Questão 33 Comentada - Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - Auxiliar Administrativo - OBJETIVA (2023)

O procedimento de acesso à informação é complexo, sendo composto de diversas etapas. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre os recursos, é CORRETO afirmar que:
  • A É irrecorrível a decisão que indefere o acesso a informações.
  • B ao consumidor | supletivo
  • C Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
  • D Cabe recurso da decisão que indefere o acesso a informações, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.