Questão 29 Comentada - Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Analista de Tecnologia da Informação - OBJETIVA (2023)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas | Lei Orgânica do Município de Canoas


Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, analisar a sentença abaixo:

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).

A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
  • C Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
  • D Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Gabarito comentado da Questão 29 - Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Analista de Tecnologia da Informação - OBJETIVA (2023)

A alternativa correta é B, pois a sentença está correta somente em suas 1ª e 2ª partes. A 1ª parte está correta, pois os Vereadores têm proteção contra a obrigação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. A 2ª parte também está correta, já que é vedado ao Vereador exercer outro mandato público eletivo desde a posse, em conformidade com as normas legais. A 3ª parte está incorreta, pois a idade mínima para el...

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