Um Guarda Civil Municipal constatou, durante o exercício de suas atividades, que alguém estava procedendo ao corte de uma árvore pública sem a autorização do órgão ambiental e adotou a providência de comunicar ao órgão municipal respectivo sobre o fato. A atuação desse servidor se refere a qual legislação?
- A Código Municipal de educação e proteção sanitária.
- B Lei Complementar da Política do Meio Ambiente.
- C Norma da Agência Estadual prestadora dos serviços de corte de árvore.
- D Certificado Único de Prestação de Serviços.
- E Lei Municipal de Segurança Predial contra acidentes.