Questão 49 Comentada - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Marinaldo, segurado do SISPREM, vive com a esposa Maria, os dois filhos maiores de idade e o irmão caçula de 17 anos. Sabendo que tantos os filhos de Marinaldo quanto o irmão caçula não são emancipados, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 5.066/2006, que indubitavelmente podem ser dependentes de Marinaldo:

  • A Apenas um membro familiar.
  • B Apenas dois membros familiares.
  • C Apenas três membros familiares.
  • D Todos os membros familiares.
  • E Nenhum dos membros familiares.

Gabarito comentado da Questão 49 - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023)

Analisando a Lei Municipal nº 5.066/2006 de Santana do Livramento (Estatuto do Sisprem), o artigo 76 estabelece os dependentes do segurado, sendo a esposa Maria considerada dependente absolutamente incapaz (inciso I). Os filhos maiores de idade somente serão dependentes se comprovada a incapacidade absoluta ou relativa para o trabalho (inciso II), condição não afirmada no enunciado. O irmão menor de 17 anos poderia ser dependente apenas na condição de equiparado a filho (inciso V), exigindo...

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