Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.
II. O “exercício” terá início no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.
III. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas I e II.
- E I, II e III.