Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:
- A planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
- B executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição.
- C designar o valor cobrado por atendimentos que não tenham caráter de urgência ou emergência, para cidadãos que possuam condições de custear tais atendimentos.
- D fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las.