De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma do Regimento Interno:
- A Autorizações.
- B Pareceres Normativos.
- C Requerimentos.
- D Pedidos de Informação.
- E Indicações.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma do Regimento Interno: