Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
- A concessão e permissão de serviços públicos.
- B remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
- C o plano diretor.
- D alienação e concessão de bens imóveis.
- E ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.