Questão 15 Comentada - Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré - Advogado (2022)

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
  • A É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.
  • B A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica. 
  • C A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
  • D A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.  
  • E A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.