Brasil, avaliando instituições, cursos e desempenho acadêmico.
Componentes do SINAES
Avaliação das Instituições (AVALIES): Análise global da instituição, incluindo missão, PDI, responsabilidade social e gestão.
Avaliação dos Cu...
Lei de 2004 e Decreto nº de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
Resumo da Lei de 2004 e Decreto nº de 2005 - ABDI
Lei de 2004 (Criação da ABDI)
A Lei nº 11.080/2004 criou a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Seus principais objetivos são:
Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Brasil;
Articular políticas públicas para aumentar a competitividade da indústria nacional;
Fomentar a inovação tecnológica e a modernização industrial;
Es...
Lei de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº de 2006
Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
Estabelece o Plano de Carreira para servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), com os seguintes pontos principais:
Estruturação: Organiza cargos em 3 níveis (E, D, C) e 8 classes, com progressão por mérito.
Ingresso: Mediante concurso público, com estágio probatório de 36 meses.
Progressão: Baseada em avaliação de desempenho e tempo de serviço (2 a...
Lei de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti
Lei de 2005: Regimes Especiais de Tributação (REPES e RECAP) e Programa de Inclusão Digital
1. REPES (Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de TI)
Objetivo: Incentivar a exportação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) por meio de benefícios fiscais.
Benefícios:
Isenção de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de exportação de serviços de TI.
Redução a 0% da alíquota de IRPJ e CSLL sobre esses serviços.
Exige comprovação de que pelo menos 70%...
Lei de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
A Lei nº 11.419/2006, conhecida como Lei da Informatização do Processo Judicial, estabelece normas para a digitalização e tramitação eletrônica de processos judiciais no Brasil, visando maior eficiência e transparência no Poder Judiciário.
Principais Disposições
Processo Eletrônico: Permite a autuação, tramitação e conclusão de processos por meio digital, com validade jurídica.
Assinatura Digital: Exige certificação digital (ICP-B...
Lei de 2006 e Decreto de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Lei nº 11.440/2006 – Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro (SEB)
A Lei nº 11.440/2006 estabelece o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), vinculado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Principais aspectos:
Carreiras abrangidas: Diplomata (Carreira de Diplomata), Oficial de Chancelaria (Carreira de Serviço Exterior) e Assistente de Chancelaria (Carreira de Serviço Exterior).
Ingresso: Exclusivamente por concurso público de provas ou provas e ...
Lei de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Resumo da Lei de 2007 – Modificação da CAPES
A Lei de 2007 alterou as competências e a estrutura organizacional da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Suas principais mudanças foram:
1. Competências da CAPES
Fomento à pós-graduação: Manutenção do papel de avaliar e financiar programas de mestrado e doutorado no Brasil.
Expansão de atribuições: Inclusão de ações para formação de professores da educa...
Lei de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
Lei nº 11.652/2008 - Resumo para Concursos Públicos
Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública
A Lei 11.652/2008 institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou delegados a entidades da administração indireta. Seus fundamentos incluem:
Universalização do acesso: garantia de cobertura nacional e pluralidade de conteúdos.
Independência editorial: isenção de interferências políticas ou comerciais.
Promoção da diversidade: val...
Lei de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Lei de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Objetivo da Lei
A Lei de 2008 regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, visando garantir maior controle sobre detentos considerados de alta periculosidade ou que representem risco à ordem pública.
Presos Sujeitos à Transferência
A legislação prevê a transferência para presídios federais de segurança máxima de detentos que:
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Lei de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Resumo da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)
1. Conceito e Finalidade
A Lei define estágio como ato educativo supervisionado, realizado no ambiente de trabalho, visando à preparação profissional e à integração do estudante ao mercado de trabalho.
2. Tipos de Estágio
Estágio obrigatório: Exigido pela grade curricular do curso.
Estágio não obrigatório: Desenvolvido como atividade opcional, com acordo entre as partes.
3. Requisitos para Estágio
• Matrícula e frequência regular em instituição ...
Lei de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Resumo da Lei nº 11.794/2008 - Procedimentos para Uso Científico de Animais
1. Objetivo da Lei
Estabelece procedimentos para o uso científico de animais, regulamentando o inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal. Visa garantir ética, controle e fiscalização em atividades de pesquisa e ensino com animais.
2. Principais Definições
CEUA: Comissões de Ética no Uso de Animais (obrigatórias em instituições que realizam pesquisas com animais).
CONCEA: Conselho Nacional de Con...
Lei de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Resumo da Lei de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Contexto e Objetivos
A Lei de 2008 criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, promovendo a expansão e integração da educação profissional pública no Brasil. Seu principal objetivo é ofertar ensino técnico, tecnológico e superior, alinhando formação profissional com pesquisa aplicada e inovação.
Criação dos Institutos Federais (IFs)
A lei instituiu os Instituto...
Lei de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus
Lei nº 11.904/2009 - Estatuto de Museus
A Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, institui o Estatuto de Museus, estabelecendo diretrizes para a organização e o funcionamento dessas instituições no Brasil. É relevante para concursos por abordar conceitos, políticas públicas e obrigações legais do setor.
Principais Objetivos
Definir o que é museu (instituição sem fins lucrativos que preserva bens culturais)
Estabelecer políticas públicas para o setor museológico
Promover a prese...
Lei de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
Lei de 2009 - Alterações na Legislação Tributária Federal
A Lei de 2009 introduziu modificações significativas no parcelamento ordinário de débitos tributários federais, além de estabelecer regras para remissão e criar um regime tributário de transição. Este resumo destaca os pontos essenciais para concursos públicos.
Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários
A lei ampliou as possibilidades de parcelamento de débitos tributários, permitindo que contribuintes regularesem seus pagamentos e...
Lei de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
Lei nº 11.952/2009 - Regularização Fundiária na Amazônia Legal
A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, estabelece normas para regularização fundiária de terras públicas federais na Amazônia Legal, visando ordenar a ocupação e garantir direitos a posseiros.
Objetivos Principais
Regularizar posses de até 1.500 hectares ocupadas antes de dezembro de 2004
Promover a destinação de terras públicas para reforma agrária e unidades de conservação
Combater a grilagem e a especulação fundiária
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Lei de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei nº 12.010/2009 – Aperfeiçoamento da Sistemática de Adoção (ECA)
A Lei nº 12.010/2009, conhecida como Lei da Nova Adoção, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) para aprimorar os procedimentos de adoção no Brasil, priorizando o direito à convivência familiar e comunitária.
Principais Alterações e Pontos Relevantes
Prioridade à família natural ou extensa: Antes da adoção, deve-se esgotar as possibilidades de manutenção da criança/adolescente na família ...
Lei de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Lei de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Objetivo: A Lei de 2009 atualizou e consolidou as regras do Mandado de Segurança (MS), instrumento constitucional de proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridades.
Principais Características
1. Definição: O MS protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos de autoridade pública ou agente privado no exercício de função pública.
2. Tipos:
Individual: Protege direito individual ...
Lei de 2009 - Perícias oficiais
Lei 13.809/2009 - Perícias Oficiais
A Lei 13.809/2009 dispõe sobre a realização de perícias oficiais no âmbito da administração pública federal, estabelecendo normas e procedimentos para sua execução. Abaixo os principais pontos:
Objetivo
Regular a realização de perícias oficiais, garantindo padronização, transparência e eficiência nos processos administrativos e judiciais.
Competência
As perícias são realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo servidores p...
Lei nº de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Objetivo: A Lei nº 12.037/2009 regulamenta a identificação criminal de pessoas civilmente identificadas, estabelecendo regras para coleta de dados biométricos e outros elementos de identificação.
Principais Disposições
Civilmente Identificado: Pessoa que possui registro de identificação civil (RG, CNH, passaporte, etc.).
Identificação Criminal: Coleta de dados como digitais, fotografia e sinais particulares, mesmo pa...
Lei de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Lei de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
A Lei de 2009 que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é um marco na regulamentação dos planos de previdência complementar no Brasil. Ela substituiu a Secretaria de Previdência Complementar (SEPC) e ampliou as atribuições de fiscalização e normatização do sistema.
Principais Objetivos da PREVIC
Fiscalizar as entidades fechadas e abertas de previdência complementar.
Proteger os ...
Lei de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Lei de 2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade por Agências de Propaganda
A Lei de 2010 estabelece normas para licitação e contratação de serviços de publicidade por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, incluindo autarquias e fundações públicas.
Principais Disposições
Obrigatoriedade de Licitação: Contratações devem seguir os princípios da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), com preferência para modalidade de concorrência....
Lei de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado
Lei nº 12.249/2010 - REPENEC
A Lei nº 12.249/2010 institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC). Seu objetivo é estimular investimentos em infraestrutura para a indústria de petróleo e gás natural nessas regiões, com benefícios fiscais como isenções de impostos federais (PIS, COFINS, IPI) para equipamentos e serviços relacionados.
Programa Um Computador por Aluno (PROUCA)
O PROUC...
Lei de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos individuais e coletivos e o combate à discriminação racial.
Principais Disposições
Direito à Saúde: Garante atendimento adequado e políticas específicas para doenças prevalentes na população negra.
Educação: Inclui a obrigatoriedade do ensino de história e cu...
Lei de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
Lei de 2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres
A Lei de 2010 estabelece normas para a transferência de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, bem como para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. A legislação visa fortalecer a capacidade de gestão de riscos e emergências nos entes federativos.
Principais Objetivos
Financiar ações de prevenção, mi...
Lei de 2006 e Lei de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)
A Lei 11.438/2006 estabelece incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Principais pontos:
Permite dedução de até 1% do IR devido (pessoa jurídica) ou 6% (pessoa física)
Beneficia projetos desportivos e paradesportivos
Prioriza esporte educacional e de participação
Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte (Pronasporte)
Lei nº 12.395/2...
Lei - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado
A Lei nº 12.485/2011, conhecida como Lei de Acesso Condicionado, regulamenta a comunicação audiovisual por assinatura no Brasil, incluindo TV por assinatura, vídeo sob demanda (VOD) e serviços similares. É essencial para concursos públicos na área de comunicação e direito.
Principais Pontos
Finalidade: Promover diversidade cultural, regional e independente na programação.
Cotas de Conteúdo Nacional: Exige mínimo de 3,5 horas diár...
Lei de 2011 - Atividades do médico-residente
Lei nº 12.842/2011 - Atividades do Médico-Residente
Objetivo: Regulamentar as atividades do médico-residente, definindo direitos, deveres e a estrutura da residência médica no Brasil.
Principais Disposições
Definição de Médico-Residente: Profissional com graduação em Medicina, matriculado em programa de residência reconhecido pelo MEC.
Carga Horária: Máximo de 60 horas semanais, com plantões limitados a 12 horas seguidas (art. 4º).
Remuneração: Bolsa obrigatória paga pela instituição ...
Lei nº de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº de 2012
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seus principais pontos são:
Objetivo: Garantir transparência na administração pública, exceto em casos de sigilo.
Abrangência: Aplica-se a órgãos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Princípios: Divulgação proativa de informações...
Lei de 2011; Decreto de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Lei nº 12.550/2011 - Criação da EBSERH
A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), como uma empresa pública de direito privado. Seu objetivo principal é gerenciar e melhorar os serviços de saúde em hospitais universitários federais, garantindo eficiência e qualidade no atendimento.
Principais Pontos da Lei
Finalidade: Administrar hospitais universitários federais e apri...
Lei de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa
Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012) - Resumo para Concursos
Objetivo da Lei
A Lei 12.663/2012, conhecida como "Lei Geral da Copa", estabelece medidas específicas para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e da Jornada Mundial da Juventude 2013 no Brasil. Seu foco é garantir a organização, segurança e infraestrutura necessárias para esses eventos.
Principais Disposições
Segurança Pública: Criação de esquemas especiais de segurança, com cooperaçã...
Lei de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
Lei 12.694/2012 - Processo e Julgamento Colegiado em Crimes de Organizações Criminosas
Objetivo da Lei
A Lei 12.694/2012 alterou o Código de Processo Penal para estabelecer o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por organizações criminosas, visando maior segurança e eficácia na persecução penal.
Competência para Julgamento
Determina que os crimes cometidos por organizações criminosas sejam julgados por um tribunal de júri ou por órgão colegia...
Lei de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei de Cotas (12.711/2012) estabelece a reserva de vagas em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, com recortes de renda, cor/raça e pessoas com deficiência.
Público-Alvo
Destina-se a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, com subcotas para:
Renda familiar ≤ 1,5 salário mínimo per capita
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Lei de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP
Lei nº 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho e PRONACOOP
1. Objetivo da Lei
Regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, além de instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP). Visa formalizar e fortalecer o cooperativismo laboral, garantindo direitos e evitando fraudes trabalhistas.
2. Definição de Cooperativa de Trabalho
Associação autônoma de trabalhadores, sem fins lucrativos, com objetivo de prestar serviços por meio do tr...
Lei nº de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei nº 12.772/2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, reestrutura o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, estabelecendo diretrizes para a carreira dos professores das instituições federais de ensino superior, básico, técnico e tecnológico.
Objetivos da Lei
• Organizar a carreira do magistério federal em padrões que valorizem a qualificação e o desempenho.
• Atrair e reter profissionais qualificados para...
Decreto 2013 (Revogado pelo Decreto de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Resumo do Decreto nº 2.013 (Revogado pelo Decreto de 2017)
O Decreto nº 2.013 regulamentava a estruturação de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, definindo critérios para sua criação, provimento e gestão. Abaixo os principais pontos:
Objetivo e Âmbito de Aplicação
O decreto estabelecia normas para a organização administrativa do Ministério, especificando cargos e funções destinados a atividades de direção, a...
Lei de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Lei nº 12.813/2013 – Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal
A Lei nº 12.813/2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, estabelece normas para prevenir e administrar situações de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados e militares.
Principais Disposições
Definição de Conflito de Interesses: Situação em que o interesse público e o privado do agente se opõem, podendo influenciar suas d...
Lei nº de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo corrupção e fraudes em licitações.
2. Pessoas Jurídicas Alcançadas
Aplica-se a empresas, sociedades, fundações, associações e outras entidades, independentemente do porte ou setor (público ou privado).
3. Atos Ilícitos Previstos
Promet...
Lei de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
Objetivo da Lei
A Lei 12.830/2013 define as atribuições do delegado de polícia como autoridade responsável pela condução da investigação criminal, garantindo maior autonomia e eficiência nas apurações.
Principais Disposições
Art. 1º: Reconhece o delegado de polícia como autoridade competente para dirigir a investigação criminal e presidir a polícia judiciária.
Art. 2º: Determina que a investigação criminal i...
Lei de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus
Lei nº 12.840/2013 - Destinação de Bens Culturais, Artísticos ou Históricos aos Museus
Objetivo da Lei
A Lei nº 12.840/2013 estabelece regras para a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos ou abandonados a museus públicos federais, visando sua preservação e acesso público.
Bens Abrangidos
A lei aplica-se a bens móveis e imóveis de relevância cultural, artística ou histórica que:
Tenham sido apreendidos em decorrência de ações fiscais ou policiais;
Estej...
Lei nº de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº de 2016
Lei nº 13.019/2014 – Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas para parcerias entre a administração pública e OSCs, em regime de mútua cooperação. Seus principais pontos são:
Objetivo: Regular as parcerias voluntárias, sem fins lucrativos, entre o poder público e OSCs para atividades de interesse público.
Modal...
Lei de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Objetivo da Lei
A Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), com o objetivo de prevenir e combater a prática de bullying em todo o território nacional, especialmente em escolas, clubes e agremiações recreativas.
Definição de Bullying
Considera-se bullying todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou m...
Lei de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Lei de 2016 – Processo e Julgamento dos Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Contexto e Objetivo
A Lei de 2016 regulamenta o processo e o julgamento dos mandados de injunção (individual e coletivo), previstos nos arts. 5º, LXXI, e 129, III, da Constituição Federal. Seu objetivo é estabelecer procedimentos claros para viabilizar o exercício de direitos constitucionais quando a ausência de norma regulamentadora os torne inviáveis.
Principais Características
Natureza Jurisdicional: ...
Lei de 2016 - Lei de Repatriação
Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016)
A Lei de Repatriação, sancionada em 13/01/2016, estabelece normas para a regularização de recursos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas, sem declaração aos órgãos fiscais brasileiros.
Objetivo Principal
Permitir a regularização de ativos não declarados no exterior mediante pagamento de tributos e multas, com condições especiais, visando aumentar a arrecadação e trazer transparência.
Benefícios para o Adesão
Alíquota red...
Lei de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Lei nº 13.344/2016 - Prevenção e Repressão ao Tráfico Interno e Internacional de Pessoas
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.344/2016 atualiza e consolida as normas de prevenção e combate ao tráfico interno e internacional de pessoas, alinhando-se a tratados internacionais e ampliando a proteção às vítimas.
Definição de Tráfico de Pessoas
Configura-se tráfico de pessoas o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas mediante ameaça, fraude, abuso de autoridade ou vu...
Decreto-Lei de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Objetivo
O Decreto-Lei nº 3.365/1941 regulamenta o processo de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, estabelecendo normas para a transferência compulsória de propriedade privada ao Poder Público ou a seus delegados.
Conceito de Utilidade Pública
Considera-se utilidade pública qualquer empreendimento necessário ao desenvolvimento nacional, como obras de infraestrutura, segurança, saúde, educação, ou outros ...
Decreto-Lei de 1945 - Código de Águas Minerais
Decreto-Lei nº 7.841/1945 - Código de Águas Minerais
O Decreto-Lei nº 7.841/1945, conhecido como Código de Águas Minerais, estabelece o regime jurídico das águas minerais no Brasil, definindo critérios para exploração, classificação e aproveitamento.
Principais Disposições
Definição de Água Mineral: Considera-se água mineral a que possui composição química ou propriedades físicas distintas das águas comuns, com efeitos terapêuticos.
Propriedade da União: As fontes de águas minerais são ...
Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus
Resumo dos Decretos-Leis Relacionados à Zona Franca de Manaus
Decreto-Lei nº 288/1967
Criou a Zona Franca de Manaus (ZFM) com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Estabeleceu incentivos fiscais e administrativos para atrair investimentos industriais, comerciais e agropecuários na região. A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) foi instituída como autarquia responsável pela gestão da área.
Decreto-Lei nº 356/1968
Ampliou os benefícios da ZFM...
Decreto de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis
Decreto de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486/1969 (Escrituração e Livros Mercantis)
Contexto e Objetivo
O Decreto regulamentador do Decreto-Lei 486/1969 estabelece normas para a escrituração e a utilização de livros mercantis no Brasil, visando padronizar e fiscalizar a contabilidade de empresas, conforme exigências legais e fiscais.
Principais Disposições
Obrigatoriedade da Escrituração: Determina que empresas comerciais mantenham registros contábeis obrigatórios, como Livro Di...
Decreto de 1972 - processo administrativo fiscal
Resumo do Decreto de 1972 – Processo Administrativo Fiscal
O Decreto de 1972 (Decreto nº 70.235/72) regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelecendo normas para a fiscalização e cobrança de tributos pela administração pública federal. É relevante para concursos públicos, especialmente para cargos na área fiscal (Receita Federal, fiscos estaduais e municipais).
Principais Aspectos do Decreto
Finalidade: Regular o processo de fiscalização, lançamento, revisão e cobrança d...
Decreto nº de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Resumo do Decreto nº 70.274/1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Objetivo do Decreto
Estabelecer normas de cerimonial público e a ordem geral de precedência oficial no Brasil, padronizando protocolos para eventos e atos oficiais.
Principais Disposições
Hierarquia Oficial: Define a ordem de precedência entre autoridades nacionais em cerimônias públicas.
Tratamento e Vexilologia: Regras para tratamento formal de autoridades e uso de símbolos nacionais (ban...
Decreto de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
Resumo do Decreto de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
1. Finalidade e Aplicação
O RDAER estabelece normas disciplinares para os integrantes da Aeronáutica, incluindo militares e civis, com o objetivo de manter a ordem, hierarquia e disciplina dentro da instituição.
2. Princípios Básicos
Baseia-se nos princípios da hierarquia e disciplina militar, prevendo deveres, direitos e proibições específicas para os membros da Força Aérea Brasileira (FAB).
3. Infrações Disciplina...
Decreto de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
Resumo do Decreto de 1975 - Instituição da RAIS
O Decreto de 1975 instituiu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), um instrumento fundamental para a coleta de dados trabalhistas e previdenciários no Brasil. Seu objetivo principal é consolidar informações sobre vínculos empregatícios, auxiliando no planejamento de políticas públicas e na fiscalização trabalhista.
Principais Características da RAIS
Obrigatoriedade: Todas as empresas, órgãos públicos e entidades com empregados devem ...
Decreto de 1980 - Regulamenta a Lei de 1979 - Faixa de Fronteira
Decreto de 1980 - Regulamentação da Lei de 1979 (Faixa de Fronteira)
Contexto e Objetivo
O Decreto de 1980 regulamenta a Lei de 1979, que estabelece normas específicas para a Faixa de Fronteira do Brasil. Seu objetivo é definir as condições para ocupação, uso e segurança dessas áreas, considerando sua importância estratégica para a defesa nacional e o desenvolvimento regional.
Definição da Faixa de Fronteira
A Faixa de Fronteira é definida como uma área de 150 km de largura ao longo das fro...
Decreto nº de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Resumo do Decreto nº 88.777/1983 - Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
1. Finalidade e Aplicação
O Decreto nº 88.777/1983 regulamenta a organização, funcionamento e atribuições das Polícias Militares (PMs) e Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) nos estados e no Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação complementar.
2. Estrutura Hierárquica
Estabelece a hierarquia e disciplina como bases da organização militar, definindo posto...
Decreto de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Decreto de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Objetivo: Centralizar a gestão dos recursos financeiros da União, eliminando contas bancárias dispersas e otimizando a administração do caixa público.
Principais Disposições
Centralização: Todos os recursos financeiros da União passam a ser depositados em uma única conta única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil (ou instituição autorizada).
Extinção de contas: Proíbe a manutenção de contas bancárias por órgãos e e...
Decreto-Lei de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais
Decreto-Lei nº 2.321/1987: Resumo para Concursos
O Decreto-Lei nº 2.321/1987 instituiu o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) para instituições financeiras privadas e públicas não federais em situação de crise, visando preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Objetivos Principais
Intervenção temporária em instituições com dificuldades financeiras ou administrativas.
Proteção dos interesses de depositantes e credores.
Manutenção da confiança no sistema fin...
Decreto de 1990 - Regulamentação da Lei de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
Resumo do Decreto de 1990 - Regulamentação da Lei de 1989 (Regime de Permissão de Lavra Garimpeira)
Contexto e Objetivo
O Decreto de 1990 regulamenta a Lei nº 7.805/1989, que estabelece o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (RPLG). Seu objetivo é disciplinar a atividade garimpeira, garantindo o aproveitamento racional dos recursos minerais, a proteção ambiental e os direitos dos garimpeiros.
Principais Disposições
Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): Autorização concedida pela Uniã...
Decreto de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE
Decreto de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE)
O Decreto nº 1.332/1994 estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), definindo diretrizes e prioridades para o setor espacial brasileiro. É um marco legal para o Programa Espacial Brasileiro, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).
Objetivos Principais
Promover a autonomia tecnológica do Brasil no setor espacial.
Desenvolver capacitação em satélit...
Decreto de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Decreto de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Contexto e Objetivo
O Decreto nº 1.832, de 5 de dezembro de 1996, aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários (RTTF), consolidando as normas para a operação, segurança e fiscalização do setor ferroviário brasileiro. Foi criado para regulamentar a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 9.074/1995, no contexto da abertura do setor à iniciativa privada.
Principais Disposições
Concessões e Permissões: Est...
Decreto de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Decreto de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial
O Decreto nº 3.551/2000 institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Brasileiro, criando o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI). Este decreto visa proteger e promover as manifestações culturais imateriais, como saberes, celebrações, formas de expressão e ofícios tradicionais.
Objetivos do Programa
Identificar e documentar bens culturais imateriais.
Fomentar ...
Decreto de 2002 - Regulamentação da Lei de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos
Decreto de 2002: Regulamentação da Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989)
O Decreto nº 4.074/2002 regulamenta a Lei nº 7.802/1989, estabelecendo normas para pesquisa, produção, comercialização, transporte, armazenamento, uso, fiscalização e controle de agrotóxicos, seus componentes e afins no Brasil. É um tema recorrente em concursos públicos na área de legislação ambiental e agrária.
Principais Pontos do Decreto
Definições: Define agrotóxicos, componentes, afins e termos como "registro", "m...
Decreto de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo
Resumo do Decreto de 2002 sobre Impedimento Pós-Exoneração
O Decreto de 2002 regulamenta as restrições aplicáveis a autoridades públicas após a exoneração de seus cargos, visando evitar conflitos de interesses e garantir a probidade administrativa.
Objetivo Principal
Estabelecer regras para impedir que ex-ocupantes de cargos públicos exerçam atividades ou prestem serviços que possam se beneficiar de informações privilegiadas ou influência obtidas durante o exercício do cargo.
Prazos de Veda...
Decreto de 2002 (revogado pelo Decreto de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI
Resumo do Decreto de 2002 (Revogado pelo Decreto de 2004) - CNDI
Contexto e Objetivo
O Decreto de 2002 criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Seu objetivo era assegurar a promoção e defesa dos direitos dos idosos, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ainda em discussão na época.
Competências do CNDI
Propor políticas públicas para a população idosa.
Fiscalizar ações...
Decreto de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
Resumo do Decreto de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
1. Objetivo do Regulamento
O Decreto de 2002 aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), que estabelece normas disciplinares para os integrantes da Força Terrestre, visando a manutenção da hierarquia, disciplina e eficiência militar.
2. Hierarquia e Disciplina
O R-4 define os princípios de hierarquia militar e disciplina, reforçando a importância da obediência às ordens superiores e ao cumprimento dos dev...
Decreto de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Resumo do Decreto de 2002 (Revogado pelo Decreto 8.033/2013)
Contexto e Objetivo
O Decreto de 2002 regulamentava a exploração pela União de portos e instalações portuárias, estabelecendo normas para gestão, concessões e fiscalização. Foi revogado pelo Decreto 8.033/2013, que atualizou a legislação portuária conforme a Lei nº 12.815/2013.
Principais Disposições
Gestão Portuária: Definia a competência da União na administração de portos públicos e instalações portuárias.
Concessões e...
Decreto de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Resumo do Decreto de 2002 - Estatuto Social do BNDES
1. Finalidade do BNDES
O BNDES tem como objetivo principal financiar projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do Brasil, com foco em infraestrutura, inovação, sustentabilidade e inclusão social.
2. Natureza Jurídica
O BNDES é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
3. Atribuições
Entre suas competências estão: conceder financia...
Decreto de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA
Resumo do Decreto de 2003 (Revogado) sobre Cargos em Comissão e Funções de Confiança da FUNASA
O Decreto de 2003 disciplinava a estruturação de Cargos em Comissão (CC) e Funções de Confiança (FC) na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Seu objetivo era regular a ocupação de cargos temporários e estratégicos, essenciais para a gestão administrativa e execução de políticas públicas de saúde.
Principais Características do Decreto (2003):
Natureza dos C...
Decreto de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Resumo do Decreto de 2003 - Processo Seletivo Simplificado para Necessidade Temporária
Objetivo do Decreto
O decreto de 2003 estabelece normas para a realização de processo seletivo simplificado, visando atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público na administração federal. O foco é agilizar contratações sem prejuízo aos princípios constitucionais.
Casos de Aplicação
O processo seletivo simplificado pode ser utilizado quando houver:
Demanda temporária e urgente
E...
Decreto de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Decreto nº 4.887/2003 - Regulamentação da Titulação de Terras Quilombolas
O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Principais Pontos
Definição de Terras Quilombolas: São áreas ocupadas por grupos étnicos que se autodefine...
Lei nº de 2002 e Decreto nº de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Resumo da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005 – Libras
Lei nº 10.436/2002 – Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Objetivo: Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Principais pontos:
Libras é reconhecida como língua oficial das pessoas surdas, com estrutura gramatical própria.
Deve ser garantido o direito à educação bilíngue (Libras e Português) para surdos.
O poder público d...
Decreto nº de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Resumo do Decreto nº de 2005 (Revogado até Decreto nº de 2016) – Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Contexto e Objetivo
O Decreto nº de 2005 regulamentava a estruturação de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), visando a gestão de pessoal em posições estratégicas e temporárias, vinculadas a diretrizes políticas e administrativas.
Principais Disposições
O...
Decreto nº de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº de 2019
Resumo do Decreto nº [Número] de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal (Revogado pelo Decreto nº [Número] de 2019)
Objetivo
O Decreto nº [Número] de 2006 estabelecia diretrizes e normas para a gestão do desenvolvimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Federal, visando a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Principais Disposições
Plano Anual de Capacitação: Determinava a elaboração de um plano anual de capacitação pelos órgãos ...
Decreto de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)
Decreto de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) em IES
O Decreto nº 5.773/2006 regulamenta o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para Instituições de Ensino Superior (IES), estabelecendo diretrizes para organização, avaliação e supervisão da educação superior no Brasil.
Objetivos do PDI
O PDI é um documento obrigatório que define as metas, programas e ações das IES para um período de 5 anos, alinhando-se às políticas públicas educacionais. Suas principais finalidades ...
Decreto de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal
Decreto nº 6.049/2007 - Regulamento Penitenciário Federal
O Decreto nº 6.049, de 22 de fevereiro de 2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal, estabelecendo normas para a execução penal nos presídios federais. É relevante para concursos por abordar direitos dos presos, organização do sistema e competências da administração penitenciária.
Principais Disposições
Objetivo: Regular a execução de penas e medidas de segurança em âmbito federal, conforme a Lei de Execução Penal (LEP - Lei...
Decreto de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público
Decreto de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações (Regime Público)
Objetivo: O Decreto de 2008 estabelece o Plano Geral de Outorgas (PGO) para serviços de telecomunicações prestados no regime público, regulamentando a concessão, permissão e autorização desses serviços conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
Principais Disposições
Regime Público: Aplica-se a serviços de interesse coletivo, onde o Estado atua para garantir universalização, cont...
Decreto de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
Decreto de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)
Objetivo: Criar a Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), uma empresa pública federal responsável pela gestão dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, incluindo a TV Brasil e a Agência Brasil.
Principais Disposições
Natureza Jurídica: Empresa pública federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Finalidade: Produzir e veicular conteúdo público, educativo, cultural e informativo, gara...
Decreto de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa
Decreto de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa (END)
Objetivo: Estabelecer diretrizes para modernizar e fortalecer as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), integrando defesa nacional com desenvolvimento tecnológico e industrial.
Principais Eixos
Reestruturação das Forças Armadas: Prioriza capacitação estratégica, mobilidade e interoperabilidade entre as três forças.
Fortalecimento da Base Industrial de Defesa: Incentivo à pesquisa, inovação e produção nacional de equipament...
Decreto nº de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
Decreto nº 7.080/2009 - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
O Decreto nº 7.080/2009 institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor (CGAS), com o objetivo de promover ações integradas de saúde, prevenção e assistência aos servidores públicos federais.
Principais Características do SIASS
Finalidade: Integrar políticas de saúde, segurança no trabalho e assistência ao servidor.
Atu...
Decreto de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Resumo do Decreto sobre Cargos em Comissão e Funções de Confiança (2009 a 2016)
Contexto e Objetivo
O Decreto de 2009, posteriormente revogado e atualizado até 2016, regulamentava os cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Seu objetivo era estabelecer critérios para criação, transformação, provimento e extinção desses cargos, visando a gestão eficiente da administração pública federal.
Principais Caracterí...
Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Resumo do Decreto nº 6.929/2009 (Revogado)
O Decreto nº 6.929, de 2009, disciplinava os cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecendo regras para sua criação, transformação, provimento e extinção. Posteriormente, foi revogado por normativos atualizados, com a última revogação ocorrendo em 2016.
Principais Disposições (Vigentes à Época)
Definição: Cargos em comissão eram vinculados a atividades de dire...
Decreto nº de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público
Decreto nº 6.944/2009 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo Principal
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública federal, com foco em eficiência e qualidade dos serviços, além de normatizar procedimentos gerais sobre concursos públicos.
Principais Disposições
Planejamento de Pessoal: Exige diagnóstico prévio de necessidades antes de convocar concursos.
Critérios Técnicos: Proíbe exigências desproporcionais ou discriminatórias em editais.
...
Decreto n° de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto nº 6.949/2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Contexto e Objetivo
O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006. O Brasil ratificou o documento, que tem status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF/88), reforçando a proteção jurídica aos direitos das pessoas com deficiência.
Princípios Fundamentais
Respeito à dignidade e aut...
Decreto nº de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL
Decreto nº 7.175/2010 – Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)
Objetivo: Expandir o acesso à internet banda larga no Brasil, com foco em inclusão digital, redução de desigualdades e estímulo ao desenvolvimento econômico e social.
Principais Diretrizes
Universalização: Garantir acesso a serviços de banda larga a preços acessíveis, especialmente em regiões menos atendidas.
Infraestrutura: Utilizar redes públicas (como a da Telebrás) e privadas para ampliar a cobertura.
Preços populares: O...
Decreto nº de 2012 e Decreto de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Resumo do Decreto nº 7.746/2012
O Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, além de empresas estatais dependentes. Seus principais pontos incluem:
Objetivo: Promover o desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e contratos administrativos.
Critérios: Exigência de práticas como eficiência energética, uso de recursos renováveis, gestão de resíduos e baixo impacto ambi...
Decreto nº de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Decreto nº de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
O Decreto nº de 2013 estabelece normas para a elaboração do Orçamento de Referência (OR) de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública federal, visando padronizar e garantir transparência nos processos licitatórios.
Principais Disposições
Finalidade: O OR serve como base técnica e econômica para licitações, contratos e fiscalização de obras e serviços de engenharia.
Elabor...
Decreto nº de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
Resumo do Decreto nº 8.752/2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
Objetivo
O Decreto nº 8.752/2016 institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com o objetivo de articular e coordenar ações para a formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação básica pública.
Principais Disposições
Coordenação: A política é coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em colaboração com estados, munic...
Decreto nº de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos
O Decreto nº 9.094/2017 estabelece medidas para simplificar o atendimento aos usuários de serviços públicos, visando maior eficiência, transparência e qualidade. É relevante para concursos públicos por abordar princípios da administração pública e direitos dos cidadãos.
Principais Disposições
Padronização de Requisitos: Proíbe a exigência de documentos já disponíveis em sistemas governamentais.
At...
Lei de 1964, Lei de 1990, Lei de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
Lei de 1964 (Lei nº 4.380/64) – SFH e BNH
Criou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Banco Nacional da Habitação (BNH), com o objetivo de viabilizar o financiamento imobiliário para a classe média e baixa renda. Principais características:
Estabeleceu o cadastro de imóveis e a poupança compulsória (depósitos vinculados a financiamentos).
Criou os contratos de financiamento com correção monetária (atrelados à ORTN).
Implementou o Sistema de Amortização Crescente (SAC).
Lei de 1...
Lei de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
Lei de 1964: Banco Nacional de Habitação (BNH) e Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
A Lei nº 4.380/1964 criou o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), marcando a política habitacional brasileira durante o regime militar. Seus principais objetivos eram:
Financiar a construção e aquisição de moradias para a população de baixa e média renda.
Estimular a poupança voluntária por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), criado posterio...
Resoluções nº de 2003 e nº de 2004 - CONFEA
Resumo das Resoluções CONFEA nº 2003 e 2004 – Legislação Federal para Concursos
Resolução CONFEA nº 2003/2003
Estabelece diretrizes para o exercício profissional das atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências, definindo:
Atribuições profissionais: Delimita as competências exclusivas e compartilhadas dos profissionais registrados no CONFEA/CREA.
Responsabilidade técnica: Reforça a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para serviços e obras.
Ética pr...
Resolução nº de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
Resolução nº de 2002 - CONFEA/CREA: Resumo para Concursos
Objetivo da Resolução
Estabelecer os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos (como resoluções, portarias e deliberações) no âmbito do Sistema CONFEA/CREA, garantindo conformidade legal e transparência.
Principais Etapas do Processo
Elaboração: Iniciativa de órgãos do sistema (CONFEA, CREAs, Mútua) ou demanda externa, com justificativa técnica e jurídica.
Análise Técnica: Avaliaçã...
Lei nº de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Lei nº 5.194/1966 - Regulamentação das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
A Lei nº 5.194/1966 regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo no Brasil. Estabelece as atribuições profissionais, as condições para o exercício legal da profissão e cria o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), além dos Conselhos Regionais (CREAs).
Principais Disposições
Art. 1º: Define as profissões e suas especializaçõe...
Lei de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Lei de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
A Lei de 1972 criou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), vinculada ao Ministério da Aeronáutica (atualmente Ministério da Infraestrutura), com o objetivo de administrar, expandir e melhorar a infraestrutura aeroportuária no Brasil.
Principais Aspectos da Lei
Criação da INFRAERO: Estabeleceu a empresa como entidade pública de direito privado, responsável pela gestão de aeroportos civis...
Lei de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), um programa habitacional federal destinado a promover o acesso à moradia para famílias de baixa renda, com foco em regularização fundiária, urbanização de áreas precárias e construção de novas unidades habitacionais.
Objetivos do PMCMV
Reduzir o déficit habitacional no Brasil;
Atender famílias com renda mensal de até 10 salários mínimo...
Lei nº de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº de 2004
Lei nº 10.836/2004 - Programa Bolsa Família
A Lei nº 10.836/2004 criou o Programa Bolsa Família, com o objetivo de unificar ações de transferência de renda para combater a pobreza e a desigualdade social. Principais pontos:
Público-alvo: Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza (renda per capita mensal de até R$ 85 ou R$ 170, conforme critérios).
Benefícios: Financeiros mensais, condicionados a frequência escolar, vacinação e pré-natal.
Gestão: Coordenado pelo Ministéri...
História e Estatuto da Caixa Econômica Federal
História da Caixa Econômica Federal (CEF)
A Caixa Econômica Federal foi criada em 12 de janeiro de 1861 por Dom Pedro II, com o nome de Caixa Econômica e Monte de Socorro, para incentivar a poupança e conceder empréstimos sob penhor. Em 1934, passou a operar com crédito imobiliário e, em 1967, foi incorporada ao Sistema Financeiro Nacional, tornando-se um banco público federal.
Principais Marcos Históricos
1861: Fundação como instituição de fomento à poupança.
1934: Início das operações...
Decreto-Lei Nº 759 de 1969
Resumo do Decreto-Lei Nº 759 de 1969
O Decreto-Lei Nº 759/1969 dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, estabelecendo suas competências e estrutura administrativa. É relevante para concursos públicos por abordar normas de organização do serviço público federal.
Principais Pontos
Finalidade: Define as atribuições do Ministério do Trabalho e Previdência Social, incluindo políticas trabalhistas, previdenciárias e de emprego.
Estrutura...
Lei nº de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Lei nº 9.478/1997 - Criação da ANP
A Lei nº 9.478/1997, conhecida como "Lei do Petróleo", estabeleceu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como autarquia reguladora do setor. Suas principais atribuições incluem:
Fiscalizar atividades da indústria petrolífera
Promover licitações para blocos exploratórios
Regular preços de combustíveis
Estimular a concorrência no setor
Principais Competências da ANP
Conforme a legislação, a ANP possui competênci...
Lei nº de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Lei nº 9.427/1996 - Criação da ANEEL
A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Sua finalidade é regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, garantindo serviços de qualidade e tarifas justas.
Principais Atribuições da ANEEL
Regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro;
Conceder, permitir ou autorizar serv...
MP de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica
Resumo: MP de 2001 - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e Legislação Específica
1. Contexto e Objetivos da MP de 2001
A Medida Provisória (MP) nº 2.228-1 de 2001 criou a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), vinculada ao Ministério da Cultura, com o objetivo de fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e audiovisual no Brasil. A MP visava substituir o Conselho Nacional de Cinema (CONCINE) e modernizar a gestão do setor.
2. Principais Atribuições da ANCINE
Regulação: Esta...
Lei nº de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Lei nº 9.472/1997 - Criação da ANATEL
A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Essa lei estabeleceu o marco regulatório para o setor de telecomunicações no Brasil, definindo princípios como:
Universalização do serviço
Livre concorrência
Defesa do consumidor
Regulação estatal independente
Competências da ANATEL
De acordo com a legislação, a ANATEL tem como principais atribuiçõ...
Lei nº de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Lei nº 11.182/2005 - Criação da ANAC
A Lei nº 11.182/2005 instituiu a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) como autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela regulação, fiscalização e fomento da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica no Brasil.
Objetivos da ANAC
Promover a segurança operacional da aviação civil
Fiscalizar serviços aeronáuticos e aeroportuários
Regular tarifas e condições de serviços aéreos
Estimular a concorrência ...
Lei nº de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Lei nº 9.984/2000 - Criação da Agência Nacional de Águas (ANA)
A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, criou a Agência Nacional de Águas (ANA) como autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Sua principal função é implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Competências da ANA
Entre as competências da ANA estão:
Regular o uso de recursos hídricos de domínio da União;
Emitir outo...
Decreto nº de 2016 - Política Nacional de Inteligência
Decreto nº 8.793/2016 - Política Nacional de Inteligência (PNI)
O Decreto nº 8.793/2016 institui a Política Nacional de Inteligência (PNI), estabelecendo diretrizes, princípios e objetivos para as atividades de inteligência no Brasil, em conformidade com a Lei nº 9.883/1999 (Lei do SIN).
Princípios Fundamentais
Legalidade: Atuação conforme a Constituição e as leis.
Defesa da Democracia: Respeito aos direitos humanos e às instituições democráticas.
Segurança Nacional: Proteção de inter...
Decreto nº de 2002, Decreto nº de 2004 e Decreto nº de 2012
Resumo dos Decretos Relevantes para Concursos Públicos
Decreto nº [Número] de 2002
Objetivo: Estabelece normas gerais sobre [assunto principal, ex.: processos administrativos, servidores públicos, etc.].
Principais Pontos:
Define regras para [item específico, ex.: ingresso no serviço público].
Dispõe sobre [ex.: direitos e deveres de servidores].
Inclui penalidades para [ex.: infrações disciplinares].
Relevância para Concursos: Frequentemente cobrado em questões sobre [ex.: regime ju...
Decreto nº de 2000 e Decreto nº de 2018
Resumo do Decreto nº 2.000/2000
O Decreto nº 2.000/2000 estabelece normas para a organização e o funcionamento da administração federal, com foco em processos administrativos, controle interno e gestão de recursos. Destacam-se:
Estruturação da administração direta e indireta: Define competências e hierarquia de órgãos.
Processos administrativos: Padroniza trâmites e prazos para decisões.
Controle interno: Reforça mecanismos de fiscalização e transparência.
Relevância para concursos: É...
Lei nº de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
Lei nº 11.077/2008 – Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
A Lei nº 11.077/2008 institui o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estabelecendo diretrizes para a estruturação, ingresso, progressão e remuneração dos servidores da autarquia.
Principais Disposições
Estrutura de Carreiras: Define os cargos efetivos da ABIN, organizados em duas carreiras: Oficial de Inteligência e Oficial Técnico de Inteligência.
Requisitos de Ingresso: Exige concurso público...
Decreto nº de 2008, Decreto nº de 2016 e Decreto nº de 2020
Resumo dos Decretos Relevantes para Concursos Públicos
Decreto nº 6.944/2008
Regulamenta a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Define competências, estrutura e ações de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários. Destaca-se para concursos:
Atribuições da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD);
Integração entre União, Estados e Municípios;
Diretrizes para políticas de redução de demanda e ofert...
Decreto nº de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
Decreto nº 4.376/2002 - Organização e Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
Objetivo
Regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), criado pela Lei nº 9.883/1999, definindo competências, estrutura e coordenação das atividades de inteligência no âmbito federal.
Estrutura do SISBIN
O sistema é composto por:
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN): órgão central responsável pela coordenação e execução das atividades de ...
Lei n.º de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Lei nº 9.883/1999 – Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.883/1999 institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), definindo suas competências, estrutura e diretrizes para atividades de inteligência no âmbito federal.
Principais Pontos
SISBIN: Sistema que integra órgãos e entidades responsáveis pela produção e análise de informações estratégicas para a seguranç...
Lei Nº de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública
Objetivo: Disciplina a Ação Civil Pública (ACP) como instrumento processual para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Principais Características
Finalidade: Responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público, entre outros.
Legitimidade Ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias e associações constituídas há pelo menos 1 a...
Lei nº 14.835 de 2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Lei nº 14.835 de 2024 – Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Objetivo: Estabelecer o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), integrando políticas públicas culturais entre União, estados, municípios e Distrito Federal para promover o desenvolvimento cultural brasileiro.
Principais Disposições:
Estrutura do SNC: Organiza-se em instâncias articuladas (Conselho Nacional de Cultura, Conferências, Comissões Intergestores, etc.) e sistemas setoriais (museus, p...
Lei nº 14.399 de 2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Lei nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
A Lei nº 14.399, de 7 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), um marco legal permanente para o fomento à cultura no Brasil, em homenagem ao compositor Aldir Blanc. Substitui medidas emergenciais como a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), criada durante a pandemia da COVID-19.
Objetivos Principais
Garantir apoio financeiro continuado a trabalhadores, espaços e iniciativas culturais.
P...
Decreto nº 11.453 de 2023 - Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura
Decreto nº 11.453 de 2023 - Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura
Objetivo
O Decreto nº 11.453/2023 regulamenta mecanismos de fomento à cultura, integrando o Sistema de Financiamento à Cultura (SFC), com o propósito de ampliar o acesso a recursos e incentivar projetos artísticos e culturais.
Principais Disposições
Fundo Nacional de Cultura (FNC): Consolida-se como principal instrumento de financiamento, com recursos destinados a editais, prêmios e apoio direto a pro...
Lei Complementar nº 376 de 2020 - Tratamento Tributário Relativo às Taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 376/2020 – Tratamento Tributário das Taxas do Poder Executivo Estadual
A Lei Complementar nº 376/2020 estabelece normas gerais sobre o tratamento tributário das taxas cobradas pelo Poder Executivo Estadual, visando harmonizar a aplicação desse tributo em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal.
Principais Disposições
Definição de Taxas: Reafirma que as taxas são tributos vinculados a uma contraprestação específica do Estado (servi...
Lei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
Lei nº 11.053/2004 – Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, estabelece normas sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, com foco nos regimes de previdência complementar (abertos e fechados).
Objetivo da Lei
Regular a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os planos de previdência complementar, tanto para contribuições quanto para benefícios recebidos, visando harmonizar as regras tributárias e ...
Decreto nº 11.640 de 2023 - Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Decreto nº 11.640/2023 - Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
O Decreto nº 11.640/2023 institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com o objetivo de coordenar ações integradas entre União, estados, DF e municípios para prevenir e enfrentar mortes violentas de mulheres por razões de gênero.
Principais Pontos
Finalidade: Reduzir índices de feminicídio por meio de políticas públicas articuladas.
Diretrizes: Promoção de igualdade de gênero, capacitação de agentes pú...
Lei nº 14.786 de 2023 - Cria o Protocolo “Não é Não”, Para Prevenção ao Constrangimento e à Violência Contra a Mulher
Lei nº 14.786 de 2023 – Protocolo "Não é Não"
A Lei nº 14.786/2023 institui o Protocolo "Não é Não", com o objetivo de prevenir o constrangimento e a violência contra mulheres em eventos públicos e privados, especialmente em ambientes de festividade ou aglomeração.
Objetivos do Protocolo
Garantir a segurança e integridade das mulheres em eventos.
Estabelecer medidas para coibir assédio sexual e outras formas de violência.
Promover conscientização sobre o respeito ao consentiment...
Decreto-Lei nº 3.866 de 1941 - Tombamento de Bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Decreto-Lei nº 3.866/1941 - Tombamento de Bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Contexto e Objetivo
O Decreto-Lei nº 3.866/1941 estabelece as normas para o tombamento de bens móveis e imóveis de interesse histórico, artístico ou cultural, integrando-os ao patrimônio protegido pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), atual IPHAN. Seu objetivo é preservar a memória nacional através da proteção legal.
Definição de Tombamento
O tombamento é um at...
Decreto nº 7.499 de 2011 - Regulamenta dispositivos da Lei 11.977 de 2009 - Programa Minha Casa Minha Vida
Resumo do Decreto nº 7.499 de 2011
O Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, regulamenta dispositivos da Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Seu objetivo é detalhar normas operacionais, critérios de elegibilidade e procedimentos para acesso aos benefícios do programa.
Principais Disposições
Finalidade: Estabelece regras para a contratação de operações habitacionais com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da União.
Público-Alvo: ...
Instrução Normativa SEGES/ME nº 81 de 2022 - Elaboração do Termo de Referência – TR para a Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços
Resumo da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022 – Elaboração do Termo de Referência (TR)
1. Objetivo
A IN SEGES/ME nº 81/2022 estabelece diretrizes para a elaboração do Termo de Referência (TR) em processos de aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, visando padronização, transparência e eficiência.
2. Âmbito de Aplicação
Aplica-se a órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, vinculados ao Ministério...
Decreto nº 10.835 de 2021 - Cessões, Requisições e Alterações de Exercício da Força de Trabalho na Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Decreto nº 10.835/2021 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
Regulamenta as cessões, requisições e alterações de exercício da força de trabalho entre órgãos/entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, visando otimizar recursos humanos e atender necessidades institucionais.
Principais Disposições
Definições: Estabelece conceitos de cessão (temporária), requisição (compulsória) e alteração de exercício (mudança de lotação).
Requisitos: Exige compatibi...
Lei nº 13.575 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração - ANM e Legislação Específica
Lei nº 13.575/2017 - Criação da Agência Nacional de Mineração (ANM)
A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANM assume as competências do DNPM, com foco em:
Fiscalização e regulação da atividade mineral;
Concessão de direitos minerários (lavra, pesquisa e licenciamento);
Supervisão da segurança de barragens de reje...
Portaria Normativa CGU nº 27 de 2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Resumo da Portaria Normativa CGU nº 27/2022 - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Objetivo
A Portaria Normativa CGU nº 27/2022 regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, estabelecendo diretrizes para a apuração de irregularidades e aplicação de sanções a agentes públicos federais.
Principais Disposições
Âmbito de Aplicação: Abrange órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Finalidade: Fiscalizar e corrigir atos...
Decreto nº 8.772 de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123 de 2015, que Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Decreto nº 8.772 de 2016 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 8.772/2016 regulamenta a Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), estabelecendo normas sobre o acesso ao patrimônio genético, conhecimentos tradicionais associados e a repartição de benefícios.
Principais Disposições
Definições: Explicita conceitos como "patrimônio genético", "acesso", "conhecimento tradicional associado" e "repartição de benefícios".
Cadastro no SisGen: Obrigatoriedade de cad...
Instruções Normativas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Resumo das Instruções Normativas do IPHAN para Concursos Públicos
1. Conceito e Finalidade
As Instruções Normativas (INs) do IPHAN são atos administrativos que regulamentam procedimentos, critérios e diretrizes para a proteção, preservação e gestão do patrimônio histórico e artístico nacional, conforme a Lei nº 3.924/1961 e o Decreto-Lei nº 25/1937.
2. Principais Instruções Normativas
IN 01/2015: Estabelece diretrizes para o tombamento de bens culturais, incluindo etapas do processo e requi...
Lei nº 14.821 de 2024 - Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
Lei nº 14.821/2024 - Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
Objetivo: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, visando garantir direitos, inclusão social e acesso a oportunidades de trabalho digno.
Principais Diretrizes
Inclusão Social: Promover a integração socioeconômica da população em situação de rua.
Direitos Trabalhistas: Assegurar acesso a emprego formal, capacita...
Regulamento Espacial Brasileiro (REB)
Regulamento Espacial Brasileiro (REB)
O Regulamento Espacial Brasileiro (REB) é o principal instrumento normativo que disciplina as atividades espaciais no Brasil, estabelecido pelo Decreto nº 10.220/2020. Ele consolida as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) e está vinculado à Agência Espacial Brasileira (AEB).
Principais Objetivos
Promover o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor espacial.
Garantir a soberania nacional nas ...
Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais
Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais
A Lei nº 14.946/2024 estabelece diretrizes e normas para regulamentar as atividades espaciais desenvolvidas no território nacional, com foco em segurança, inovação e conformidade internacional. Abaixo os principais pontos relevantes para concursos públicos:
Objetivos da Lei
Promover o desenvolvimento tecnológico e científico do setor espacial brasileiro.
Garantir a segurança das operações espaciais e a proteç...
Decreto nº 1.953 de 1996 - Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE
Decreto nº 1.953/1996 - Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE)
O Decreto nº 1.953/1996 institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), com o objetivo de integrar e coordenar as ações relacionadas ao setor espacial no Brasil, promovendo o desenvolvimento tecnológico e a soberania nacional nessa área.
Principais Disposições
Finalidade: Organizar e articular órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas em atividades espa...
Instrução Normativa SEGES/ME nº 116 de 2021 - Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas
Resumo da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 regulamenta a participação de pessoas físicas em contratações públicas, estabelecendo regras para sua habilitação e formalização em processos licitatórios.
Principais Disposições
Habilitação: Pessoas físicas podem participar de licitações desde que comprovem capacidade técnica, jurídica e econômico-financeira, conforme o objeto do contrato.
Documentação: Devem apresentar documentos como CPF, co...
Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Lei nº 14.751 de 2023 – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (PMs) e Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) dos Estados, DF e Territórios, padronizando normas gerais sobre organização, competências, carreiras e direitos.
2. Princípios Fundamentais
Vincula as PMs e CBMs à segurança pública, com hierarquia e disciplina militares, subordinadas aos Governadores. Devem atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade e respeito aos dire...
Lei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais
Lei nº 13.608/2018 - Serviço Telefônico de Denúncias e Recompensa por Informações
Objetivo da Lei
Estabelece o serviço telefônico gratuito para recebimento de denúncias e oferta de recompensas por informações que auxiliem investigações policiais, visando combater crimes e incentivar a colaboração da sociedade.
Principais Disposições
Serviço Gratuito: Criação de número telefônico único e gratuito para denúncias em âmbito nacional.
Sigilo: Garantia de anonimato ao denunciante, quando...
Lei nº 13.448 de 2017 - Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria nos Setores Rodoviário, Ferroviário e Aeroportuário Federal
Lei nº 13.448 de 2017 - Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria
A Lei nº 13.448, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário federal. Tem como objetivo principal garantir a continuidade dos serviços públicos de infraestrutura, assegurando melhorias e investimentos.
Principais Disposições
Prorrogação de Contratos: Permite a prorrogação dos contratos de parceria já existentes, desd...
Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE
Lei nº 10.847/2004 - Criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
A Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), como uma empresa pública federal. Sua finalidade principal é prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinados ao planejamento do setor energético brasileiro.
Objetivos da EPE
Realizar estudos técnicos e econômicos para subsidiar políticas energéticas;
Elaborar ...
Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), criada pela Lei nº 10.847/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 5.184/2004. Seu estatuto social define sua estrutura, finalidade e competências, sendo relevante para concursos públicos na área energética e administrativa.
Finalidade e Objetivos
A EPE tem como finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas des...
Lei nº 14.300 de 2022 - Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 - Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Objetivo da Lei
A Lei nº 14.300/2022 estabelece o marco legal para a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica no Brasil, visando incentivar a geração renovável por consumidores, garantir segurança jurídica e definir regras para compensação de créditos energéticos.
Definições Principais
Microgeração distribuída: Centrais com potência instalada até 75 kW, usando fontes renováveis (solar, eólica, bi...
Lei nº 10.052 de 2000 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel
Lei nº 10.052 de 2000 - Funttel
A Lei nº 10.052/2000 criou o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), vinculado ao Ministério das Comunicações, com o objetivo de fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações no Brasil.
Objetivos do Funttel
Financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) em telecomunicações.
Promover a modernização da infraestrutura tecnológica do setor.
Apoiar a formação de recu...
Lei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Lei nº 5.070 de 1966 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL)
Objetivo: Criar o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) para financiar a fiscalização, controle e desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil.
Principais Disposições
Finalidade: Custear atividades de fiscalização, regulamentação e aprimoramento dos serviços de telecomunicações.
Fontes de Recursos: Taxas e emolumentos cobrados pela União em decorrência de autorizações, concessões e...
Lei nº 9.998 de 2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Lei nº 9.998/2000 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
Objetivo: Financiar a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, garantindo acesso a regiões menos atendidas e promovendo inclusão digital.
Principais Disposições
Recursos: O fundo é composto por contribuições das operadoras de telecomunicações (1% da receita operacional bruta) e por dotações orçamentárias.
Gestão: Administrado pelo Ministério das Comunicações, com fiscalização do T...
Lei nº 10.962 de 2004, Lei nº 10.962 de 2004 e Decreto nº 5.903 de 2006 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
Resumo da Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006
Lei nº 10.962/2004 – Oferta e Afixação de Preços
A Lei nº 10.962/2004 estabelece normas sobre a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Seus principais pontos são:
Obrigatoriedade de afixação de preços: Os fornecedores devem exibir, de forma clara e visível, os preços de produtos e serviços.
Forma de divulgação: Os preços devem ser indicados em moeda corrente nacional (R$) e de maneira legível.
...
Lei nº 12.122 de 2024 - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
Lei nº 12.122/2024 - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
Objetivo
A lei institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, visando combater práticas de assédio moral, sexual, discriminação por gênero, raça, orientação sexual, religião, entre outras, no âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal.
Principais Disposições
Prevenção: Estabelece campanhas educativas, capacitação de servidores e cr...
Decreto-lei nº 2.041 de 1940 - Regula o Exercício do Comércio Ambulante
Decreto-Lei nº 2.041/1940 - Regulamentação do Comércio Ambulante
O Decreto-Lei nº 2.041/1940 estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Brasil, visando ordenar a atividade e garantir condições de higiene, segurança e fiscalização. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos:
1. Definição e Âmbito
O decreto define comércio ambulante como a venda de produtos em locais públicos ou de passagem, sem estabelecimento fixo. Aplica-se a vendedores, mascates e demais profissi...
Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 159/2017 – Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF
A Lei Complementar nº 159/2017 institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados e o Distrito Federal em situação de crise financeira, permitindo a renegociação de dívidas e a adoção de medidas para equilibrar as contas públicas.
Objetivos Principais
Garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Permitir a reestruturação de dívidas com a União.
Estabelecer condições para ajuste f...
Lei nº 14.597 de 2023 - Lei Geral do Esporte
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Estabelece normas gerais sobre o esporte no Brasil, substituindo a Lei Pelé (Lei 9.615/1998). Define princípios, diretrizes e competências para organização, financiamento e prática esportiva.
2. Princípios Fundamentais
Esporte como direito social
Promoção da inclusão e acessibilidade
Transparência na gestão
Combate à discriminação e violência
Valorização do profissional do esporte
3. Divisão do...
Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros [Revogada]
Lei nº 7.102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros [Revogada]
Objetivo: Estabelecer normas de segurança para instituições financeiras, com foco na prevenção de assaltos e crimes contra o patrimônio.
Principais Disposições
Obrigatoriedade de Sistemas de Segurança: Exigia instalação de alarmes, circuitos fechados de TV e outros dispositivos em agências bancárias.
Treinamento de Funcionários: Capacitação para situações de emergência e cooperação com autoridades.
Proced...
Regulamento Interno de Licitações e Contratações da Funpresp-Exe
Resumo do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-Exe
1. Finalidade
O regulamento estabelece normas para licitações e contratações da FUNPRESP-Exe, em conformidade com a legislação federal (Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21), visando transparência, economicidade e eficiência.
2. Princípios Norteadores
O documento segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.
3. Modalidades de Licita...
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec
Resumo da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022
Objetivo
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 estabelece diretrizes e orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) sobre procedimentos e normas relacionadas à gestão de pessoal.
Principais Disposições
Padronização de Processos: Define normas para uniformizar procedimentos administrativos no âmbito do Sipec.
Gestão de Pessoal: Orienta sobre a implementação de políticas d...
Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Objetivo
A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, tem como objetivo estimular o ambiente de negócios inovadores no Brasil. Ela estabelece regras para fomentar startups e empreendedorismo inovador, reduzindo burocracia e incentivando investimentos.
Definição de Startup
Considera-se startup uma empresa com até 10 anos de constituição, faturamento anual de até R$ 16 milhões e ...
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Resumo da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016
A Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 estabelece normas para transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, visando maior transparência e controle no uso de verbas públicas.
Principais Disposições
Objetivo: Regular processos de transferência voluntária de recursos federais a estados, municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e outros.
Abranência: Aplica-se a órgãos e entidad...
Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público
Lei nº 13.425/2017 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelecer diretrizes gerais para medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, visando à segurança coletiva.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a:
Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
Edificações públicas e privadas
Áreas de reunião de público (shoppings, estádios, teatros etc.)
Principais Obrigações
Implementação de sistemas...
Lei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas
Lei nº 10.637/2002 – Resumo para Concursos Públicos
1. Contexto e Objetivo
A Lei nº 10.637/2002 alterou as regras do PIS/PASEP, introduzindo a não-cumulatividade (compensação de créditos) e disciplinou pagamento/parcelamento de débitos tributários federais.
2. Principais Pontos
a) Não-Cumulatividade do PIS/PASEP:
- Permite compensar créditos apurados sobre insumos com o débito devido sobre a receita.
- Alíquota: 1,65% para regime não cumulativo (empresas tributadas pelo lucro real).
b) Pag...
Lei nº 8.248 de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Lei nº 8.248/1991 – Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 8.248/1991, também conhecida como Lei de Informática, tem como principal objetivo promover a capacitação tecnológica e a competitividade do setor de informática e automação no Brasil, incentivando a pesquisa, o desenvolvimento e a produção nacional.
2. Benefícios Fiscais
A lei estabelece incentivos fiscais para empresas do setor, como:
Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos fa...
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 2021 - Procedimento de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 - Resumo para Concursos
Objetivo
Estabelecer regras para a pesquisa de preços em compras e contratações pela Administração Pública Federal, visando economicidade e transparência.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Princípios Básicos
Obrigatoriedade de pesquisa prévia de preços
Padronização de procedimentos
Registro documental obrigatório
Publicidade dos result...
Decreto nº 11.246 de 2022 - Regulamenta a Atuação do Agente de Contratação, o Funcionamento da Comissão de Contratação e a Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Decreto nº 11.246 de 2022: Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 11.246/2022 regulamenta a atuação do Agente de Contratação, o funcionamento da Comissão de Contratação e as atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Agente de Contratação
Define as competências do Agente de Contratação, responsável por conduzir os processos licitatórios e celebrar contratos administrativos, garantindo conformida...
Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
Lei Complementar nº 79/1994 – Criação do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional)
A Lei Complementar nº 79/1994 institui o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), vinculado ao Ministério da Justiça, com o objetivo de financiar políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.
Principais Finalidades do FUNPEN
Ampliar e modernizar a infraestrutura carcerária;
Promover a humanização das condições dos presídios;
Fomentar programas de reintegração social de presos;
...
Decreto nº 11.072 de 2022 - Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Decreto nº 11.072/2022 - Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
O Decreto nº 11.072/2022 institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com o objetivo de aprimorar a eficiência, a qualidade dos serviços públicos e a avaliação de desempenho dos servidores.
Objetivos do PGD
Promover a melhoria contínua da gestão pública.
Incentivar a meritocracia e o reconhecimento por desempenho.
Fortalecer a avaliação de resultados e ...
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec
Resumo da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022
Objetivo
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) sobre procedimentos e normas relacionadas à gestão de pessoal.
Principais Disposições
Padronização de Processos: Define diretrizes para uniformizar a gestão de pessoal no âmbito federal.
Atualização Normativa: Alinha as regras do Sipec com as legislações vigentes, como ...
Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Objetivo da Lei
Estabelecer diretrizes para a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais, visando maior transparência, eficiência e previsibilidade na regulação.
Principais Disposições
Diretrizes Gerais: Autonomia técnica e decisória, transparência, eficiência e accountability.
Estrutura Organizacional: Definição clara de competênc...
Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino
Resumo do Decreto nº 9.235/2017 – Regulação, Supervisão e Avaliação da Educação Superior
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 9.235/2017 regulamenta o Sistema Federal de Ensino Superior, estabelecendo normas para a criação, credenciamento, recredenciamento, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior (IES) e seus cursos. Seu objetivo é garantir qualidade, eficiência e transparência no ensino superior brasileiro.
Principais Eixos
Regulação: Define regras para autorização, re...
Lei nº 10.177 de 2001 - Dispõe Operações com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
Lei nº 10.177 de 2001 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 10.177/2001 regulamenta as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), visando promover o desenvolvimento regional dessas áreas através de linhas de crédito específicas.
Principais Disposições
1. Finalidade dos Recursos: Financiamento de projetos produtivos, infraestrutura e atividades econômicas nas regiões atendidas.
2. Agentes Operado...
Lei nº 14.725 de 2023 - Regula a Profissão de Sanitarista
Lei nº 14.725 de 2023 - Regulamentação da Profissão de Sanitarista
A Lei nº 14.725, de 2023, regulamenta a profissão de Sanitarista no Brasil, estabelecendo diretrizes para o exercício profissional, formação e atribuições.
Principais Pontos da Lei
1. Definição da Profissão: O sanitarista é o profissional dedicado à promoção, proteção e recuperação da saúde, atuando em políticas públicas, vigilância sanitária, saúde ambiental e coletiva.
2. Requisitos para Exercício: Exige formação superior ...
Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo (Resumo para Concursos)
Objetivo da Lei
A Lei Paulo Gustavo tem como finalidade destinar recursos emergenciais para o setor cultural, afetado pela pandemia de COVID-19, por meio de apoio financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal.
Principais Beneficiários
Os recursos são direcionados a:
Estados, municípios e DF para fomento à cultura;
Artistas, produtores, técnicos e espaços culturais impactados pela pandemia.
Fontes de Rec...
Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012
Resumo dos Decretos Federais para Concursos Públicos
Decreto nº 4.553/2002
Estabelece normas para a fiscalização e aplicação de penalidades por infrações às normas de proteção ao meio ambiente, especialmente no âmbito da pesca. Define competências do IBAMA e dos órgãos estaduais/municipais, além de tipificar infrações ambientais relacionadas a recursos pesqueiros.
Destaques para concursos: Atribuições do IBAMA, sanções administrativas ambientais, e divisão de competências na fiscalização pes...
Lei nº 14.733 de 2023 - Concede o Título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina
Lei nº 14.733 de 2023 - Título de Capital Nacional da Pesca para Itajaí/SC
A Lei Federal nº 14.733, de 11 de dezembro de 2023, concede ao município de Itajaí, em Santa Catarina, o título honorífico de "Capital Nacional da Pesca", reconhecendo sua relevância socioeconômica e histórica para a atividade pesqueira no Brasil.
Objetivo da Lei
O título visa destacar a importância de Itajaí como polo pesqueiro, impulsionando o turismo, a economia local e a valorização do setor, que inclui pesca arte...
Lei nº 11.355 de 2006 - Dispõe sobre a Criação e Reestruturação de Carreiras que Especifica, Extinção e Criação de Cargos em Comissão
Lei nº 11.355/2006 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Dispõe sobre a criação, reestruturação e extinção de carreiras do Poder Executivo Federal, além da criação e transformação de cargos em comissão.
Principais Pontos
Carreiras Abrangidas: Engloba carreiras típicas de Estado (ex: Auditoria, Diplomacia, Regulação).
Reestruturação: Autoriza a reorganização de carreiras existentes, com ajustes em estruturas e vencimentos.
Cargos em Comissão: Estabelece regras para cr...
Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais
Lei nº 7.990/1989 – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
A Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelece normas para a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de recursos naturais em seus territórios, como petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais.
Objetivo da Lei
Garantir que entes federados sejam indenizados pela exploração econômica de recursos naturais em suas jurisdições, assegurando participação nos result...
Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
Resumo do Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
1. Objetivo do Decreto
O Decreto nº 11.129/2022 regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), estabelecendo procedimentos para apuração de atos lesivos contra a administração pública por pessoas jurídicas, incluindo sanctions e processos administrativos.
2. Principais Pontos
Definição de Infração: Detalha condutas ilícitas de pessoas jurídicas que causam dano à administração pública, nac...
Decreto nº 11.624 de 2023 - Estrutura Regimental e Quadro dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura
Decreto nº 11.624 de 2023 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 11.624/2023 estabelece a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), reorganizando sua estrutura administrativa para cumprir suas competências.
Principais Alterações na Estrutura
Secretarias e Órgãos: Define as secretarias, departamentos e unidades vinculadas ao MPA, com suas respectivas atribuições.
Cargo...
Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Resumo da Portaria Interministerial nº 1/2014 – PNAISP
Objetivo: Estabelecer a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), garantindo acesso universal e igualitário à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para essa população.
Princípios e Diretrizes
Universalidade e equidade: Saúde como direito humano, sem discriminação.
Integralidade: Atendimento desde promoção da saúde até reabilitação.
Responsabilidade do ...
Decreto nº 11.856 de 2023 - Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança
Resumo do Decreto nº 11.856 de 2023
Objetivo
O Decreto nº 11.856/2023 institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), com o objetivo de fortalecer a segurança cibernética no Brasil, promovendo a proteção de infraestruturas críticas e a cooperação entre órgãos públicos e privados.
Principais Pontos da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber)
Diretrizes: Estabelece princípios como governança colaborativa, prevenção, respo...
Lei nº 14.852 de 2024 - Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos
Lei nº 14.852 de 2024 - Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos
A Lei nº 14.852/2024, conhecida como Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor no Brasil, com fomento à inovação, capacitação profissional e incentivos fiscais. Abaixo os pontos principais para concursos:
Objetivos da Lei
Estimular a produção nacional de jogos eletrônicos (games);
Promover a capacitação de profissionais do setor;
Atrair investimen...
Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Resumo do Decreto nº 9.739/2019 – Normas sobre Concursos Públicos na Administração Federal
1. Objetivo do Decreto
O Decreto nº 9.739/2019 regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo normas para garantir transparência, eficiência e igualdade de condições aos candidatos.
2. Âmbito de Aplicação
Aplica-se aos órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias e fundações públicas, exceto em...
Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Resumo da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022
A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 regulamenta o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
Objetivo
Estabelecer diretrizes e procedimentos para as contratações de TIC no âmbito do SISP, visando garantir eficiência, transparência e conformidade com a legislação vigente.
Principais Dispo...
Lei nº 14.600 de 2023 - Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Lei nº 14.600 de 2023 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 14.600/2023 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, definindo suas estruturas, competências e funcionamento.
Principais Disposições
Estrutura da Presidência: Define os órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, como a Casa Civil, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Secretaria-Geral.
Ministérios: Estabelece a lista de ministér...
Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Lei nº 13.334/2016 – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, institui o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), vinculado à Presidência da República, com o objetivo de ampliar e acelerar a realização de parcerias com a iniciativa privada em projetos de infraestrutura e outras áreas estratégicas.
Objetivos do PPI
Estimular investimentos privados em infraestrutura e serviços públicos;
Melhorar a qualidade e a eficiência de serviços pr...
Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal
Lei nº 4.729/1965 – Crime de Sonegação Fiscal
A Lei nº 4.729/1965 define os crimes de sonegação fiscal e estabelece penalidades para condutas fraudulentas relacionadas ao não pagamento de tributos federais. É relevante para concursos públicos, especialmente para cargos em áreas fiscal, tributária e jurídica.
Principais Condutas Tipificadas
A lei considera como sonegação fiscal as seguintes ações:
Omitir informações ou declarar falsamente dados à autoridade tributária.
Fraudar a fiscaliz...
Lei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública
Lei nº 13.988/2020 – Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública
Objetivo da Lei
A Lei 13.988/2020 disciplina a transação como forma de solução de conflitos na cobrança de créditos da Fazenda Pública, permitindo acordos entre o devedor e a União, Estados, DF e Municípios para regularizar débitos tributários e não tributários.
Principais Características
Âmbito de aplicação: Créditos tributários e não tributários (ex.: multas, débitos previdenciários).
Autorização para transacio...
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura
Resumo: Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo do Ministério da Cultura
1. Estrutura Regimental
A Estrutura Regimental do Ministério da Cultura (MinC) define sua organização interna, competências e fluxos administrativos. É baseada no Decreto de Regimento Interno, que estabelece:
Órgãos centrais: Gabinete do Ministro, Secretarias-Executivas e Secretarias Especializadas (ex: Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura).
Entidades vinculadas: Fundações (ex: Fundação Palmares), Instit...
IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada)
Resumo da IN MP SLTI nº 4/2014 (Revogada)
Objetivo
A Instrução Normativa estabelecia regras para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação (TI) pelos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal, visando padronizar processos e garantir eficiência.
Âmbito de Aplicação
Destinava-se a órgãos e entidades integrantes do SISP, abrangendo contratações de serviços, softwares, hardwares e outros recursos de TI.
Principais ...
Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Decreto nº 11.531 de 2023 – Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 11.531/2023 regulamenta a transferência de recursos financeiros da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de convênios e contratos de repasse, visando a execução de políticas públicas e projetos de interesse comum.
Principais Alterações e Destaques
1. Simplificação de Procedimentos: Busca reduzi...
Intrução Normativa SGD/ME nº 01 de 2019 - Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Resumo da Instrução Normativa SGD/ME nº 01/2019 – Contratação de Soluções de TIC
Objetivo
A IN SGD/ME nº 01/2019 estabelece diretrizes e procedimentos para contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pela administração pública federal, visando padronização, eficiência e conformidade com a legislação.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluindo empresas estatais dependentes.
Princ...
Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal
Resumo da Instrução Normativa MP SLTI nº 4/2014
A Instrução Normativa MP SLTI nº 4/2014 estabelece regras para contratação de soluções de Tecnologia da Informação (TI) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
Objetivo
Disciplinar o processo de contratação de TI, garantindo padronização, economicidade e alinhamento com as políticas públicas de tecnologia do governo federal.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os órgão...
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Lei nº 9.478/1997 - Lei do Petróleo e Criação da ANP
A Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, regulamenta a atividade da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Ela estabelece:
Fim do monopólio estatal da Petrobras e abertura do mercado à iniciativa privada.
Criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como autarquia reguladora.
Definição de contratos de concessão para exploração e produção.
Regras para licitações e ...
Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Lei nº 11.540/2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
Objetivo
A Lei nº 11.540/2007 dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Seu objetivo é financiar projetos e programas que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador no país.
Finalidades do FNDCT
Financiar projetos de pesquisa científica e tecnológica;
Apoiar a formação de...
Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Lei nº 13.243/2016 – Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
A Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal da CT&I, altera dispositivos de leis anteriores (como a Lei de Inovação e a Lei do Bem) para estimular pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação no Brasil. É relevante para concursos por abordar políticas públicas e ambiente regulatório do setor.
Principais Objetivos
Reduzir burocracia em instituições científicas e tecnológicas (ICTs).
Fomentar parcerias entre I...
Decreto nº 10.332 de 2020 e Decreto nº 11.260 de 2022 - Estratégia de Governo Digital (EGD)
Resumo do Decreto nº 10.332/2020 – Estratégia de Governo Digital (EGD)
O Decreto nº 10.332/2020 institui a Estratégia de Governo Digital (EGD) para o período de 2020 a 2022, com o objetivo de modernizar a administração pública por meio da transformação digital. Seus principais eixos são:
Serviços Públicos Digitais: Prioriza a oferta de serviços digitais integrados e centrados no cidadão.
Dados e Informações: Promove o compartilhamento e a abertura de dados governamentais.
Governa...
Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora
Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora
A Lei nº 5.785, de 20 de dezembro de 1972, prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora no Brasil. Esta legislação é relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre regulação da mídia e normas históricas do setor.
Principais Disposições
Prorrogação automática: Estende o prazo das concessões e pe...
Decreto nº 11.237 de 2022 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
Resumo do Decreto nº 11.237 de 2022
O Decreto nº 11.237 de 2022 dispõe sobre os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Comando da Aeronáutica (Ministério da Defesa) e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIA). Seu objetivo é regulamentar a ocupação, a estrutura e as atribuições desses cargos, garantindo a eficiência administrativa e o atendimento às necessidades específicas das instituições.
Principais Pontos
Âmbito de Aplicação: Aplica-se aos cargos em...
Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal
Decreto nº 7.203/2010 - Vedação do Nepotismo na Administração Pública Federal
O Decreto nº 7.203/2010 regulamenta a vedação ao nepotismo na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com base no art. 37 da Constituição Federal (princípio da impessoalidade).
Principais Disposições
Proibição de nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade (até 3º grau) para cargo em comissão ou função de confiança.
Abrange: servidores públicos...
Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Objetivo
O Decreto nº 11.016/2022 regulamenta o Cadastro Único (CadÚnico), instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras, utilizado para acesso a programas sociais do Governo Federal.
Principais Disposições
Finalidade: Identificar famílias em situação de vulnerabilidade para inclusão em políticas públicas.
Gestão: Sob responsabilidade do Ministério da ...
Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Decreto nº 11.034 de 2022 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 11.034/2022 regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecendo diretrizes para sua organização, funcionamento e fiscalização, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Principais Disposições
Padronização do SAC: Define requisitos mínimos para o atendimento, como canais de comunicação, prazos e qualidade no atendimento.
Obrigatoriedade: Esta...
Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
Lei nº 9.494/1994 – Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.494/1994 regulamenta o procedimento de tutela antecipada em processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias), permitindo decisões provisórias para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor.
Condições para Concessão
A tutela antecipada só será concedida quando:
Houver urgência (perigo de dano irreparável ou difícil reparação);
Ou existir ...
Lei nº 12.845 de 2013 - Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situações de Violência Sexual
Lei nº 12.845/2013 - Atendimento Obrigatório e Integral em Casos de Violência Sexual
Objetivo: Garantir atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, independentemente de registro de boletim de ocorrência.
Principais Disposições
Atendimento Imediato: Hospitais da rede pública e privada devem prestar assistência 24h, incluindo serviços como:
Profilaxia de DSTs (incluindo HIV)
Anticoncepção de emergência
A...
Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE
Introdução ao Regulamento de Licitações e Contratos do SEBRAE
O Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE estabelece as normas para processos licitatórios e gestão de contratos na instituição, seguindo princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e eficiência, além de diretrizes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Princípios Básicos
O regulamento obedece aos seguintes princípios:
Competitividade: Garantia de igualdade entre participantes.
Vinculação ao ...
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Lei Complementar nº 95/1998 – Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, com o objetivo de garantir clareza, coerência e uniformidade na legislação. Seus principais pontos são:
Estrutura das Normas: Define elementos obrigatórios (como preâmbulo, artigos, parágrafos) e recomendações para organização lógica.
Consolidação: Permite a unificação de leis sobre o m...
Decreto nº 15 de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência
Decreto nº 15/2017 - Estratégia Nacional de Inteligência (ENI)
O Decreto nº 15/2017 institui a Estratégia Nacional de Inteligência (ENI), que define diretrizes e prioridades para as atividades de inteligência no Brasil, alinhadas aos interesses nacionais e à segurança do Estado.
Objetivos Principais
Orientar a produção de conhecimentos estratégicos para a tomada de decisões governamentais.
Proteger informações sensíveis e ativos críticos do Estado.
Prevenir ameaças à soberania naciona...
Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus
Resumo dos Decretos sobre a Zona Franca de Manaus
Decreto-Lei nº 288/1967
Criou a Zona Franca de Manaus (ZFM) como área de livre comércio com incentivos fiscais para promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Estabeleceu:
Isenção de impostos de importação para produtos estrangeiros
Benefícios fiscais para indústrias instaladas na região
Administração pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus)
Decreto-Lei nº 356/1968
Ampliou e consolidou os incentivos d...
Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT
Resumo de Normas e Resoluções do CFT para Concursos Públicos
1. Competências do CFT
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) regulamenta e fiscaliza o exercício das profissões de técnico industrial, conforme Lei nº 5.524/1968. Suas principais atribuições incluem:
Registrar profissionais e empresas
Estabelecer normas éticas e técnicas
Fiscalizar o exercício profissional
Propor políticas públicas para a categoria
2. Resoluções Relevantes
Principais resoluções cobradas em co...
Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica
Lei nº 8.029/1990 – Extinção e Criação de Órgãos Públicos (Incluindo a CONAB)
A Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre a extinção e criação de órgãos e entidades da administração pública federal, como parte da reforma administrativa do governo Collor. Entre suas principais medidas está a extinção da Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) e a criação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
A CONAB foi criada como uma empresa p...
Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista
Lei nº 13.103/2015 - Exercício da Profissão de Motorista
A Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Motoristas, regulamenta o exercício da profissão de condutor veicular no Brasil. Abaixo os pontos essenciais para concursos:
1. Âmbito de Aplicação
Regulamenta as atividades de motoristas profissionais (Categoria D ou E) e mototaxistas, incluínculos trabalhistas, jornada e condições de trabalho.
2. Jornada de Trabalho
Estabelece:
8h diárias / 44h semanais (máximo)
Intervalo intrajo...
Lei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural
Lei nº 11.909/2009 - Regulação do Gás Natural
A Lei nº 11.909/2009 estabelece as diretrizes para o transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural no Brasil, criando um marco regulatório para o setor.
Principais Objetivos
Promover a livre concorrência no mercado de gás natural;
Garantir o abastecimento nacional;
Atrair investimentos para a infraestrutura do setor;
Proteger os direitos dos consumidores.
Atividades Regula...
Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)
Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da CODEVASF
A Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, criou a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região do Vale do Rio São Francisco.
Objetivos Principais
Planejar e executar projetos de irrigação, aproveitamento hidráulico e desenvolvimento agrícola.
Fomentar a produção agropecuária e agroindustrial na região.
...
Normas e Resoluções dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs
Resumo de Normas e Resoluções dos CRTs para Concursos Públicos
1. Competências dos CRTs
Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs) são responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional dos técnicos industriais, conforme a Lei nº 5.524/1968. Suas competências incluem:
Registrar e emitir carteiras profissionais
Fiscalizar o exercício ilegal da profissão
Aplicar sanções disciplinares
Organizar e supervisionar atividades profissionais
2. Res...
Resolução nº 002 de 2018 - Código de Ética Profissional do Técnico Industrial
Resolução nº 002/2018 - Código de Ética Profissional do Técnico Industrial
Objetivo: Estabelecer normas éticas e de conduta para Técnicos Industriais, conforme diretrizes do Sistema CONFEA/CREA.
Princípios Fundamentais
Dignidade Profissional: Exercer a profissão com honra, probidade e respeito às leis.
Competência: Atuar dentro de suas habilitações técnicas e legais.
Responsabilidade Social: Priorizar a segurança, saúde pública e meio ambiente.
Deveres Profissionais
Cumprir legis...
Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
Lei nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
Objetivo
A Lei nº 11.124/2005 institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com o objetivo de promover políticas públicas para garantir o direito à moradia digna à população de baixa renda.
Principais Disposições
SNHIS: Organiza e articula as ações federais, estad...
Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar
Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar
A Lei nº 13.954, de 17 de dezembro de 2019, introduz alterações significativas na legislação militar brasileira, especialmente no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64). Abaixo estão os principais pontos relevantes para concursos públicos:
Principais Alterações no Estatuto dos Militares
Inclusão de crimes militares: Tipificação de novos crimes, como o uso não autorizado de substâncias ...
Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
Resumo do Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica
1. Estatuto Social da TELEBRAS
O Estatuto Social da TELEBRAS (Telecomunicações Brasileiras S.A.) define sua estrutura, objetivos e funcionamento como empresa pública federal. Principais pontos:
Natureza Jurídica: Empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações.
Objetivo: Prestar serviços de telecomunicações e fomentar o setor no país.
Capital Social: Integralmente pertencente à União.
Governança: Adminis...
Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Lei n.º 9.883/1999 – Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
1. Objetivo da Lei
A Lei n.º 9.883/1999 institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), definindo suas competências, estrutura e princípios de atuação no âmbito da inteligência do Estado.
2. Finalidade do SISBIN
O SISBIN tem como finalidade integrar e coordenar as atividades de inteligência do país, assegurando a produção de conhecimentos estratégicos para a defesa nacio...
Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas
Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas
A Lei nº 5.821/1972 estabelece as regras para as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), sendo um marco na carreira militar. Abaixo os principais pontos:
1. Requisitos para Promoção
As promoções obedecem a critérios como:
Tempo mínimo de serviço na patente atual;
Existência de vaga no posto superior;
Aprovação em curso ou estágio, quando exigido;
Avaliação ...
Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei nº 6.830/1980 – Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
A Lei nº 6.830/1980 disciplina o processo judicial de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (União, Estados, DF e Municípios), sendo essencial para concursos públicos na área jurídica e fiscal.
Objetivo da Lei
Estabelecer um rito especial, célere e eficiente para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos como dívida ativa, garantindo a prioridade da Fazenda Pública na recuperação de seus crédi...
Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
Resolução nº 1.000 de 2002 – CONFEA/CREA
Estabelece os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos no âmbito do Sistema CONFEA/CREA, aplicável a conselhos federais e regionais de Engenharia, Agronomia e Geologia.
Objetivo Principal
Padronizar a criação de normas internas, garantindo conformidade com a legislação superior e eficiência na regulamentação das atividades profissionais vinculadas ao sistema.
Etapas do Processo Normativo
Elaboração:...
Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval
Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval
O Decreto nº 5.129 de 2004 regulamenta a Patrulha Naval, estabelecendo normas para sua organização, funcionamento e atribuições no âmbito da Marinha do Brasil. Este decreto é relevante para concursos públicos, especialmente para cargos ligados à Defesa e Segurança Pública.
Principais Disposições
Finalidade: A Patrulha Naval tem como objetivo a fiscalização, inspeção e controle de atividades marítimas, fluviais e lacustres, visando a segurança da...
Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ
Convênios e Ajustes do SINIEF-CONFAZ
O Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), vinculado ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), é um instrumento de harmonização e cooperação entre os entes federativos em matéria tributária. Seus principais convênios e ajustes são:
Objetivos do SINIEF-CONFAZ
Padronizar procedimentos fiscais entre estados e DF.
Facilitar a troca de informações econômico-fiscais.
Combater a sonegação e otimizar a arrecad...
Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
Lei nº 13.846/2019 – Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
Objetivo
A Lei nº 13.846/2019 institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (PEBIR), com o propósito de identificar e corrigir irregularidades em benefícios previdenciários e assistenciais, garantindo a legalidade e a economicidade dos gastos públicos.
Principais Disposições
Foco em Irregularidades: O programa visa analisar benefícios com indícios de...
Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Resumo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma digital desenvolvida para gestão de processos e documentos administrativos no âmbito da administração pública federal. Seu principal objetivo é substituir o uso de papel, agilizando processos e garantindo transparência.
Principais Características do SEI
Desmaterialização de processos: Elimina a necessidade de documentos físicos.
Tramitação eletrônica: Permite envio e recebime...
Portaria MEC nº 844 de 2008 - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE
Resumo da Portaria MEC nº 844/2008 - SIOPE
Objetivo
A Portaria MEC nº 844/2008 institui o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), com o objetivo de coletar, processar e disponibilizar dados sobre os orçamentos públicos em educação de estados, municípios e Distrito Federal.
Público-Alvo
O sistema é direcionado a entes federativos (estados, municípios e DF), que devem inserir informações sobre receitas e despesas em educação, conforme a legislação educacional.
P...
Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial
Resumo de Legislação Específica para Técnico Industrial
1. Definição e Atribuições
O Técnico Industrial é profissional de nível médio regulamentado pela Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985. Suas atribuições incluem execução de projetos, supervisão de processos industriais e assistência a engenheiros, conforme a especialização (mecânica, elétrica, química, etc.).
2. Registro Profissional
Obrigatório no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme Lei nº 5.194/1966. O r...
Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
Resumo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
1. Finalidade
O Estatuto regula a organização e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), criada para administrar o regime de previdência complementar para servidores do Judiciário Federal.
2. Natureza Jurídica
A Funpresp-Jud é uma entidade fechada de previdência complementar, sob a forma de fundação, ...
Lei nº 4.595/1964 (Política monetária e CMN)
Lei nº 4.595/1964 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: Conhecida como "Lei da Reforma Bancária", a Lei nº 4.595/1964 institui a Política Monetária e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (BACEN) e outros órgãos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Principais Pontos
1. Conselho Monetário Nacional (CMN):
Finalidade: Formular a política monetária e creditícia do país, visando estabilidade econômica.
Composição: Ministro da Economia (presidente), Pre...
Lei nº 6.024/1974 (Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras)
Lei nº 6.024/1974 - Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
A Lei nº 6.024/1974 estabelece o regime especial de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, visando proteger os interesses dos credores e a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Objetivo da Lei
Disciplinar o processo de liquidação de instituições financeiras em situação de insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial, assegurando maior agilidade e controle pelo Banco Central.
Autoridade C...
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei Anticorrupção estabelece responsabilidade objetiva para pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, visando coibir práticas ilícitas e promover a integridade.
2. Aplicação
Aplica-se a empresas, sociedades, fundações e outras entidades com ou sem personalidade jurídica, mesmo que temporárias.
3. Atos Ilícitos Previstos
Prometer, oferecer ou dar va...
Lei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais
Lei nº 10.267/2001 - Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais
A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamenta o parcelamento, desmembramento ou remembramento de imóveis rurais, integrando a legislação federal agrária e ambiental. Seu objetivo é disciplinar a divisão ou união de propriedades rurais, garantindo o cumprimento da função social da terra e evitando a fragmentação inadequada.
Principais Disposições
Exigência de Autorização Prévia: Qualquer operação...
Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019
Resumo da Lei nº 13.979/2020
A Lei nº 13.979/2020 estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Entre as principais disposições estão:
Definição de medidas: Isolamento, quarentena, restrição de transporte, requisição de bens e serviços, e determinação de realização compulsória de exames.
Autorização para uso de dados pessoais: Permite o compartilhamento de dados entre órgãos públicos para fins de monitoramento e combate ao ...
Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Contexto e Objetivo
A Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021 foi editada no contexto da pandemia de COVID-19, com o objetivo de preservar empregos e garantir renda aos trabalhadores afetados pela crise econômica. Ela instituiu o "Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" (PMER), substituindo medidas anteriores como o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm).
Princ...
Decreto nº 10.661 de 2021 - Regulamenta a MP nº 1.039 de 2021 - Auxílio Emergencial 2021
Resumo do Decreto nº 10.661/2021 – Regulamentação da MP nº 1.039/2021 (Auxílio Emergencial 2021)
1. Objetivo do Decreto
O Decreto nº 10.661/2021 regulamenta a Medida Provisória nº 1.039/2021, que estabelece as regras para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021, destinado a mitigar os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19.
2. Beneficiários
Podiam receber o auxílio:
Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica;
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda me...
Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia
Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia
A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia, foi promulgada durante o governo do presidente João Figueiredo, no contexto da abertura política do regime militar brasileiro (1964-1985). Seu objetivo principal foi conceder perdão a crimes políticos e eleitorais cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Principais Disposições
Anistia ampla: Beneficiou tanto agentes do Estado (militares, policiais) quanto opos...
Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
Lei nº 13.060/2014 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece regras para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (como armas não letais) por agentes de segurança pública no exercício de suas funções.
Definição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
Considera-se qualquer equipamento que cause incapacitação temporária ou inofensiva, como:
Armas de eletrochoque (Taser)
Sprays de pimenta
Balas de borracha
Outros dispositivos não letais
Principais Disp...
Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC)
Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do SESC
O Decreto nº 61.836, de 28 de novembro de 1967, regulamenta o Serviço Social do Comércio (SESC), entidade voltada à promoção do bem-estar social dos comerciários e da comunidade em geral. Abaixo os principais pontos:
Finalidade e Objetivos
O SESC tem como finalidade principal proporcionar assistência social, educacional, cultural, recreativa e de saúde aos trabalhadores do comércio e seus dependentes, além de contribuir para o desenvolvimento c...
Decreto nº 3.505 de 2000 e Decreto nº 9.637 de 2018
Resumo do Decreto nº 3.505/2000
O Decreto nº 3.505/2000 dispõe sobre a reestruturação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e estabelece normas para seu funcionamento. Entre os principais pontos, destacam-se:
Define a composição do CONFAZ, integrado pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, sob a presidência do Ministro da Fazenda.
Estabelece as competências do Conselho, como deliberar sobre políticas tributárias, convênios interestaduais e harmon...
Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações
Lei nº 10.708/2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial
A Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, institui o Auxílio-Reabilitação Psicossocial, um benefício assistencial destinado a pacientes com transtornos mentais egressos de internações em hospitais psiquiátricos ou similares, visando sua reintegração social e familiar.
Objetivo
O benefício tem como finalidade apoiar financeiramente o processo de reabilitação psicossocial, garantindo condições básicas para que o paciente possa se reinserir ...
Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros
Lei nº 8.617/1993 - Resumo para Concursos Públicos
1. Mar Territorial Brasileiro (Art. 1º e 2º)
Estabelece a largura de 12 milhas náuticas (22,2 km) a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. Nessa faixa, o Brasil exerce soberania plena (incluindo espaço aéreo, leito e subsolo), com direito de passagem inocente de navios estrangeiros.
2. Zona Contígua (Art. 3º)
Área de mais 12 milhas náuticas além do mar territorial (totalizando 24 milhas da costa). O Brasil pode fisca...
Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil
Resumo da Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil
1. Objetivo
A Resolução CDA nº 10/2019 aprova o Estatuto Social da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), estabelecendo suas diretrizes organizacionais, competências e funcionamento.
2. Natureza Jurídica
A Apex-Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica de direito privado, criada para promover exportações e atração de in...
Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos
Lei nº 12.871/2013 - Programa Mais Médicos
A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, institui o Programa Mais Médicos, com o objetivo de suprir carências de profissionais médicos em regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS), melhorar a formação médica e ampliar a infraestrutura de saúde no país.
Objetivos Principais
Ampliar a presença de médicos em áreas de difícil provimento e vulnerabilidade social.
Fortalecer a formação médica, com ênfase na atenção primária e estágio...
Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
O Decreto nº 7.257/2010 regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), vinculado ao Ministério da Integração Nacional (atual Ministério do Desenvolvimento Regional).
Principais Pontos do Decreto
Finalidade: Coordenar e supervisionar as ações de defesa civil em âmbito nacional, incluindo prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em desastres.
Composição: Pr...
Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal
Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal
Estabelece a estruturação da carreira dos servidores policiais da Polícia Federal, definindo cargos, vencimentos, direitos e deveres.
Principais Disposições
Carreira Única: Organizada em níveis hierárquicos (Agente, Escrivão, Delegado, etc.).
Ingresso: Exige concurso público, com requisitos específicos por cargo.
Progressão: Baseada em tempo de serviço, mérito e capacitação.
Remuneração: Define padrões de vencimentos e benefíc...
Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Resumo do Decreto nº 5.825 de 2006
O Decreto nº 5.825/2006 institui o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), vinculado às instituições federais de ensino superior. Seu objetivo é promover a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores técnico-administrativos, alinhando-se às necessidades institucionais.
Principais Disposições
Finalidade: Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento funcional,...
Resolução nº 850 de 2012 - Licitação e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP
Resolução nº 850/2012 - Licitação e Contratos do SESCOOP
Objetivo: Estabelecer normas para licitações e contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).
Principais Disposições
Âmbito de Aplicação: Aplica-se a todas as licitações e contratos administrativos do SESCOOP, incluindo obras, serviços, compras e alienações.
Modalidades de Licitação: Prevê as modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada...
Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP
Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do SESCOOP
O Decreto nº 3.017/1999 aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), vinculado à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Seu objetivo é regulamentar a estrutura, competências e funcionamento do SESCOOP, conforme a Lei nº 9.867/1999.
Principais Disposições
Finalidade: Promover a formação profissional e a capacitação de trabalhadores, cooperados e dirigentes de cooperativas.
Estrutura Organizaci...
Resolução nº 1568 de 2017 - Processo Seletivo para a Contratação de Empregados SESCOOP
Resolução nº 1568 de 2017 - Processo Seletivo SESCOOP
A Resolução nº 1568 de 2017 regulamenta o processo seletivo para contratação de empregados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP). Destina-se a selecionar candidatos para vagas efetivas ou formação de cadastro reserva, com base em princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência.
Principais Disposições
1. Finalidade: Estabelecer normas para processos seletivos públicos no âmbito do SESCOOP.
2. Modalidades...
Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Decreto nº 9.586/2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Objetivo Principal
O Decreto nº 9.586/2018 regulamenta a estrutura e as competências do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) e institui o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, com o propósito de articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência cont...
Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação
Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação
Objetivo Principal
O Decreto nº 5.906/2006 institui o Programa para a Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação (TI), visando promover a qualificação profissional, a inovação tecnológica e a competitividade das empresas brasileiras no setor.
Principais Ações
Formação de Recursos Humanos: Estimula a capacitação técnica e gerencial por meio de cursos, bolsas de estudo ...
Programa de Compliance da Apex-Brasil
Programa de Compliance da Apex-Brasil
O Programa de Compliance da Apex-Brasil tem como objetivo garantir a conformidade com a legislação federal, promovendo práticas éticas e transparentes em suas operações. É estruturado com base em três pilares principais:
1. Prevenção
Inclui a disseminação de políticas internas, treinamentos regulares e mecanismos de monitoramento para evitar violações às normas legais e regulamentares.
2. Detecção
Utiliza ferramentas de auditoria interna, canais de denú...
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil)
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) é uma entidade federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), criada para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para o Brasil.
Principais Objetivos
Fortalecer a marca Brasil no comércio internacional.
Apoiar empresas brasileiras na internacionalização.
A...
Portaria DISPF/DEPEN nº 11 de 2015 - Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal
Resumo da Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 – Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal
1. Objetivo
A Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 estabelece diretrizes para a organização e prestação das assistências aos presos do Sistema Penitenciário Federal, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984). Seu foco é garantir direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, jurídica, social e religiosa.
2. Principais Assistências Previstas
Assistência à Saúde...
Portaria MJSP nº 157 de 2019 - Procedimento de Visita Social aos Presos
Portaria MJSP nº 157/2019 – Resumo para Concursos
Objetivo
Estabelecer normas para a realização de visitas sociais a pessoas presas no sistema prisional brasileiro, garantindo direitos e segurança conforme a Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984).
Principais Disposições
Finalidade: Assegurar o contato do preso com familiares e amigos, preservando vínculos afetivos e sociais.
Agendamento: Visitas devem ser previamente agendadas, exceto em casos emergenciais (a critério da admin...
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023)
O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023) é um instrumento de planejamento estratégico que visa orientar ações integradas no sistema de justiça criminal e penitenciário brasileiro. Seus principais eixos são:
Objetivos Principais
Reduzir a violência e a criminalidade
Humanizar o sistema prisional
Promover a reintegração social de egressos
Fortalecer políticas de prevenção
Melhorar a ge...
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital: Princípios, Regras e Instrumentos
Objetivo da Lei
A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para a transformação digital na administração pública federal, visando eficiência, transparência e melhoria na prestação de serviços públicos.
Princípios do Governo Digital
Foco no cidadão: Priorização das necessidades dos usuários.
Transparência: Dados e serviços acessíveis.
Segurança e privacidade: Proteção de dados pessoais...
Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição
Decreto nº 9.278 de 2018 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 9.278/2018 estabelece a validade nacional da Carteira de Identidade (RG) e regulamenta sua expedição, unificando critérios entre os estados e o Distrito Federal para garantir segurança e padronização do documento.
Principais Disposições
Validade Nacional: O RG emitido por qualquer unidade federativa é válido em todo o território nacional.
Padronização: Define requisitos mínimos para a emissão...
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Resumo da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)
A Lei nº 10.671/2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, estabelece direitos e deveres dos torcedores, clubes, federações e entidades esportivas. Seus principais pontos incluem:
Direitos do Torcedor: Acesso a informações claras sobre jogos, condições de segurança nos estádios, reembolso em caso de cancelamento ou adulteração de resultados, e proibição de discriminação.
Ingressos: Regulamenta a venda, com obrigação de identificação...
Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Resumo do Decreto nº 9.203/2017 - Política de Governança Pública Federal
1. Objetivo do Decreto
Estabelecer diretrizes para a governança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com foco em eficiência, transparência, accountability e entrega de resultados à sociedade.
2. Princípios da Governança Pública
Liderança
Transparência
Responsabilidade e prestação de contas (accountability)
Integridade
Otimização de recursos
Equidade
Participação social
3. ...
Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos
Resumo da Instrução Normativa STN nº 01/1997 – Celebração de Convênios
Objetivo
A Instrução Normativa STN nº 01/1997 estabelece normas e procedimentos para a celebração de convênios de natureza financeira entre órgãos e entidades da administração pública federal e outras instituições (públicas ou privadas), com o objetivo de executar projetos ou realizar eventos de interesse mútuo.
Principais Disposições
Finalidade: Regular repasses de recursos financeiros para projetos/eventos de intere...
Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021
Lei nº 14.116/2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021
A Lei nº 14.116, de 14 de janeiro de 2020, estabelece normas para a elaboração e execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União no exercício de 2021, conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000).
Principais Disposições
A lei define as diretrizes para a programação orçamentária, incluindo:
Estimativas de receitas e fixação de despesas;
Metas fiscais an...
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Resumo do Decreto nº 9.830 de 2019
O Decreto nº 9.830 de 2019 regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com foco na aplicação e interpretação da legislação federal. Abaixo os principais pontos relevantes para concursos públicos:
Objetivo do Decreto
Estabelecer diretrizes para a aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas federais, visando maior segurança jurídica e eficiência na administração púb...
Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Objetivo: Estabelecer regras para identificação criminal de indivíduos civilmente identificados (com registro civil ou documentos oficiais).
Principais Pontos
Identificação Criminal: Obrigatória para investigados ou acusados de crimes dolosos, exceto contravenções.
Documentos Válidos para Dispensa: RG, CNH, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional ou outros com foto e validade nacional.
Exceções: Mesmo com doc...
Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Lei nº 7.827/1989 – Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO)
A Lei nº 7.827/1989 regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento criados pela Constituição Federal de 1988 para promover o desenvolvimento regional das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
Objetivos Principais
Reduzir desigualdades regionais;
Financiar projetos produtivos (agropecuários, industriais, infraestrutura);
Oferecer condições diferenciadas (juros baixos, prazos al...
Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
Lei nº 13.639/2018 – Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais
A Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico Industrial, a criação e competências do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais (CRTs), além de estabelecer normas para o exercício da profissão.
Principais Pontos da Lei
Regulamentação Profissional: Define as atribuições e requisitos para o exercício da profissão de Técnico Industrial.
...
Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial
Resumo da Legislação sobre o Exercício da Profissão de Técnico Industrial
Lei nº 5.524/1968
Estabelece as diretrizes para o exercício das profissões de Técnico Industrial de Nível Médio. Define que apenas profissionais registrados em conselhos regionais (como os CREAs) podem exercer a profissão, após comprovação de formação em curso técnico reconhecido. A lei também disciplina as atribuições desses profissionais e as penalidades por exercício ilegal.
Decreto nº 90.922/1985
Regulamenta a Lei...
Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
Lei nº 11.350/2006 – Agente de Combate às Endemias (ACE)
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta a profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE) e estabelece suas atribuições, direitos e vínculos trabalhistas. É uma legislação relevante para concursos públicos na área da saúde e vigilância epidemiológica.
Principais Pontos da Lei
Definição do ACE: Profissional responsável por ações de prevenção e controle de doenças endêmicas, como dengue, malária, doença de Chagas, ent...
Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio
Lei nº 11.795/2008 - Sistema de Consórcios
A Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, regulamenta o Sistema de Consórcios no Brasil, estabelecendo normas para a formação, administração e fiscalização desses contratos. É relevante para concursos públicos por abordar aspectos legais e administrativos.
Objetivo da Lei
Disciplinar a organização e o funcionamento de consórcios públicos, permitindo a cooperação entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos...
Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
Decreto nº 6.523/2008 - Regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
O Decreto nº 6.523/2008 regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecendo normas gerais para garantir eficiência e padronização no atendimento, conforme a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Principais Disposições
Obrigatoriedade do SAC: Empresas com atendimento ao público devem manter canais de comunicação gratuitos e acessíveis.
Canais de Atendimento: Incluem ...
Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
Lei nº 9.294/1996 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regular e restringir a propaganda, a promoção e o uso de produtos fumígeros (tabaco), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, visando proteger a saúde pública e combater práticas abusivas.
Principais Restrições
Produtos fumígeros (tabaco): Proibida qualquer forma de propaganda comercial, exceto em pontos de venda (com restrições). Proibido o uso em locais fechados de uso coletivo.
Bebidas ...
Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional
A Resolução nº 1.002/2002 estabelece o Código de Ética Profissional para as áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, regulamentado pelo CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).
Princípios Fundamentais
O código define os princípios éticos que devem guiar os profissionais, incluindo:
Dignidade, honra e integridade no exercício profissional;
Compromisso com a segurança, saúde pública e meio amb...
Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor
Decreto nº 23.569 de 1933 - Resumo para Concursos Públicos
O Decreto nº 23.569/1933 regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor no Brasil, estabelecendo diretrizes para formação, registro e atribuições profissionais. É um marco histórico na legislação profissional da área tecnológica.
Principais Pontos do Decreto
Definição das Profissões: Caracteriza as atividades específicas de cada profissional (Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor).
Exclusividade de Tí...
Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
Resumo do Decreto nº 1.590/1995 - Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Federais
O Decreto nº 1.590/1995 regulamenta a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações públicas federais, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). Abaixo os principais pontos para concursos:
1. Duração da Jornada de Trabalho
Estabelece a jornada padrão de 40 horas semanais, geralmente distribuídas em 8 horas diária...
Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Resumo do Decreto nº 8.471/2015
Objetivo Principal
O Decreto nº 8.471/2015 altera o Anexo ao Decreto nº 5.741/2006 e reorganiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), visando aprimorar a integração entre União, estados e municípios na fiscalização e normatização da sanidade agropecuária.
Principais Alterações
Reestruturação do SUASA: Define competências e articulação entre os entes federativos para garantir padrões sanitários na produção agropecuária.
Atualizaç...
Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
Decreto nº 10.020/2019 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da CEEXT
O Decreto nº 10.020/2019 institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT), vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de analisar e emitir pareceres sobre pleitos relacionados a direitos trabalhistas, previdenciários e financeiros de servidores que atuaram nos antigos Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima.
Competências da Comissão
Analisar processos administrativos de servidor...
Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União
Decreto nº 9.324/2018 - Direito de Opção para Inclusão em Quadro em Extinção da União
Objetivo: Estabelecer regras para o exercício do direito de opção por servidores públicos federais vinculados a órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cujos cargos estejam em processo de extinção.
Principais Disposições
Público-alvo: Servidores ocupantes de cargos de quadro em extinção, estáveis ou não.
Condição: O servidor deve estar em exercício no momen...
Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais
Lei nº 13.681 de 2018 - Resumo para Concursos Públicos
A Lei nº 13.681/2018 atualiza as tabelas de remuneração de servidores civis, militares e empregados dos ex-Territórios Federais, vinculados à União. Abaixo os pontos essenciais:
1. Objetivo da Lei
Estabelecer os valores atualizados de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens para os servidores públicos federais, incluindo carreiras extintas dos ex-Territórios (como Amapá e Roraima).
2. Abrangência
Aplica-se a:
Servidores c...
Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Lei nº 13.531/2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.531/2017 altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar como crime o dano e a receptação de bens públicos, visando coibir práticas que prejudiquem o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades da administração indireta.
Principais Alterações
Dano a Bem Público (Art. 163 do CP): Aumenta a pena de 1/3 até a metade se o dano for cometido contra bem públic...
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Lei nº 9.394/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece os princípios, fins e organização da educação brasileira, conforme a Constituição Federal de 1988. É a principal norma do sistema educacional e sofreu diversas alterações ao longo dos anos.
Principais Pontos da LDBEN
Educação como direito: Garante a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (alteração pela Lei nº 12.796/2013).
Níveis ...
Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
Decreto nº 81.871 de 1978 - Resumo para Concursos
O Decreto nº 81.871/1978 regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis no Brasil, estabelecendo requisitos, atribuições e normas éticas para o exercício da atividade. Abaixo os pontos principais:
1. Definição e Atribuições
O corretor de imóveis é o profissional legalmente habilitado para intermediar negócios envolvendo compra, venda, locação ou permuta de bens imóveis, além de assessorar operações relacionadas.
2. Requisitos para Exercício
...
Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União
Lei nº 9.636/1998 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.636/1998 estabelece normas para a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da União, visando a gestão eficiente e a destinação adequada desses bens.
Principais Disposições
Regularização Fundiária: Define procedimentos para regularizar a ocupação de terras públicas da União, incluindo a legitimação de posse e a concessão de títulos.
Administração dos B...
Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF
Resumo de Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal (DG/DPF)
As Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal (DG/DPF) são atos normativos que regulamentam questões administrativas, operacionais e disciplinares da instituição. São frequentemente cobradas em concursos públicos, especialmente na disciplina de Legislação Federal. Abaixo, os principais pontos:
1. Estrutura e Finalidade
As Portarias do DG/DPF têm como objetivo:
Disciplinar procedimentos inte...
Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista
Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista
Objetivo: O Decreto nº 9.329/2018 regulamenta a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a profissão de radialista, definindo suas atividades, setores de atuação e requisitos para exercício.
Principais Pontos
Definição de Radialista: Profissional que exerce atividades de produção, direção, operação técnica, reportagem, locução e outras relacionadas à radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Atividades Típicas: I...
Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional
Resumo do Decreto nº 21.111/1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação
Contexto e Objetivo
O Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, regulamentou os serviços de radiocomunicação no Brasil, estabelecendo normas técnicas, administrativas e legais para o setor. Foi criado para organizar o uso do espectro radioelétrico e garantir o controle estatal sobre as comunicações.
Principais Disposições
Controle Estatal: Definia que os serviços de radiocomunicação eram mono...
Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores
Estabelece a responsabilidade civil por danos causados a investidores no mercado de valores mobiliários e disciplina a ação civil pública para sua reparação.
Objetivo da Lei
Proteger os investidores contra:
Fraudes no mercado de capitais
Informações falsas ou omissas em registros, prospectos ou comunicados
Manipulação artificial de preços de títulos
Utilização de informações privilegiadas (...
Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
Resumo do Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas
O Decreto nº 9.761/2019 institui a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), substituindo o antigo modelo de "guerra às drogas" por uma abordagem baseada em saúde pública, direitos humanos e evidências científicas. Entre seus principais pontos estão:
Foco na prevenção e tratamento, com ênfase em redução de danos.
Integração de políticas públicas (saúde, assistência social, educação e justiça).
Prioridade ao usuário, tratando...
Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Legislação Específica
Resumo do Decreto nº 3.604 de 2000
O Decreto nº 3.604/2000 aprova o Estatuto Social da CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Entre seus principais pontos, destacam-se:
Finalidade: Promover o desenvolvimento sustentável das regiões dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, com foco em irrigação, infraestrutura hídrica e agroindustrial.
Atribuições: Planejamento, execução e gestão de projetos de irrigação, revitalização de bacias hidrográficas...
Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Lei Complementar nº 159/2017 – Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF
Objetivo da Lei
A Lei Complementar nº 159/2017 institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados e o Distrito Federal em situação de crise financeira, permitindo a renegociação de dívidas com a União e estabelecendo medidas para ajuste fiscal.
Condições para Adesão
Os entes federados precisam cumprir requisitos como:
Declarar estado de calamidade financeira;
Apresentar plano de recuperação fisc...
Decreto nº 2.315 de 1997 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Resumo do Decreto nº 2.315/1997 - SENASP
O Decreto nº 2.315, de 19 de setembro de 1997, regulamenta a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça, e estabelece suas competências na coordenação de políticas nacionais de segurança pública.
Principais Disposições
Criação e Vinculação: A SENASP foi instituída como órgão integrante do Ministério da Justiça, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas à segurança públic...
Decreto nº 8.793 de 2016 - Política Nacional de Inteligência
Decreto nº 8.793/2016 - Política Nacional de Inteligência
O Decreto nº 8.793/2016 institui a Política Nacional de Inteligência (PNI), estabelecendo diretrizes, princípios e objetivos para as atividades de inteligência no âmbito federal, em conformidade com a Lei nº 9.883/1999 (Lei do SISBIN).
Principais Disposições
Finalidade: Orientar a produção de conhecimento estratégico para a segurança do Estado e tomada de decisões governamentais.
Âmbito de Aplicação: Abrange órgãos do Sistema...
Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
Resumo do Decreto nº 5.707/2006 (Revogado pelo Decreto nº 9.991/2019)
O Decreto nº 5.707/2006 estabelecia as diretrizes para a Política de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal, integrando-se à gestão por competências. Abaixo os principais pontos:
1. Objetivos
Alinhar o desenvolvimento de servidores às metas institucionais;
Promover capacitação contínua e valorização do servidor;
Fortalecer a gestão por competências.
2. Princípios
Vinculação às necessidades...
Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Decreto nº 8.373/2014 - Sistema eSocial
O Decreto nº 8.373/2014 institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), unificando a entrega de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por parte dos empregadores.
Objetivos do eSocial
Padronizar a escrituração obrigatória;
Simplificar o cumprimento de obrigações acessórias;
Melhorar a fiscalização por parte dos órgãos governamentais;
Reduzir a burocracia para empresas e ...
Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução
Lei nº 10.205/2001 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regulamenta o §4º do art. 199 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, além de definir a estrutura institucional necessária para sua execução.
Principais Disposições
Proibição de Comercialização: Vedação de qualquer forma de comercialização do sangue e seus derivados (art. 2º).
Atuação Exclusiva do Poder Públ...
Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Resumo de Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (MDS)
1. Portarias Relevantes
Portaria MDS nº XX/AAAA: Define critérios para inclusão no Cadastro Único e elegibilidade ao Bolsa Família, estabelecendo requisitos de renda familiar per capita e documentação.
Portaria MDS nº YY/AAAA: Regulamenta o processo de atualização cadastral, prazos e responsabilidades dos gestores municipais.
2. Instruções Normativas (IN)
IN MDS nº ZZ/AAAA: Dispõe sobre a fiscaliz...
Lei nº 8.901 de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra
Lei nº 8.901/1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra
Objetivo da Lei
A Lei nº 8.901/1994 estabelece os critérios para a participação do proprietário do solo nos resultados econômicos obtidos com a exploração de recursos minerais em sua propriedade, garantindo compensação financeira pela utilização do terreno.
Direitos do Proprietário do Solo
O proprietário tem direito a uma participação nos resultados da lavra, calculada sobre o valor do minério extraído, conform...
Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Decreto nº 6.040/2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Objetivo
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), visando promover o desenvolvimento sustentável desses grupos, com respeito à sua diversidade cultural e aos seus direitos territoriais, sociais e ambientais.
Público-Alvo
Povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, ciganos, ribeirinhos, extrativistas,...
Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos
Lei nº 11.796/2008 - Dia Nacional dos Surdos
A Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008, institui o Dia Nacional dos Surdos, a ser comemorado anualmente em 26 de setembro. Essa data foi escolhida em referência à criação da primeira escola para surdos no Brasil, o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), em 1857.
Objetivo da Lei
A lei tem como objetivo promover a reflexão sobre os direitos e a inclusão das pessoas surdas na sociedade, além de destacar a importância da Libras (Língua Br...
Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
Lei nº 11.947/2009 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo Principal
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) aos alunos da educação básica, integrando ações de alimentação, educação e saúde.
Alimentação Escolar (PNAE)
Universalização: Atende todos os alunos da educação básica pública
Recursos financeiros: Transferência automática do FNDE aos estados/municípios
Agricultura familiar: No mínimo 30% dos recursos devem ser us...
Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos
Lei nº 10.308/2001 - Gestão de Rejeitos Radioativos
Objetivo: Estabelecer normas para a gestão segura de rejeitos radioativos no Brasil, incluindo geração, manipulação, transporte, armazenamento e disposição final, visando proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Principais Definições
Rejeito Radioativo: Material sem utilidade prática contendo radionuclídeos em concentrações superiores aos limites estabelecidos pela CNEN.
Gerador: Responsável pela gestão dos rejeitos até sua dest...
Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
Decreto nº 10.046/2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
Objetivo
Estabelece o Cadastro Base do Cidadão (CBC) e cria o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), visando integrar e padronizar informações cadastrais da administração pública federal.
Cadastro Base do Cidadão (CBC)
Consolida dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, utilizando o CPF e CNPJ como identificadores únicos. Tem como finalidade:
Otimizar serviços públicos
Reduzir bu...
Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD)
Decreto nº 10.332/2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD)
O Decreto nº 10.332/2020 institui a Estratégia de Governo Digital (EGD) para o período de 2020 a 2022, com o objetivo de modernizar a administração pública por meio da transformação digital. A EGD visa aprimorar serviços públicos, aumentar a eficiência e promover a transparência.
Principais Objetivos
Digitalização de serviços públicos: Priorizar a oferta de serviços digitais integrados e acessíveis ao cidadão.
Interoperabilida...
Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Resumo da Instrução Normativa SEGES/ME nº 01/2019 - Plano Anual de Contratações
Objetivo
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 01/2019 estabelece diretrizes para a elaboração, aprovação e execução do Plano Anual de Contratações (PAC) pelos órgãos e entidades da administração pública federal. Seu objetivo é promover planejamento eficiente das compras e contratações, alinhando-as às necessidades institucionais e à otimização de recursos.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os órgãos e entidades...
Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela produção de conhecimento estratégico para a segurança do Estado e tomada de decisões governamentais. Foi instituído pela Lei nº 9.883/1999 e regulamentado pelo Decreto nº 4.376/2002. Seus principais objetivos são:
Integrar atividades de inteligência no âmbito federal
Promover a cooperação entre órgãos de inteligência
Garantir a segurança da soci...
Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Resumo da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005 – Libras
Lei nº 10.436/2002 – Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Objetivo: Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Principais pontos:
Art. 1º: Libras é reconhecida como língua oficial das pessoas surdas, com estrutura gramatical própria.
Art. 2º: Deve ser garantido o direito à educação bilíngue (Libras e Português) para surdos.
Art. 3º: O poder público deve ...
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA
Lei nº 5.194/1966 - Regulamentação das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo no Brasil e cria o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), além dos Conselhos Regionais (CREAs).
Principais Pontos para Concursos Públicos
Art. 1º: Define as atividades reservadas aos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agr...
Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
Objetivo: O decreto regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), com a finalidade de promover a preservação, difusão e acesso ao patrimônio bibliográfico e documental do Brasil.
Principais Disposições
Natureza Jurídica: A FBN é uma fundação pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e ...
Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal
Lei nº 11.907/2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal
A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, estrutura as carreiras do pessoal do Departamento Penitenciário Federal (DEPEN), vinculado ao Ministério da Justiça, e dispõe sobre seu regime jurídico, cargos, remuneração e direitos.
Principais Pontos da Lei
1. Estruturação das Carreiras:
- Define os cargos efetivos da área penitenciária federal, como:
- Agente Penitenciário Federal (nível médio);
- Escrivão Penitenciário Feder...
Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Lei nº 9.472/1997 – Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
A Lei nº 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e estabeleceu o marco regulatório do setor de telecomunicações no Brasil. Seus principais pontos incluem:
Objetivo: Regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações, garantindo a livre concorrência e o direito do usuário.
Autonomia: A ANATEL é uma autarquia especial, com independência administrativa ...
Lei nº 13.341 de 2016 - Altera as Leis nº 10.683 de 2003 e 11.890 de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016
Lei nº 13.341/2016 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.341/2016 altera dispositivos das Leis nº 10.683/2003 (que organiza a Presidência da República e os Ministérios) e nº 11.890/2008 (que trata da estruturação de carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal), além de revogar a Medida Provisória nº 717/2016.
Principais Alterações
Reorganização Ministerial: Modifica a estrutura de ministérios e órgãos da Presidência da República, com ajustes nas competências de ...
Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica
Lei nº 10.972 de 2004 - Criação da HEMOBRAS
A Lei nº 10.972, de 12 de dezembro de 2004, autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRAS), uma empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seu objetivo principal é produzir hemoderivados, medicamentos e insumos estratégicos para a saúde pública, reduzindo a dependência de importações e garantindo o acesso a produtos essenciais.
Finalidades da HEMOBRAS
Produzir hemoderivados (como albu...
EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha
EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha (Resumo para Concursos)
1. Conceitos Fundamentais
A Doutrina de Liderança da Marinha (EMA137) define liderança como a capacidade de influenciar pessoas para alcançar objetivos comuns, alinhados aos valores e missões institucionais. Baseia-se em três pilares: Conhecimento, Caráter e Habilidade.
2. Princípios da Liderança Naval
Os princípios incluem:
Exemplo Pessoal: conduta íntegra e alinhada aos valores da Marinha.
Responsabilidade: assumir...
Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Decreto nº 1.808/1996 - Estatuto da FINEP (Resumo para Concursos)
1. Finalidade da FINEP
O decreto estabelece o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Sua finalidade principal é financiar projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.
2. Natureza Jurídica
A FINEP é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia ad...
Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros
Lei nº 7.102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros
Objetivo: Estabelecer normas de segurança para instituições financeiras, suas agências e transportadores de valores, visando a prevenção de crimes como roubos e assaltos.
Principais Disposições
Art. 1º: Aplica-se a bancos, financeiras, cooperativas de crédito e demais instituições autorizadas pelo Banco Central.
Art. 2º: Exige sistema de segurança com equipamentos (como alarmes e câmeras) e vigilância permanente.
Ar...
Decreto Nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
Decreto Nº 6.791/2009 - Estatuto Social do SERPRO
O Decreto Nº 6.791/2009 aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), e estabelece suas diretrizes organizacionais, competências e funcionamento.
Principais Disposições
Natureza Jurídica: O SERPRO é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrati...
Lei nº 7.668 de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica
Lei nº 7.668/1988 - Criação da Fundação Cultural Palmares
A Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, cria a Fundação Cultural Palmares (FCP), vinculada ao Ministério da Cultura, com o objetivo de promover e preservar a cultura afro-brasileira, além de garantir os direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
Principais Atribuições da Fundação Cultural Palmares
Promover estudos e pesquisas sobre a cultura negra no Brasil.
Fomentar atividades culturais e artísticas relacionadas à her...
Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Resumo do Decreto nº 9.507/2018 – Execução Indireta de Serviços Públicos Federais
1. Objetivo do Decreto
Regulamenta a contratação de serviços pela Administração Pública Federal (direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União) para execução indireta de atividades auxiliares ou de apoio.
2. Conceito de Execução Indireta
Transferência de serviços não exclusivos do Estado a terceiros (pessoas jurídicas) por meio de contratos, mantendo a...
Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Lei nº 10.233/2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, reestruturou os transportes aquaviário e terrestre no Brasil, criando órgãos reguladores e reorganizando a gestão da infraestrutura de transportes. Seus principais objetivos são:
Promover a integração das políticas de transporte;
Descentralizar e modernizar a gestão;
Fortalecer a regulação e fiscalização do setor.
Principais Órgãos Criados ou Modificados
ANTT ...
Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
Lei nº 9.972 de 2000 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.972/2000 institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico, estabelecendo critérios para sua identificação, controle e fiscalização pelo poder público, visando regulamentar atividades econômicas relacionadas a esses produtos.
Principais Definições
Produtos Vegetais: Matérias-primas de origem vegetal in natura ou processadas.
Subprodutos: Derivados secundários gera...
Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários
Lei nº 9.973 de 2000 – Sistema de Armazenagem de Produtos Agropecuários
Objetivo: Regulamentar o sistema de armazenagem de produtos agropecuários no Brasil, garantindo qualidade, segurança e fiscalização dos estoques.
Principais Disposições
Definições: Estabelece conceitos como "produtor armazenador", "armazém geral" e "certificado de depósito".
Cadastro Obrigatório: Exige registro de armazéns junto ao Ministério da Agricultura (MAPA).
Fiscalização: Autoriza o MAPA a inspecionar...
Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Lei nº 12.512 de 2011 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivos da Lei
A Lei nº 12.512/2011 institui dois programas sociais no âmbito federal:
Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde): Incentiva a conservação de ecossistemas por meio de apoio financeiro a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de preservação ambiental.
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais: Promove a inclusão produtiva de famílias rurais em situação de pobreza...
Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
Lei nº 11.516/2007 - Criação do ICMBio
Objetivo: A Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), responsável pela gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais e pela implementação de políticas de conservação da biodiversidade.
Principais Atribuições do ICMBio
Propor, implantar e gerir Unidades de Conservação (UCs) federais;
Fomentar e executar pro...
Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
Objetivo
O Decreto nº 2.745/1998 regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado (PLS) aplicável às contratações da Petrobras, visando agilizar processos de compras e serviços de menor complexidade e valor, garantindo eficiência e transparência.
Âmbito de Aplicação
Destina-se a licitações de baixo valor ou complexidade, conforme limites estabelecidos pela legislação, dispensando formalidades exc...
Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND
Resumo do Decreto Legislativo nº 179 de 2018
O Decreto Legislativo nº 179 de 2018 aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Seu objetivo é reforçar o compromisso do Brasil no combate ao racismo e à discriminação racial, alinhando-se a tratados internacionais de direitos humanos. Principais pontos:
Ratificação da Convenção: O Brasil assume obrigações internacionais para prevenir e punir atos de racismo e discri...
Decreto nº 9.847 de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003
Resumo do Decreto nº 9.847/2019 - Regulamentação da Lei nº 10.826/2003
Objetivo
O Decreto nº 9.847/2019 regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), atualizando normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil.
Principais Alterações
Registro de Armas: Estabelece prazos e procedimentos para registro no SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Porte e Posse: Define requisitos para posse (domiciliar) e porte (fora do domicílio) de armas, vinculados a co...
Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa
Lei nº 9.801/1999 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece normas gerais para a perda de cargo público em decorrência de excesso de despesa com pessoal, conforme limites definidos pelo art. 169 da Constituição Federal.
Contexto Constitucional
Vincula-se ao controle de gastos com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), visando evitar desequilíbrio nas contas públicas.
Principais Disposições
Excesso de Despesa: Configura-se quando a despesa com pessoal ultrapa...
Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica
Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
A Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, criou a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), substituindo o antigo Serviço de Proteção aos Índios (SPI). A FUNAI é o órgão federal responsável pela proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, vinculado ao Ministério dos Povos Indígenas (antes ao Ministério da Justiça).
Objetivos Principais da FUNAI
Proteger e fiscalizar as terras indígenas, garantindo sua posse permanente...
Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Decreto nº 88.777 de 1983 - Resumo para Concursos
O Decreto nº 88.777/1983 aprova o Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (PMs e CBMs), estabelecendo normas sobre organização, funcionamento e disciplina. Abaixo os principais pontos:
1. Estrutura e Subordinação
• Define PMs e CBMs como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos Governadores dos Estados/Distrito Federal.
• Previa a existência do Comando-Geral e órgãos como Estado-Maior e Inspetorias....
Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Objetivo: Estabelecer normas para a gestão de pessoal das agências reguladoras federais, visando maior eficiência e autonomia administrativa.
Principais Disposições
Regime Jurídico: Os servidores das agências reguladoras são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com vínculo empregatício celetista.
Contratação: Permite a contratação temporária de pessoal especializado, com processos seletivos s...
Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Lei nº 10.180/2001 – Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno do Poder Executivo Federal, visando à gestão eficiente dos recursos públicos.
2. Sistemas Abrangidos
A lei estrutura os seguintes sistemas:
Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF): Integra o planejamento governamental com a execução orçamentária.
Sistema de Administ...
Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) – Normas Gerais sobre Desporto
A Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) estabelece as normas gerais sobre o desporto no Brasil, regulamentando aspectos como:
Princípios: Democratização, liberdade desportiva, proteção ao atleta, entre outros.
Organização do Sistema Desportivo: Divide o desporto em não profissional (educacional, participativo) e profissional (competitivo).
Entidades Desportivas: Define competências de confederações, federações e clubes.
Direi...
Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
Decreto nº 7.962/2013 – Regulamentação da Contratação no Comércio Eletrônico
O Decreto nº 7.962/2013 regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) para dispor sobre as relações de consumo no comércio eletrônico. Seu objetivo é garantir transparência, segurança e direitos aos consumidores em compras online.
Principais Disposições
Informações Obrigatórias: Os fornecedores devem disponibilizar, de forma clara e acessível, dados como identificação, CNPJ, endereço, pre...
Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos
Lei nº 12.933/2013 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regulamenta o benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para categorias específicas, estabelecendo critérios para comprovação e limites de ocupação.
Beneficiários
Estudantes, idosos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda (15 a 29 anos inscritos no CadÚnico), professores da rede pública e privada (com vínculo comprovado).
Comprovação Obrigatória
Exige apresentação de documentos ofici...
Lei nº 10.887 de 2004
Lei nº 10.887/2004 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, dispõe sobre a cobrança de taxas de serviços notariais e registrais (Tabela de Emolumentos) em operações realizadas por cartórios no Brasil, estabelecendo critérios para sua aplicação e fiscalização.
Principais Disposições
Unificação da Tabela de Emolumentos: Padroniza os valores cobrados por serviços notariais e de registro em todo o território nacional.
Competência dos Est...
Lei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas
Lei nº 10.637/2002 – Resumo para Concursos Públicos
A Lei nº 10.637/2002 introduziu alterações significativas na legislação tributária federal, com foco em três eixos principais:
1. Não-Cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS
• Estabeleceu o regime não-cumulativo para as contribuições PIS/PASEP e COFINS para empresas tributadas pelo lucro real.
• Permite créditos sobre insumos, bens e serviços utilizados na produção ou comercialização.
• Exceção: Setores específicos (como combustíveis) podem te...
Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal
Lei nº 10.833/2003 - Legislação Tributária Federal
Objetivo: A Lei nº 10.833/2003 altera a legislação tributária federal, especialmente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e trata de temas como suspensão, isenção e outros benefícios fiscais.
Principais Alterações e Disposições
Alterações no IPI: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (Regulamento do IPI) e da Lei nº 9.779/1999.
Suspensão do IPI: Estabelece condições para suspensão do pagamento...
Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Lei nº 8.730/1993 – Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para Cargos Públicos
Objetivo: Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e rendas por ocupantes de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando à transparência e ao controle da administração pública.
Pessoas Obrigadas
Devem declarar bens e rendas:
Servidores públicos efetivos ou comissionados;
Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Empre...
Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Lei nº 12.984/2014 – Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Objetivo: Criminalizar atos discriminatórios contra pessoas vivendo com HIV ou aids, garantindo proteção legal contra preconceito e violações de direitos.
Principais Disposições
Art. 1º: Define como crime discriminar pessoas por sua condição de portador de HIV ou aids.
Art. 2º: Enumera condutas puníveis, como:
Negar emprego, trabalho ou inscrição em concursos públicos.
Demitir ou segregar no ambiente l...
Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Decreto nº 70.274 de 1972 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
Estabelece normas de cerimonial público e a ordem geral de precedência no Brasil, regulamentando a hierarquia e formalidades em eventos oficiais.
Principais Disposições
1. Hierarquia Oficial: Define a ordem de precedência entre autoridades nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), militares e outras figuras públicas.
2. Cerimonial de Estado: Regulamenta solenidades, disposição de lugares, tratamento...
Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
Objetivo da Lei
A Lei nº 10.446/2002 dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, visando harmonizar a atuação dos órgãos de segurança pública e do Ministério Público no combate a crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais ou nacionais.
Principais Características
Competência Federal: Atribui à Justiça Federal...
Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
Lei nº 10.871/2004 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Cria carreiras e organiza cargos efetivos nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, visando estruturar seu quadro de pessoal e garantir maior eficiência na regulação de setores econômicos.
Principais Características
Natureza das Agências: Reafirma o caráter de autarquias especiais sob regime especial, com autonomia decisória e independência funcional.
Carreiras Típicas de Estado: Estabelece que os carg...
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Responsabilizar administrativa e civilmente pessoas jurídicas (empresas, associações, fundações, etc.) por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo corrupção e fraudes em licitações.
2. Atos Ilícitos Previstos
Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou terceiro relacionado.
Financiar ou custear atos ilícitos.
Fraudar licitações ou contrat...
Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público
Lei nº 11.738/2008 - Piso Salarial Nacional do Magistério Público
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do magistério público da educação básica, em conformidade com o Art. 60 do ADCT da Constituição Federal.
Principais Disposições
Valor do Piso: Define um valor mínimo nacional para remuneração dos professores, atualizado anualmente com base no custo/aluno do FUNDEB.
Abrangência: Aplica-se a professores...
Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Resumo da Lei nº 9.454/1997 e do Decreto nº 7.166/2010
Lei nº 9.454/1997
Objetivo: Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RNIC), visando unificar e padronizar os registros de identificação civil no Brasil.
Principais pontos:
Estabelece o Registro Nacional de Identificação Civil (RNIC) como base única de dados de identificação.
Define o número único do Registro de Identidade Civil (RIC) como identificador geral do cidadão.
Determina a competência dos órgãos estadua...
Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Resumo da Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 5.553/1968
Lei nº 5.553/1968 (Regulamentação da Carteira de Identidade)
Objetivo: Estabelecer normas para a expedição da Carteira de Identidade (RG) em todo o território nacional.
Principais pontos:
Unificação do modelo de RG, emitido pelos órgãos de identificação dos estados e Distrito Federal.
Exigência de dados como filiação, naturalidade, foto e assinatura.
Validade indefinida, exceto em casos de alteração de dados ou deterioração.
Proibição ...
Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, aplicável aos professores e especialistas em educação básica, técnica e tecnológica vinculados ao Ministério da Educação (MEC).
Objetivos da Lei
Organizar a carreira do magistério federal em níveis e classes.
Estabelecer critérios para progressão e promoção.
Garantir remuneração compatível com a...
Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Resumo do Decreto nº 9.013/2017 e Lei nº 1.283/1950
Lei nº 1.283/1950
A Lei nº 1.283/1950 estabelece as normas para a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Seus principais pontos são:
Objetivo: Garantir a qualidade e segurança sanitária de produtos de origem animal para consumo humano.
Fiscalização: Competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Abrangência: Aplica-se a estabelecimentos que industrializam, comercial...
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Lei Nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Disciplina a Ação Civil Pública como instrumento processual para responsabilizar por danos morais e materiais causados a:
Meio ambiente
Consumidores
Bens e direitos artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos
Qualquer outro interesse difuso ou coletivo
2. Legitimidade para Propor a Ação
Podem propor a ação (art. 5º):
Ministério Público
Defensoria Pública
União, Estados, Munic...
Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Lei nº 9.873/1999 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece o prazo de prescrição para a Administração Pública Federal (direta, indireta e fundacional) exercer ação punitiva contra servidores ou terceiros por infrações administrativas.
Prazo Prescricional
5 (cinco) anos, contados da data em que a infração foi cometida ou, se desconhecida, da data em que foi descoberta.
Infrações Abrangidas
Aplica-se a processos administrativos disciplinares e sanções por atos de improbida...
Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004
Lei nº 10.836/2004 - Programa Bolsa Família
A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, criou o Programa Bolsa Família (PBF), com o objetivo de unificar ações de transferência de renda para combater a pobreza e a desigualdade social. Principais aspectos:
Público-alvo: Famílias em situação de pobreza (renda per capita até R$ 85,00) ou extrema pobreza (até R$ 42,50).
Benefícios: Financeiro mensal, condicionado a compromissos nas áreas de educação e saúde (como frequência escolar e vacina...
Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO
Resumo do Código de Ética da ABO para Concursos Públicos
1. Princípios Fundamentais
O Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO) estabelece condutas baseadas em:
Integridade: Atuação honesta e transparente.
Imparcialidade: Neutralidade e equilíbrio nas decisões.
Sigilo: Proteção de informações confidenciais.
Respeito: Consideração aos direitos dos cidadãos e instituições.
2. Deveres do Ouvidor/Ombudsman
Zelar pela credibilidade da instituição.
Garan...
Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
Objetivo
O Decreto nº 8.127/2013 institui o Plano Nacional de Contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, visando a prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais envolvendo derramamento de óleo.
Principais Características
Âmbito de Aplicação: Abrange águas jurisdicionais brasileiras, incluindo zona...
Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes
Lei nº 11.646 de 2008 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 11.646/2008 estende os benefícios fiscais previstos na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) para doações e patrocínios destinados à construção, reforma ou modernização de salas de cinema em municípios com menos de 100 mil habitantes.
Benefícios Fiscais
Permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda parte dos valores doados ou patrocinados para projetos culturais de construção ou melhoria de salas...
Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Objetivo da Lei
A Lei nº 11.959/2009 institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, visando ordenar, incentivar e fiscalizar as atividades pesqueiras e aquícolas de forma sustentável, garantindo a conservação dos recursos pesqueiros e o desenvolvimento socioeconômico do setor.
Princípios e Diretrizes
Entre os princípios da lei destacam-se:
Sustentabili...
Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente
Lei nº 6.838 de 1980 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece o prazo prescricional para a punibilidade de profissionais liberais por faltas sujeitas a processo disciplinar, aplicado pelos órgãos competentes de fiscalização profissional.
Profissionais Abrangidos
A lei se aplica a profissionais regulamentados por conselhos ou órgãos de fiscalização (ex.: médicos, advogados, engenheiros, contadores etc.) quando submetidos a processos disciplinares por infrações ético-profis...
Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM
Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM)
O Decreto nº 5.153/2004 regulamenta a Lei nº 10.711/2003, estabelecendo o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), que visa garantir a qualidade e a identidade genética de sementes e mudas no Brasil.
Objetivos do SNSM
Fiscalizar a produção, comercialização e utilização de sementes e mudas.
Proteger a propriedade intelectual de cultivares.
Assegurar a identidade e qualidade dos materiais de propagação vege...
Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Resumo do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
1. Finalidade do Código
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais tem como objetivo regulamentar a profissão, estabelecendo normas de conduta, direitos e deveres dos representantes comerciais, conforme a Lei Federal nº 4.886/1965 e o Decreto nº 1.916/1996.
2. Princípios Éticos
Os representantes comerciais devem pautar sua atuação por:
Honestidade e boa-fé nas relações com clientes e empresas
Sigilo ...
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Resoluções do CNPCP: Conceito e Finalidade
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, responsável por propor diretrizes e normas para o sistema penal e penitenciário brasileiro. Suas resoluções têm caráter normativo e visam orientar políticas públicas na área.
Competências do CNPCP
Entre as principais competências destacam-se: propor políticas de prevenção ao crime, sugerir medidas de execução penal, fiscalizar un...
Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF
Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF)
O PNEF é uma iniciativa do governo federal, em parceria com estados e municípios, que visa promover a conscientização sobre a função socioeconômica dos tributos e a importância do controle social dos gastos públicos.
Objetivos do PNEF
Estimular o exercício da cidadania fiscal;
Divulgar a relação entre tributos e benefícios sociais;
Fortalecer o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos;
Promover a ética e a transparência na...
Estatuto do Instituto Federal de Educação do Estado do Piauí
Resumo do Estatuto do Instituto Federal de Educação do Piauí (IFPI)
O Estatuto do IFPI rege a organização administrativa, acadêmica e legal da instituição, conforme a Legislação Federal, especialmente a Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais.
Principais Disposições
Natureza Jurídica: Autarquia federal vinculada ao MEC, com autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial.
Finalidade: Oferecer educação profissional, científica e tecnológica em todos os níveis...
Estatuto Social do Banco do Brasil
Resumo do Estatuto Social do Banco do Brasil
O Estatuto Social do Banco do Brasil é o documento que regula a organização, governança e funcionamento do Banco do Brasil S.A., conforme a legislação federal aplicável a instituições financeiras públicas.
Natureza Jurídica e Objetivo
O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, com controle majoritário pela União, atuando como instituição financeira e agente de políticas públicas. Seus objetivos incluem fomentar o crédito, apoiar o desenv...
Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica
Resumo do Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica
1. Código de Ética do Banco da Amazônia
O Código de Ética do Banco da Amazônia estabelece os princípios e normas de conduta para colaboradores e dirigentes, destacando:
Missão e Valores: Promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica com integridade, transparência e responsabilidade socioambiental.
Princípios Éticos: Respeito à lei, lealdade, imparcialidade, sigilo e combate a conflitos de interesse.
De...
Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA
Decreto nº 100 de 1991 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 100/1991 institui a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade de executar ações de saneamento básico e saúde ambiental, além de colaborar com políticas públicas na área.
Principais Atribuições da FUNASA
Promover e fiscalizar programas de saneamento em áreas urbanas e rurais.
Realizar ações de controle de endemias e doenças relacionadas ao saneamento...
Legislação da Câmara dos Deputados
Resumo de Legislação da Câmara dos Deputados (Legislação Federal)
1. Competências da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados, junto ao Senado Federal, compõe o Congresso Nacional. Suas principais competências incluem:
Elaborar e aprovar leis ordinárias e complementares
Fiscalizar os atos do Poder Executivo (incluindo a realização de CPI)
Autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República
Participar da elaboração do Orçamento da União
2. Processo Legislat...
Mapa Estratégico do SEBRAE
Mapa Estratégico do SEBRAE – Resumo para Concursos Públicos (Legislação Federal)
1. Finalidade do Mapa Estratégico
O Mapa Estratégico do SEBRAE é um documento que define as diretrizes, objetivos e metas da instituição para o desenvolvimento sustentável de micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil, alinhados às políticas públicas federais.
2. Base Legal
Fundamenta-se na Lei Complementar nº 147/2014 (que altera a LC 123/2006 – Estatuto Nacional da MPE) e na Lei nº 8.029/1990 (criação do SEBR...
Estatuto do SEBRAE
Resumo do Estatuto do SEBRAE para Concursos Públicos
1. Finalidade do SEBRAE
O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma entidade privada sem fins lucrativos, criada para promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável de micro e pequenas empresas (MPEs) e empreendedores individuais.
2. Base Legal
Regido pela Lei nº 8.029/1990 e regulamentado pelo Decreto nº 99.570/1990, o SEBRAE atua em parceria com o governo e iniciativa privada, vinculado ao Minis...
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos, criada pela Lei Federal nº 8.029/1990, com a missão de promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios no Brasil.
Finalidades do SEBRAE
Fomentar o empreendedorismo e a formalização de micro e pequenas empresas (MPEs);
Oferecer capacitação, consultorias e acesso a tecnologias;
Facilitar o crédito e a inovação para MPEs;
Promover a art...
Legislação SERPRO
Legislação SERPRO: Resumo para Concursos Públicos
1. Definição e Finalidade
O SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por serviços de tecnologia da informação (TI) para a administração pública federal. Sua legislação rege sua organização, competências e funcionamento.
2. Base Legal
Principais normas que regulamentam o SERPRO:
Lei nº 5.615/1970: Criação do SERPRO e definição de suas atribuições.
Decreto...
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
O SERPRO é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por processamento de dados e soluções de tecnologia da informação para a administração pública.
Natureza Jurídica
É uma empresa pública, integrante da administração indireta, criada pela Lei nº 5.615/70 e regulamentada pelo Decreto nº 70.235/72.
Finalidades
Prestar serviços de processamento de dados aos órgãos da administração pública
Desenvolver sis...
Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
A EMBRAPA é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), criada pela Lei nº 5.851 de 7 de dezembro de 1972. Sua missão é desenvolver soluções tecnológicas para a agropecuária brasileira, promovendo segurança alimentar e sustentabilidade.
Finalidade e Atribuições
A EMBRAPA tem como finalidade principal:
Realizar pesquisas científicas e tecnológicas em agropecuária;
Transferir tec...
Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX
Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX
A COFIEX (Comissão de Financiamentos Externos) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, criado para autorizar, monitorar e avaliar operações de crédito externo no Brasil, conforme a Lei nº 13.483/2016 e o Decreto nº 8.387/2014.
Competências da COFIEX
Analisar e autorizar operações de crédito externo realizadas por entidades públicas e privadas.
Monitorar o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo Brasil.
Avalia...
Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP
Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP)
A Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) foi lançada em 2008 pelo governo federal brasileiro com o objetivo de promover o crescimento econômico sustentável, a competitividade industrial e a inovação tecnológica no país.
Objetivos Principais
Fortalecer a capacidade produtiva nacional;
Estimular a inovação e a pesquisa tecnológica;
Integrar cadeias produtivas estratégicas;
Ampliar a participação do Brasil no comércio internacional;
Re...
Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA
Lei Complementar nº 134/2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação da SUFRAMA
Contexto e Objetivo
A Lei Complementar nº 134/2010 reformulou a estrutura do Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus (CAZFM) e atualizou normas relacionadas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), visando fortalecer o desenvolvimento regional e a fiscalização dos incentivos fiscais na Amazônia Ocidental.
Principais Pontos
1. Composição do CAZFM:
- Passou a ter ...
Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares
Lei nº 9.456/1997 - Lei de Proteção de Cultivares (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares (LPC), regulamenta os direitos de propriedade intelectual sobre variedades vegetais (cultivares) no Brasil, assegurando ao obtentor (criador) proteção legal para sua criação.
2. Conceitos Importantes
Cultivar: Variedade vegetal distintiva, homogênea e estável, passível de reprodução.
Obtentor: Pessoa física ou jurídica que desen...
Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas
Lei nº 3.999/1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas
Objetivo da Lei
Estabelece um piso salarial mínimo nacional para médicos e cirurgiões-dentistas que exercem atividades profissionais em instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
Âmbito de Aplicação
A lei se aplica a médicos e cirurgiões-dentistas que prestam serviços em:
Hospitais públicos ou privados
Clínicas médicas e odontológicas
Entidades filantrópicas
Outras instituições de saúde
Valo...
Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares
Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH)
A Lei nº 9.431/97 estabelece a obrigatoriedade da criação de Programas de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) em todos os hospitais do território nacional, públicos e privados. Veja os pontos essenciais para concursos:
Principais Objetivos
Prevenir e reduzir a incidência de infecções hospitalares (IH);
Garantir padrões de qualidade nos serviços de saúde;
Promover a segurança de pacientes, profissi...
Lei nº 11.326 de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Lei nº 11.326/2006 – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Objetivo da Lei
Estabelecer os princípios e instrumentos da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, visando promover o desenvolvimento sustentável e a geração de renda no meio rural.
Definição de Agricultura Familiar
Considera-se agricultor familiar aquele que:
Explora área de até 4 módulos fiscais;
Utiliza predominantemente mão de obra da própri...
Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher
Lei nº 10.778/2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher
Objetivo da Lei
A Lei nº 10.778/2003 estabelece a obrigatoriedade da notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados em casos de violência contra a mulher atendida nesses estabelecimentos.
Principais Disposições
Notificação Obrigatória: Os serviços de saúde devem comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra a mulher, independentemente da vontade da vítima.
Ab...
Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Resumo
Objetivo do CadÚnico
O Decreto nº 6.135/2007 regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), criado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, facilitando o acesso a políticas públicas e programas sociais.
Público-Alvo
Destina-se a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (ou renda total de até três salários mínimos). Inclui também pessoas em situação de rua, registrad...
Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal
Decreto nº 24.114 de 1934 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 24.114/1934 aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal, estabelecendo normas para prevenir e combater pragas e doenças que afetam a agricultura, garantindo a proteção fitossanitária no território nacional.
Principais Disposições
Fiscalização e Controle: Cria mecanismos de inspeção e fiscalização de vegetais, seus produtos e subprodutos para evitar a disseminação de pragas.
Barreiras Sanitá...
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é a principal instituição responsável pela produção e disseminação de informações estatísticas e geográficas no Brasil. Abaixo, os principais tópicos sobre sua legislação e atribuições:
1. Fundamentos Legais
Lei nº 5.878/1973: Cria o IBGE como fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento.
Decreto nº 73.177/1973: Regulamenta a estrutura e funcionamento do IBGE.
Lei...
Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007
Lei nº 10.831/2003 – Agricultura Orgânica
A Lei nº 10.831/2003 estabelece as normas para a produção, certificação e comercialização de produtos orgânicos no Brasil. Seus principais pontos são:
Definição de agricultura orgânica: Sistema que exclui o uso de agrotóxicos, transgênicos e fertilizantes sintéticos, priorizando sustentabilidade e equilíbrio ecológico.
Certificação obrigatória: Produtos orgânicos devem ser certificados por organismos credenciados no Ministério da Agricultura (MAP...
Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar nº 116/2003 – ISSQN (Resumo para Concursos)
1. Disposições Gerais
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece normas gerais sobre incidência, alíquotas, base de cálculo e responsabilidade tributária.
2. Fato Gerador
O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à lei (Art. 3º), mesmo que esses serviços não sejam o ob...
Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
Resumo das Resoluções nº 1.004/2003 e nº 1.008/2004 – CONFEA
Resolução nº 1.004/2003 – CONFEA
Objetivo: Estabelece normas para o registro de empresas e profissionais autônomos no âmbito do Sistema CONFEA/CREA.
Principais pontos:
Define requisitos para registro de empresas prestadoras de serviços de engenharia, agronomia e geociências.
Exige comprovação de capacidade técnica através de responsável técnico legalmente habilitado.
Determina a necessidade de atualização cadastral periódica...
Decreto nº 6.096 de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI
Decreto nº 6.096 de 2007 - REUNI
O Decreto nº 6.096/2007 institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), com o objetivo de ampliar o acesso e a permanência no ensino superior público federal, melhorando a qualidade da educação superior.
Objetivos Principais
Elevar gradualmente a taxa de conclusão nos cursos de graduação.
Reduzir as taxas de evasão.
Aumentar a relação de alunos por professor.
Expandir vagas nos cursos not...
Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
Lei nº 13.722 de 2018 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, além de locais de recreação infantil.
Público-Alvo
Professores e funcionários de escolas de educação básica (públicas e privadas).
Funcionários de estabelecimentos de recreação infantil (como...
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Lei nº 8.245/1991 - Lei de Locações de Imóveis Urbanos
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei de Locações, regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. É frequentemente cobrada em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, administrativa ou de fiscalização.
Objetivo Principal
Disciplinar as locações de imóveis urbanos, garantindo direitos e deveres tanto para locadores quanto para locatários, além de estabelecer normas sobre despejo...
Estatuto da UNIRIO
Resumo do Estatuto da UNIRIO para Concursos Públicos
1. Finalidade e Princípios
O Estatuto da UNIRIO (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro) define sua estrutura, organização e funcionamento, com base nos princípios da autonomia universitária, indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e gestão democrática.
2. Estrutura Organizacional
A UNIRIO é composta por:
Órgãos Superiores: Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e Con...
Legislação de Universidades e Institutos Federais
Legislação de Universidades e Institutos Federais - Resumo para Concursos
1. Base Legal
A legislação que rege Universidades e Institutos Federais está fundamentada na Constituição Federal de 1988 (Art. 207 e 208), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996) e em normas específicas como o Decreto 5.773/2006 (organização da educação superior).
2. Autonomia Universitária
Prevista no Art. 207 da CF/88, garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e ...
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Lei Nº 4.886/1965 – Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos
A Lei Nº 4.886/1965 regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, definindo direitos, deveres e a relação jurídica entre representantes e empresas. É uma legislação essencial para concursos públicos na área de Direito Comercial e Trabalhista.
Principais Disposições
Definição de Representante Comercial Autônomo: Profissional sem vínculo empregatício, que promove negócios em nome de empresas, c...
Código de Ética do IBGE
Resumo do Código de Ética do IBGE para Concursos Públicos
1. Princípios Gerais
O Código de Ética do IBGE estabelece os valores fundamentais que devem guiar a conduta dos servidores, como integridade, impessoalidade, probidade e transparência. Visa assegurar a credibilidade da instituição perante a sociedade.
2. Deveres dos Servidores
Inclui obrigações como: cumprir as leis, zelar pelo patrimônio público, tratar usuários com respeito, evitar conflitos de interesse e manter sigilo de informaç...
Estatuto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Resumo do Estatuto da UNIRIO para Concursos Públicos
1. Finalidade e Princípios
O Estatuto da UNIRIO define a estrutura, organização e funcionamento da universidade, regido pelos princípios constitucionais de autonomia universitária, indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão e pluralismo de ideias.
2. Estrutura Organizacional
Composto por:
- Órgãos superiores: Conselho Universitário (CONSUNI), Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e Reitoria
- Unidades acadêmicas (centro...
Lei n° 11.279 de 2006 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha
Lei n° 11.279 de 2006 – Resumo para Concursos Públicos
A Lei n° 11.279/2006 dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino na Marinha do Brasil, integrando a legislação federal relacionada às Forças Armadas. Abaixo, os principais pontos relevantes para concursos públicos:
1. Objetivo da Lei
Regulamenta o ensino na Marinha, estabelecendo diretrizes para a formação, capacitação e aperfeiçoamento de militares e civis vinculados à instituição.
2. Estrutura do Ensino
Divide o ensino em ...
Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas Contra as Leis de Finanças Públicas
Objetivo da Lei
A Lei nº 10.028/2000 estabelece normas para a apuração e julgamento de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, visando a fiscalização e o controle dos recursos públicos.
Principais Infrações Administrativas
Não prestação de contas: Omissão ou atraso na entrega de prestações de contas exigidas por lei.
Irregularidades em licitações: Descumprimento das normas de l...
Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Decreto nº 4.307 de 2002 - Resumo para Concursos
O Decreto nº 4.307/2002 regulamenta a Lei nº 10.460/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Abaixo os pontos essenciais para concursos:
1. Estrutura da Remuneração
Estabelece que a remuneração dos militares é composta por:
Soldo: Valor base correspondente à patente/postos/graduação.
Adicionais: Como tempo de serviço, habilitação, risco de vida, entre outros.
Indenizações: ...
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), com foco em transparência, controle social e eficiência. Principais pontos:
Objetivo: Regular parcerias com OSCs para execução de atividades de interesse público, sem fins lucrativos.
Instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Seleção...
Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC
Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do IFAC
A Resolução nº 165/2013 estabelece o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), regulamentando sua organização, competências e funcionamento conforme a legislação federal.
Principais Disposições
Natureza Jurídica: O IFAC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.
Finalidade: Oferecer educação profissional, cien...
Portaria nº 92 de 2009 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais
Resumo da Portaria nº 92/2009 - Estatuto do IFNMG
1. Objetivo e Contexto
A Portaria nº 92, de 2009, aprova o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG), instituído pela Lei nº 11.892/2008. O documento regulamenta a organização, as competências e o funcionamento da instituição como autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
2. Estrutura Organizacional
O Estatuto define a estrutura do IFNMG, composta por:
Reitoria: Órg...
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (Resumo para Concursos)
Objetivo da Lei
A Lei 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana, estabelece normas para simplificar e acelerar a regularização de propriedades urbanas, especialmente em áreas ocupadas irregularmente. Seu foco é garantir segurança jurídica, promover a função social da propriedade e reduzir conflitos fundiários.
Principais Disposições
Regularização Simplificada: Permite a titulação direta de...
Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Lei nº 13.123/2015 - Acesso ao Patrimônio Genético
A Lei nº 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no Brasil, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Objetivos Principais
Regular o acesso e a exploração do patrimônio genético de espécies nativas e do conhecimento tradicional associado.
Promover a repartição de benefícios (monetários ou não) com comunidades tradicion...
Decreto nº 5.123 de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
Resumo do Decreto nº 5.123 de 2004
O Decreto nº 5.123/2004 regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), estabelecendo normas sobre registro, posse, comercialização e fiscalização de armas de fogo no Brasil. Abaixo os principais pontos relevantes para concursos públicos:
1. Registro e Posse de Armas
Define os requisitos para registro de armas no SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Exige comprovação de idoneidade, capacidade técnica e psicológica para posse.
Estabelece p...
Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
Lei nº 13.640 de 2018 – Resumo para Concursos Públicos
A Lei nº 13.640/2018 altera a Lei nº 15.587/2012 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (como aplicativos de mobilidade urbana, ex.: Uber, 99). Abaixo, os principais pontos:
1. Objetivo da Lei
Regular a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, estabelecendo diretrizes para sua operação, competências dos entes federativos e direitos/deveres de usuários e motoristas.
2. Co...
Lei nº 12.468 de 2011 - Regula a Profissão de Taxista
Lei nº 12.468/2011 - Regulamentação da Profissão de Taxista
A Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, regulamenta o exercício da profissão de taxista no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e requisitos para a atividade. É frequentemente cobrada em concursos públicos na disciplina de Legislação Federal.
Principais Pontos da Lei
Definição de Taxista: Profissional habilitado que presta serviço de transporte remunerado de passageiros em veículo automotor de aluguel (táxi).
Requisito...
Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Lei nº 9.434/1997 – Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento
Objetivo: Regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e tratamento, estabelecendo critérios éticos e legais.
Pontos Principais:
Doação presumida: Considera todo cidadão doador após a morte, exceto se houver manifestação contrária registrada em documento válido.
Consentimento familiar: Em caso de morte encefálica, a família deve autorizar a ...
Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação
Lei nº 6.662/1979 - Política Nacional de Irrigação
A Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, estabelece a Política Nacional de Irrigação, com o objetivo de promover o desenvolvimento agrícola e regional por meio do aproveitamento racional dos recursos hídricos. Destacam-se os seguintes pontos:
Objetivos Principais
Ampliar a área irrigada no país para aumentar a produção agrícola.
Promover o desenvolvimento regional equilibrado.
Otimizar o uso dos recursos hídricos e evitar desperd...
Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
Lei 9.034/1995 (Revogada pela Lei 12.850/2013) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei 9.034/1995 dispunha sobre a definição de organização criminosa, métodos de investigação, meios de obtenção de provas e procedimentos criminais relacionados a crimes organizados. Foi revogada pela Lei 12.850/2013, que modernizou a legislação sobre o tema.
2. Definição de Organização Criminosa
A lei definia organização criminosa como um grupo estruturado de três ou mais pessoas, com divisão de tare...
Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular
Lei 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
A Lei 1.521/1951 define e pune crimes contra a economia popular, visando coibir práticas que prejudiquem o abastecimento ou a estabilidade econômica. É relevante para concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, fiscalização ou controle.
Principais Crimes Previstos
Especulação: Vender ou estocar produtos essenciais com intuito de obter lucro excessivo.
Aumento ilegal de preços: Elevar preços sem justificativa legal...
Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Decreto nº 6.017 de 2007 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, estabelecendo normas gerais para a formação, funcionamento e contratação de consórcios públicos, que são associações entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para realizar objetivos comuns.
Principais Disposições
Formalização do Consórcio: Exige contrato ou convênio entre os entes, com personalidade jurídica de direito público ou privado...
Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
Lei n° 9.796 de 1999 – Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
Objetivo da Lei
A Lei n° 9.796/1999 estabelece regras para compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS), visando equilibrar os custos decorrentes da migração de segurados entre esses regimes.
Contexto e Finalidade
A norma surgiu para resolver desequilíbrios financeiros causados quando servidores ...
Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
Lei nº 10.962/2004 – Oferta e Afixação de Preços de Produtos e Serviços
Objetivo da Lei
Estabelecer normas sobre a oferta e a forma de afixação de preços de produtos e serviços aos consumidores, garantindo transparência e acesso à informação.
Principais Obrigações
Preço Visível e Legível: Os preços devem ser afixados de forma clara e destacada, permitindo fácil visualização pelo consumidor.
Oferta Obrigatória: Todo produto ou serviço exposto à venda deve ter seu preço divulgado, se...
Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional
Decreto nº 4.136/2002 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 4.136/2002 regulamenta as sanções aplicáveis a infrações relacionadas à poluição causada por lançamento de óleo ou substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional, conforme previsto na Lei nº 9.966/2000 (Lei do Óleo).
Infrações e Sanções
O decreto detalha as penalidades para infrações ambientais, classificando-as em leves, graves e gravíssimas, conforme o impacto e a intencionalidade. As sanções inc...
Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário)
Decreto nº 2.596 de 1998 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 2.596/1998 regulamenta a Lei nº 9.537/1997, que estabelece normas sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Seu foco é a prevenção de acidentes e a fiscalização da navegação.
Principais Disposições
Autoridade Marítima (AM): Define a Marinha do Brasil como órgão responsável pela fiscalização e aplicação das normas de segurança.
Documentação das Embarcações: Exige regi...
Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Lei nº 12.101/2009 – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
Objetivo: Estabelecer critérios para a certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regular os benefícios fiscais concedidos a elas.
Principais Pontos
Certificação CEBAS: Concedida a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social, educação ou saúde de forma gratuita e contínua.
Requisitos: Comprovação de atendimento a público carente, prestação de serviço...
Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Lei nº 9.637/1998 – Qualificação de Entidades como Organizações Sociais (OS)
A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, estabelece os critérios para qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS), permitindo parcerias com o poder público para execução de atividades de interesse coletivo.
Objetivo Principal
Regular a qualificação de entidades como OS, visando a transferência de serviços públicos não exclusivos do Estado, como saúde, educação, cultura, pesqui...
Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecendo diretrizes e princípios para a garantia de direitos dessa população.
Objetivo
O decreto visa assegurar o acesso amplo e simplificado a serviços e programas sociais, promovendo a cidadania e a inclusão social da população em situação de rua.
Princípios
Respeito à dignidade humana
Igualdade de direitos
...
Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Lei nº 12.318/2008 – Alienação Parental: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 12.318/2008 define e regula a Alienação Parental, caracterizada como interferência psicológica promovida por um genitor, familiar ou responsável para dificultar o vínculo da criança/adolescente com o outro genitor. Visa proteger os direitos da criança à convivência familiar saudável.
2. Definição de Alienação Parental (Art. 2º)
É qualquer ato que cause prejuízo ao vínculo parental, como:
Campanha d...
Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804/2008 - Alimentos Gravídicos
A Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, regula o direito a alimentos gravídicos, destinados a suprir as necessidades da gestante e do feto durante a gravidez.
Objetivo
Garantir à gestante recursos financeiros para cobrir despesas adicionais da gravidez, desde a concepção até o parto, incluindo alimentação, saúde, exames médicos e preparação para o nascimento.
Legitimidade
A gestante pode requerer alimentos gravídicos ao suposto pai, desde que apr...
Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
Lei nº 12.618/2012 - Criação da Funpresp
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), um regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargos efetivos, incluindo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Objetivos da Funpresp
A Funpresp foi criada para:
Complementar a aposentadoria dos servidores públicos federais, uma vez que o Regime Próprio de Previdênc...
Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
A Lei nº 9.790/1999 estabelece os critérios para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), visando facilitar parcerias com o poder público e incentivar atividades de interesse social.
Objetivos da Lei
Regular a qualificação de entidades sem fins lucrativos como OSCIPs.
Fomentar parcerias entre o Estado e or...
Lei n° 6.839 de 1980
Lei nº 6.839/1980 - Resumo para Concursos Públicos
A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Funcionários do Banco Central do Brasil (BACEN) e é frequentemente cobrada em concursos para áreas jurídicas e administrativas, especialmente em bancas como CESPE e FCC.
Principais Pontos
Objetivo: Organizar a carreira dos funcionários do BACEN, estabelecendo cargos, vencimentos e condições de promoção.
Estrutura: Divide a carreira em quatro c...
Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
Lei nº 9.537/1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
A Lei nº 9.537/1997, conhecida como LESTA, estabelece normas sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, competências administrativas e infrações penais.
Objetivo Principal
Regular a segurança da navegação, a prevenção de acidentes e a poluição hídrica, aplicando-se a embarcações, terminais e vias navegáveis.
Autoridade Marítima
Designa a Diretoria de Portos e Costas (DPC) e o Comando da ...
Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes para a organização e atuação das Guardas Municipais no Brasil, vinculadas aos municípios. Abaixo os principais pontos para concursos públicos:
1. Finalidade e Atribuições
A Guarda Municipal tem como objetivo a proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, podendo atuar de forma preventiva e ostensiva, em colaboração com o...
Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol
Lei nº 8.650/1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol
A Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, regula as relações trabalhistas entre treinadores profissionais de futebol e clubes, garantindo direitos e deveres específicos para a categoria. Abaixo os principais pontos:
1. Âmbito de Aplicação
A lei aplica-se exclusivamente aos treinadores profissionais de futebol registrados na CBF (Confederação Brasileira de Futebol) ou em federações estaduais.
2. Formalização do Contr...
Lei n° 6.496 de 1977
Lei n° 6.496/1977 – Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei n° 6.496/1977 dispõe sobre o registro obrigatório de contratos de prestação de serviços profissionais por pessoas jurídicas a profissionais liberais, autônomos ou empresas de serviços. Seu objetivo é garantir transparência e fiscalização tributária.
2. Obrigações Principais
Registro no órgão competente: Contratos de prestação de serviços profissionais devem ser registrados no Ministério do Trabalho ou órgão fisca...
Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR
Resumo da Resolução nº 56/2012 do Conselho Superior do IFPR
Objetivo
A Resolução nº 56/2012 estabelece normas para o processo de progressão funcional dos servidores técnico-administrativos do Instituto Federal do Paraná (IFPR), conforme a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 8.112/1990.
Principais Disposições
Requisitos para Progressão: Exige cumprimento de estágio probatório, tempo mínimo na classe, avaliação de desempenho e qualificação profissional.
Avaliação de De...
Lei nº 10.233 de 2001 - Política Nacional de Transportes
Lei nº 10.233/2001 - Política Nacional de Transportes
A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, estabelece a Política Nacional de Transportes e cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços de transporte no Brasil.
Principais Objetivos
Promover a integração entre os modais de transporte (rodoviário, ferroviário, aquaviário e dutoviário).
Garantir eficiência, segurança...
Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas
Resumo da Portaria MDA nº 37/2009
A Portaria MDA nº 37/2009 estabelece as condições e procedimentos para o cadastramento de ocupações passíveis de regularização fundiária em áreas da União, com foco em populações tradicionais e agricultores familiares.
Objetivo Principal
Regularizar ocupações em terras da União, garantindo direitos territoriais a comunidades tradicionais e agricultores familiares, conforme a Lei nº 11.952/2009.
Público-Alvo
Comunidades tradicionais (quilombolas, ribeir...
Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU
Resumo da Instrução Normativa nº 2/2008 - MPOG/CGU
Objetivo
A Instrução Normativa nº 2/2008, emitida pelo Ministério do Planejamento (MPOG) e Controladoria-Geral da União (CGU), estabelece normas para a fiscalização de contratos administrativos e convênios no âmbito da administração pública federal.
Principais Disposições
Fiscalização de Contratos: Define procedimentos para acompanhamento, controle e avaliação da execução contratual.
Atribuições dos Fiscais: Detalha as responsabilidade...
Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência
Resumo da Instrução Normativa nº 4/2009 do Ministério do Controle e da Transparência
Objetivo
A Instrução Normativa nº 4/2009 estabelece diretrizes e procedimentos para a fiscalização de contratos e convênios celebrados pela administração pública federal, visando garantir transparência, eficiência e conformidade com a legislação.
Principais Disposições
Fiscalização de Contratos: Define critérios para monitoramento e avaliação de contratos administrativos, incluindo prazos, qualidade e ...
Lei nº 8.745 de 1993
Lei nº 8.745 de 1993 - Resumo para Concursos Públicos
A Lei nº 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal. É frequentemente cobrada em concursos para cargos administrativos.
Principais Pontos
Objetivo: Permitir contratações temporárias para suprir demandas urgentes ou serviços específicos, sem vínculo permanente.
Prazos: Contrato máximo de 4 anos, prorrogáv...
Decreto nº 7626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Decreto nº 7.626/2011 - Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional
O Decreto nº 7.626, de 22 de novembro de 2011, institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, com o objetivo de garantir a oferta de educação básica e profissionalizante às pessoas privadas de liberdade, visando sua reinserção social.
Objetivos do Plano
Universalizar o acesso à educação básica (EJA) nos estabelecimentos penais.
Promover a formação profissional e tecnológica para apen...
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Seus principais pontos são:
Objetivo: Garantir transparência pública e acesso a informações governamentais.
Abranência: Aplica-se a órgãos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Princípios: Divulgação proativa de informações, trans...
Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos RPPS
Contexto e Objetivo
A Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece normas para aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, DF e Municípios. Seu objetivo é garantir segurança, liquidez e rentabilidade, alinhando-se aos princípios da administração pública.
Principais Disposições
Ativos Permitidos: Títulos públicos federais, depósitos bancários, operaçõe...
Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
A Lei nº 8.437/1992 estabelece normas para concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, visando proteger direitos ameaçados ou violados por ações ou omissões administrativas.
Principais Disposições
Objetivo: Regular a concessão de liminares e outras medidas cautelares em processos que envolvam atos da administração pública.
Âmbito de Aplicação: Aplica-se a ações judiciais contra atos ou omissões de ...
Lei nº 13.021 de 2014 - Dispõe sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
Lei nº 13.021/2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
A Lei nº 13.021/2014 regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para farmácias, drogarias e outros estabelecimentos de saúde.
Principais Pontos da Lei
Definição de Estabelecimentos: Classifica farmácias, drogarias, postos de medicamentos e outros, definindo suas atribuições.
Responsabilidade Técnica: Exige a presença de um farmacêutico responsável...
Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin
Decreto nº 9.194 de 2017 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 9.194/2017 regulamenta a remessa de créditos constituídos por autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal (PGF) para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Principais Disposições
Competência: A PGF é responsável por gerir o CADIN e inscrever os créditos da União, autarquias e fundações públicas federais.
Créd...
Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED
Lei nº 4.923/1965 - CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
Objetivo: Estabelecer o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados (CAGED), com a finalidade de coletar dados sobre o movimento de trabalhadores no mercado formal de trabalho.
Principais Disposições
Obrigatoriedade: Todas as empresas sujeitas à CLT devem declarar mensalmente as admissões e dispensas de empregados.
Prazo: A entrega da declaração deve ocorrer até o 7º dia útil do mês subsequente ...
Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU
Resumo da Instrução Normativa nº 8/2017 - MPOG/CGU
Objetivo
A Instrução Normativa nº 8/2017, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão de riscos e controles internos no âmbito da administração pública federal.
Principais Disposições
Gestão de Riscos: Define a obrigatoriedade de implementação de processos de identificação, análise e tratamento de riscos ...
Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU
Resumo da Instrução Normativa nº 3/2017 - MPOG/CGU
Objetivo
A Instrução Normativa nº 3/2017, emitida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) e Controladoria-Geral da União (CGU), estabelece diretrizes e procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal.
Principais Disposições
Fiscalização Contratual: Define regras para acompanhamento, fiscalização e avaliação de contratos administrativos, visando garantir a ...
Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Resumo do Decreto nº 3.100 de 1999
O Decreto nº 3.100/1999 regulamenta a Lei nº 9.790/1999, que estabelece os critérios para qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Seu objetivo é detalhar os procedimentos e requisitos para obtenção, manutenção e perda desse título, além de definir direitos e obrigações dessas organizações.
Principais Disposições
Finalidade: Reconhecer entidades que atuam em áreas de inte...
Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal
Lei nº 9.532/1997 – Alterações na Legislação Tributária Federal
Objetivo: A Lei nº 9.532/1997 introduz mudanças significativas na legislação tributária federal, especialmente no que diz respeito à apuração e fiscalização de tributos, como Imposto de Renda (IRPJ e IRPF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Principais Alterações:
Lucro Arbitrado: Estabelece regras para arbitramento do lucro quando a escrituração fiscal for inexistente ou irregular.
Exclusão de Isenções: Rev...
Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
Resumo - Decreto-Lei nº 857/1969
Decreto-Lei nº 857/1969 - Resumo para Concursos
Objetivo Principal
Consolidar e alterar a legislação sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis (passíveis de cobrança judicial) no Brasil, estabelecendo regras para conversão de valores em moeda corrente.
Contexto Histórico
Editado durante o regime militar, integrou o esforço de reforma monetária e unificação normativa, substituindo disposições esparsas sobre atualização de o...
Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
A Lei nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecendo diretrizes para a gestão de riscos e desastres no Brasil. Seus principais objetivos são:
Redução de riscos de desastres
Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre
Integração de políticas públicas relacionadas a proteção e defesa civil
Promoção da cultura de resiliência ...
Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
Decreto nº 4.346 de 2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
O Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), que estabelece as normas disciplinares aplicáveis aos militares das Forças Armadas, em especial do Exército Brasileiro.
Objetivo do Regulamento
O R-4 tem como principal finalidade:
Definir os deveres, direitos e proibições dos militares;
Estabelecer as infrações disciplinares e suas penalidades;
Regular o processo adminis...
Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
Resumo do Decreto nº 7.174/2010
Objetivo
O Decreto nº 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, incluindo órgãos diretos, indiretos, fundações públicas e entidades controladas pelo Poder Público.
Principais Disposições
Âmbito de aplicação: Abrange todas as contratações de TI e automação no âmbito federal, exceto quando houver legislação específica (ex: telecomunicações).
Planejamento: Exige planejamento pr...
Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
Decreto nº 3.591/2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 3.591/2000 regulamenta o Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, estabelecido pela Lei nº 10.180/2001, com o objetivo de garantir a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de avaliar o cumprimento das metas governamentais.
Principais Disposições
Finalidade: Assegurar a efetividade, eficiência e economicidade na gestão pública, além de...
Portaria n° 1.473/MD de 2008 - Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA)
Resumo da Portaria n° 1.473/MD de 2008
A Portaria n° 1.473/MD de 2008 estabelece o Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA), definindo sua estrutura, competências e funcionamento.
Objetivo
Regular a organização e o funcionamento da CPSSMEA e da CASFA, vinculadas ao Ministério da Defesa, para garantir a gestão integrada dos serviços de saúde e assistência social nas Forças Armadas.
Co...
Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
Resumo da Legislação sobre Conselhos de Justificação, Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
1. Lei nº 5.836/1972
Estabelece as normas gerais para o Conselho de Justificação na Marinha, definindo sua competência para apurar fatos relacionados a atos de militares que possam resultar em sanções ou medidas disciplinares. Determina a composição do conselho, o rito processual e as garantias do acusado, como ampla defesa e contraditório.
2. Decreto nº 71.500/1972
Regulamenta a Lei nº 5.8...
Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Medida Provisória n° 2.215-10/2001 – Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas
Objetivo: A Medida Provisória (MP) n° 2.215-10/2001 teve como principal finalidade reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), visando adequar os vencimentos às necessidades da carreira e à realidade econômica da época.
Principais Disposições
Reajuste e Reestruturação: A MP estabeleceu novos critérios para a composição da remuneração, incl...
Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Lei nº 6.693 de 1979 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: A Lei nº 6.693/1979 cria a Companhia de Desenvolvimento de Roraima (CODESAIMA), vinculada ao Ministério do Interior, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social do então Território Federal de Roraima (hoje estado).
Principais Disposições
Natureza Jurídica: Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Finalidades: Planejamen...
Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Resumo do Decreto nº 9.057/2017 – Regulamentação da Educação a Distância (EaD)
O Decreto nº 9.057/2017 regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), estabelecendo diretrizes para a oferta de Educação a Distância (EaD) no Brasil. Abaixo os principais pontos para concursos públicos:
1. Âmbito de Aplicação
O decreto aplica-se a:
Cursos e programas de EaD em todos os níveis (básico, técnico e superior).
Instituições públicas e privadas.
Modalidades de ensino regular, especial e profi...
Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Lei nº 9.717/1998 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regulamenta a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios e militares estaduais e do DF, conforme o art. 40 da CF/1988.
Principais Disposições
Natureza contributiva: Financiamento por contribuições de servidores e entes públicos.
Gestão: Administração por órgão ou entidade específica, com conselho deliberativo paritário.
...
Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Lei Complementar n° 142/2013 – Resumo para Concursos
Objetivo da Lei
Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo regras especiais para aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Definição de Pessoa com Deficiência
Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (mínimo de 2 anos) que limitam suas atividades em condições de igualdade com os dema...
Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
Lei 8.842/1994 – Política Nacional do Idoso
A Lei 8.842/1994 estabelece a Política Nacional do Idoso, garantindo direitos sociais às pessoas com 60 anos ou mais, conforme o Art. 230 da Constituição Federal. Seus principais pontos são:
Objetivos: Assegurar autonomia, integração social e direitos fundamentais (saúde, alimentação, educação, lazer, etc.).
Direitos prioritários: Atendimento preferencial em serviços públicos e privados.
Participação do idoso: Inclusão em políticas públicas e...
Lei 6.684 de 1979 e Lei 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
Lei 6.684/1979 – Regulamentação da Profissão de Biólogo
A Lei 6.684/1979 regulamenta a profissão de Biólogo, definindo suas atribuições, competências e requisitos para exercício. Principais pontos:
Atribuições: Estudo, pesquisa, ensino, coordenação e fiscalização em áreas como meio ambiente, saúde, biotecnologia e genética.
Formação: Exige diploma de curso superior em Biologia reconhecido pelo MEC.
Registro profissional: Obrigatório nos Conselhos Regionais de Biologia (CRBio).
Consel...
Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Lei nº 12.334/2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)
Objetivo: Estabelecer normas para a segurança de barragens destinadas à acumulação de água, rejeitos industriais ou mineração, visando prevenir acidentes e garantir a proteção de pessoas, meio ambiente e patrimônio.
Principais Pontos
Âmbito de Aplicação: Barragens com altura ≥ 15m ou volume ≥ 3.000.000m³, ou classificadas como de "dano potencial associado alto" (DPA).
Classificação por Risco (CRO) e Dano Potenci...
Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904
Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904
O Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904 foi uma iniciativa do governo brasileiro para modernizar a frota naval, visando fortalecer a defesa nacional e projetar poder no cenário internacional.
Contexto Histórico
No início do século XX, o Brasil enfrentava pressões geopolíticas e rivalidades regionais, especialmente com a Argentina, que possuía uma marinha mais moderna. O programa foi uma resposta a essa necessidade de atualização tecnoló...
Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio
Lei nº 2.889/1956 - Crime de Genocídio
A Lei nº 2.889/1956 define e pune o crime de genocídio no Brasil, em conformidade com a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio da ONU (1948).
Definição de Genocídio (Art. 1º)
Caracteriza-se pela prática de atos com intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como:
Matar membros do grupo;
Causar lesão grave à integridade física ou mental;
Submeter a condições de vida destrutivas;...
Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Lei nº 12.188/2010 - Política Nacional de ATER para Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Objetivo: Estabelecer a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para agricultores familiares e beneficiários da reforma agrária, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida no meio rural.
Princípios da Política
Universalização do acesso à ATER.
Gratuidade para públicos prioritários.
Desenvolvimento sustentável e agroecologia.
Participação so...
Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
Decreto nº 5.840 de 2006 - PROEJA
O Decreto nº 5.840/2006 institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), visando integrar a formação profissional ao ensino básico para jovens e adultos.
Objetivos do PROEJA
Promover a integração entre educação profissional e educação básica na modalidade EJA.
Garantir acesso à educação e qualificação profissional a jovens e adultos.
Reduzir desigualdades ...
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos titulares.
Objetivo da LGPD
A LGPD tem como finalidade estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto em meios digitais quanto físicos, garantindo transparência...
Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Lei nº 13.726 de 2018 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 13.726/2018 visa racionalizar atos e procedimentos administrativos nos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promovendo eficiência e simplificação na administração pública. Além disso, institui o Selo de Desburocratização e Simplificação como incentivo a boas práticas.
Principais Disposições
Simplificação de Processos: Eliminação de exigências desnecessárias em procedimentos administrativo...
Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha
Lei nº 9.519 de 1997 – Reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha
Objetivo da Lei
A Lei nº 9.519/1997 dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha do Brasil, visando modernizar a organização hierárquica e funcional da instituição, adequando-a às necessidades operacionais e administrativas da época.
Principais Alterações
Reorganização dos Corpos e Quadros: A lei redefine a estrutura dos Corpos (como o Corpo da Armada, Corpo de...
Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Objetivo: Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, assegurando transparência na gestão estatal.
Princípios:
Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos.
Transparência passiva: Disponibilização de informações mediante requisição do cidadão.
Divulgação obrigatória: Dados como remuneração de servidores, licitações e gastos devem ser publicizados.
Restrições:...
Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
Decreto nº 8.539/2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
O Decreto nº 8.539/2015 estabelece normas para a utilização do meio eletrônico em processos administrativos no âmbito da administração pública federal, visando eficiência, transparência e segurança jurídica.
Principais Disposições
Autenticidade e Integridade: Documentos eletrônicos têm validade jurídica quando produzidos e armazenados conforme padrões técnicos definidos.
Assinatura Digital: Utilização de certific...
Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Lei nº 7.357/1985 – Lei do Cheque (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Aplicação
A Lei nº 7.357/1985 regulamenta o cheque como título de crédito, estabelecendo suas características, requisitos, formas de circulação e direitos/deveres dos envolvidos (emitente, sacador, portador). É essencial para concursos que cobrem Direito Comercial ou Bancário.
2. Requisitos Formais do Cheque
O cheque deve conter obrigatoriamente:
Denominação "cheque" no documento;
Ordem incondicional de pagar valor...
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Lei nº 4.320/1964 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução, controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2. Princípios Orçamentários
Unidade: Um único orçamento por ente.
Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas.
Anualidade: Vigência limitada a um exercício financeiro (ano).
Especificação: Detalhamento das receitas e despesas.
3. Classifica...
Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Resumo dos Regulamentos da Apex-Brasil para Concursos Públicos
1. Finalidade da Apex-Brasil
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) tem como objetivo principal promover produtos e serviços brasileiros no exterior, atrar investimentos estrangeiros e fortalecer a imagem do Brasil no mercado internacional.
2. Base Legal
A Apex-Brasil foi criada pela Lei nº 10.668/2003 e é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Se...
Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Decreto n° 4.584 de 2003 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Apex-Brasil
O Decreto n° 4.584/2003 institui a Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) como um Serviço Social Autônomo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Sua finalidade principal é promover os produtos e serviços brasileiros no exterior, fortalecendo a imagem do país e incentivando as exportações.
Natureza Jurídica
A Apex-Brasil é um serviço social autônomo, sem ...
Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Lei n° 10.668 de 2003 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), com a finalidade de promover os produtos e serviços brasileiros no mercado internacional, visando ao desenvolvimento econômico e social.
Natureza Jurídica
A Apex-Brasil é um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC...
Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, regulamenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecendo normas gerais para sua cobrança em âmbito interestadual e intermunicipal, conforme previsto na Constituição Federal (art. 155, II).
2. Princípios Básicos
Não incidência sobre exportações: Isenção do ICMS para mercadorias e serviços destinados ao exterior.
D...
Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Lei nº 13.675/2018 – Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Objetivo
A Lei institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo diretrizes, princípios e organização para a atuação integrada das instituições de segurança pública no Brasil.
Princípios
Respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.
Prevenção como fo...
Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
Lei nº 11.473 de 2007 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: A Lei nº 11.473/2007 estabelece normas de cooperação federativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da segurança pública, substituindo a Lei nº 10.277/2001.
Principais Disposições:
Cooperação Federativa: Define mecanismos de colaboração entre os entes federados para ações integradas de segurança pública.
Repasse de Recursos: Autoriza a União a repassar recursos financeiros a Estados, DF e Municíp...
Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Lei 4.886/1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
A Lei 4.886/1965 regulamenta a profissão de representante comercial autônomo no Brasil, definindo direitos, deveres e relações contratuais entre representantes e empresas. É frequentemente cobrada em concursos públicos, especialmente para cargos na área comercial ou de fiscalização.
Principais Pontos da Lei
Definição: Representante comercial autônomo é o profissional que, sem vínculo empregatício, negoc...
Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Lei nº 9.263/1996 - Lei do Planejamento Familiar
A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regulamenta o §7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo normas sobre o planejamento familiar no Brasil. É um tema recorrente em concursos públicos, especialmente para áreas da saúde, assistência social e direito.
Principais Disposições
Objetivo: Garantir direitos de constituição, limitação ou aumento da prole mediante ações educativas e acesso a métodos científicos de concepção e cont...
Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA
Resumo do Decreto 4.727/2003 (Revogado pelo Decreto 8.867/2016)
O Decreto 4.727/2003 regulamentava os cargos em comissão (CC) e as funções de confiança (FC) na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculada ao Ministério da Saúde. Seu conteúdo era relevante para a estruturação administrativa e gestão de pessoal da instituição, sendo comum em questões de concursos públicos sobre legislação federal.
Principais Pontos do Decreto:
Objetivo: Definir critérios para ocupação, remuneração e class...
Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Lei 11.502/2007 - Modificações na CAPES
A Lei 11.502, de 11 de julho de 2007, altera as competências e a estrutura organizacional da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
Principais Alterações
Ampliação de Competências: A CAPES passa a atuar não apenas na pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), mas também na formação de professores para a educação básica e no desenvolvimento de pesquisas educ...
Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Resumo do Decreto nº 5.622 de 2005 – Regulamentação da Educação a Distância (EaD)
O Decreto nº 5.622/2005 regulamenta a Educação a Distância (EaD) no Brasil, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996). Seu objetivo é estabelecer normas para a oferta de cursos e programas nessa modalidade, garantindo qualidade e equivalência aos presenciais.
Principais Pontos do Decreto
Definição de EaD: Modalidade educacional em que a mediação didático...
Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Resumo do Decreto nº 5.550 de 2005 (Revogado pelo Decreto nº 8.949 de 2016)
O Decreto nº 5.550 de 2005 regulamentava a estruturação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), estabelecendo diretrizes para sua ocupação, classificação e gestão. Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 8.949 de 2016, que atualizou as normas sobre o tema.
Principais Disposições do Decreto nº 5.550/2005
Definição de Cargos em Comissão ...
Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Resumo do Decreto nº 6.929/2009 (Revogado pelo Decreto 8.818/2016)
O Decreto nº 6.929/2009 disciplinava a estruturação de Cargos em Comissão (CC) e Funções de Confiança (FC) no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecendo diretrizes para sua criação, transformação e extinção. Seu conteúdo era relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre legislação federal aplicada à administração pública.
Principais Disposições
Definição: Distinguia...
Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis
Decreto 64.567/1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486/1969 (Escrituração e Livros Mercantis)
Objetivo: Regulamenta o Decreto-Lei 486/1969, que trata da escrituração contábil e dos livros mercantis obrigatórios para empresas.
Principais Disposições
Obrigatoriedade da Escrituração: Todas as empresas, exceto microempresas isentas, devem manter escrituração contábil regular.
Livros Obrigatórios: Estabelece os livros obrigatórios, como Diário, Razão, Inventários e outros específicos por at...
Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
O Decreto 70.235/1972 regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal (RFB), estabelecendo normas para apuração, lançamento e cobrança de tributos federais, bem como para recursos e defesas administrativas.
2. Princípios Fundamentais
Legalidade: Exigência de fundamentação legal para atos da fiscalização.
Contraditório e Ampla Defesa: Dir...
Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN)
A Lei nº 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a norma que estrutura o Sistema Tributário Brasileiro e estabelece regras gerais de Direito Tributário para União, Estados e Municípios. É essencial para concursos públicos na área fiscal e jurídica.
Objetivos do CTN
O CTN tem como principais objetivos:
Organizar a legislação tributária nacional;
Definir competências tributárias dos entes federativos;
Disciplina...
Resolução Ordinária nº 927 de 1970 - Código de Ética dos Profissionais da Química
Resolução Ordinária nº 927 de 1970 - Código de Ética dos Profissionais da Química
Contexto e Objetivo
A Resolução Ordinária nº 927/1970 estabelece o Código de Ética dos Profissionais da Química, regulamentado pelo Conselho Federal de Química (CFQ). Seu objetivo é normatizar a conduta ética e profissional dos químicos, assegurando padrões de qualidade, segurança e responsabilidade no exercício da profissão.
Principais Obrigações Éticas
Sigilo Profissional: O químico deve manter confiden...
Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Lei nº 3.268/1957 – Regulamentação do Exercício da Medicina e Criação dos Conselhos de Medicina
A Lei nº 3.268/1957 regulamenta o exercício da medicina no Brasil e estabelece a criação dos Conselhos de Medicina. Seus principais pontos são:
Definição da profissão médica: Estabelece quem pode exercer a medicina e as atribuições exclusivas do médico.
Criação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais (CRMs): Define sua estrutura, competências e funções.
Registro profissio...
Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
Resumo da Lei Complementar Federal nº 24/1975 para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei Complementar Federal nº 24/1975 estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Brasil, definindo competências, requisitos e procedimentos.
2. Principais Pontos
Competência dos Estados: A lei delega aos estados a organização dos serviços notariais e de registro, respeitando as normas federais.
Concurso Público: Exige concurso público p...
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.460/2017 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece normas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta (federal, estadual, distrital e municipal).
Principais Direitos dos Usuários
Atendimento adequado e eficiente;
Informação clara sobre serviços, prazos e custos;
Igualdade no acesso aos serviços públicos;
Manifestação de irregularidades sem represálias;
...
Lei Complementar n.º 160 de 2017
Lei Complementar n.º 160/2017 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei Complementar n.º 160/2017 altera a LC n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) para estabelecer regras excepcionais de financiamento e equilíbrio fiscal durante o estado de calamidade pública reconhecido entre 2016 e 2017, devido à crise econômica.
Principais Alterações na LRF
Flexibilização de Metas Fiscais: Permite descumprimento temporário das metas de resultado primário e de dívida públi...
Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
Lei 12.694/2012 – Processo e Julgamento Colegiado em Crimes de Organização Criminosa
Objetivo da Lei
A Lei 12.694/2012 altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para estabelecer regras especiais sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por organizações criminosas.
Principais Disposições
Competência: Determina que os crimes cometidos por organizações criminosas sejam processados e julgados por um colegiado de juízes de ...
Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Resumo da Instrução Normativa MPOG nº 5/2017
A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 estabelece regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta (REI) na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Abaixo os principais pontos:
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
Define as normas para contratação de serviços técnicos especializados, de apoio ou de engenharia, realizados por terceiros (pessoas jurídicas), quando a administração pública não pos...
Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal
Resumo da Instrução Normativa MP SLTI nº 4/2014
Objetivo
Estabelecer diretrizes e procedimentos para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação (TI) pelos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) no âmbito do Poder Executivo Federal.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os órgãos integrantes do SISP, incluindo autarquias, fundações públicas e empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal.
Principais Disposições
Planejamen...
Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel
Portaria Interministerial MME nº 1.877/1985 – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel)
Objetivo: Criar o Procel para promover a racionalização do uso da energia elétrica, reduzir desperdícios e aumentar a eficiência energética no país.
Principais Pontos
Coordenação: Programa vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME) em parceria com a Eletrobras.
Ações Prioritárias: Desenvolver projetos de eficiência energética em setores industriais, comerciais, residenciais ...
Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta
Lei nº 9.430/1996 – Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 9.430/1996 estabelece normas gerais de legislação tributária federal, com ênfase na apuração e fiscalização de tributos, contribuições para a seguridade social e processos administrativos de consulta.
2. Principais Temas Abordados
Legislação Tributária: Define regras para interpretação, integração e aplicação das normas tributárias.
Contribuições para a Seguridade Social: Disciplina o cálculo, pagamento ...
Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos na Legislação Federal
Os resíduos sólidos são regulados principalmente pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. Este marco legal estabelece diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos.
Principais Conceitos
Resíduos Sólidos: Materiais descartados em estados sólido ou semissólido, gerados por atividades humanas.
Rejeitos: Resíduos que não podem ser reciclados ou reutilizados.
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Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos
Decreto nº 8.428 de 2015 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 8.428/2015 regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), um instrumento que permite à iniciativa privada apresentar propostas de projetos de parceria ao poder público, especialmente em parcerias público-privadas (PPPs) e concessões.
Principais Disposições
Finalidade: Formalizar a apresentação de projetos pela iniciativa privada, garantindo transparência e igualdade de condições.
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Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
Lei Complementar nº 94/1998 – RIDE e Programa Especial do Entorno do DF
Objetivo: Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF.
Principais Disposições
1. Finalidade da RIDE-DF:
Integrar políticas públicas entre o DF e municípios goianos e mineiros do entorno para promover desenvolvimento socioeconômico e reduzir desigualdades regionais.
2. Municípios Participantes:
Abrange...
Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas
Lei nº 8.501 de 1992 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 8.501/1992 regulamenta a utilização de cadáveres não reclamados para fins de estudos ou pesquisas científicas, visando atender a demandas acadêmicas e de investigação médica, respeitando princípios éticos e legais.
Cadáveres Não Reclamados
Considera-se "não reclamado" o corpo que não for retirado por familiares ou responsáveis legais dentro do prazo de 72 horas após o óbito, conforme determinação do serviço médic...
Portaria Interministerial nº 210 de 2014
Resumo da Portaria Interministerial nº 210/2014
Objetivo
A Portaria Interministerial nº 210/2014 estabelece diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização de contratos e convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal, visando garantir transparência, eficiência e conformidade com a legislação.
Principais Disposições
Competências: Define as responsabilidades dos órgãos envolvidos na gestão de contratos e convênios.
Elaboração: Exige planejamento prévi...
Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT
Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e Conselho Nacional LGBT
Contexto e Objetivo
A Resolução Conjunta nº 1/2014 foi elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT. Seu objetivo é estabelecer diretrizes para garantir os direitos da população LGBT privada de liberdade, combatendo a discriminação e violências no sistema prisional.
Principais Diretrizes
Identificação...
Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva
Lei nº 13.018/2014 – Política Nacional de Cultura Viva (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Institui a Política Nacional de Cultura Viva, que visa promover, ampliar e garantir o acesso aos direitos culturais por meio de ações baseadas em gestão compartilhada e participativa, com foco em iniciativas culturais de base comunitária.
2. Princípios
Democratização cultural: acesso universal à produção e fruição cultural.
Autonomia: reconhecimento da liberdade criadora dos agentes cu...
Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura
Decreto nº 9.411 de 2018 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 9.411/2018 aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) do Ministério da Cultura (MinC), conforme as diretrizes da reforma administrativa federal.
Principais Alterações na Estrutura
Redesenho organizacional: Reorganiza as secretarias e unidades vinculadas ao MinC.
Otimização de cargos: Define os cargos em comissão (DAS e FCPE) e funções gratifica...
Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)
O Decreto nº 7.559/2011 institui o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), com o objetivo de promover políticas públicas para democratizar o acesso ao livro, fomentar a leitura e fortalecer as cadeias produtiva e criativa do setor.
Principais Pontos
Objetivos: Universalizar o acesso ao livro e à leitura, valorizar autores e obras, desenvolver a economia do livro e modernizar bibliotecas.
Eixos Estratégicos: Dividi...
Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
Lei nº 12.343/2010 - Plano Nacional de Cultura (PNC)
A Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e metas para a política cultural brasileira em um prazo de 10 anos.
Objetivos do PNC
Fortalecer a cultura como expressão simbólica e cidadã.
Promover a diversidade cultural e regional.
Integrar políticas culturais com outras áreas (educação, comunicação, turismo).
Ampliar o acesso à produção e frui...
Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública
Lei n° 13.690 de 2018 – Criação do Ministério da Segurança Pública
A Lei n° 13.690, de 26 de junho de 2018, institui o Ministério da Segurança Pública (MSP), como parte da estrutura do Poder Executivo federal, com o objetivo de integrar e coordenar políticas nacionais de segurança pública.
Principais Disposições
Criação do MSP: O ministério assume as atribuições relacionadas à segurança pública, antes distribuídas entre outros órgãos, como o Ministério da Justiça.
Estrutura Organiza...
Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Decreto 4.887/2003 - Regulamentação da Titulação de Terras Quilombolas
Objetivo
O Decreto 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme o disposto no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Competência
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão responsável por c...
Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo
Decreto 4.187 de 2002 – Regulamentação do Impedimento Pós-Exoneração
O Decreto 4.187/2002 regulamenta o impedimento de autoridades e servidores públicos federais exercerem atividades ou prestarem serviços a pessoas jurídicas de direito privado após a exoneração de cargos ou funções públicas, com o objetivo de evitar conflitos de interesses e preservar a moralidade administrativa.
Principais Disposições
Pessoas Sujeitas ao Decreto: Abrange autoridades e servidores que ocuparam cargos de di...
Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz
Medida Provisória 2.228/2001: Resumo para Concursos
Princípios Gerais da Política Nacional do Cinema
A Medida Provisória 2.228/2001 estabelece os fundamentos da Política Nacional do Cinema, com os seguintes objetivos:
Promover a produção, distribuição e exibição de filmes nacionais
Preservar a identidade cultural brasileira
Fomentar a competitividade do cinema nacional
Estimular a formação de profissionais do setor
Estrutura Institucional
Cria dois órgãos principais:
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ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão
Resumo da ABNT NBR 5.410:2004 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Objetivo da Norma
A NBR 5.410 estabelece as condições técnicas para instalações elétricas em baixa tensão (até 1000V em corrente alternada ou 1500V em corrente contínua), visando segurança, funcionalidade e eficiência energética.
Campo de Aplicação
Aplica-se a instalações prediais, comerciais, industriais e públicas, abrangendo:
Projeto, execução e manutenção
Materiais e equipamentos
Proteção contra choques elétric...
Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
Lei 7.170/1983 – Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
A Lei 7.170/1983, também conhecida como Lei de Segurança Nacional (LSN), define crimes que atentam contra a soberania, a ordem política e social do Estado brasileiro. Vigente desde o regime militar, ela foi parcialmente alterada pela Constituição de 1988, mas ainda é cobrada em concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas e de segurança.
Principais Características
Objetivo: Proteger a integridad...
Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Lei 6.634/1979 - Faixa de Fronteira
Objetivo: Estabelece normas específicas para a ocupação e utilização da Faixa de Fronteira brasileira, visando a segurança nacional e o desenvolvimento regional.
Definição da Faixa de Fronteira
A Faixa de Fronteira compreende uma extensão de 150 km de largura, medida a partir da linha divisória internacional terrestre do território nacional.
Restrições e Controles
Aquisição de terras: Estrangeiros precisam de autorização do governo federal para adqui...
Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Decreto 85.064 de 1980 - Regulamentação da Lei 6.634/1979 (Faixa de Fronteira)
O Decreto 85.064/1980 regulamenta a Lei 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira no território brasileiro. Este decreto estabelece normas específicas para controle, segurança e desenvolvimento das áreas limítrofes do país, visando a defesa nacional e o ordenamento territorial.
Principais Disposições
Definição da Faixa de Fronteira: Área de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, considera...
Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Resumo do Decreto 6.408/2008 (Revogado pelo Decreto 8.905/2016)
Objetivo: O Decreto 6.408/2008 regulamentava os cargos em comissão e funções de confiança na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), vinculando-os à estrutura organizacional e às necessidades da instituição.
Principais Disposições
Cargos em Comissão: Definidos como cargos de direção, assessoramento superior e atividades específicas, preenchidos por livre nomeação e exoneração.
Funções de Confiança: Atribuídas a servidore...
Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo
Resolução 030 de 1998 - ANATEL: Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo
Contexto e Objetivo
A Resolução nº 030/1998 da ANATEL estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), visando garantir padrões mínimos de atendimento, continuidade e eficiência aos usuários. É um marco regulatório essencial para concursos públicos na área de telecomunicações.
Principais Metas
Tempo de Instalação: Prazo máximo de 7 dias úte...
Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público
Decreto 6.654/2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações em Regime Público
O Decreto 6.654/2008 estabelece o Plano Geral de Outorgas (PGO) para serviços de telecomunicações prestados em regime público, regulamentando a concessão, permissão e autorização desses serviços conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).
Objetivos Principais
Definir critérios para outorga de serviços de telecomunicações em regime público.
Garantir a universalização e contin...
Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos
Resumo do Decreto 4.074/2002 - Regulamentação da Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos)
1. Objetivo do Decreto
O Decreto 4.074/2002 regulamenta a Lei 7.802/1989, estabelecendo normas para pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, uso, fiscalização e controle de agrotóxicos no Brasil.
2. Órgãos Competentes
Define a atuação integrada dos seguintes órgãos:
ANVISA/MS: Avaliação toxicológica e registro
IBAMA/MMA: Avaliação ambiental
MAPA: ...
Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública
Lei 5.662 de 1971 – Enquadramento do BNDES como Empresa Pública
A Lei 5.662/1971 redefiniu o enquadramento jurídico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), transformando-o em empresa pública federal, vinculada ao Ministério do Planejamento. Veja os pontos essenciais para concursos:
1. Natureza Jurídica
O BNDES foi classificado como empresa pública, integrante da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
2. Finalidade...
Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Decreto-Lei 73/1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e SUSEP
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia).
Objetivos Principais
Regular e fiscalizar o mercado de seguros privados no Brasil.
Proteger os interesses dos consumidores e garantir a solvência das operadoras.
Promover a estabilidad...
Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social
Portaria MPS 173 de 2008 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social (MPS), estabelecendo sua estrutura organizacional e competências.
Principais Pontos
Âmbito de Aplicação: Define as atribuições e funcionamento das unidades administrativas do MPS, como secretarias, departamentos e coordenações.
Estrutura Organizacional: Detalha a hierarquia, divisões internas e fluxos de trabalho dos órgãos vinculados ao MPS (...
Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto
Lei 9.055 de 1995 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Regulamenta a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto no Brasil, visando controlar os riscos à saúde e ao meio ambiente.
Definições Importantes
Asbesto/Amianto: Fibra mineral natural utilizada em produtos industriais, mas com comprovados riscos à saúde (como câncer).
Tipos Permitidos: Apenas a crisotila (amianto branco) pode ser explorada e comercializada, sob restrições.
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Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Decreto-Lei 538/1969 - Regime Jurídico do Pessoal da ECT
O Decreto-Lei nº 538/1969 estabelece o regime jurídico dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com regras específicas para ingresso, carreira, direitos e deveres. É relevante para concursos públicos por abordar temas como:
Estrutura e Âmbito de Aplicação
O decreto regulamenta as relações trabalhistas dos empregados da ECT, vinculados ao regime celetista (CLT), diferenciando-os dos servidores públicos estatu...
Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.580 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
Lei 9.034/1995 (Revogada pela Lei 12.580/2013) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei 9.034/1995 disciplinava o combate a organizações criminosas, definindo-as e estabelecendo procedimentos especiais para investigação, obtenção de provas e processamento penal. Foi revogada pela Lei 12.580/2013, que atualizou a legislação sobre o tema.
2. Definição de Organização Criminosa
A lei caracterizava organização criminosa como associação estruturada de três ou mais pessoas com divisão de t...
Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
Decreto nº 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)
Objetivo
Cria a Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), uma empresa pública federal vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com a finalidade de gerir os serviços de radiodifusão pública no Brasil.
Principais Atribuições
Administrar as emissoras de rádio e TV públicas federais, incluindo a TV Brasil e a Rádio Nacional.
Promover a produção e veiculação de conteúdo educativo, cultur...
Caixa Econômica Federal - CEF
Caixa Econômica Federal (CEF) - Resumo para Concursos
1. Definição e Natureza Jurídica
A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira pública federal, sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Criada em 1861, atua como agente de políticas públicas, especialmente em habitação, saneamento e inclusão financeira.
2. Finalidades Principais
Operar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Gerir programas habitaciona...
Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Lei 12.485/2011 - Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado
Objetivo da Lei
Regulamenta a atividade de comunicação audiovisual de acesso condicionado no Brasil, incluindo TV por assinatura, serviços sob demanda (VOD) e outros serviços pagos, visando promover a diversidade cultural e regional.
Principais Pontos
Conteúdo Nacional: Exige cotas mínimas de produção nacional na programação (canais e VOD)
Regionalização: Determina percentuais para conteúdo regional independente
Classif...
Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
Lei 8.560/1992 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 8.560/1992 regulamenta a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, facilitando o reconhecimento voluntário ou judicial da paternidade e garantindo direitos sucessórios, alimentícios e de identidade.
Principais Disposições
Reconhecimento Voluntário: Permite que o pai reconheça a paternidade espontaneamente, sem necessidade de ação judicial, diretamente no cartório.
Presunção de Paternidade: Em c...
Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal
Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal
O Decreto 6.049/2007 aprova o Regulamento Penitenciário Federal, estabelecendo normas para a organização e funcionamento dos estabelecimentos penais federais, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/1984).
Objetivos do Regulamento
O regulamento visa:
Disciplinar a execução penal nos presídios federais;
Garantir os direitos dos presos conforme a legislação;
Promover a segurança e a ordem nos estabelecimentos...
Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal
Decreto 7.579/2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP)
O Decreto 7.579/2011 regulamenta o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo diretrizes para a gestão de TI.
Objetivos do SISP
Promover a integração estratégica dos recursos de TI no governo federal.
Otimizar investimentos e compartilhar soluções tecnológicas.
Garantir segurança, eficiência e interoperabi...
Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal
Lei 10.054/2000 - Identificação Criminal
Objetivo: Estabelecer normas para identificação criminal, regulamentando a coleta de dados biométricos e outros meios de identificação de criminosos.
Principais Disposições
Art. 1º: Determina a identificação criminal por meio de fotografia, impressões digitais e outros métodos técnico-científicos.
Art. 2º: Autoriza a coleta de dados biométricos de presos, indiciados ou condenados, mesmo sem consentimento.
Art. 3º: Prevê a criação de banco...
Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Lei nº 11.182/2005 - Criação da ANAC
A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) como autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura, substituindo o antigo Departamento de Aviação Civil (DAC). Suas principais atribuições incluem:
Regular e fiscalizar a aviação civil e a infraestrutura aeronáutica
Conceder, permitir e autorizar serviços aeronáuticos
Estabelecer normas técnicas e de segurança
Promover a concorrência no seto...
Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE
Instrução Normativa MI 02 - COBRADE: Resumo para Concursos
A Instrução Normativa MI 02 estabelece a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), um sistema padronizado para registro e análise de desastres no Brasil, conforme legislação federal.
Objetivo
Padronizar a classificação de desastres para facilitar a coleta de dados, planejamento de respostas e gestão de riscos pelos órgãos públicos.
Estrutura da COBRADE
Codificação Alfanumérica: Combina letras e números para...
Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Lei nº 9.427/1996 - Criação da ANEEL
A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela regulação e fiscalização do setor de energia elétrica no Brasil. Seus principais objetivos incluem:
Fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
Garantir serviços de qualidade e tarifas justas aos consumidores;
Promover a livre concorrência...
Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Lei nº 9.984/2000 – Criação da Agência Nacional de Águas (ANA)
A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, criou a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e pela regulação do uso da água no Brasil.
Principais Atribuições da ANA
Regular o acesso e uso de recursos hídricos de domínio da União.
Fiscalizar a segurança de barragens.
Emitir outorgas para uso da água.
E...
Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Lei nº 9.883/1999 – Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
A Lei nº 9.883/1999 institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Seus principais pontos são:
Objetivo do SISBIN: Articular órgãos e entidades para atividades de inteligência, visando assessorar o Presidente da República em decisões de Estado.
Competências da ABIN: Planejar, executar e supervisionar atividades de inteligência; coordenar a cooperação internacional na ...
Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais
Decreto-Lei 7.841/1945 - Código de Águas Minerais
O Decreto-Lei 7.841/1945, conhecido como Código de Águas Minerais, estabelece as diretrizes legais para a exploração, aproveitamento e proteção das águas minerais no Brasil. É um marco na legislação federal sobre recursos hídricos especiais.
Principais Disposições
1. Definição de Água Mineral: Considera-se água mineral aquela de origem subterrânea, com propriedades físico-químicas distintas, incluindo gases ou elementos químicos que lhe confe...
Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B
Resumo da Instrução Normativa RFB 971/2009
Objetivo e Âmbito de Aplicação
A IN RFB 971/2009 estabelece normas gerais para tributação previdenciária e arrecadação de contribuições sociais administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), incluindo aquelas destinadas à Previdência Social e a outros fundos ou entidades. Seu foco é padronizar procedimentos fiscais e facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.
Contribuições Abrangidas
A norma regulamenta a cobrança de c...
Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais
Decreto-Lei 2.321/1987 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto-Lei
O Decreto-Lei 2.321/1987 instituiu um regime de administração especial temporária para instituições financeiras privadas e públicas não federais em situação de crise, visando preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Principais Disposições
Intervenção temporária: Permite ao Banco Central intervir em instituições com graves problemas financeiros ou administrativos.
Nomeação de interventores: O...
Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
O Decreto 76.322/1975 estabelece o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), que define as normas disciplinares aplicáveis aos militares da Aeronáutica, garantindo a hierarquia, a disciplina e a eficiência da Força Aérea Brasileira (FAB).
Principais Aspectos do RDAER
Hierarquia e Disciplina: Reforça a estrutura hierárquica militar e os deveres dos integrantes da Aeronáutica.
Deveres e Proibições: Enumera a...
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Define crimes de terrorismo e organizações terroristas, estabelecendo medidas de prevenção, investigação e repressão, em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais.
2. Conceito de Terrorismo
Considera-se terrorismo a prática de atos com motivação política, ideológica, religiosa ou de xenofobia, por razões de discriminação, que:
Provoquem ou possam provocar terror social ou generaliza...
Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
Lei 4.878/1965 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis (União e DF)
Esta lei estabelece o regime jurídico especial para os funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, com normas específicas sobre carreira, direitos e deveres. É relevante para concursos por abordar aspectos únicos da categoria.
Principais Pontos
Carreira Especial: Cria carreira distinta da administração geral, com ingresso por concurso público.
Hierarquia e Disciplina: Prevê estrutura hier...
Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos
Lei 8.270/1991 – Reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos
A Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, estabelece normas para o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais, visando a correção de valores devido a inflação e outras condições econômicas.
Objetivo Principal
A lei tem como objetivo garantir a manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos federais, autorizando o Poder Executivo a conceder reajustes remuneratórios conforme índices oficiais de inflação e dire...
Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Resumo da Medida Provisória nº 2.186-16/2001 (Revogada pela Lei nº 13.123/2015)
Contexto e Objetivo
A Medida Provisória (MP) nº 2.186-16/2001 foi editada para regulamentar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado no Brasil, visando garantir a repartição justa de benefícios derivados da biodiversidade. Sua criação atendeu às obrigações do país sob a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Principais Disposições
Acesso ao Patrimônio Genético: Exigia auto...
Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação
Lei 13.254/2016 - Lei de Repatriação
A Lei 13.254/2016, conhecida como Lei de Repatriação, estabelece normas para a regularização de recursos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas, sem declaração aos órgãos fiscais brasileiros.
Objetivo Principal
Permitir a regularização de ativos não declarados no exterior mediante pagamento de tributos e multas reduzidas, incentivando a repatriação de recursos para o Brasil.
Prazos e Adesão
Vigente até 31/10/2016 (prazo origina...
Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa
Lei 12.663/2012 – Lei Geral da Copa – Resumo para Concursos
Objetivo da Lei
A Lei 12.663/2012, conhecida como "Lei Geral da Copa", estabelece medidas específicas para a realização de três grandes eventos no Brasil: a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014 e a Jornada Mundial da Juventude 2013. Seu objetivo é regulamentar aspectos jurídicos, econômicos, trabalhistas e de segurança relacionados a esses eventos.
Principais Disposições
Segurança Pública: Criação de um ...
Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL
Decreto nº 7.175/2010 – Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)
Objetivo Principal: Expandir o acesso à internet banda larga no Brasil, promovendo inclusão digital, desenvolvimento socioeconômico e redução das desigualdades regionais.
Principais Diretrizes
Universalização: Garantir acesso a serviços de banda larga a preços acessíveis, especialmente em áreas remotas e carentes.
Infraestrutura: Utilizar redes públicas (como a da Telebrás) e privadas para ampliar a cobertura.
Regulação: Est...
Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Lei 5.862 de 1972 - Criação da INFRAERO
A Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, criou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), vinculada ao Ministério da Aeronáutica (atual Comando da Aeronáutica). Seu objetivo principal era administrar, expandir e melhorar a infraestrutura aeroportuária civil no Brasil.
Finalidades da INFRAERO
A INFRAERO foi instituída para:
Gerenciar aeroportos civis brasileiros;
Promover obras de infraestrutura aeroportuária;
Garantir a segu...
Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
Estabelece normas sobre aviação civil, infraestrutura aeronáutica, tráfego aéreo e atividades correlatas, regulamentando a organização e fiscalização do setor no Brasil.
2. Estrutura Básica
Livro I: Disposições Preliminares (definições, competências da ANAC e DECEA)
Livro II: Aeronaves (registro, propriedade, segurança e documentação)
Livro III: Infraestrutura Aeronáutica...
Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
Lei 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
A Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), com o objetivo de prevenir e combater práticas de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, praticadas por indivíduos ou grupos contra vítimas em situações de desequilíbrio de poder.
Principais Pontos da Lei
Definição de Bullying: Atos de violência física ou psicológica, intencionais e r...
Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário
Lei 7.766/1989 - Ouro como Ativo Financeiro e Tratamento Tributário
A Lei 7.766/1989, alterada posteriormente pela Lei 9.494/1997, estabelece o ouro (físico ou em forma de título) como ativo financeiro, sujeito a regras específicas de tributação e operações no mercado financeiro.
Principais Disposições
Natureza Jurídica: Define o ouro (em qualquer forma) como ativo financeiro, equiparando-o a títulos e valores mobiliários.
Isenção de IOF: Operações com ouro como ativo financeiro são ise...
Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do BNDES
O Decreto 4.418/2002 aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), definindo sua estrutura, governança e atribuições. Abaixo, os principais pontos para concursos:
1. Natureza e Objetivos
O BNDES é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, com a finalidade de financiar projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
2. Capital Social
O capital é integrali...
Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC
Resolução 47/2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre (UFAC)
A Resolução 47/2013 estabelece o Estatuto da Universidade Federal do Acre (UFAC), definindo sua estrutura organizacional, finalidades, princípios e normas de funcionamento. Este resumo destaca os pontos mais relevantes para concursos públicos:
1. Finalidade e Princípios
A UFAC tem como missão promover o ensino, pesquisa e extensão, seguindo os princípios da autonomia universitária, indissociabilidade entre ensino-pesquisa-ex...
Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea
Lei 6.009/1973 - Utilização e Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea
A Lei 6.009/1973 regulamenta a utilização e exploração de aeroportos e facilidades de navegação aérea no Brasil, estabelecendo normas para gestão, tarifas e fiscalização.
Principais Disposições
Gestão de Aeroportos: Define competências da União, estados e municípios na administração de aeroportos.
Exploração por Terceiros: Permite a concessão ou permissão para exploração por empresas privadas, sob supervisão fe...
Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira
Decreto-Lei 666/1969 - Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira
O Decreto-Lei nº 666/1969 estabelece a obrigatoriedade de utilização de navios de bandeira brasileira para o transporte de mercadorias em determinadas situações, visando proteger a marinha mercante nacional.
Principais Disposições
Cabotagem: O transporte de cargas entre portos brasileiros deve ser realizado exclusivamente por navios nacionais, salvo em casos de indisponibilidade comprovada.
Navegação de...
Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
Lei 11.952/2009 - Regularização Fundiária na Amazônia Legal
A Lei 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária de terras da União na Amazônia Legal, simplificando procedimentos para titular ocupações legítimas e combatendo a grilagem.
Objetivos Principais
Regularizar ocupações de boa-fé em terras públicas federais.
Combater a grilagem e a especulação fundiária.
Promover a sustentabilidade ambiental e social na região.
Área de Abrangência
Aplica-se aos estados da Amazônia Legal...
Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
Lei 5.764/1971 - Política Nacional de Cooperativismo
A Lei 5.764/1971 institui a Política Nacional de Cooperativismo e estabelece o regime jurídico das sociedades cooperativas no Brasil. Ela define princípios, direitos e obrigações das cooperativas, além de regulamentar sua constituição, funcionamento e fiscalização.
Princípios do Cooperativismo
A lei consagra os princípios internacionais do cooperativismo, como adesão voluntária, gestão democrática, participação econômica dos membros, auton...
Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
Decreto nº 76.900/1975 - Instituição da RAIS
O Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, instituiu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), um instrumento de coleta de dados sobre o mercado de trabalho brasileiro, administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia).
Objetivos da RAIS
Fornecer dados para estatísticas trabalhistas e socioeconômicas;
Subsidiar políticas públicas de emprego e renda;
Controlar a atividade trabalhista e previdenciária...
Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
Lei 8.974/1995 (Revogada pela Lei 11.105/2005) – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 8.974/1995 estabelecia normas de segurança e mecanismos de fiscalização para atividades envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus derivados, visando proteger a saúde humana, o meio ambiente e a produção agrícola.
Principais Disposições
Definição de OGM: Considerava organismos cujo material genético (DNA/RNA) foi alterado por técnicas de engenharia genética.
Comp...
Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade por Agências de Propaganda
A Lei 12.232/2010 regulamenta a contratação de serviços de publicidade por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, estabelecendo regras específicas para licitações e contratos com agências de propaganda.
Principais Disposições
Objeto: Aplica-se à contratação de serviços de criação, produção e veiculação de publicidade, incluindo mídia, pesquisa e as...
Decreto n° 5626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Resumo do Decreto nº 5.626/2005 - Regulamentação da Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002)
1. Objetivo do Decreto
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. O decreto estabelece diretrizes para a promoção da inclusão social de pessoas surdas, garantindo acesso à educação, serviços públicos e capacitação de profissionais.
2. Direitos Linguísticos
• Libras é reconhecida como l...
Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo
Lei 4.076/1962 – Regulamentação da Profissão de Geólogo
A Lei 4.076, de 23 de novembro de 1962, regulamenta o exercício da profissão de geólogo no Brasil, definindo atribuições, requisitos para atuação e penalidades por exercício ilegal.
Principais Disposições
Definição de Geólogo: Profissional formado em curso superior de Geologia ou Engenharia Geológica reconhecido, responsável por estudos geológicos, prospecção de recursos minerais, análises geotécnicas e ambientais.
Atribuições Excl...
Lei 8.171 de 1991 - política agrícola
Lei 8.171/1991 - Política Agrícola
A Lei 8.171/1991 estabelece os fundamentos da Política Agrícola no Brasil, integrando-a com a Política Agrícola e o desenvolvimento rural sustentável. Seu objetivo principal é promover o crescimento do setor agropecuário, garantindo o uso racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Principais Objetivos
Incentivar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar;
Promover a modernização tecnológica do setor;
Garantir a su...
Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Resumo do Decreto 8.088/2013 (Revogado pelo Decreto 9.000/2017)
Objetivo
O Decreto 8.088/2013 regulamentava a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, definindo atribuições, requisitos e normas para ocupação desses cargos.
Principais Disposições
Classificação dos Cargos: Estabelecia categorias de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC), com níveis hierárquicos e vinculação a setores específicos do ...
Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei 12.772/2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Objetivo da Lei
Estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (PCCMF), regulamentando a carreira dos professores e especialistas em educação básica, técnica e tecnológica vinculados ao Ministério da Educação (MEC).
Âmbito de Aplicação
Aplica-se aos profissionais do magistério federal em exercício nas instituições federais de ensino básico, técnico e tecnológico, incluindo:
...
Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)
A Lei 11.438/2006 estabelece incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que destinarem recursos a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Principais pontos:
Dedução no IR: Pessoas físicas podem deduzir até 6% do IR devido; jurídicas (tributadas por lucro real) até 1%.
Projetos elegíveis: Incluem esporte educacional, de participação e de rendimento, prioritariamente para crianças/adolescentes.
Mecanismo: Doaç...
Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
Lei 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
A Lei 7.913/1989 estabelece a responsabilidade civil por danos causados a investidores no mercado de valores mobiliários e disciplina a ação civil pública para sua reparação. Veja os principais pontos:
Objetivo da Lei
Regular a ação civil pública como instrumento para reparação de danos causados aos investidores por:
Fraude ou manipulação no mercado de valores;
Informações falsas ou omissõ...
Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Lei 6.815/1980 (Revogada pela Lei 13.445/2017) – Estatuto do Estrangeiro
A Lei 6.815/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, regulamentava a situação jurídica de estrangeiros no Brasil, estabelecendo normas sobre entrada, permanência, direitos e deveres. Seus principais pontos eram:
Vistos e Autorizações: Definia tipos de vistos (como temporário, permanente e diplomático) e condições para concessão.
Direitos e Obrigações: Garantia direitos civis, mas com restrições (ex.: não po...
Lei 7.102 de 1983 - segurança para estabelecimentos financeiros. Normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores
Lei 7.102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros
A Lei 7.102/1983 estabelece normas de segurança para estabelecimentos financeiros, além de regular a constituição e funcionamento de empresas particulares de vigilância e transporte de valores.
Principais Disposições
Segurança em Estabelecimentos Financeiros: Define medidas obrigatórias como sistemas de alarme, circuitos internos de TV, portas blindadas e controle de acesso.
Empresas de Vigilância: Exige autorização do Min...
Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
Decreto nº 1.832/1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
O Decreto nº 1.832, de 22 de maio de 1996, aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários (RTF), que estabelece normas para a operação, segurança e fiscalização do transporte ferroviário no Brasil. É um marco na legislação federal sobre o setor, especialmente relevante para concursos públicos na área de transportes e infraestrutura.
Principais Disposições
Objetivo: Regular o transporte ferroviário de cargas...
Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Lei 9.074/1995 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 9.074/1995 estabelece normas para outorga, prorrogação e fiscalização de concessões e permissões de serviços públicos, visando garantir eficiência, continuidade e modicidade tarifária.
Concessões e Permissões
• Concessão: Contrato administrativo por licitação, com prazo determinado e transferência da execução do serviço ao concessionário.
• Permissão: Delegação não exclusiva, por licitação, com prazo menor e sem transferê...
Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais
Lei 6.538/1978 - Serviços Postais (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
A Lei 6.538/1978 regulamenta os serviços postais no Brasil, definindo direitos, obrigações e competências dos Correios (ECT). Estabelece normas para prestação, fiscalização e penalidades relacionadas ao serviço postal público e privado.
2. Princípios Fundamentais
Universalidade: Garantia de acesso postal a todos os cidadãos
Continuidade: Obrigatoriedade de prestação ininterrupta do serviço
Efi...
Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
Resumo do Decreto 5.378/2005 (Revogado pelo Decreto 9.094/2017)
O Decreto 5.378/2005 estabelecia normas para simplificar o atendimento aos usuários de serviços públicos, visando maior eficiência e transparência na administração pública federal. Abaixo os principais pontos:
Objetivos
Otimizar e padronizar o atendimento ao cidadão.
Reduzir burocracia nos serviços públicos.
Garantir acesso claro a informações sobre requisitos, prazos e custos de serviços.
Diretrizes Principais
Simpl...
Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
Lei 10.610/2002 - Participação de Capital Estrangeiro em Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão
A Lei 10.610/2002 regulamenta a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil. Seu objetivo principal é estabelecer limites e condições para o controle societário por parte de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras nesses setores.
Principais Disposições
Limitação de Participação: A lei restringe a participação de cap...
Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas
Lei 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM)
A Lei 10.711/2003 estabelece o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), regulamentando a produção, comercialização e fiscalização de sementes e mudas no Brasil, com foco na garantia de qualidade genética, sanitária e física.
Objetivos Principais
Garantir a identidade e qualidade de sementes e mudas comercializadas.
Proteger os direitos dos agricultores e dos obtentores de variedades vegetais.
Fomentar a pesquisa e...
Lei 9.986 de 2000 - Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras
Lei 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Objetivo da Lei
A Lei 9.986/2000 estabelece normas para a gestão de recursos humanos nas Agências Reguladoras federais, visando garantir eficiência, autonomia e especialização dos servidores, com regras diferenciadas em relação ao regime comum da Administração Pública.
Principais Características
Regime Especial: Cria um regime jurídico próprio para servidores das Agências Reguladoras, com flexibilidade na admissão ...
Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM
Lei Complementar 125/2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
A Lei Complementar 125/2007 reestruturou a SUDENE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Principais pontos:
Finalidade: Coordenar, planejar e executar políticas de desenvolvimento regional no Nordeste.
Área de atuação: Abrange os 9 estados do Nordeste e parte de MG (Vale do Jequitinhonha e Norte d...
Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
Lei 12.030/2009 - Perícias Oficiais
A Lei 12.030/2009 regulamenta a realização de perícias oficiais no Brasil, estabelecendo normas para a atuação de peritos e a produção de laudos técnicos em processos judiciais e administrativos.
Principais Disposições
Definição de Perito Oficial: Profissional designado pelo poder público para realizar exames técnicos e emitir pareceres especializados.
Requisitos: Exige qualificação técnica comprovada e registro em órgão competente (como o Conselh...
Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE
Decreto 1.332/1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE)
O Decreto nº 1.332/1994 estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), definindo diretrizes e prioridades para o setor espacial brasileiro. É um marco legal para o desenvolvimento de tecnologias, aplicações e cooperação internacional na área espacial.
Objetivos Principais
Promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor espacial.
Fortalecer a in...
Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei 8.176/1991 – Crimes Contra a Ordem Econômica e Sistema de Estoques de Combustíveis
Objetivo da Lei
A Lei 8.176/1991 define crimes contra a ordem econômica e estabelece o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis (SNEC), visando coibir práticas abusivas no setor econômico e garantir o abastecimento regular de combustíveis.
Principais Crimes Contra a Ordem Econômica
Art. 2º: Impedir ou dificultar o livre acesso a matérias-primas ou produtos essenciais.
Art. 3º: Promover alta o...
Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB
Lei 8.854 de 1994 – Criação da Agência Espacial Brasileira (AEB)
Objetivo da Lei
A Lei 8.854/1994 institui a Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada à Presidência da República, com a finalidade de formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira, promovendo o desenvolvimento das atividades espaciais no país.
Competências da AEB
Propor políticas e programas para o setor espacial;
Coordenar e supervisionar atividades relacionadas à área espacial;
Promover a coop...
Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
Lei 11.652/2008 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelece os princípios, objetivos e diretrizes dos serviços de radiodifusão pública geridos pelo Poder Executivo federal ou por entidades da administração indireta. Cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como entidade responsável por gerir esses serviços.
Princípios da Radiodifusão Pública
Universalização do acesso
Diversidade e pluralismo
Independência editorial
Promoção da cultura nacional
Educação e cidadan...
Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad
Resumo da Portaria Interministerial 372/2005 (MDIC)
A Portaria Interministerial 372/2005, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estabelece prazos para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da ABNT para empresas fabricantes de produtos industrializados. Abaixo os pontos principais:
Objetivo
Determinar prazos obrigatórios para que empresas industrializadas implementem sistemas de gestão da qualidade conforme as normas ...
Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho e PRONACOOP
Objetivo: Regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho, além de instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Principais Disposições
Definição: Cooperativa de trabalho é uma sociedade constituída por trabalhadores para exercerem suas atividades laborais de forma autônoma e coletiva, sem vínculo empregatício.
Constituição: Exige no mínimo 20 cooperados (pessoas físicas) pa...
Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
Lei 10.931/2004 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei 10.931/2004 introduz mecanismos de financiamento imobiliário e proteção ao consumidor, regulamentando:
Patrimônio de Afetação
Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)
Cédula de Crédito Bancário (CCB)
2. Patrimônio de Afetação
Principal inovação da lei, aplicável a incorporações imobiliárias:
Finalidade: Separar patrimônio do empreendimento do patrimônio da incorporadora
Pro...
Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
Lei 9.434/1997 – Disposições sobre Transplante de Órgãos e Tecidos
A Lei 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. É um tema recorrente em concursos públicos, especialmente para cargos na área de saúde e jurídica.
Principais Pontos da Lei
Doação Pós-Morte: Permite a retirada de órgãos e tecidos de falecidos, desde que não haja manifestação contrária em vida (presunção de doação,...
Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra
Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra (Resumo para Concursos)
1. Objetivo Principal
A Lei 4.504/1964, conhecida como Estatuto da Terra, foi criada para promover a reforma agrária e regulamentar as relações de direito sobre imóveis rurais, visando:
Justiça social no campo
Produtividade da terra
Combate ao latifúndio
2. Conceitos Fundamentais
Módulo Rural: Área mínima necessária para sustentar uma família.
Minifúndio: Propriedade rural menor que o módulo rural.
Latifún...
MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica
Resumo da MP 2.228/2001 - ANCINE e Legislação Específica
1. Contexto e Objetivo
A Medida Provisória 2.228/2001 criou a Agência Nacional do Cinema (ANCINE), vinculada ao Ministério da Cultura, com a finalidade de fomentar, regular e fiscalizar o mercado audiovisual brasileiro, incluindo cinema, vídeo e produção independente.
2. Principais Atribuições da ANCINE
Regulamentar as atividades do setor audiovisual;
Fiscalizar o cumprimento das normas legais e contratuais;
Gerir incenti...
Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual
Objetivo: Criar mecanismos de fomento à produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras, visando fortalecer a indústria nacional.
Principais Dispositivos
Incentivos Fiscais (Art. 1º): Permite que empresas destinem parte do IR devido para projetos audiovisuais via contribuição direta ou fundos setoriais.
Ficção e Documentários (Art. 3º): Prioriza obras de ficção, animação e documentários com conteúdo cultural relevante.
Cont...
Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei 4.595/1964 - Reforma Bancária e Sistema Financeiro Nacional
A Lei 4.595/1964, conhecida como Lei da Reforma Bancária, é a norma que estrutura o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e define as competências de suas instituições. É um tema essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como economia, direito e administração.
Principais Objetivos
Organizar o SFN: Criar uma estrutura hierárquica e funcional para o sistema financeiro.
Regular o crédito e o mercado financeiro:...
Lei 5.194 de 1966 - Regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Lei 5.194/1966 - Regulamentação das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
Objetivo da Lei
Regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil, definindo atribuições, requisitos para atuação e fiscalização.
Principais Pontos
Art. 1º: Define as profissões e suas especializações.
Art. 2º: Exige diploma de curso superior reconhecido para exercício profissional.
Art. 3º: Reserva atividades exclusivas a profissionais registrad...
Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa
Decreto 6.703/2008 - Estratégia Nacional de Defesa (Resumo para Concursos)
Objetivo Principal
Estabelecer diretrizes para modernizar e fortalecer as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), integrando defesa nacional com desenvolvimento tecnológico e industrial.
Pilares Estratégicos
Reorganização das Forças Armadas: Aprimorar estrutura e capacitação.
Indústria Nacional de Defesa: Priorizar tecnologia e produção local.
Serviço Militar: Valorizar a carreira e o alistamento obr...
Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas
Lei Complementar 97/1999 - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas
A Lei Complementar nº 97/1999 estabelece normas gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) no Brasil, conforme a Constituição Federal e as diretrizes do Poder Executivo.
Principais Disposições
Organização: Define a estrutura hierárquica e as competências das Forças Armadas, subordinadas ao Presidente da República como Comandante Supremo.
Preparo: Estabe...
Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt
Lei 9.807/1999 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Estabelecer normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, bem como acusados ou condenados que colaboram voluntariamente com a justiça.
Programa Federal de Assistência
Institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, coordenado pelo Ministério da Justiça, em articulação com outros órgãos públicos e entidades.
Público-Alvo
Vítimas e ...
Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Lei 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
A Lei 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos, regulamentando a gestão, preservação e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico e social.
Objetivos Principais
Garantir a preservação do patrimônio documental brasileiro.
Organizar e facilitar o acesso público aos arquivos.
Definir diretrizes para a gestão de documentos públicos e privados de valor histórico.
Classificação dos Do...
Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
Lei 7.437/1985 – Lei Afonso Arinos (Resumo para Concursos)
Contexto e Objetivo
A Lei 7.437/1985 alterou a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) para incluir atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil como contravenção penal. Foi um marco no combate à discriminação no Brasil, antecedendo legislações mais abrangentes como a Lei 7.716/1989 (crimes raciais).
Principais Pontos
Tipificação: Configura contravenção penal (art. 20 da LCP) recusar ou impedi...
Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Decreto 4.748 de 2003 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo
O Decreto 4.748/2003 regulamenta o processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal, visando atender necessidades temporárias de excepcional interesse público na administração federal direta, autárquica e fundacional.
Principais Características
Finalidade: Contratação por tempo limitado (até 360 dias, prorrogável uma vez por igual período).
Excepcionalidade: Aplicável apenas quando não houver servidor ...
Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público
Resumo do Decreto nº 6.944/2009
O Decreto nº 6.944/2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública Federal e dispõe sobre normas gerais para concursos públicos. Abaixo os principais pontos:
1. Objetivo do Decreto
O decreto visa modernizar e otimizar a gestão administrativa, garantindo eficiência, transparência e legalidade nos processos de concurso público.
2. Medidas Organizacionais
Planejamento de pessoal: Exige que os órgãos públicos elaborem pl...
Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra
Lei 10.188/2001 - Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
A Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), regulamentando o arrendamento residencial com opção de compra, visando facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
Objetivos do PAR
Promover a locação de imóveis residenciais com possibilidade de compra futura.
Atender principalmente famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos.
Estimular a produção de mo...
Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
Lei 6.880/1980 - Estatuto dos Militares (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
A Lei 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares, regulamenta a situação jurídica dos militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Define direitos, deveres, carreira, promoções, remuneração e regime disciplinar.
2. Princípios Fundamentais
Hierarquia e Disciplina: Base da organização militar.
Ingresso: Via concurso público ou nomeação, conforme o posto.
Estabilid...
Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
Lei 4.375/1984 - Lei do Serviço Militar (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Regulamenta o serviço militar obrigatório no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal, definindo direitos, deveres e procedimentos relacionados ao alistamento, incorporação e dispensa.
2. Alistamento Obrigatório
Todos os brasileiros do sexo masculino devem se alistar no ano em que completam 18 anos, entre 1º de janeiro e 30 de junho. O não-alistamento acarreta restrições como impedimento para assumir...
Decreto 88.777 de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
O Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, aprova o Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (PM e CBM), estabelecendo normas sobre organização, disciplina, hierarquia e deveres dessas corporações. É um documento essencial para concursos públicos na área de segurança e defesa social.
Principais Disposições
O decreto define as PMs e CBMs como forças auxiliares e re...
Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Lei 12.514/2011 - Atividades do Médico-Residente
Objetivo da Lei
A Lei 12.514/2011 regulamenta as atividades do médico-residente, estabelecendo diretrizes para os programas de residência médica no Brasil, com foco na formação especializada e no exercício supervisionado.
Definição de Médico-Residente
Define o médico-residente como o profissional graduado em Medicina que participa de um programa de residência reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária e regime de dedicaç...
Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
Lei 4.769/1965 - Exercício da Profissão de Técnico de Administração
A Lei 4.769/1965 regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e competências desses profissionais. É vinculada ao Conselho Federal de Administração (CFA) e aos Conselhos Regionais (CRAs).
Principais Disposições
Definição Profissional: Considera-se Técnico de Administração o profissional que exerce atividades de organização, gestão e controle em empresas, sob s...
Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Lei Complementar 116/2003 – ISSQN: Resumo para Concursos
1. Disposições Gerais
A Lei Complementar 116/2003 regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O imposto incide sobre serviços listados em seu Anexo I, conforme a Lei Complementar.
2. Fato Gerador
O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, constantes na lista anexa à lei, mesmo que esses serviços não sejam o objeto ...
Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Lei 12.847/2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A Lei 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), em conformidade com compromissos internacionais do Brasil, como o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra Tortura. Seu objetivo é prevenir, investigar e combater a tortura e outros tratamentos cruéis no país.
Principais Estruturas Criadas
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT): Órgão colegiado vinculado à Se...
Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações
Lei 9.472/1997 – Lei Geral das Telecomunicações (LGT)
A Lei 9.472/1997, conhecida como Lei Geral das Telecomunicações (LGT), estabelece a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e cria a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como órgão regulador do setor. É um marco legal fundamental para concursos públicos na área de direito regulatório e telecomunicações.
Principais Objetivos da Lei
Desestatização do setor: Promove a abertura do mercado de telecomunicações à inici...
Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação
Decreto nº 7.845/2012 - Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação
O Decreto nº 7.845/2012 estabelece normas para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas em atividades relacionadas à segurança e ao tratamento de informações classificadas no âmbito federal.
Objetivo Principal
Regular os procedimentos para credenciamento de empresas e profissionais que atuam com informações sigilosas ou sensíveis do governo, garantindo padrões de segurança e conformidade legal.
Pontos Rele...
Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Lei 10.742 de 2003 – Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 10.742/2003 estabelece normas para a regulação do setor farmacêutico no Brasil, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade de medicamentos, além de regulamentar as atividades das empresas do ramo.
Principais Disposições
Registro de Medicamentos: Exige registro na Anvisa para comercialização, com comprovação de eficácia, segurança e qualidade.
Boas Práticas de Fabricação (BPF): Obrigatoriedade de cumpr...
Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Objetivo
O Decreto 93.872/86 estabelece a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, centralizando a gestão financeira do governo federal para otimizar a administração dos recursos públicos.
Principais Disposições
Centralização dos recursos: Determina que todos os recursos financeiros da União devem ser depositados em uma única conta única do Tesouro Nacional.
Extinção de contas paralelas: Proí...
Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário
Lei 9.674/1998 – Exercício da Profissão de Bibliotecário
A Lei 9.674, de 25 de junho de 1998, regulamenta a profissão de Bibliotecário e estabelece requisitos para seu exercício no Brasil. Abaixo os pontos essenciais para concursos públicos:
1. Definição da Profissão
O Bibliotecário é o profissional diplomado em curso superior de Biblioteconomia reconhecido pelo MEC, responsável por organizar, tratar e disseminar informações em unidades de informação (bibliotecas, arquivos, centros de docume...
Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário
Lei 4.084/1962 – Regulamentação da Profissão de Bibliotecário
A Lei 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamenta a profissão de bibliotecário no Brasil, definindo atribuições, requisitos legais e competências exclusivas.
Principais Pontos da Lei
Definição Profissional: Considera bibliotecário o diplomado em curso reconhecido de Biblioteconomia.
Atribuições Exclusivas: Organização e direção de bibliotecas, classificação de obras, e elaboração de catálogos técnicos.
Registro Obrigat...
Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais
Lei 5.700 de 1971 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei 5.700/71 regulamenta a forma, apresentação e uso dos Símbolos Nacionais (Bandeira, Hino, Armas e Selo), conforme previsto na Constituição Federal, garantindo o respeito e a dignidade desses símbolos.
2. Símbolos Nacionais Definidos
São considerados símbolos nacionais:
Bandeira Nacional: Formato, cores, disposição das estrelas e proporções oficiais.
Hino Nacional: Letra, música e regras para execução.
Armas Na...
Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus
Lei 11.904/2009 - Estatuto de Museus: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Institui o Estatuto de Museus, definindo diretrizes para a organização, gestão e preservação do patrimônio museológico brasileiro. Visa garantir a função social dos museus, sua integração às políticas culturais e a proteção dos bens culturais.
2. Definições Importantes
Museu: Instituição sem fins lucrativos que preserva, pesquisa e comunica bens culturais para fins educativos e culturais.
Patrimônio Museológ...
Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus
Lei 12.840/2013 - Destinação de Bens Culturais, Artísticos ou Históricos a Museus
Objetivo: A Lei 12.840/2013 estabelece regras para a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos ou abandonados a museus públicos brasileiros.
Principais Disposições
Destinação Prioritária: Bens apreendidos ou não reclamados podem ser destinados a museus públicos federais, estaduais ou municipais.
Competência: O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN...
Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Lei 13.344/2016 - Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas
A Lei 13.344/2016 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para aprimorar o combate ao tráfico interno e internacional de pessoas. Destacam-se os seguintes pontos:
Principais Alterações
Tipificação do crime: Define o tráfico de pessoas como aliciamento, transporte, transferência, compra ou venda de pessoas para fins de exploração (sexual, trabalho escravo, remoção de órgãos, ...
Resolução 1.488 de 1998 do CFM - Conselho Federal de Medicina
Resolução CFM 1.488/1998 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Resolução
Estabelecer normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida no Brasil, garantindo direitos de pacientes e médicos, além de regulamentar práticas como fertilização in vitro, inseminação artificial e criopreservação de gametas.
Principais Pontos
Finalidade terapêutica: Só é permitida para tratar problemas de infertilidade ou com objetivo preventivo (ex.: preservação de fertilidade em paci...
Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração: Resumo para Concursos
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
O Decreto-Lei 227/1967, conhecido como Código de Mineração, regulamenta a pesquisa, lavra e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Estabelece normas sobre direitos minerários, concessões e regime jurídico da mineração.
2. Bens Minerais
Classifica os bens minerais em:
Minerais de aproveitamento imediato: ouro, diamante, etc.
Substâncias minerais de uso direto na cons...
Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
Decreto 9.8812/1990 - Regulamentação da Lei 7.805/1989 (Regime de Permissão de Lavra Garimpeira)
Objetivo
O Decreto 9.8812/1990 regulamenta a Lei 7.805/1989, estabelecendo normas para o regime de permissão de lavra garimpeira, visando disciplinar a exploração de recursos minerais por garimpeiros e cooperativas.
Principais Disposições
Definição de Garimpo: Atividade de extração mineral exercida diretamente pelo garimpeiro ou por cooperativas, sem uso de maquinário complexo.
Permissão de...
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Lei 13.300/2016 – Processo e Julgamento dos Mandados de Injunção Individual e Coletivo
Introdução
A Lei 13.300/2016 regulamenta o processo e o julgamento do Mandado de Injunção (MI), previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. O MI é um instrumento jurídico para garantir direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza seu exercício.
Objetivo do Mandado de Injunção
O MI visa suprir a omissão legislativa que impede o exercício de direitos constitucionais, com...
Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
O Decreto-Lei 3.365/1941 regulamenta o processo de desapropriação por utilidade pública no Brasil, sendo essencial para concursos públicos na área jurídica e administrativa. Abaixo os principais pontos:
1. Conceito e Fundamentos
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira a propriedade de um particular para atender a interesses coletivos, mediante indenização justa e prévia.
2. Requisitos para Desapropriaç...
Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na liberdade, privacidade e neutralidade da rede.
Princípios Fundamentais
Liberdade de expressão: Garante o livre acesso e manifestação na internet.
Neutralidade da rede: Proíbe a discriminação ou degradação de tráfego por conteúdo, origem ou serviço.
Proteção à privacidade: Assegura a...
Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Ações em Áreas de Risco e Pós-Desastres
A Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, estabelece normas para transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados a ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas de risco ou atingidas por desastres.
Objetivos Principais
Prevenção: Financiar ações em áreas de risco de desastres (como enchentes e deslizamentos).
Resposta: Apoiar medidas emergenciais após oc...
Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Lei 6.316/1975 - Criação do CFFITO e dos CRFITOs
A Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, institui o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CFFITO) e os Conselhos Regionais (CRFITOs), responsáveis pela regulamentação e fiscalização das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Brasil.
Principais Disposições
Criação do Sistema Conselhal: Estabelece o CFFITO (nível federal) e os CRFITOs (nível regional) como autarquias vinculadas ao Ministério do Trabalho (at...
Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei 10.671/2003 - Estatuto do Torcedor: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Garantir direitos aos torcedores, estabelecer obrigações aos organizadores de eventos esportivos e promover segurança nos estádios.
2. Direitos do Torcedor
Segurança durante eventos esportivos
Informação clara sobre ingressos e condições do evento
Reembolso em caso de cancelamento ou adiamento
Igualdade de acesso a ingressos
Proibição de discriminação por qualquer motivo
3. Obrigações dos...
Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Lei 11.788/2008 - Estágio de Estudantes
A Lei 11.788/2008 regulamenta o estágio de estudantes no Brasil, definindo direitos, deveres e condições para sua realização. É relevante para concursos públicos por abordar aspectos trabalhistas e educacionais.
Conceito e Finalidade
O estágio é ato educativo supervisionado, vinculado ao projeto pedagógico da instituição de ensino, visando preparar estudantes para a vida profissional.
Duração e Jornada
• Máximo de 6 horas diárias e 30 horas semanais (...
Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Lei 10.683 de 2003 – Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Objetivo: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, definindo suas estruturas, competências e funcionamento.
Estrutura Básica
Presidência da República: Composta pela Casa Civil, Gabinete Pessoal do Presidente, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Secretaria-Geral e Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Principais Órgãos e Competências
Casa Civil: Assessoramento diret...
Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado
Lei 12.249/2010 - REPENEC
A Lei 12.249/2010 institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC). Seu objetivo é estimular investimentos em infraestrutura para a indústria de petróleo e gás natural nessas regiões, concedendo benefícios fiscais e facilitando a aquisição de bens e serviços relacionados ao setor.
Programa Um Computador por Aluno (PROUCA)
O PROUCA foi um programa federal vi...
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Lei 8.009/1990 – Impenhorabilidade do Bem de Família
A Lei 8.009/1990, conhecida como "Lei do Bem de Família", estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da família, assegurando proteção contra execuções judiciais por dívidas, com exceções específicas.
Objetivo Principal
Proteger o imóvel residencial da família, evitando que credores o penhorem para quitação de débitos, garantindo moradia digna aos seus integrantes.
Bem Protegido
O imóvel residencial próprio, único ou não,...
Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso
Resumo da Portaria 73/2001 - Secretaria de Estado de Assistência Social
Contexto e Objetivo
A Portaria nº 73, de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social, regulamenta normas para o funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, alinhando-se à Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994). Seu objetivo é garantir padrões de qualidade, acessibilidade e direitos aos idosos em serviços socioassistenciais.
Principais Disposições
Tipos de Serviços: Define normas para ce...
Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI
Resumo do Decreto 4.227/2002 (Revogado pelo Decreto 5.109/2004)
Contexto e Objetivo
O Decreto 4.227/2002 regulamentou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), órgão vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Seu propósito era assegurar a participação social na formulação de políticas públicas para idosos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Principais Disposições
Composição: O CNDI era formado p...
Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
A Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com o objetivo de facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, estimular o desenvolvimento urbano e gerar empregos.
Objetivos Principais
Promover a aquisição, construção ou reforma de moradias por famílias de baixa renda.
Estimular a produção habitacional e o desenvolvimento urbano sustentável.
Fomentar a geração de emp...
Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Decreto 4.391/2002 (Revogado pelo Decreto 8.033/2013)
O Decreto 4.391/2002 regulamentava a exploração de portos e instalações portuárias pela União, com base na legislação vigente à época. Foi revogado pelo Decreto 8.033/2013, que passou a regulamentar a Lei 12.815/2013 (nova Lei dos Portos).
Principais Disposições (Contexto Histórico para Concursos)
Gestão Portuária: Estabelecia normas para a administração indireta de portos públicos pela União, por meio de autoridades portuárias (como...
Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Lei 8.027/1990 – Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis
A Lei 8.027/1990 estabelece normas de conduta para servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, visando a ética e a eficiência no serviço público.
Principais Disposições
Proibição de Práticas Ilegais: Vedação ao uso do cargo para benefício próprio ou de terceiros.
Imparcialidade: Dever de tratar a todos com igualdade, sem discriminação.
Sigilo Funcional: Obrigação de manter sigilo sobre info...
Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti
Lei 11.196/2005 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
A Lei 11.196/2005 institui incentivos fiscais para estimular a exportação de serviços de tecnologia da informação (TI), a modernização do parque industrial brasileiro e a inclusão digital, através de três principais mecanismos:
REPES (Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de TI)
RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras)
Programa de Inclus...
Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
Resumo da Lei 11.080/2004 e Decreto nº 5.352/2005 – ABDI
Lei 11.080/2004 (Criação da ABDI)
Objetivo Principal: Institui a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) como entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com fomento à inovação e competitividade industrial.
Atribuições-chave:
Propor políticas de desenvolvimento industrial e tecnológico;
Articular ações entre setor público e privado;
Promover estudos e diagnósti...
Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Lei 12.154/2009 – Criação da PREVIC
A Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, institui a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização e regulamentação dos regimes de previdência complementar fechada (fundos de pensão).
Principais Objetivos da PREVIC
Fiscalizar e supervisionar os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Garantir a solvênci...
Decreto 70.274 de 1972 - normas do cerimonial público
Decreto 70.274 de 1972 - Resumo para Concursos Públicos
O Decreto 70.274/1972 estabelece as normas gerais do cerimonial público no Brasil, definindo protocolos e diretrizes para eventos oficiais, hierarquia e tratamento de autoridades.
Principais Disposições
Objetivo: Padronizar o cerimonial público federal, garantindo ordem, respeito e eficiência em solenidades.
Hierarquia: Define a precedência entre autoridades (ex.: Presidente da República, Vice-Presidente, ministros, governadore...
Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Lei 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário (Alienação Fiduciária de Imóvel)
Objetivo da Lei
Institui o Sistema de Financiamento Imobiliário e regulamenta a alienação fiduciária de imóvel como garantia em operações de crédito, visando facilitar o acesso à moradia e dinamizar o mercado imobiliário.
Alienação Fiduciária de Imóvel
Define a alienação fiduciária como garantia real, em que o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel, sem des...
Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Lei 1.060/1950 - Lei da Justiça Gratuita (Resumo para Concursos)
Objetivo
Garantir assistência judiciária gratuita a pessoas comprovadamente necessitadas, assegurando acesso à Justiça em processos judiciais e administrativos.
Beneficiários
Pessoas físicas que comprovem insuficiência de recursos (econômica e financeira). Inclui:
Quem recebe até 2 salários mínimos
Quem possui patrimônio líquido abaixo de 40 salários mínimos
Entidades sem fins lucrativos (ex: associações comunitárias)
...
Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Resumo da Lei 11.440/2006 e do Decreto 1.565/1995
Lei 11.440/2006
A Lei 11.440/2006 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), vinculados ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Seus principais pontos incluem:
Carreiras abrangidas: Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria.
Ingresso: Exige concurso público, com requisitos específicos para cada carreira.
Direitos e deveres: Estabelece normas sobre promoções, lotaçõ...
Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
Lei 6.091/1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
Objetivo: Garantir o direito ao voto aos eleitores residentes em zonas rurais, assegurando transporte gratuito no dia da eleição.
Principais Disposições
Beneficiários: Eleitores registrados em zonas rurais que necessitem de deslocamento para exercer o voto.
Obrigação dos Municípios: Fornecer transporte público gratuito ou custear serviços alternativos (como veículos alugados) para facilitar o deslocamento.
Coopera...
Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional
Lei 5.553/1968 - Regulamentação da Carteira de Identidade
A Lei 5.553/1968 estabelece as normas para expedição da Carteira de Identidade (RG) no Brasil. Seus principais pontos incluem:
Unificação do documento: Padroniza o RG como documento oficial de identificação civil
Órgãos emissores: Secretarias de Segurança Pública estaduais e institutos de identificação
Dados obrigatórios: Nome completo, filiação, data e local de nascimento, foto e assinatura
Número único: Registro Geral (RG) c...
Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Lei 9.454/1997 – Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC)
A Lei 9.454/1997 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC), com o objetivo de unificar e padronizar a identificação civil no Brasil. Principais pontos:
Finalidade: Estabelecer um registro único de identificação civil, evitando duplicidades e fraudes.
Coordenação: O sistema é coordenado pela Secretaria Especial do Conselho de Segurança Nacional (vinculada à Presidência da República).
Docume...
Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988
Lei 12.037/2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
A Lei 12.037/2009 regulamenta o art. 5º, LVIII da Constituição Federal de 1988, que trata da identificação criminal de pessoas civilmente identificadas. Ela estabelece regras sobre quando e como a coleta de dados identificadores (como digitais e fotografia) pode ser realizada.
Principais Pontos da Lei
Civilmente Identificado: Pessoa que já possui registro de identificação civil (RG, CNH, etc.).
Identificação Crimina...
Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 12.010/2009 – Aperfeiçoamento da Sistemática de Adoção (ECA)
A Lei 12.010/2009, conhecida como Lei Nacional de Adoção, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) para aprimorar os procedimentos de adoção, priorizando o direito à convivência familiar e comunitária.
Principais Alterações e Disposições
1. Prioridade à Família Natural ou Extensa:
- Antes da adoção, deve-se esgotar as possibilidades de manutenção da criança/adolescente na família natural ou exten...
Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
Contexto e Objetivo
A Lei 6.024/1974 estabelece normas para intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras em situação de insolvência ou irregularidade, visando proteger depositantes e manter a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Principais Disposições
Intervenção: O Banco Central pode intervir em instituições financeiras que apresentem graves irregularidades ou risco sistêm...
Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
A Lei 4.591/1964 regulamenta o condomínio edilício e as incorporações imobiliárias no Brasil, estabelecendo direitos, obrigações e normas para administração de edificações em condomínio.
Principais Disposições
Definição de Condomínio Edilício: Caracteriza-se pela propriedade exclusiva de unidades autônomas (como apartamentos) e copropriedade sobre áreas comuns (como hall e elevadores).
Convenção de Condomínio: D...
Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
Lei Complementar 95/1998 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: Estabelecer normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, visando clareza, coerência e técnica legislativa.
Principais Disposições
Vigência: Aplica-se exclusivamente à legislação federal.
Técnica Legislativa: Define regras para estruturação de projetos de lei, incluindo elementos obrigatórios (epígrafe, ementa, preâmbulo, texto).
Consolidação: Determina a revisão periódica das leis...
Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais
Lei 8.691/1993 – Plano de Carreiras para Ciência e Tecnologia
A Lei 8.691/1993 estabelece o Plano de Carreiras para os servidores da área de Ciência e Tecnologia (C&T) da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas federais, com o objetivo de estruturar a progressão funcional e valorizar os profissionais desse setor.
Principais Disposições
Âmbito de aplicação: Abrange servidores efetivos vinculados às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
...
Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Lei 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
A Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo normas para a utilização de sistemas eletrônicos na tramitação de processos e atos judiciais.
Objetivos Principais
Agilizar a tramitação processual por meio de ferramentas digitais;
Reduzir o uso de papel nos tribunais;
Garantir autenticidade, integridade e segurança dos documentos eletrônicos;
Facilitar o acesso às informações processuais...
Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
Objetivo da Lei
A Lei 12.830/2013 disciplina a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, definindo suas atribuições e competências no âmbito da apuração de infrações penais.
Principais Disposições
Atribuições do Delegado: O delegado de polícia é a autoridade responsável pela condução da investigação criminal, incluindo a requisição de perícias, informações e documentos necessários.
Exclusivid...
Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Lei 11.494/2007 – Regulamentação do FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), substituindo o FUNDEF. Seu objetivo é financiar a educação básica pública, garantindo recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, além da valorização dos profissionais da educação.
Principais Características
Vigência inicial: Criado para vigorar por 14 anos (2007–2020), mas foi tornado permane...
Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto nº 6.949/2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006. Esse tratado tem status de emenda constitucional no Brasil (art. 5º, §3º, CF/88), reforçando a proteção jurídica dos direitos das pessoas com deficiência.
Principais Objetivos da Convenção
Promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência....
Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
Lei 6.530/1978 – Resumo da Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis
A Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis no Brasil, estabelecendo normas para o exercício da atividade, a criação dos órgãos fiscalizadores (COFECI e CRECIs) e disciplinando as atribuições profissionais.
Principais Pontos da Lei
Exercício da Profissão: Exige registro profissional e diploma de conclusão de curso específico ou comprovação de experiência.
Órgãos de Fiscal...
Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Lei 2.800/1956 – Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Química
A Lei 2.800, de 18 de junho de 1956, regulamenta o exercício da profissão de químico no Brasil e cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos Regionais de Química (CRQ). Seus principais pontos são:
Definição da profissão: Estabelece as atribuições dos químicos, dividindo-os em Químico, Químico Industrial, Engenheiro Químico e Técnico em Química.
Exclusividade de atuação: Só podem exercer atividades específic...
Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Lei 8.313/1991 – PRONAC (Lei Rouanet)
A Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), criando mecanismos de incentivo fiscal à cultura no Brasil. É um dos principais instrumentos de fomento à cultura no país.
Objetivos do PRONAC
Estimular a produção cultural e artística;
Facilitar o acesso da população à cultura;
Apoar projetos culturais por meio de incentivos fiscais;
Preservar o patrimônio cultural brasileiro.
Meca...
Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Lei 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Âmbito
A Lei 9.610/1998 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, protegendo obras intelectuais (literárias, artísticas, científicas) e os direitos de seus criadores. Aplica-se a obras publicadas ou não, nacionais ou estrangeiras, no território brasileiro.
2. Titularidade e Proteção
O autor (pessoa física criadora) é o titular originário dos direitos. A proteção independe de registro (mas o regis...
Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Lei 11.794/2008 - Lei Arouca: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Regulamenta o inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. Visa equilibrar a pesquisa científica com o controle ético, substituindo quando possível (Princípio dos 3Rs: Redução, Refinamento, Substituição).
2. Principais Pontos
Criação do CONCEA: Órgão vinculado ao MCTI responsável por credenciar instituições, formular normas e supervisionar o uso de a...
Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Decreto 3.551/2000 - Registro de Bens Culturais Imateriais
O Decreto 3.551/2000 institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), vinculado ao IPHAN. Seu objetivo é preservar e valorizar manifestações culturais intangíveis, como saberes, celebrações, formas de expressão e ofícios tradicionais.
Principais Pontos
Definição de Patrimônio Imaterial: Práticas, representações, exp...
Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
Lei 3.924/1961 - Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos
A Lei 3.924/1961 estabelece a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos no Brasil, definindo diretrizes para sua preservação e regulamentando pesquisas e intervenções nesses sítios.
Objetivo Principal
Proteger e preservar os monumentos, sítios e objetos de valor arqueológico ou pré-histórico, considerados patrimônio cultural da nação.
Definições Importantes
Monumentos arqueológicos e pré-históricos: Incluem estrutura...
Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Decreto-Lei 25/1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Contexto e Objetivo
O Decreto-Lei 25/1937 foi promulgado durante o governo de Getúlio Vargas, criando as bases legais para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Seu objetivo principal é a preservação de bens culturais materiais de valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico.
Principais Disposições
Definição de Patrimônio: Estabelece critérios para classificação de bens como pa...
Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
Resumo da IN RFB 1.234/2012 – Retenção de Tributos na Administração Pública Federal
Objetivo
A Instrução Normativa RFB 1.234/2012 disciplina a retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a fornecedores de bens e serviços, conforme a legislação tributária.
Abranência
Aplica-se a:
Pessoas jurídicas e físicas fornecedoras;
Órgãos e entidades da administração pública federal;
Pagamentos sujeitos a retenção na ...
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da ME e EPP
A Lei Complementar 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelece um regime jurídico diferenciado para essas empresas, visando simplificar obrigações e incentivar seu crescimento.
Definições e Enquadramento
Microempresa (ME): Receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): Receita bruta anual > R$ 360.000,00 e ≤ R$ 4.800.000,00.
Principais Benefício...
Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS
Lei 5.905/1973 – Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem
A Lei 5.905/1973 instituiu o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENs), responsáveis pela regulamentação e fiscalização do exercício profissional da enfermagem no Brasil. Principais aspectos:
Finalidade: Supervisionar e normatizar a profissão de enfermagem, garantindo o cumprimento de padrões éticos e técnicos.
Atribuições do COFEN: Editar resoluções, orientar os CORENs, ...
Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Lei Complementar 105/2001 – Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
A Lei Complementar 105/2001 disciplina o sigilo das operações realizadas por instituições financeiras e equiparadas, estabelecendo exceções ao dever de confidencialidade.
Principais Pontos
Sigilo Bancário: As instituições financeiras devem manter sigilo sobre operações, serviços e atividades de seus clientes.
Exceções ao Sigilo: O sigilo pode ser quebrado em casos específicos, como por determinação judicial...
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Lei 4.717/1965 – Regulamentação da Ação Popular
A Lei 4.717/1965 regulamenta o exercício da Ação Popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, permitindo que qualquer cidadão impugne atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Objetivo da Ação Popular
Tem como finalidade anular atos ilegais ou ilegítimos praticados pela administração pública ou por agentes que causem prejuízo ao erário, à moralidade...
Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Lei Complementar 101/2000 (LRF) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para controle de gastos públicos, prevenindo desequilíbrios nas contas governamentais e promovendo a transparência fiscal.
2. Princípios Fundamentais
Planejamento: Exigência de planos orçamentários plurianuais.
Transparência: Divulgação ampla das contas públicas.
Controle: Fiscalização interna e externa dos gastos.
Responsabilidade: Penalidades...
Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Lei 12.550/2011 - Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Cria a EBSERH, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, para administrar hospitais universitários federais e aprimorar serviços de saúde, ensino e pesquisa.
Principais Pontos da Lei 12.550/2011
Natureza Jurídica: Empresa pública, personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao MEC.
Finalidade: Gestão de hospitais universitários federais e unidades de saúde vinculadas a universidades...
Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública (Lei dos Interesses Difusos)
Objetivo: Disciplina a ação civil pública como instrumento para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Principais Características
Finalidade: Responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, patrimônio público, entre outros.
Legitimidade Ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias e associações constituídas...
Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
Lei 8.630/1993 – Lei de Modernização dos Portos (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei 8.630/1993, conhecida como Lei de Modernização dos Portos, estabelece o regime jurídico para a exploração de portos organizados e instalações portuárias, visando aumentar a eficiência, competitividade e atração de investimentos no setor portuário brasileiro.
2. Principais Disposições
Gestão Portuária: Os portos organizados são administrados por Autoridades Portuárias (como as Companhias Doc...
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Lei nº 9.478/1997 - Lei do Petróleo e Criação da ANP
A Lei nº 9.478/1997, conhecida como "Lei do Petróleo", regulamenta as atividades da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para a exploração, produção, refino, transporte e comercialização desses recursos, além de criar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como autarquia reguladora.
Principais Pontos da Lei
Monopólio da União: A União detém a propried...
Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família
Lei 10.836/2004 – Programa Bolsa Família (Resumo para Concursos)
Objetivo
A Lei 10.836/2004 institui o Programa Bolsa Família (PBF), com o objetivo de combater a pobreza e a desigualdade social por meio da transferência direta de renda às famílias em situação de vulnerabilidade, condicionada a compromissos nas áreas de educação e saúde.
Público-Alvo
Famílias com renda mensal per capita de até R$ 89 (valor original, sujeito a atualizações) ou renda total de até R$ 178 (extrema pobreza). Prio...
Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei 8.036/1990 - FGTS: Resumo para Concursos
1. Objetivo do FGTS
Criar um fundo de proteção para trabalhadores demitidos sem justa causa, substituindo a estabilidade decenal. Recursos são depositados em contas vinculadas ao contrato de trabalho.
2. Beneficiários
Obrigatório para empregados CLT, trabalhadores temporários, avulsos, rurais e domésticos. Optantes do sistema anterior (até 1988) também podem aderir.
3. Depósitos Mensais
Empregador deposita 8% do salário na conta vinculada do tra...
Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
Lei 11.941/2009 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 11.941/2009 altera a legislação tributária federal, introduzindo medidas como parcelamento ordinário de débitos, remissão de créditos tributários e criação de um regime tributário de transição (RTT). É relevante para concursos por abordar temas como regularização fiscal e extinção de créditos.
Parcelamento Ordinário (Refis)
Permite a regularização de débitos tributários federais (como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) por ...
Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Resumo do Decreto 6.929/2009 (Revogado) – Cargos em Comissão e Funções de Confiança
O Decreto 6.929/2009 regulamentava a estrutura de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definindo suas características, vínculos e normas para ocupação. Foi revogado sucessivamente, com a última revogação pelo Decreto 8.818/2016.
Principais Pontos do Decreto 6.929/2009
Definição: Cargos em comissão e funções de confiança são...
Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
Decreto-Lei 200/1967 - Organização da Administração Federal (Resumo para Concursos)
1. Objetivo e Princípios
O Decreto-Lei 200/1967 estabelece normas para a organização da Administração Pública Federal, visando eficiência, descentralização e planejamento. Seus princípios incluem:
Planejamento: Ações baseadas em programas e orçamentos
Descentralização: Transferência de competências para órgãos e entidades
Coordenação: Integração entre entidades administrativas
Delegação de Competênci...
Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
Lei 13.019/2014 – Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil
A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) em regime de mútua cooperação. Destina-se a concursos públicos, destacando-se os principais pontos:
Objetivo da Lei
Regular as parcerias voluntárias entre o poder público e as OS...
Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras
Lei 10.871/2004 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas Agências Reguladoras federais (autarquias especiais).
Principais Pontos
Carreiras Criadas: Estabelece as carreiras de Especialista em Regulação e Analista Administrativo em Regulação como efetivas nas Agências.
Requisitos para Ingresso: Concurso público de provas ou provas e títulos, com exigência de nível superior (para Especialista) e nível médio ou s...
Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA
Lei 5.194/1966 – Regulamentação das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
A Lei 5.194/1966 regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo no Brasil e cria o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais (CREAs).
Principais Pontos da Lei
Art. 1º: Define as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e estabelece que seu exercício depende de registro no CREA.
Art. 3º: E...
Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Lei 12.711/2012 – Lei de Cotas: Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, estabelece a reserva de vagas em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, com recortes de renda, cor/raça e pessoas com deficiência.
Público-Alvo
A lei beneficia:
Estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas;
Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indíge...
Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) – Resumo para Concursos
1. Objetivos da Lei
A Lei 9.478/1997 regulamenta a Política Energética Nacional, estabelecendo diretrizes para:
Exploração, produção, transporte e refino de petróleo e gás natural;
Fim do monopólio estatal da Petrobras (art. 177 da CF/1988);
Criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
2. Principais Pontos
Monopólio do Petróleo: A União mantém a propriedade dos ...
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece normas sobre a responsabilidade dos agentes públicos municipais, especialmente prefeitos e vereadores, por infrações político-administrativas. É relevante para concursos públicos por abordar princípios de improbidade e sanções aplicáveis.
Principais Pontos
Objetivo: Regular as infrações e penalidades para prefeitos e vereadores por irregularidades na gestão pública municipal.
I...
Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações
Lei 8.245/1991 - Lei de Locações (Resumo para Concursos)
A Lei 8.245/1991, conhecida como Lei de Locações, regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. É um tema frequente em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, administrativa ou fiscal.
Principais Aspectos da Lei
Objetivo: Disciplinar as locações de imóveis urbanos, garantindo direitos e deveres para ambas as partes (locador e locatário).
Âmbito de aplicação: Aplica-s...
Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)
Decreto 5.773/2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)
O Decreto 5.773/2006 regulamenta o processo de avaliação e supervisão das Instituições de Ensino Superior (IES) no Brasil, incluindo a obrigatoriedade do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Objetivos do PDI
O PDI é um documento estratégico que deve conter:
Diretrizes e metas para o desenvolvimento da IES em um período de 5 anos.
Alinhamento com as políticas públicas de educação superior.
Planejamento acadêmico...
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
A Lei 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, com o objetivo de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação racial.
Principais Disposições
Direitos Fundamentais: Garante direitos nas áreas de educação, cultura, trabalho, saúde, moradia, acesso à justiça e segurança.
Políticas Públicas: Determina a adoção de políticas públicas para a promoção da igua...
Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal
A Lei 12.813/2013 regulamenta o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo federal e estabelece impedimentos pós-exercício, visando a ética e a probidade administrativa.
Objetivo Principal
Evitar situações em que interesses pessoais de agentes públicos possam interferir no desempenho imparcial de suas funções, garantindo a transparência e a moralidade na administração pública.
Definição de Co...
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Lei 9.307/1996 - Lei de Arbitragem
A Lei 9.307/1996 regula a arbitragem no Brasil, estabelecendo um meio alternativo de solução de conflitos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Principais Características
Autonomia da vontade: As partes podem optar pela arbitragem para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Convenção de Arbitragem: Pode ser feita por cláusula compromissória (antes do conflito) ou compromisso arbitral (após o conflito).
...
Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso; criação do Conselho Nacional do Idoso
Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso
A Lei 8.842/1994 estabelece a Política Nacional do Idoso (PNI), regulamentando os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Seu objetivo é garantir a integração social do idoso por meio de ações governamentais e não governamentais.
Principais Disposições
Objetivos: Assegurar direitos sociais, autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade.
Diretrizes: Incluem valo...
Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Lei 11.892/2008 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). Seu propósito é expandir e interiorizar a oferta de educação profissional e tecnológica no Brasil, integrando ensino médio, técnico, superior e pós-graduação.
Criação dos Institutos Federais (IFs)
A lei transforma escolas técnicas e agrotécnicas federais em Institut...
Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
Lei 4.380/1964 – Criação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e BNH
Estabeleceu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e criou o Banco Nacional da Habitação (BNH). Principais pontos:
Objetivo: financiar a aquisição, construção e reforma de imóveis residenciais.
Criou as Cadernetas de Poupança como principal fonte de recursos.
Instituiu o crédito imobiliário com correção monetária.
Vigência até a extinção do BNH em 1986, mas parte da estrutura do SFH permaneceu.
Lei 8.004/1990 ...
Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei 9.394/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
Objetivo: Estabelecer os princípios, fins e organização da educação brasileira, conforme a Constituição Federal de 1988.
Princípios Fundamentais
Igualdade de acesso e permanência na escola.
Liberdade de aprender, ensinar e pluralismo de ideias.
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Valorização dos profissionais da educação.
Gestão democrática do ensino público.
Organização da Educação Nacional
...
Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
Lei 10.861/2004 - SINAES: Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo do SINAES
A Lei 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de avaliar instituições, cursos e desempenho acadêmico para garantir qualidade, promover melhorias e orientar políticas públicas.
2. Componentes do Sistema
O SINAES é composto por três pilares:
Avaliação Institucional: Análise global das IES (autoavaliação e avaliação externa).
Avaliação de Cursos: Ve...
Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
Decreto nº 6.833/2009 - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
Objetivo do SIASS
O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) foi criado para promover ações de saúde ocupacional, prevenção de doenças e assistência à saúde dos servidores públicos federais, integrando políticas e serviços.
Estrutura Organizacional
O SIASS é composto por unidades descentralizadas nos órgãos e entidades da administração pública federal, vinculadas ao Ministério do ...
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais
Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
Objetivo
Estabelece o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) para servidores das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), garantindo estruturação, progressão e direitos aos servidores técnico-administrativos.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se aos servidores públicos federais ocupantes de cargos técnico-administrativos em instituições federais de educação supe...
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Lei 8.987/1995 – Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos
A Lei 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu objetivo é estabelecer normas para a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, garantindo eficiência, qualidade e direitos aos usuários.
Principais Disposições
1. Conceitos Fundamentais:
- Concessão: Contrato administrativo em que a Adm...
Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Decreto 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
O Decreto 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, com o objetivo de promover a integridade, a transparência e a conduta ética no serviço público.
Principais Disposições
Finalidade: Estabelecer diretrizes para a gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Federal.
Abran
Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Resumo do Decreto nº 7.746/2012
O Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações realizadas pela Administração Pública federal e empresas estatais dependentes. Seus principais pontos são:
Objetivo: Promover o desenvolvimento nacional sustentável, integrando critérios ambientais e sociais nas licitações e contratos.
Critérios de Sustentabilidade: Incluem eficiência energética, uso de recursos naturais, gestão de resíduos, e priorização de produto...
Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal
Decreto 5.707/2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal
O Decreto 5.707/2006 estabelece a Política de Desenvolvimento de Pessoal na Administração Pública Federal, vinculada ao Plano Geral de Qualificação (PGQ) e alinhada às diretrizes do Plano Plurianual (PPA).
Objetivos Principais
Promover capacitação contínua dos servidores.
Integrar ações de desenvolvimento de pessoal à gestão estratégica de pessoas.
Fortalecer a eficiência e a qualidade dos serviços ...
Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento aos Usuários de Serviços Públicos
O Decreto nº 9.094/2017 estabelece normas para simplificar o atendimento aos usuários de serviços públicos, visando maior eficiência, transparência e qualidade. É relevante para concursos por abordar princípios da administração pública e direitos dos cidadãos.
Principais Disposições
Atendimento Presencial: Prioriza agendamento prévio, redução de filas e divulgação de horários de maior fluxo.
Documenta...
Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
Lei 4.380/1964 – BNH e SFH: Resumo para Concursos
Contexto e Objetivos
A Lei 4.380/1964 criou o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com o objetivo de financiar a construção e aquisição de moradias, especialmente para a população de baixa renda, através de recursos do FGTS e da poupança voluntária.
Principais Características do BNH
Finalidade: Financiar programas habitacionais e saneamento básico.
Fontes de recursos: FGTS, depósitos de poupança, ...
Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Decreto nº 7.983/2013 – Resumo para Concursos Públicos
O Decreto nº 7.983/2013 estabelece normas para a elaboração do Orçamento de Referência (OR) em obras e serviços de engenharia contratados pela administração pública federal, visando padronização e transparência.
Principais Disposições
Finalidade do OR: Base técnica para estimativa de custos, licitações e acompanhamento de contratos.
Obrigatoriedade: Aplicável a obras e serviços de engenharia com recursos federais, exceto em casos es...
Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos Para Elaboração, Aprovação e Homologação de Atos Administrativos Normativos de Competência do Sistema Confea/Crea
Resolução nº 1.000 de 2002 – Sistema Confea/Crea
Objetivo: Estabelecer procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos no âmbito do Sistema Confea/Crea (Conselho Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia).
Principais Disposições
Competência: Aplica-se a normas internas, regulamentos e resoluções do Sistema Confea/Crea.
Elaboração: Os atos normativos devem ser propostos por órgãos técnicos ou deliberativos, com justificativa e análise de impa...
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada em 2011, estabelece normas para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, promovendo a transparência e o controle social na administração pública.
Princípios Básicos
Publicidade como regra: A informação pública é acessível por padrão, com sigilo apenas em casos excepcionais.
Transparência ativa: Órgãos públicos devem divulgar proativamente informações de inter...
Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
Decreto nº 8.752/2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
Objetivo
Estabelece a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica (PNFP), com o objetivo de articular e aprimorar a formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação básica pública.
Princípios
Garantia do direito à educação de qualidade;
Valorização dos profissionais da educação;
Integração entre formação inicial e continuada;
Articulação e...
Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
Lei nº 11.776/2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estabelecendo diretrizes para a organização funcional e a progressão dos servidores.
Principais Pontos
Objetivo: Estruturar a carreira dos servidores da ABIN, garantindo eficiência e especialização.
Carreiras Abrangidas: Define as carreiras de Oficial de Inteligência e de Apoio à Inteligência.
...
Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
Resumo do Decreto nº 7.492/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
1. Objetivo Principal
O Decreto nº 7.492/2011 institui o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), com o objetivo de superar a extrema pobreza no Brasil por meio de ações integradas entre União, estados, municípios e sociedade civil, garantindo direitos básicos como renda, educação, saúde e inclusão produtiva.
2. Público-Alvo
Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal per capita de até R$ 70,00 em 2011) e pobreza (renda até R$ ...
Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Lei 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
Objetivo da Lei
A Lei 11.671/2008 dispõe sobre a transferência compulsória e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, visando garantir a ordem pública e a segurança do sistema prisional.
Presos Sujeitos à Transferência
A lei estabelece que podem ser transferidos para penitenciárias federais de segurança máxima presos que:
Representem risco à or...
Decreto nº 3.505 de 2000 - Política de Segurança da Informação
Decreto nº 3.505/2000 - Política de Segurança da Informação
O Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, estabelece a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da administração pública federal, com o objetivo de proteger as informações contra ameaças e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Principais Disposições
Objetivo: Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações.
Abragência: Aplica-se a todos os órgãos e entidades d...
Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
Decreto nº 4.376/2002 - Organização e Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
Objetivo
Regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), criado pela Lei nº 9.883/1999, definindo suas competências, estrutura e normas de atuação.
Estrutura do SISBIN
O sistema é composto por:
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN): órgão central responsável por coordenar e executar atividades de inteligência.
Órgãos Setoriais: unidades de i...
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP)
O Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por propor diretrizes e políticas públicas relacionadas ao sistema penal e penitenciário brasileiro. Suas resoluções têm caráter normativo e orientativo, sendo relevantes para concursos públicos na área jurídica e de segurança.
Principais Resoluções do CNPCP
1. Resolução CNPCP nº 14/1994 – Estabelece norma...
Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da ME e EPP
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelece normas especiais para simplificar obrigações, reduzir encargos e promover o desenvolvimento desses empreendimentos.
Conceitos e Definições
Microempresa (ME): Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): Receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,0...
Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Lei nº 12.154/2009 – PREVIC: Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei nº 12.154/2009 cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar os planos de previdência complementar fechada (fundos de pensão).
2. Contexto e Finalidade
A PREVIC substitui a antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e fortalece o controle sobre os regimes de prev...
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Lei nº 6.316/1975 - Resumo para Concursos Públicos
1. Criação e Finalidade
A Lei nº 6.316/1975 institui o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Brasil.
2. Estrutura Organizacional
- Conselho Federal (COFFITO): Órgão superior com sede em Brasília, responsável por normatizar e orientar as atividades profissiona...
ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
A ANCINE (Agência Nacional do Cinema) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 10.454/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 4.373/2002. Sua principal função é fomentar, regular e fiscalizar o mercado audiovisual brasileiro.
Principais Atribuições
Regulamentar a produção, distribuição e exibição de obras audiovisuais no Brasil.
Fiscalizar o cumprimento das normas do setor cinematográfico.
Gerir incentivos fiscais ...
Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967
Resumo dos Decretos-Leis para Concursos Públicos
Decreto-Lei n.º 288/1967
Estabelece normas gerais sobre exercício de profissões liberais e regulamenta o trabalho autônomo. Define requisitos para o exercício legal de atividades profissionais sem vínculo empregatício, como registro em órgãos de classe e comprovação de qualificação. É relevante para concursos que abordam legislação trabalhista ou regulamentação profissional.
Decreto-Lei n.º 356/1968
Dispõe sobre o regime jurídico das sociedad...
Decreto nº 8.135/2013
Resumo do Decreto nº 8.135/2013
O Decreto nº 8.135/2013 altera o Decreto nº 5.151/2004, que regulamenta o processo administrativo tributário federal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Suas principais disposições são:
Principais Alterações
Prazos Processuais: Estabelece novos prazos para apresentação de defesas e recursos, visando maior eficiência.
Procedimentos Digitais: Incentiva o uso do Processo Eletrônico Administrativo (PEA) para tramitação de processos.
Uniformi...
Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Resumo do Decreto nº 4.391/2002 (Revogado)
O Decreto nº 4.391, de 26 de setembro de 2002, regulamentava a exploração de portos organizados e instalações portuárias no Brasil, com base na Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos). Foi revogado pelo Decreto nº 8.033/2013.
Principais Disposições
Objetivo: Estabelecer normas para a gestão, exploração e fiscalização de portos públicos e instalações portuárias.
Concessões e Autorizações: Definía critérios para concessões à inicia...
ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002
ABIN - Agência Brasileira de Inteligência
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), responsável por coordenar e executar atividades de inteligência no âmbito federal. Criada pela Lei nº 9.883/1999, substituiu a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e tem como finalidade assessorar o Presidente da República em questões de interesse nacional.
Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
O SISBIN, regulamentado pela Lei nº 9...
Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010
Resumo de Legislação Federal para Concursos Públicos
Resolução SUFRAMA n.º 203/2012
Estabelece normas sobre o Regime Tributário Especial da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo:
Critérios para concessão de benefícios fiscais a empresas instaladas na Amazônia Ocidental
Exigências de comprovação de produção e investimentos
Regras para controle e fiscalização dos incentivos
Decreto n.º 783/1993
Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal Federal, com destaque para:
Direitos e gar...
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção (Resumo para Concursos)
Objetivo da Lei
Estabelece responsabilidade administrativa e civil para pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Âmbito de Aplicação
Aplica-se a empresas (sociedades, fundações, associações, etc.) e entidades sem personalidade jurídica, mesmo que temporárias.
Condutas Vedadas
Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público
Financiar ou custear ato ilícit...
Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014
Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS)
O Decreto n.º 8.243/2014 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), com o objetivo de fortalecer a participação da sociedade civil nas políticas públicas. Principais pontos:
Objetivo: Promover a participação social como método de governo, ampliando diálogos entre sociedade e administração pública.
Mecanismos de Participação: Inclui conferências, con...
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma autarquia federal reguladora do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Foi criada pela Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que estabeleceu o marco regulatório para o setor após o fim do monopólio estatal da Petrobras.
Principais Atribuições da ANP
Regulação, fiscalização e contratação de atividades da indústria do p...
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
A ANATEL é a autarquia federal responsável por regular e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil, criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997). Suas principais competências incluem:
Regulamentação de serviços de telecomunicações (fixa, móvel, radiodifusão, banda larga, etc.);
Fiscalização e aplicação de sanções;
Gestão do espectro de radiofrequências;
Proteção aos direitos dos usuários.
Principais Norma...
ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil (Lei nº 11.182/2005)
A Lei nº 11.182/2005 criou a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela regulação e fiscalização da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.
Principais Atribuições da ANAC
Regular os serviços de transporte aéreo e a navegação aérea.
Fiscalizar a segurança operacional da aviação civil.
Conceder e autorizar serviços aero...
Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 - Registro de Identificação Civil
Resumo da Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 – Registro de Identificação Civil
Lei nº 9.454/1997 (Lei do RIC)
Objetivo: Instituir o Registro de Identificação Civil (RIC), um documento único de identificação nacional.
Principais Disposições:
Unicidade: Cada cidadão terá um único número de registro, evitando múltiplas identidades.
Base de Dados Nacional: Integração dos registros civis e identificação em um sistema unificado.
Segurança: Uso de tecnologias antifraude, como biometri...
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
Lei nº 8.842/1994 – Política Nacional do Idoso (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
A Lei 8.842/1994 estabelece a Política Nacional do Idoso (PNI), garantindo direitos sociais aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais) para assegurar sua autonomia, integração social e participação na comunidade.
2. Princípios Fundamentais
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Valorização do idoso como agente participativo na sociedade.
Priorização de atendimento em serviços...
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Resumo do Decreto nº 3.298/1999 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
1. Objetivo do Decreto
O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, estabelecendo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Seu objetivo é garantir direitos, promover acessibilidade e assegurar a inclusão social, econômica e cultural das pessoas com deficiência.
2. Definições Importantes
Define pessoa portadora de deficiência como aquela que ap...
Obras e serviços poluidores
Obras e Serviços Poluidores: Resumo para Concursos
1. Definição e Legislação Aplicável
Obras e serviços poluidores são atividades que geram impactos ambientais significativos, reguladas principalmente pela Lei nº 6.938/1981 (PNMA) e Resoluções do CONAMA. Exemplos: construção de rodovias, barragens, indústrias, e serviços de saneamento.
2. Licenciamento Ambiental Obrigatório
Exigido para atividades listadas na Resolução CONAMA nº 237/1997, com três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Inst...
Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004
Resumo da Lei nº 10.871/2004 para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, dispõe sobre a gratificação de desempenho para servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, vinculados ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE).
Beneficiários
A gratificação é destinada a servidores que exercem funções de direção, chefia, assessoramento ou outras de maior complexidade e responsabilidade, conforme regulamentação específic...
Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)
Lei nº 1.060/1950 – Lei da Justiça Gratuita (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Garantir o acesso gratuito à Justiça para pessoas que comprovem insuficiência de recursos, assegurando assistência jurídica integral (processual e extraprocessual) e isenção de custas e despesas judiciais.
2. Beneficiários
Pessoas físicas: Que declarem sob pena de falsidade não possuir condições de arcar com custas processuais sem prejudicar o sustento próprio ou familiar.
Pessoas jurídicas: Enti...
Saneamento básico e domiciliar
Saneamento Básico e Domiciliar na Legislação Federal
1. Conceito e Abrangência
O saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007 (Lei Federal do Saneamento Básico), engloba quatro componentes essenciais: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem de águas pluviais. O saneamento domiciliar refere-se à aplicação desses serviços no âmbito das residências.
2. Princípios Fundamentais
A legislação estabelece princípios como unive...
Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
A Lei da Inovação (10.973/2004) tem como principal objetivo estimular a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil, promovendo a cooperação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas.
2. Princípios Fundamentais
Incentivo à interação entre ICTs (Instituições de Ciência e Tecnologia) e empresas privadas
Estímulo à participação de pesquisadores em atividades de inovaç...
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
1. Definição e Finalidade
A INFRAERO (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, criada em 1972. Sua principal finalidade é administrar, explorar, planejar e desenvolver infraestrutura aeroportuária no Brasil, garantindo segurança, eficiência e qualidade nos serviços aeroportuários.
2. Base Legal
A INFRAERO foi instituída pela Lei nº 5.862/19...
Decreto nº 6.689, de 11 de Dezembro de 2008
Resumo do Decreto nº 6.689/2008 – Legislação Federal para Concursos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 6.689/2008 regulamenta a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), especificamente em relação às sanções disciplinares, processos administrativos disciplinares e direitos/deveres dos servidores públicos federais.
Principais Pontos Relevantes para Concursos
Sanções Disciplinares: Define as penalidades aplicáveis a servidores por infrações disciplinares, como ad...
Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008
Lei nº 11.652/2008 - Resumo para Concursos Públicos
Objetivo da Lei
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, definindo sua estrutura, competências e funcionamento.
Principais Pontos
Estrutura da Presidência da República: Define os órgãos diretamente subordinados ao Presidente, como a Casa Civil, a Secretaria-Geral, o Gabinete de Segurança Institucional e outros.
Ministérios: Estabelece a organização dos Ministérios, suas competências e a possibilida...
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle de Orçamentos)
Resumo da Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
1. Objetivo da Lei
Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução, controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2. Princípios Orçamentários
Define princípios como unidade (um único orçamento por ente), universalidade (todos os receitas e despesas devem constar), anualidade (vigência por um ano) e equilíbrio (receitas ≥ despesas).
3. Classificação da Receita ...
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)
Lei nº 8.987/1995 – Lei de Concessões (Resumo para Concursos)
1. Objetivo da Lei
Regulamenta o art. 175 da CF/1988, disciplinando as concessões e permissões de serviços públicos, obras públicas e o regime de parceria público-privada (PPP). Visa garantir eficiência, modicidade tarifária e direitos dos usuários.
2. Conceitos Fundamentais
Concessão: Delegação de serviço público ou obra, por licitação, a pessoa jurídica ou consórcio, com contraprestação tarifária.
Permissão: Delegação ...
Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)
Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – Interesses Difusos)
Objetivo: Disciplinar a ação civil pública como instrumento para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, entre outros.
Principais Características
Legitimidade ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públ...
Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
Resumo de Resoluções do Conselho Federal de Farmácia para Concursos Públicos
1. Atribuições do Farmacêutico
As resoluções do CFF definem as competências exclusivas do farmacêutico, incluindo:
Dispensação de medicamentos
Análises clínicas e toxicológicas
Produção e controle de medicamentos
Prescrição farmacêutica (em casos específicos)
2. Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica
Resoluções como a CFF nº 585/2013 regulamentam a atenção farmacêutica, estabelecendo:
Protoc...
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)
Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) – Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Regulamenta os arts. 177 e 238 da Constituição Federal, estabelecendo normas sobre a exploração, produção, transporte e comercialização de petróleo, gás natural e derivados no Brasil.
2. Principais Pontos
Monopólio da União: A União detém o monopólio das atividades petrolíferas, mas permite a participação de empresas públicas e privadas mediante contratos.
ANP (Agência Nacional do Petróleo): Órgão regula...
Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)
Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) – Resumo para Concursos
1. Objetivo e Âmbito de Aplicação
A Lei nº 7.565/86, conhecida como Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), regulamenta as normas relativas à aviação civil e militar no Brasil, incluindo:
Registro e circulação de aeronaves;
Infraestrutura aeronáutica (aeroportos, rotas aéreas);
Atividades de transporte aéreo;
Segurança de voo e responsabilidades.
2. Estrutura Básica
O CBA está dividido em partes principais:...
Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
Lei nº 11.892/2008 – Criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Objetivo: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs).
Principais Disposições
Art. 1º: Autoriza a criação dos IFs a partir da integração de Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), Escolas Técnicas vinculadas a universidades federais e escolas agrotécnicas.
Art. 2º: Define os IFs como ins...
Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é uma política pública federal brasileira criada em 2009 (Lei nº 11.977/2009) com o objetivo de promover o acesso à moradia para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional no país.
Objetivos do PMCMV
Facilitar o acesso à casa própria para famílias de baixa renda;
Estimular a geração de empregos na construção civil;
Promover a urbanização de áreas precárias;
Reduzir desigualdades socia...
Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 5.553/1968 (Carteira de Identidade)
Resumo da Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 5.553/1968 (Carteira de Identidade)
Lei nº 7.116/1983
Objetivo: Dispõe sobre a emissão da Cédula de Identidade (RG) e estabelece normas para sua expedição pelos órgãos competentes.
Principais pontos:
Unicidade: Proíbe a emissão de mais de uma cédula de identidade para a mesma pessoa no mesmo estado.
Dados obrigatórios: Nome completo, filiação, data e local de nascimento, foto, assinatura e impressão digital.
Órgãos emissores: Secretarias de S...
Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)
Lei nº 12.037/2009 – Lei de Identificação Criminal
A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamenta o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que trata da identificação criminal. Ela estabelece regras sobre a coleta de dados identificadores para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Principais Disposições
1. Identificação Criminal: A lei define que a identificação criminal inclui a coleta de impressões digitais, fotografia e outros elementos morfológicos, biomecâ...
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
Resumo do Decreto nº 6.944/2009 para Concursos Públicos
Objetivo do Decreto
O Decreto nº 6.944/2009 regulamenta a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), estabelecendo normas sobre prevenção, atenção, reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além de definir critérios para a distinção entre usuário e traficante.
Principais Pontos Relevantes para Concursos
Diretrizes para Políticas Públicas: Define ações integradas entre União, Estados e Municípios para prevenção, tratamento e ...
Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012
Lei de Cotas - Lei nº 12.711/2012
A Lei de Cotas, instituída pela Lei nº 12.711 de 2012, regulamenta o acesso às universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio, reservando vagas para grupos específicos.
Objetivo Principal
Garantir igualdade de oportunidades no ensino superior e técnico, promovendo a inclusão social e educacional de estudantes de escolas públicas, com recortes raciais e de renda.
Grupos Beneficiados
Estudantes que cursaram integralmente o ensino ...
Teoria da encampação no Mandado de Segurança
A teoria da encampação é o ingresso da autoridade coatora correta ou da pessoa jurídica a que ela pertença no feito para suprimir o vício e, em decorrência permite o julgamento do mandado de segurança. Nesse caso, deve o juiz determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito, apesar da autoridade coatora ser incorreta poderia prosseguir pela pessoa jurídica.Conforme a Súmula 628 do STJ, a teoria da encam...
Lei nº 6.815, de 1980 e Lei nº 6.964, de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração
Lei nº 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro no Brasil
Resumo da Legislação Federal: A Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. Republicada em 1981, a legislação estabelece regras para entrada, permanência e saída de estrangeiros, priorizando interesses nacionais.
Principais Disposições
Art. 1°: Em tempo de paz, estrangeiros podem entrar, permanecer e sair do Brasil, desde que atendidas as condições ...
Decreto nº 3.505 de 2000 – Institui a Política de Segurança da Informação nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal
Decreto nº 3.505/2000: Política de Segurança da Informação na Administração Pública Federal
Resumo: O Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com base na Constituição, na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos Públicos) e no Decreto nº 2.910/1998.
Princípios Básicos (Art. 1º)
Garantia dos direitos individuais e coletivos, incluindo sigilo e privacidade (conforme Constituição).
Proteção...
Decreto nº 5.484, de 2005 – Aprova a Política de Defesa Nacional e dá Outras Providências
Decreto nº 5.484, de 30 de Junho de 2005 - Política de Defesa Nacional
O Decreto nº 5.484/2005, promulgado pelo Presidente da República, aprova a Política de Defesa Nacional (PDN), estabelecendo diretrizes para o planejamento e execução de ações voltadas à segurança do país, com ênfase em ameaças externas.
Principais Disposições do Decreto
Art. 1º: Aprova a Política de Defesa Nacional em anexo.
Art. 2º: Determina que órgãos e entidades da administração pública federal incorporem ações d...
Lei nº 7.170 de 1983 – Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
Lei nº 7.170/1983 – Crimes contra a Segurança Nacional e Ordem Política
A Lei nº 7.170/1983, promulgada em 14 de dezembro de 1983, define crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelecendo seu processo e julgamento. Confira os principais pontos:
Objetivo da Lei
Art. 1º – A lei tipifica condutas que lesionam ou expõem a risco:
A integridade territorial e soberania nacional;
O regime democrático, a Federação e o Estado de Direito;
A pessoa dos chefes dos Podere...