De acordo com a Lei Municipal nº 421/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- B Ser brasileiro.
- C Ter atendido a outras condições prescritas em lei.
- D Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
- E Ter idade mínima de 16 anos.