Questão 23 Comentada - Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Professor - Língua Portuguesa - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 30 dias.
  • B Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
  • C Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
  • D A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor.