Segurança Pública e Questões Policiais
Segurança Pública e Questões Policiais: Resumo para Concursos
1. Conceito de Segurança Pública
Segurança pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (Art. 144), atribuído ao Estado para proteger a sociedade contra violência e criminalidade. Envolve ações preventivas e repressivas, com participação de órgãos como Polícias Federal, Civil, Militar, e Guardas Municipais.
2. Principais Órgãos e Atribuições
- Polícia Federal: Combate crimes interestaduais e internacionais (tráfico, terrorismo, imigração ilegal).
- Polícia Civil: Investiga crimes (homicídios, roubos) e atua judicialmente.
- Polícia Militar: Responsável pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública.
- Guardas Municipais: Protegem bens e serviços municipais (atuam em parques, prédios públicos).
3. Desafios Atuais
- Criminalidade organizada: Tráfico de drogas, milícias e lavagem de dinheiro.
- Violência urbana: Altos índices de homicídios e roubos.
- Sistema prisional: Superlotação e falhas na reinserção social.
- Tecnologia: Crimes cibernéticos e uso de inteligência artificial na investigação.
4. Políticas Públicas Relevantes
- SUSP (Sistema Único de Segurança Pública): Integração de dados e ações entre União, estados e municípios (Lei 13.675/2018).
- PRF (Polícia Rodoviária Federal): Atuação em rodovias federais e combate ao contrabando.
- Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): Define limites para ação policial.
5. Temas Quentes para Concursos
- Reduçao da maioridade penal (PEC 171/1993).
- Porte e posse de armas (Decreto 9.785/2019).
- Operações policiais e letalidade (casos como Favela do Jacarezinho).
- Reforma policial (propostas de unificação das polícias Civil e Militar).
6. Estatísticas Importantes
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023) destacam:
- 40 mil homicídios/ano no Brasil.
- 70% da população tem medo de sofrer violência.
- Baixa resolutividade: apenas 30% dos homicídios são elucidados.