Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
- A criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
- B criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- C possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
- D proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- E exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.
