Questão 21 Comentada - Prefeitura Municipal de Nova Hartz - Advogado (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre o que é vedado ao Município, analisar os itens abaixo:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Excluir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente os itens I e II.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.