Questão 21 Comentada - Câmara de Jundiaí do Sul-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - OBJETIVA (2024)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jundiaí do Sul | Lei nº 90 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul


Câmara de Jundiaí do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais - OBJETIVA (2024)

Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:

  • A Idade máxima de 18 anos.
  • B Nacionalidade brasileira ou equiparada.
  • C Boa saúde física e mental.
  • D Gozo dos direitos políticos.

Gabarito comentado da Questão 21 - Câmara de Jundiaí do Sul-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - OBJETIVA (2024)

Conforme análise da Lei Municipal nº 90/1997 do Município de Jundiaí do Sul-PR, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, os requisitos básicos para ingresso no serviço público estão previstos em seu artigo correspondente, seguindo os princípios constitucionais da administração pública. A alternativa A) Idade máxima de 18 anos constitui resposta correta por ser a única que não se configura como requisito para ingresso. A legislação municipal estabelece idade mínima...

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