Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Vianópolis - Recepcionista - Aroeira (2023)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a única alternativa CORRETA:

  • A O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.
  • B Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos, a iniciar-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
  • C A extinção do mandato de Prefeito, nas hipóteses definidas em lei, independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
  • D Legislação sobre cidadania, planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos, poderão ser elaboradas pelo Prefeito, que solicitará a delegação à Câmara.