Questão 20 Comentada - Prefeitura Municipal de Vila Lângaro - Psicólogo - FUNDATEC (2024)

Um vereador de Vila Lângaro está prestes a votar, de forma decisiva, em uma deliberação da Câmara Municipal, mas ele tem interesse pessoal na matéria. Nesse caso, considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

  • A O vereador poderá votar, desde que acompanhe a maioria dos demais vereadores votantes.
  • B Caso o vereador vote na deliberação, estará sujeito a uma admoestação por parte do Prefeito do município.
  • C O vereador não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
  • D Antes de votar, o vereador deverá solicitar ao Tribunal de Contas da União.
  • E Desde que a deliberação não extrapole os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o vereador poderá votar.