Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:
- A manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.
- B dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.
- C fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.
- D impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- E dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.