À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito:
I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.
II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.
- A Os itens I e II estão corretos.
- B Somente o item I está correto.
- C Somente o item II está correto.
- D Os itens I e II estão incorretos.