Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
- A alterar a denominação de vias e logradouros públicos.
- B processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
- C conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
- D autorizar referendo e convocar plebiscito.
- E decidir sobre a perda de mandato de vereador.