Um prédio pertencente ao Município está desocupado e sem uso. Segundo a Lei Orgânica, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, o destino dele será, preferencialmente, a:
- A Venda.
- B Doação.
- C Concessão de direito real de uso.
- D Demolição.
- E Divisão entre os proprietários dos imóveis lindeiros.