Questão 11 Comentada - Prefeitura Municipal de Araruna - Agente de Combate a Endemias - OBJETIVA (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:

  • A Lei complementar.
  • B Resoluções.
  • C Portaria.
  • D Lei ordinária.