De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 30 dias.
- B Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
- C Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
- D A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor.