Questão 15 Comentada - Prefeitura Municipal de Uruguaiana - Guarda Civil Munucipal - FUNDATEC (2023)

Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. II. É da competência administrativa do Município, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado e da iniciativa privada, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. III. O brasão, a bandeira e o hino são símbolos do Município.
Quais estão corretas? 

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 15 - Prefeitura Municipal de Uruguaiana - Guarda Civil Munucipal - FUNDATEC (2023)

Análise Técnica: I. Correta. A autonomia municipal, prevista na Constituição Federal (art. 30, I) e reproduzida nas Leis Orgânicas, inclui a competência para decretar e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas. II. Correta. A competência para atuar nas áreas de cultura, educação e ciência é concorrente com a União e o Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal (arts. 23, V, e 30, VI), sendo função supletiva e complementar do...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium