A Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências). Para os fins deste Regulamento, consideram-se:
I. Órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
II. Autoridade - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.
III. Autuado - todo aquele que for parte passiva em Processo Administrativo de Fiscalização.
IV. Fiscal - agente revestido do poder de fiscalizar o exercício da profissão e a exploração da atividade contábil, integrante do quadro efetivo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Assinale a alternativa correta:
- A Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- D Apenas as assertivas I e IV estão corretas.