Questão 21 Comentada - Prefeitura Municipal de Ilópolis - Operador de Máquinas - OBJETIVA (2023)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ilópolis | Lei Orgânica do Município de Ilópolis


Prefeitura Municipal de Ilópolis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

  • A Legislar sobre serviços públicos.
  • B Recusar fé aos documentos públicos.
  • C Organizar os serviços administrativos e patrimoniais.
  • D Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.

Gabarito comentado da Questão 21 - Prefeitura Municipal de Ilópolis - Operador de Máquinas - OBJETIVA (2023)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilópolis, a alternativa B) Recusar fé aos documentos públicos está correta como prática vedada ao Município. O fundamento técnico reside no artigo 10, inciso V, da Lei Orgânica Municipal (norma vigente em 2023), que estabelece como um dos princípios da administração pública municipal a publicidade dos atos administrativos. Recusar "fé pública", ou seja, desconsiderar a autenticidade e validade presumida de documentos públicos, viola diretamente esse pr...

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