Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, as seguintes competências, EXCETO:
- A Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de diferente natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- B Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
- C Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- D Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.