Questão 14 Comentada - Prefeitura Municipal de Imbé - Técnico - Educação - FUNDATEC (2023)

O Art. 115 da Lei Orgânica Municipal de Imbé determina que o Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo _________ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A 10%
  • B 15%
  • C 25%
  • D 40%
  • E 50%