Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:
- A Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
- B Organização Administrativa dos Servidores do Município.
- C Leis Ordinárias e Complementares.
- D Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.
- E Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.