Questão 31 Comentada - Prefeitura Municipal de Piên - Monitor de Educação Infantil - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

  • A Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.
  • B Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
  • C Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
  • E Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.