A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
- A a proteção de informação subjetiva.
- B condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
- C protocolos de documentos e requerimentos externos.
- D a tramitação de documentos de importação pública.
- E a administração do patrimônio público.