Questão 26 Comentada - Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - Auxiliar Administrativo - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:

  • A Comparecer, em cada sessão legislativa anual, a todas as sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
  • B Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
  • C Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  • D Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou julgada por órgão judicial colegiado.