Com base no Capítulo V – Das Penalidades, Título VI – Do Regime Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.
- A A ação disciplinar prescreverá em um ano, quanto à advertência.
- B Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- C A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
- D O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, e poderá ser delegado aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
- E Entre as penalidades disciplinares estão a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade.