De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.
Está CORRETO o que se afirma:
- A Apenas no item III.
- B Apenas nos itens I e II.
- C Apenas nos itens I e III.
- D Em nenhum dos itens.