Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:
- A Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
- B Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
- C Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- D Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.
- E Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.