Questão 62 Comentada - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Analista de Comercialização e Logística Júnior - CESGRANRIO (2014)

Atualmente, existem diversas Convenções Internacionais relativas às questões de responsabilidade civil em face de poluição ambiental.

Dentre essas Convenções, o Brasil é signatário da

  • A Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims.
  • B International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage
  • C International Convention on Civil Liability for Bunker Oil Pollution Damage.
  • D International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage.
  • E International Convention on Liability and Compensation for Damage in connection with the Carriage of Hazardous and Noxius Substances by Sea.

Gabarito comentado da Questão 62 - Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Analista de Comercialização e Logística Júnior - CESGRANRIO (2014)

A afirmação correta sobre a CLC-69 é a letra B. A Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, conhecida como CLC-69, foi ratificada pelo Brasil em 1977, mas só regulamentada em 1979. Antes dela, o país não possuía legislação específica para proteção ambiental. A CLC-69 representou um marco, pois, a partir dela e sob pressão de grupos ecologistas, o Brasil passou a desenvolver normas nacionais voltadas à proteção ambiental, incluindo a respo...

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